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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0069

Petição - Ação Tíquete Alimentação

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Fls.: 2

Nome

Advogados

Endereço/202, Itanhangá, Tel: (00)00000-0000

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Prioridade do Idoso!!!!

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Execução Provisória supra que move contra IMBEL - INDÚTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL, vem a Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

com efeito modificativo em face da R. Decisão, Id. e43d9b0, pelos seguintes motivos:

1. DA TEMPESTIVIDADE

A advogada que está subscreve foi intimada da R. Decisão embargada no dia 04/05/2021 (terça feira) - (cf. art. 223, § 2º, NCPC).

Assim, o prazo para oposição desses embargos somente teve início no dia 05 de maio de 2021, findando no dia 11 de maio de 2021.

Não há como negar, portanto, que o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo legal, afigurando-se, portanto, tempestivo!

2. A ESPÉCIE

Antes de se adentrar no mérito dos Embargos, cumpre asseverar que os embargos de declaração, para efeitos da legislação processual pátria, assumem

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Fls.: 3

natureza essencialmente recursal, nos exatos termos do que preconiza o artigo 994, inciso IV do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em sendo recurso, é possível que os Embargos de Declaração tenham caráter infringente quando houver omissão/contradição contra qualquer decisão judicial. A respeito pede-se vênia para citar notas de Theotônio Negrão, (in"Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 42a ed., São Paulo: Saraiva, 2010):

"6. (...) É inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: ‘Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação do vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado’ (STF-1a T., AI 495.880-AgRg-Edcl, Min Cezar Peluzo, j. 28.3.06, DJU 28.4.06).

Ainda: ‘Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado’ (STJ - 3a T., AI 568.934-AgRg-Edcl, Min. Gomes de Barros, j. 13.2.07, DJU 30.4.07)"

Portanto, é perfeitamente admissível que os presentes Embargos de Declaração tenham caráter infringente/modificativo, uma vez que, "data máxima vênia", houve omissões que devem ser sanadas, conforme restará comprovado.

Desse modo, pretende também o Embargante, observada a já mencionada subsidiariedade dos pedidos, obter o pronunciamento expresso desse Meritíssimo Juízo sobre os artigos Constitucionais e legais ora atacados, visando o cumprimento exato do requisito de prequestionamento, sob pena de ensejar literal contrariedade ao disposto no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil .

3. OMISSÃO CONTIDA NA R. DECISAO:

A R. Decisão embargada, declarou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/15.

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Fls.: 4

Contudo, tal decisão foi omissa quanto a execução da multa pelo cumprimento da obrigação de fazer, determinada na R. Sentença e mantida nas instâncias superiores:

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Esclarece, que por ocasião da apresentação dos cálculos de liquidação pelo Reclamante, a Contadoria, em promoção, ressaltou a impossibilidade de conferencia dos cálculos no tocante a multa pela obrigação de fazer, pois os autos ainda aguardavam decisão de instância superior, Id (00)00000-0000.

Desta forma, o Reclamante atualizou os cálculos, como determinado na citada promoção, os quais foram ratificados e homologados:

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Fls.: 5

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Desta forma, a R. Decisão embargada foi omissa quanto ao prosseguimento da execução no que se refere a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sendo incabível a extinção da execução neste momento.

Cumpre ressaltar, que já ocorreu o trânsito em julgado da R. Sentença, Id. 3f51204, sem modificação no que tange a multa fixada.

4. CONCLUSÃO -

Dos Pedidos:

Ante o exposto, bem como pelos doutos e elevados suplementos que certamente serão apontados por Vossa Excelência, o Embargante requer e aguarda, com todo o acatamento, o provimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão referente ao prosseguimento da execução no que se refere a multa, pelo descumprimento da obrigação de fazer, compreendida no período de 14/10/2016 à 31/08/2019, conforme já demonstrado nos autos.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

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Fls.: 6

Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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