Processo Nº 0008539-70.2013.4.01.3803

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO

ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

Ap 0008539-70.2013.4.01.3803 / MG(AI 18807120144010000 /MG)

APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (MENOR)

ADV: MG00046305 GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE OUTUBRO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL

GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: PAULO VASCONCELOS JACOBINA

Secretário (a): LILIO DA SILVA RAMOS

Às nove horas e trinta e sete minutos, presente o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi aberta a sessão.

Nos impedimentos da Exma. Sra. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, participou dos julgamentos o Exmo. Sr. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA e os presidiu o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, anotados nas respectivas certidões.

Sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0008539-70.2013.4.01.3803 / MG (AI 0001880-71.2014.4.01.0000/MG)

APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (MENOR)

ADV: MG00046305 GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008539-70.2013.4.01.3803/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA

APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (MENOR)

ADVOGADO : MG00046305 - GUILHERME MARTINS DE MIRANDA E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual).

2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo (tempus regit actum). Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente.

3. As questões passíveis de resolução são todas aquelas relevantes para o deslinde do litígio, devendo o acórdão ser complementado apenas no caso de omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar.

4. No presente caso, não há o que ser complementado, pois o não referir-se o acórdão (ementa e voto) a dispositivos legais ou constitucionais não constitui omissão a ser sanada pelos declaratórios, se a matéria concernente à pretensão e à

defesa e sobre a qual se debateram as partes foi objeto de resolução, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional de regência e da compreensão fundamentada do Tribunal.

5. A não citação expressa de dispositivos constitucionais ou legais não implica em omissão, pois é cediço, pelo menos na vigência do CPC de 1973, que o órgão julgador não está obrigado a debater, ponto por ponto, todas as teses declinadas pelas partes, podendo adotar uma linha de entendimento e fundamentar adequada e suficientemente sua decisão.

6. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto.

7. Não houve omissão quanto aos honorários advocatícios, eis que mantidos, pelo acórdão, na forma fixada na sentença.

8. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/10/2016.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

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COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de

Julgamentos do dia 26 de outubro de 2016 Quarta-Feira, às 09:30 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0008539-70.2013.4.01.3803 / MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA

APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (MENOR)

ADV: MG00046305 GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

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COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de

Julgamentos do dia 24 de agosto de 2016 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0008539-70.2013.4.01.3803 / MG (AI 18807120144010000 /MG)

APTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (MENOR)

ADV: MG00046305 GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA