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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.19.0001

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COPACABANA.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que, nesse Juízo, promove em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por seu advogado Nomeabaixo assinado, vem apresentar as suas CONTRARRAZÕES RECURSAIS, constantes da peça em anexo que, com a presente, constitui uma só e única, requerendo, outrossim, a sua juntada aos autos, para os devidos fins de direito.

Termos em que, P. deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2016.

NomeAdvogado Nome- 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIA TURMA,

A respeitável sentença recorrida deverá ser confirmada, não só pelos seus fundamentos, como também, por estar em consonância com todas as provas trazidas aos autos e, como adiante será demonstrado, sendo certo que as Razões expostas no presente recurso em nada beneficiam a empresa Recorrente.

Conforme se depreende da peça inicial, alega a Autora, ora, Recorrida, em breve síntese, que, em 07/06/2015 foi desligado o fornecimento de energia elétrica de seu apartamento, não obstante não haver nenhum tipo de corte para o seu endereço, após vários pedidos de restabelecimento, conforme diversos números de protocolo fornecidos, sem que nenhuma providência tivesse sido tomada.

Continua aduzindo que teve que faltar ao seu trabalho na Barra da Tijuca, para ir pessoalmente na loja da empresa Ré, sempre sendo informada que a religação se daria em 24 horas, o mesmo não acontecendo.

Finalmente aduz que tem um filho de dois anos de idade que estava fazendo nebulização, pois se encontrava com problemas respiratórios, além de ter perdido todos os alimentos que se encontravam na geladeira e etc ...

Diante de todo o ocorrido, outra alternativa não teve a Autora, se não ajuizar a presente ação, vindo a ter o seu pleito atendido, sendo a parte Ré condenada a título de danos morais, conforme r. sentença de fls. 76/77.

Inconformada com a r. decisão do Juízo monocrático, a empresa ré interpôs recurso de apelação, com a fundamentação, entre outras, Da Ilegitimidade da Parte Autora REJANE DANTAS MENDES DA SILVA ?????, Observem Excelências as que a autora chama-se Nome, de Breve Interrupção na Prestação dos Serviços ???? (três dias ???), com a preliminar de Necessidade de Prova Pericial, do Excesso da condenação a título de danos morais, dentre outros,

Temos que ressaltar que o Recorrente em sua contestação não apresentou qualquer justificativa contrapondo a pretensão da Recorrida. Tal fato foi constatado pela Douta Juíza a quo de imediato, tanto assim foi que passamos a transcrever a fundamentação brilhante da Ilustre Magistrada “a quo”, que diz: “... Afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão de

necessidade de perícia técnica. Somente se admite extinção do processo por esse fundamento quando a prova pericial é o único meio de prova possível para constatar o defeito do produto, o que não é o caso, pois há outros meios de provas capazes de indicar o defeito. É possível o deslinde da questão pela prova documental produzida, e por se tratar eminentemente de matéria de direito. ...”.

“ ... A empresa ré é concessionária de serviço público, submetida à disciplina do art. 175, da CF/88 c/c art. 22 da Lei 8.078/90, que disciplinam o tratamento das relações entre o serviço público (o Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4o, VII, 6o, X, e 22, todos do CDC, principiologia que se colhe também do art. 6o, da Lei 8.987/95, Lei de Concessoes. ...”.

“ ... Apesar de a ré alegar que não houve corte, não impugna os protocolos apresentados pela autora, e nem traz provas de que o serviço estava sendo utilizado pela autora naquele período reclamado. (grifo nosso)

Desta forma, sendo a responsabilidade da ré objetiva, apenas seria excluída se houvesse prova de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. De acordo com o que preceitua o art. 22 do CDC é a mesma obrigada a prestar um serviço de forma segura, contínua e eficiente para com o consumidor, e no caso de inobservância de tais exigências será compelida a indenizar os danos causados pelos seus atos e omissões. ...)

Portanto, não pode prosperar a tese da empresa Recorrente de inexistência de danos morais, estes não devidamente comprovados pela Autora. A Autora permaneceu vários dias sem o serviço essencial que é o de energia elétrica, conforme relatado na sua peça inicial, e, muito menos a sua tese de que a ausência desse serviço foi “uma breve interrupção na prestação dos serviços”, ou seja, todos esses dias decorridos sem o serviço, numa época de frio, necessitando o seu filho de dois anos com problemas respiratórios, fazer nebulização. de verão fortíssimo, foi “uma breve interrupção na prestação dos serviços” ? ...

No caso em tela, temos claramente a figura do consumidor sujeitando-se ao completo descaso do fornecedor, diante de toda a falha dos serviços prestados, não podendo prosperar a alegação da Ré, de falta de provas nos autos, olvidando-se esta, de observar que se tratava de dias de verão com temperaturas altas naquela época.

O dano moral está devidamente caracterizado por toda a situação perpetrada pela Autora, conforme acima relatado em sua inicial, não merecendo prosperar a tese da empresa ré de ausência de dano.

O dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida, pois a conduta da ré revelou lesão aos bens que integram a personalidade da parte autora; e como lecionou o prof. Carlos Alberto Bittar, ‘Trata-se de presunção absoluta ou iuris et de iure, como qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. (in Reparação por Danos Morais, 2a edição, São Nome, RT, 1994, p. 204)”.

Portanto, não merece prosperar a sua alegação de excesso na fixação do quantum indenizatório diante da cristalina falha na prestação do serviço prestado, visto a hipossuficiência da Autora e as vezes que esta permaneceu sem o serviço.

Assim, devidamente comprovada a falha na prestação do serviço, a empresa recorrente responde pelos danos causados à Recorrida, devidamente prevista no C.D.C., sendo inteiramente aplicáveis os dispositivos lá prescritos.

A sentença proferida pela Douta Magistrada encontra-se fundamentada, não sendo perceptível qualquer espécie de vício que venha a macular os seus efeitos, merecendo a mesma ser mantida como a mais salutar aplicação do direito.

Portanto, todos os argumentos trazidos pela empresa Recorrente são infundados, não merecendo prosperar a pretensão apelatória, mas sim, manter-se in totum, a irretocável sentença guerreada.

Face o exposto, espera a Recorrida pelo não provimento do recurso, mantendo-se a respeitável sentença atacada, condenando, ainda, a empresa Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes na base de 20% sobre o valor da condenação.

Termos em que,

P. deferimento. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2016.

NomeAdvogado Nome00.000 OAB/UF