Processo n. 932-95.2014.6.25.0000 do TSE

O Processo Nº 932-95.2014.6.25.0000 possui 16 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Ramon Cavalcante de Oliveira, Rosa Weber, Solidariedade (sd) Estadual.
22/02/2019há 3 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95. 2014.6.25.0000 CLASSE 6 ARACAJU SERGIPE

Relatora: Ministra Rosa Weber

Embargante: Solidariedade (SD) Estadual

Advogados: Ramon Cavalcante de Oliveira OAB: 4567/SE e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DECURSO DE PRAZO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Transcorrido in albis o prazo para sanear vício na representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).

Embargos de declaração não conhecidos.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 5 de fevereiro de 2019.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

04/02/2019há 4 meses
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 2/2019

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Pauta da Sessão Ordinária Jurisdicional de 5 de fevereiro de 2019.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 - CLASSE 6 - ARACAJU-SE

RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER

EMBARGANTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE e Outros

09/03/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 CLASSE 6 ARACAJU SERGIPE

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Solidariedade (SD) Estadual

Advogados: Ramon Cavalcante de Oliveira OAB: 4567/SE e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CABIMENTO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

1. A admissão do recurso extraordinário pressupõe ofensa direta à Constituição Federal.

2. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral possui natureza infraconstitucional, não ensejando o cabimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria. Tema 181 de repercussão geral.

3. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

27/02/2018ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausência justificada do Senhor Ministro Jorge Mussi. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 140ª sessão/2017.

ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO ELEITORAL DE 2018

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Presidente): Senhores Ministros, quero dar as boas-vindas a todos que retornam a esta Corte no dia de hoje. É com grande satisfação que inauguramos o ano judiciário eleitoral em que serão realizadas, como todos sabemos, as eleições gerais de 2018. Certamente, será um ano de muita importância para a democracia brasileira. Portanto, desejo um ano de pleno trabalho, com muita alegria, com muita satisfação, que esta Corte possa concretizar com tranquilidade sua missão constitucional de bem administrar o processo eleitoral, dirimir as lides eleitorais e, assim, aprimorar a nossa vida democrática. Hoje, anuncio o fim da minha gestão à frente do TSE. Assumirão, como Presidente, o Ministro Luiz Fux e, como Vice-Presidente, a Ministra Rosa Weber, que estarão com o mister de coordenar as eleições, aos quais cumprimento e faço votos de pleno sucesso. Registro, também, aqui entre nós, a presença da Procuradora-Geral da República e também Procuradora-Geral-Eleitoral, Doutora Raquel Dodge.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000

ORIGEM: ARACAJU-SE

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Votaram com o Ministro Gilmar Mendes os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

19/12/2017ano passado
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 1/2018

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 - CLASSE 6 -ARACAJU-SE

RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES

AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE e Outros

18/09/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 ARACAJU-SE

RECORRENTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA OAB: 4567/SE E OUTROS

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 4.079/2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 CLASSE 6 ARACAJU SERGIPE

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Recorrente: Solidariedade (SD) Estadual

Advogados: Ramon Cavalcante de Oliveira e outros

Eleições 2014. Recurso extraordinário em agravo de instrumento. Partido político. Prestação de contas. 1. A análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo regimental possui natureza infraconstitucional, não ensejando o cabimento de recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral da matéria. Tema 181 de repercussão geral. 2. Negado seguimento ao recurso extraordinário.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 181-182):

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO PELO TRE DE SERGIPE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ATRIBUÍDA A ERRO DA SERVENTIA, QUE NÃO TERIA JUNTADO O SUBSTABELECIMENTO CONTENDO O PEDIDO PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO PETICIONANTE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ATESTA A APRESENTAÇÃO TARDIA DA REFERIDA PEÇA. VÍCIO NO ATO DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o agravante não logrou êxito em demonstrar que enviou ao TRE de Sergipe, via fac-símile, em data anterior à publicação do acórdão integrativo que desafiou o Recurso Especial, a via do substabelecimento contendo o pedido para que as futuras publicações fossem realizadas em nome do Advogado peticionante, não havendo, por outro lado, como imputar ao Tribunal de origem qualquer equívoco relacionado à intimação e à ausência de cadastro do Advogado substabelecido, mormente à luz da certidão daquela serventia, atestando a apresentação posterior da referida peça.

2. Somado a isso, constata-se que o substabelecimento se deu com reservas, o que denota que o substabelecente continuou com poderes para atuar na causa. Logo, não há falar em desconhecimento da publicação do acórdão, em face do qual foi interposto o Recurso Especial, por parte dos Patronos habilitados nos autos.

3. Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão regional que apreciou os Embargos Declaratórios foi publicado no DJe em 2.12.2015 (fl. 108) e que o Recurso Especial foi interposto somente em 11.2.2016 (fl. 111), é correto o reconhecimento de sua intempestividade, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reparos.

4. Os documentos produzidos pelos serventuários da Justiça no exercício do cargo revestem-se de fé pública, prestando-se, assim, a constituir situação de certeza jurídica, somente podendo ser desconstituídos por meio de prova robusta e idônea em sentido contrário. Precedente: AgR-REspe 909-33/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2015).

5. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada.

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 201-211).

O recorrente alega violação ao art. , inciso LV, da CF/1988.

Afirma que a matéria possui repercussão geral, haja vista que discute aspectos atinentes ao próprio exercício da advocacia (direito do advogado de ser notificado das decisões judiciais em que atua).

Sustenta "violação a um direito de ordem processual que, por consequência, adentrou diretamente na esfera dos direitos e garantias individuais da parte recorrente, qual seja, o contraditório [e] ampla defesa" (fl. 221).

Aponta ainda ofensa ao art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade) e cita precedentes que entende corroborarem sua tese.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu posterior provimento.

Decido.

2. Extraio do acórdão recorrido (fls. 184-186):

2. As argumentações expendidas no Agravo Regimental, contudo, constituem mera reiteração dos argumentos insertos nas razões do Agravo interposto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não sendo, por esse motivo, aptas para ensejar a reforma da decisão recorrida.

[...]

Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão regional que apreciou os Embargos Declaratórios foi publicado no DJe 2.12.2015 (fl. 108) e que o Recurso Especial Eleitoral foi interposto somente em 11.2.2016 (fl. 111), correto o reconhecimento de sua intempestividade, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reparos.

[...]

6. Como é cediço, os documentos produzidos pelos serventuários da Justiça no exercício do cargo revestem-se de fé pública, prestando-se, assim, a constituir situação de certeza jurídica.

7. Dessa forma, a mencionada certidão somente poderia ser desconstituída por meio de prova robusta e idônea em sentido contrário, o que não é o caso, pois, conforme lançado pelo ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, em seu parecer, não há nada que indique, com segurança, o recebimento do instrumento pelo TRE-SE via fac-símile (fl. 155). [...]

Conquanto o recorrente postule a admissão do recurso em razão de suposta ofensa ao art. , inciso LV, da CF/1988, verifico que a questão dos autos se refere a um pressuposto de admissibilidade do agravo regimental, qual seja, seu cabimento. Tal alegação possui natureza infraconstitucional, não ensejando o reconhecimento do apelo extremo por inexistência de repercussão geral (Tema 181). Confira-se:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

(STF: RE nº 598.365 RG/MG, rel. Min. Ayres Britto, julgado em 14.8.2009 grifo nosso).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de setembro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

01/08/2017há 2 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 52ª SESSÃO, EM 23 DE MAIO DE 2017

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às vinte horas e dezessete minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 50ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000

ORIGEM: ARACAJU-SE

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Rosa Weber (no exercício da Presidência). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.

21/06/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 CLASSE 6 ARACAJU SERGIPE

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Embargante: Solidariedade (SD) Estadual

Advogados: Ramon Cavalcante de Oliveira OAB: 4567/SE e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO DA CORTE REGIONAL QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DA SERVENTIA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA E FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado esclareceu expressamente acerca do entendimento adotado por esta Corte Superior de que os documentos produzidos pelos Serventuários da Justiça no exercício do cargo revestem-se de fé pública, bem como explicitou a existência de certidão expedida pelo Tribunal Regional dando conta de que a anotação do substabelecimento apenas se deu em 18.2.2016, com base em petição juntada aos autos apenas na interposição do Recurso Especial, ocorrida em 11.2.2016.

2. Esta Corte Superior já adotou a compreensão de que o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aliás, a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelos Tribunais pátrios de que é dever do Julgador apenas

enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum impugnado. Precedente: AgR-REspe 199-30/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 9.5.2017.

3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de forma a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

4. O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. O Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23 de maio de 2017.

Presidência da Ministra Rosa Weber. Presentes os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.

23/05/2017há 2 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 84/2017

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados, respeitado o prazo de 24 horas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 - CLASSE 6 - ARACAJU-SE

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE E OUTROS

Brasília, 22 de maio de 2017.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor-Chefe

31/03/2017há 2 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 9ª SESSÃO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Nicolao Dino. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 7ª sessão.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000

ORIGEM: ARACAJU-SE

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Herman Benjamin e Luiz Fux (no exercício da Presidência). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

09/03/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 048/2017

ACÓRDÃOS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 CLASSE 6 ARACAJU SERGIPE

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: Solidariedade (SD) Estadual

Advogados: Ramon Cavalcante de Oliveira OAB: 4567/SE e outros

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO PELO TRE DE SERGIPE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ATRIBUÍDA A ERRO DA SERVENTIA, QUE NÃO TERIA JUNTADO O SUBSTABELECIMENTO CONTENDO O PEDIDO PARA QUE AS FUTURAS PUBLICAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO PETICIONANTE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ATESTA A APRESENTAÇÃO TARDIA DA REFERIDA PEÇA. VÍCIO NO ATO DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o agravante não logrou êxito em demonstrar que enviou ao TRE de Sergipe, via fac-símile, em data anterior à publicação do acórdão integrativo que desafiou o Recurso Especial, a via do substabelecimento contendo o pedido para que as futuras publicações fossem realizadas em nome do Advogado peticionante, não havendo, por outro lado, como imputar ao Tribunal de origem qualquer equívoco relacionado à intimação e à ausência de cadastro do Advogado substabelecido, mormente à luz da certidão daquela serventia, atestando a apresentação posterior da referida peça.

2. Somado a isso, constata-se que o substabelecimento se deu com reservas, o que denota que o substabelecente continuou com poderes para atuar na causa. Logo, não há falar em desconhecimento da publicação do acórdão, em face do qual foi interposto o Recurso Especial, por parte dos Patronos habilitados nos autos.

3. Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão regional que apreciou os Embargos Declaratórios foi publicado no DJe em 2.12.2015 (fls. 108) e que o Recurso Especial foi interposto somente em 11.2.2016 (fls. 111), é correto o reconhecimento de sua

intempestividade, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reparos.

4. Os documentos produzidos pelos serventuários da Justiça no exercício do cargo revestem-se de fé pública, prestando-se, assim, a constituir situação de certeza jurídica, somente podendo ser desconstituídos por meio de prova robusta e idônea em sentido contrário. Precedente: AgR-REspe 909-33/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2015).

5. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada.

6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de fevereiro de 2017.

Presidência do Ministro Luiz Fux. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

09/02/2017há 2 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 7/2017

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados, respeitado o prazo de 24 horas.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 CLASSE 6 - ARACAJU-SE

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL

ADVOGADOS : RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE E OUTROS

13/09/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Agravo de Instrumento nº 932-95.2014.6.25.0000 (93)

Origem: ARACAJU-SE

Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Tipo: Redistribuição por término do biênio do Relator

AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA e Outros

31/08/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000 ARACAJU-SE

AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA OAB: 4567/SE E OUTROS

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Protocolo: 4.079/2016

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo PARTIDO Solidariedade (SD) Estadual de decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que foi assim ementado, in verbis (fl. 76):

ELEiÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLíTICO. ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAMPANHA ELEITORAL. OCORRÊNCIA DE FALHA GRAVE. OMISSÃO DE DESPESAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESAPROVAÇÃO.

1. A omissão de receitas ou despesas compromete a regularidade e a transparência da prestação de contas.

2. É exigível a apresentação da documentação fiscal relativa aos gastos eleitorais realizados por candidatos, partidos políticas e comitês financeiros (art. 46 da resolução do TSE).

3. Impõe-se a desaprovação das contas quando as falhas detectadas comprometem a aferição de sua regularidade, nos termos do artigo 30, III, da Lei nº 9.504/1997.

4. Desaprovação das contas de campanha e aplicação do artigo 54, § 3º, da Resolução TSE nº 23.406/2014.

Os embargos de declaração opostos ao acórdão (fls. 83-97) não foram acolhidos (fls. 103-107).

Interposto recurso especial (fls. 111-122), foi inadmitido pelo presidente do TRE, à consideração de que (fl. 127v.):

[...] o acórdão contra o qual o recorrente interpôs o Recurso Especial foi publicado no "Diário da Justiça Eletrônico" deste Regional do dia 02.12.2015 (quarta-feira).

Decorre, do exposto, que a contagem do prazo recursal teve início no dia 03.12.2015 (quinta-feira) e se protraiu até o dia 07.12.2015 (segunda-feira), primeiro dia útil após o fim do tríduo legal.

Acontece que a peça recursal somente foi protocolada no TRE/SE no dia 11.02.2016.

Seguiu-se então a interposição de agravo (fls. 129-139), no qual o agravante defende que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, pois, segundo afirma (fls. 131-132):

À luz do conteúdo dos autos, denota-se que, em 24 de novembro de 2015, o agravante juntou aos autos, via fax, substabelecimento requerendo que todas as publicações fossem publicadas em nome do advogado Ramon Cavalcante de Oliveira, sob pena de nulidade processual.

[...]

Considerando que o advogado do Partido Solidariedade não havia sido validamente intimado do decisum prolatado, é evidente que o prazo para interposição do Recurso Especial ainda não havia começado a fluir, haja vista que a ciência efetiva das decisões é requisito essencial para a validade dos procedimento judiciais.

(grifos no original)

Requer, assim, o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que seja reformada a decisão de inadmissão para se determinar o regular prosseguimento do recurso especial interposto.

A Procuradoria-Geral Eleitoral pronunciou-se pelo desprovimento do agravo. (fls. 153-155).

É o relatório.

Decido.

De início, verifica-se a tempestividade do agravo, o interesse e legitimidade recursal, além da regular representação processual.

Cuida-se de agravo com o fim de viabilizar o recurso especial interposto de acórdão do TRE/SE que, desaprovando as contas de campanha do Diretório Estadual do partido SOLIDARIEDADE (SD), suspendeu o repasse das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de dois meses.

No caso, o recurso especial foi inadmitido, considerando que foi interposto fora do tríduo legal, logo, intempestivo.

Pois bem. Junto da petição do agravo interposto foram anexadas cópias: a) da suposta petição do advogado RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA com o pedido para que as publicações fossem feitas em seu nome, datada de 24 de novembro de 2015 (fl. 145); b) da suposta petição de substabelecimento, com reservas, feito pelo advogado Rui Britto Penalva Filho ao advogado RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, datada de 24 de novembro de 2015 (fl. 146); e c) do suposto comprovante de envio dessas petições via fax ao TRE, datado de 24 de novembro de 2015 (fl. 147).

O agravante repetiu a tese exposta no recurso especial de que houve omissão do Tribunal de origem em incluir na publicação do acórdão dos embargos de declaração o nome do advogado peticionante, RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, uma vez que, supostamente, a petição de substabelecimento havia sido enviada ao Tribunal no dia 24.11.2015.

Entretanto, não há como reconhecer que a não juntada aos autos da petição de substabelecimento foi ocasionada por falha da Secretaria do Regional, tendo em vista não haver nada nos autos que aponte que tal petição tenha sido recebida pelo TRE via fac-símile.

Assim, à míngua de prova do suposto equívoco por parte do Regional, prevalece a fé pública da certidão de fl. 126, dando conta da anotação do substabelecimento apenas em 18.2.2016, com base em petição juntada aos autos apenas na interposição do recurso especial, ocorrida em 11.2.2016 (fls. 111-125).

Confira-se, nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado:

ELEIÇÃO 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE CÓPIAS. RECOLHIMENTO DO VALOR. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. ARTIGO 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.477/2003. LEI NOVA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. O agravante deve recolher, no prazo de dois dias contados do ajuizamento do agravo, o valor relativo à extração das peças indicadas para formação do instrumento sob pena de deserção (artigo 3º, § 2º, da Res.-TSE nº 21.477/2003).

2. À míngua de prova de suposto equívoco da Secretaria do Tribunal a quo, prevalece a fé pública da certidão cartorária.

3. Para se aferir o cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor à época da prolação do ato decisório atacado. Precedente.

4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça)

5. Agravo a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 11801/SP, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE de 11.4.2011; sem grifos no original)

Somado a isso, consta da suposta peça de fl. 125 que o substabelecimento se deu "com reservas", o que denota que o substabelecente continuou com poderes para atuar na causa. Logo, não há falar em desconhecimento da publicação do acórdão, em face do qual foi interposto o recurso especial, por parte dos patronos habilitados nos autos.

Conclui-se, assim, que não houve demonstração de nenhum vício no ato de intimação do acórdão recorrido.

Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios foi publicado no DJE de 2.12.2015 (fl. 108) e que o recurso especial eleitoral foi interposto somente em 11.2.2016 (fl. 111), correto o reconhecimento de sua intempestividade, motivo pelo qual a decisão agravada não merece reparos.

A propósito, vale ressaltar do parecer ofertado pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral que (fls. 154-155):

Na esteira do que consta da decisão agravada, até a interposição do recurso especial não havia sido acostado o substabelecimento a estes autos. Ademais, e sem perder de vista a vedação do verbete n. 7 da súmula do STJ, da análise do registro de fax da fl. 124 não há nada que indique, com segurança, o recebimento do instrumento pelo TRE-SE via fac-símile.

Na verdade, o que se sabe é que a via original do substabelecimento foi acostada somente após a publicação do acórdão integrativo que desafiou o recurso especial (fl. 125). Por isso, não há como imputar ao Tribunal de origem qualquer equívoco relacionado à intimação e à ausência de cadastro do advogado substabelecido.

Nesse quadro, se não houve demonstração de qualquer vício no ato de intimação do acórdão recorrido, mesmo porque é incontroverso que ela foi feita na pessoa do procurador então cadastrado (substabelecente), tem-se que o especial é intempestivo, o que deve motivar o desprovimento do agravo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

27/05/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição

Agravo de Instrumento nº 932-95.2014.6.25.0000 (5)

Origem: ARACAJU-SE

Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Tipo: Distribuição automática

AGRAVANTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA e Outros

01/01/1970há 49 anos
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 3ª SESSÃO, EM 5 DE FEVEREIRO DE 2019

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às dezenove horas e dezenove minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 1ª sessão.

Julgamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932-95.2014.6.25.0000

ORIGEM: ARACAJU SE RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER

EMBARGANTE: SOLIDARIEDADE (SD) ESTADUAL

ADVOGADOS: RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora). Votaram com a Relatora os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral