Processo Nº 0010563-34.2015.8.24.0018

TJSC · Chapecó, SC
Criminal · Ação Penal - Procedimento Sumário
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/10/2019há 3 anos
Mero expediente I. Inexistosa a tentativa de intimação pessoal do acusado Oralino Luz (fl. 315), intime-se-o, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao cartório desta unidade jurisdicional para informar os seus dados bancários para fins de restituição dos valores prestados a título de fiança, sob pena de perdimento dos valores em favor do "Fundo de Prestações Pecuniárias" desta Comarca. II. Caso o acusado não compareça no prazo estipulado, desde já, DECRETO o perdimento dos valores em favor do "Fundo de Prestações Pecuniárias". III. Tudo cumprido, arquive-se.
29/10/2019há 3 anos
Juntada de Petição Nº Protocolo: WCCO.19.20039395-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/10/2019 10:04
Conclusos para despacho
24/10/2019há 3 anos
Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão negativa de fls. 315.
Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Fontes de informações
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