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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0032

Petição - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(De acordo com o Novo CPC/2015)

Processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

(Tramitação Prioritária - Art. 71 do Estatuto do Idoso)

Nome, inscrito no CPF.MF. sob nº.000.000.000-00, e sua mulher, Nome, inscrita no CPF.MF. sob nº. 000.000.000-00, por seu advogado, infra-assinado, Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na Endereço, onde recebe todas as intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513, §§ 1º e , inc. I, 515, inc. I, 516 , inc. II, 520, 522, 523 e 524, do Novo CPC/2015, requerer o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de Nome, inscrito no CPF.MF. sob nº.000.000.000-00, já qualificado na fase do processo de conhecimento, diante dos fatos e fundamentos a seguir articulados:

I - DOS FATOS:

1- A r. sentença de fls.575/580 julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação "para o fim de dar por rescindido o contrato, decretando o despejo do imóvel" , e ainda condenou "os requeridos no pagamento de R$. 386.660,78 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais, setenta e oito centavos) para dezembro de 2015 (fls. 553), com atualização monetária e juros de mora em continuação, e multa já incluída" , bem como "no pagamento de lucros cessantes até a efetiva desocupação".

1.1- Quanto às empresas requeridas AGROAZUL e ALCOAZUL, ressalvou o julgado que responderão elas sob o regime de recuperação judicial (com relação aos débitos sujeitos à mesma), em conformidade com o plano de recuperação.

1.2- E dispôs: "Já o coobrigado Nomeresponderá pela integralidade da condenação, deduzidos eventuais recebimentos havidos pela recuperação judicial. No mais, rejeito o pedido. Fica resolvido o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Em vista da procedência parcial, o autor responderá por 1/5 e os requeridos por 4/5 das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, atualizado, procedendo-se a compensação de que trata o artigo 21,"caput", do CPC".

2- Como se sabe, a sentença que decide ação de despejo rural c.c. rescisão de contratos agrários tem cumprimento imediato, até porque o § 1º do artigo 107 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que: "Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo".

2.1- Portanto, a sentença proferida nestes autos passou a produzir efeitos imediatos após a sua publicação (fls.582).

2.2 - Nesse sentido, os procedentes do

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

PARCERIA AGRÍCOLA - Inadimplemento das parceiras-outorgadas - Interrupção dos pagamentos aos parceiros-outorgantes referentes à colheita de cana-de-açúcar - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Apelação das rés recebida no EFEITO DEVOLUTIVO - Agravo interposto pelas rés - Pretensão de obter o processamento da apelação também no efeito suspensivo - DESCABIMENTO - Art. 107, "caput", e § 1º, da Lei nº. 4.504/64 - Ausência de hipótese excepcional a possibilitar a aplicação do artigo 520, primeira parte, do Código de Processo Civil - Deferimento da tutela antecipada na sentença - Inteligência do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil - Ausência de lesão grave e de difícil reparação a justificar a aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(TJSP - Agravo de Instrumento nº.2003489- 55.2016.8.26.0000 - 29a Câmara de Direito Privado - Relator Des. CARLOS NomeMIGUEL TREVISAN, J. 24/02/2016 , v.u.).

Parceria Agrícola - Ação de rescisão contratual cumulada com pleitos e cobrança e de despejo - Decisão que recebeu o apelo interposto pela recorrente apenas no efeito devolutivo - Manutenção - Necessidade - Previsão legal expressa no sentido de que não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos envolvendo litígio entre proprietários e arrendatários rurais - Art. 107, caput, e § 1º, da Lei n. 4.504/64 ( Estatuto da Terra)- Observância - Precedentes jurisprudenciais.

(TJSP - Agravo de Instrumento n. 2205849- 13.2015.8.26.0000, Relator Des. Marcos Ramos, 18.11.2015 ).

Agravo de Instrumento - Rescisão de contratos de parceria agrícola - Pleito de recebimento da apelação no duplo efeito - Descabimento - O recurso de apelação interposto contra sentença que decidir litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais deve ser recebido apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 107, § 1º, da Lei n. 4.504/64 ( Estatuto da Terra), não revogado por lei geral posterior - Inexistência de excepcionalidade a justificar o processamento no duplo efeito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(TJSP - Agravo de Instrumento nº.2158374- 61.2015.8.26.0000 - Relator Desembargador César Luiz de Almeida - J.

25.09.2015 ).

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

3- Dessa forma, inaugura-se o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, nos termos da nova lei processual civil, a saber:

Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Parágrafo primeiro - O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

Art. 515 - São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

Art. 516 - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

.................................................................

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Art. 523 - No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far- se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Parágrafo primeiro - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Parágrafo segundo - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no parágrafo primeiro incidirão sobre o restante.

Parágrafo terceiro - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

4- As empresas requeridas AGROAZUL e ALCOAZUL já desocuparam os imóveis rurais em questão, nada tendo a ser cumprido quanto ao despejo, porquanto os contratos já foram rescindidos.

III - DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO:

5- Resta, agora, o pagamento da quantia certa fixada na sentença, com seus acréscimos legais.

5.1- O valor do débito atualizado, até a presente data, é de R$.466.359,81 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrativo anexo, que traz a memória discriminada e atualizada do débito, na forma do artigo 524 do NCPC/15.

5.2- Sendo os autos eletrônicos, desnecessária a anexação de cópias do processo, nos termos do § único do artigo 522 do NCPC/15.

IV - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto , requer-se a Vossa Excelência o seguinte:

a) A intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no valor de R$.466.359,81 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias;

b) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, seja acrescida a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% ( NCPC, art. 523);

c) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, requer-se recaia a penhora sobre dinheiro (art. 835, inc.I), seja

expedida ordem de bloqueio "on-line", ou seja, por meio eletrônico, nos termos do convênio BACEN-JUD, em valor suficiente para a satisfação do principal e acessórios, custas, multa e honorários advocatícios. Havendo penhora, dela deverá ser o executado intimado na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial (art. 841, § 1º);

d) Restando infrutífera a penhora sobre dinheiro, protesta-se por nova vista, para requerimento do que de direito, visando a penhora sobre bens outros do executado.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Araçatuba, 21 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

D E M O N S T R A T I V O

MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA

I) PRINCIPAL + CORREÇÃO+JUROS LEGAIS:

Período Principal Correção Juros 1% mês Total Índices - TJSP

(Vr.Laudo) Monet. (R$) (R$)

- Dez/15 386.660,78 13.133,21 11.993,81 411.787,81 61,548603

(fl.553) Dez/15 63,639170

- Mar/16

II) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (4/5 = fls.580):

Período Custas e Correção Juros 1% mês Vr.Atual. Índices - TJSP

Desp.Proc. Monet. (R$) (R$)

Fev/14 2.746,00 559,44 826,36 4.131,81 52,868217- Fev/14

63,639170 - Mar/16 (fl.253)

Fev/14 14,48 2,95 4,35 21,78 52,868217- Fev/14

63,639170 - Mar/16 (fl.254)

Abr/14 50,00 9,31 13,64 72,96 53,642866- Abr/14

63,639170 - Mar/16 (fl.280)

Abr/14 57,00 10,62 15,55 83,17 53,642866- Abr/14

63,639170 - Mar/16 (fl.291)

Nov/14 700,00 107,41 129,18 936,59 55,173085- Nov/14

63,639170 - Mar/16 (fl.506)

Fev/16 500,00 4,74 5,04 509,79 63,040288- Fev/16

63,639170 - Mar/16 (fl.567)

SOMA 5.756,10

Vr Devido 4/5 4.604,88

SUBTOTAL (I+II) =...................... 416.392,69

III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (12% = 4/5 - fls.580):

R$.416.392,69 x 12% = R$.49.967,12

TOTAL DA EXECUÇÃO (I+II+III) = ----- R$.466.359,81