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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.05.0001

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra R Carvalho Construcoes e Empreendimentos e OAS Empreendimentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE Nome- BAHIA.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem, por seu advogado no fim assinado, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO , na forma da minuta anexa, cuja juntada requer, contra a r. decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade, requerendo seja o presente recurso enviado para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, após as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome/BA, 25 de Abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UFCPF: 000.000.000-00

Thaís Lesquives Leite Vieira

00.000 OAB/UFCPF: 000.000.000-00

MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

AGRAVANTE: R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADA: Nome

JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE Nome-BA.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

A sentença proferida pelo juízo a quo , data máxima vênia merece ser reformada, tendo em vista que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade.

Vejamos então:

Convém esclarecer que o Agravo de Petição é o instrumento adequado para atacar decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, na esteira da jurisprudência firmada no TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que admite a interposição de Agravo de Petição contra a decisão que julga improcedente a Exceção de Pré- Executividade.

I - DEMONSTRAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.

I.1 - DO CABIMENTO

Desde logo, resta cediço, conforme art. 897, a da CLT, o cabimento do presente, não restando dúvida que a decisão que julga improcedente os embargos a execução é impugnável pelo Agravo de Petição.

A jurisprudência atual do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO firmou-se no sentido de que a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade é impugnável pelo Agravo de Petição.

Sobre o tema, ilustrativamente, vale transcrever o seguinte julgado:

TST: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, 'A') - ÓBICE DA SÚMULA2677 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. Esta, aliás, é a disposição do art. , II, da Lei 1.533/51, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. 2. Assim, considerando ser certa a existência de instrumento processual específico apto a corrigir a suposta ilegalidade, no caso, o agravo de petição, ( CLT, art. 897), já que o ato inquinado de coator é a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade incidental à execução fiscal, de se concluir que não se justifica a utilização do mandado de segurança 'in casu'. Recurso ordinário provido.- (TST. RXOF e ROMS - 7900-59.2009.5.05.0000, Relatora Ministra Maria Doralice Novaes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 23.4.2010).

Em caso análogo (TRT-05: 0014700-06.2009.5.05.0000 MS) , este Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região julgou procedente Mandado de Segurança impetrado pela Nordeste Linhas Aéreas S.A. e, à unanimidade, concedeu definitivamente a segurança vindicada e reconheceu que, concedida a recuperação judicial (artigo 58, da Lei 11.101/2005), há novação dos créditos anteriores (artigo 59, caput), obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, atraindo a competência para processamento e cobrança dos créditos para o juízo universal, observando-se as peculiaridades e a natureza dos referidos créditos.

TODAVIA, o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO reformou o Acórdão sobredito e extinguiu o Mandado de Segurança sem julgamento de mérito sob o entendimento de que a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade pode ser atacada pelo Agravo de Petição. Sendo assim, existindo recurso próprio, não seria cabível o Mandado de Segurança.

Pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão do C. TST acima mencionada:

"O disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em sintonia com a disciplina do art. 897, a, do mesmo Texto, de forma a compreender-se que desafiarão agravo de petição as decisões proferidas em execução, quando, mesmo que excedentes às trilhas dos embargos à execução e da impugnação aos cálculos, criarem empecilhos ao regular desfecho do procedimento, para um dos litigantes, abandonando, assim, a aparência interlocutória, para alcançar foros de definitividade .

Essa é a hipótese dos autos, na medida em que os temas debatidos na exceção de pré-executividade (incidente de execução), quais sejam, efeitos da recuperação extrajudicial, suspensão da execução trabalhista e incompetência da Justiça do Trabalho, comportariam o manejo de agravo de petição ( CLT, art. 897, a), já apresentado (fls. 174/182), cabendo, ainda, o ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao citado recurso, conforme orientação da parte final do item I da Súmula 414 do TST.

Não se diga que o ato dito coator não comportaria a imediata interposição de recurso, porquanto, a teor do art. 897, a, da CLT, o agravo de petição é recurso cabível de decisões proferidas na execução trabalhista.

Pela dicção legal, compreende-se o cabimento do recurso referido, não somente em face de sentenças, como também de decisões que, resolvendo questão incidente (caso dos autos), em razão de gravame sofrido, não tenham natureza essencialmente interlocutória . (TST-ROMS-14700- 06.2009.5.05.0000. Data de Julgamento: 17/08/2010, Relator

Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010)".

É oportuno sublinhar que o Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, no bojo do voto supra, menciona o seguinte Acórdão, o qual se amolda perfeitamente a este caso:

TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO-CABIMENTO. I - O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento , em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea ‘a’, da CLT . III - Dessa forma, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 1.533/51 e da OJ nº 92 da SBDI-2. IV - Recurso a que se nega provimento."(ROMS - 47300-50.2007.5.23.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação 13.6.2009).

E arremata o Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA:

"No caso em exame, o agravo de petição seria remédio adequado a desafiar a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela Impetrante". (TST-ROMS-14700- 06.2009.5.05.0000).

Assim, restou suficientemente demonstrado que o entendimento atual do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO firmou- se no sentido de que é cabível Agravo de Petição em caso de rejeição de objeção de pré-executividade, pelo que restam superadas quaisquer discussões em torno da admissibilidade do presente recurso.

Destaque-se, que em recentes decisões proferidas neste mesmo tribunal, foi decidido pelo cabimento do Agravo de Petição em decisões interlocutórias, como as que se segue:

1a. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000782- 30.2012.5.05.0193AP AGRAVANTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: ROBERTO CARLOS COSTA DA LUZ JUNIOR RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO - Nos termos do artigo 897, alínea a, da CLT desafia-se por Agravo de Petição qualquer decisão proferida em sede de execução.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - A Lei n.º 11.101, de 09.02.2005, ao regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece de forma expressa, no seu artigo 6.º, que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial se dá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, mas não a sua extinção, uma vez que, decorrido o prazo assinalado para a recuperação, e ao fim da suspensão, pode o credor prosseguir com a execução, mesmo quando o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores, isto conforme se extrai da interpretação teleológica conferida aos parágrafos 4.º e 5.º do mesmo dispositivo invocado "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. É cabível recurso de agravo de petição contra decisão interlocutória proferida na fase de execução . Processo 0131400-60.1989.5.05.0002 AIAP, ac. nº 033669/2010, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, DJ 28/10/2010."RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO

ARREMATANTE. NÃO CABIMENTO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PELO QUAL FACULTOU-SE AO DEPOSITÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, RETIDO EM AÇÃO DA RECEITA FEDERAL, POR DEPÓSITO EM DINHEIRO NO VALOR CORRIGIDO DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em sintonia com a disciplina do art. 897, a, do mesmo Texto, de forma a compreender-se que desafiarão agravo de petição as decisões proferidas em execução, quando criarem empecilhos ao regular desfecho do procedimento, para um dos litigantes ou mesmo para terceiro interessado, abandonando, assim, a aparência interlocutória, para alcançar foros de definitividade. 2. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de agravo de petição, remédio jurídico adequado para atacar a decisão pela qual o MM. Juízo da execução facultou ao depositário a substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro no valor corrigido da arrematação. 3. Descabida, portanto, a utilização do remédio processual eleito pela ora impetrante, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Procedimento instaurado ao tempo em que Desembargador Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Firmado por assinatura digital em 10-02-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu aInfra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Identificador: 10114020601124368936ge AP 0000782- 30.2012.5.05.0193 pág 4 de 7vigente a Lei nº 1.533/51. Recurso ordinário conhecido edesprovido. (ROAG - 308740-57.2008.5.04.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 11/06/2010

Ainda assim, outros tribunais também asseveram o cabimento de Agravo de Petição na hipótese vertente. Vejamos:

TRT-03: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. EXCEÇÃO. Não obstante tenha sido consagrado o entendimento de que no processo de execução também deva ser observado o "princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias", a teor do art. 893, parágrafo 1o, da CLT, cabe ao juiz estabelecer uma interpretação razoável do disposto no art. 897, alínea a, da CLT, visto que o agravo de petição é o recurso específico para impugnar ato jurisdicional, de conteúdo decisório do juiz, na fase de execução. Em reforço a este entendimento, contrariamente ao que já expusemos em obras publicadas e que, após passar a integrar a egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com competência interna para decidir mandados de segurança, somos obrigados a modificar esta posição, no sentido de que é cabível o recurso de agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções", amplamente. É que, não sendo admitido qualquer recurso das decisões interlocutórias em execução, por aplicação do art. 893, parágrafo 1o, da CLT, banalizou-se a figura extrema do mandado de segurança, regulado pela Lei no. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, preceituando o seu art. 5o. que "não se dará mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição". Não tem sentido, mais, a interpretação do referido art. 893, parágrafo 1o, do texto consolidado - que tem caráter genérico - para todos os recursos que não sejam especiais e, portanto, tenham regulamentação específica, como é o caso do agravo de petição. Isto, porque o próprio art. 897, alínea a, da CLT não quis limitar a possibilidade de recurso apenas das decisões definitivas - ou terminativas do feito, como queiram -, porque, a cada decisão, poderá haver dano irreparável - tanto para o executado, quanto para o exeqüente -, devendo tal decisão ser revista pelo tribunal "ad quem", prontamente, no intuito de se evitar a distorção do objetivo da jurisdição, que é dar o cumprimento das decisões, sem atos de violação aos direitos de propriedade - especialmente, este - ou ao devido processo legal. Deve-se atentar para o fato de que, quando o legislador quis limitar o cabimento de recurso apenas relativamente a decisão definitiva do feito, fixou expressamente esta condição em ambas as alíneas do art. 895 da CLT, quando fez constar do seu texto o seguinte: "Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos no prazo de 8 (oito) dias; b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos". Este é o raciocínio a ser aplicado, ressalvando-se as hipóteses em que a CLT preceitue, especificamente, a necessidade de que determinada matéria seja debatida, anteriormente, pela via dos embargos à execução, como ocorre em relação à validade da sentença homologatória de cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 3º do artigo 884. (TRT-MG - AP 02082-1995-005- 03-00-2 Data de Publicação 04/02/2006 DJMG Página: 7. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Bolívar Viégas Peixoto. Revisor: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).

Pelo exposto, resta demonstrado o cabimento do Agravo de Petição contra decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, o que impõe o PROVIMENTO deste Agravo.

I.2 - DO PREPARO

Como é sabido, o art. 789-A da CLT prevê o pagamento de custas em caso de interposição de Agravo de Petição somente ao final, não sendo possível falar em deserção.

I.3 - DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, com o fim de evitar contratempos porventura causados no que diz respeito ao patrocínio da presente Demanda, informe-se que a empresa Embargante é cliente do Escritório Cajado de Menezes Advogados, mas que, em virtude da cisão societária que vem enfrentando o sobredito Escritório de Advocacia, permanece sob o patrocínio exclusivo do Bel. Nome.

Por tal razão, requer que nas publicações dos atos processuais conste sempre o nome do Bel. Nome(00.000 OAB/UF), independentemente dos demais advogados constituídos, SOB PENA DE NULIDADE.

I.4 - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS

O art. 897, § 1º, da CLT estabelece um pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Petição, qual seja, a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Assim, esclarece a Agravante que, neste recurso, a irresignação é dirigida contra a incompetência da Justiça do Trabalho para executar empresas em processo de recuperação judicial, sem impugnação aos cálculos nesta oportunidade.

DO MÉRITO

II. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL . REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Como dito anteriormente, a empresa Endereçoem Recuperação Judicial com processamento regular perante o Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, razão pela qual esta Especializada não tem competência para dar continuidade à execução em tela.

Conforme é cediço, a Lei 11.101/2005 tem como finalidade precípua a preservação da empresa no mercado, mesmo ante eventuais dificuldades financeiras encontradas, em total observância e atendimento ao princípio da função social da empresa, recentemente reconhecido pela doutrina e jurisprudência majoritárias.

Nesse contexto, buscou-se, através da Lei, a instituição de uma nova ordem de organização dos credores dessas Empresas, de sorte a, encontrando melhor solução para adimplemento dos créditos, o devedor venha a superar a crise, mantendo-se ativo.

Visando materializar, no âmbito fático e real, os princípios acima descritos e delimitados, a referida Lei introduziu no ordenamento jurídico os seguintes dispositivos, cujas exegeses, aliadas, possibilitarão concluir-se não ser outra a medida a ser realizada, senão a imediata suspensão do presente feito:

Art. 6º . A decretação da Falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(...)

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1 o , 2 o e 7 o do art. 6 o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3 o e 4 o do art. 49 desta Lei;

(...)

§ 3º - No caso do inciso III do caput deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

Cumpre dizer que foi DEFERIDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pela empresa, como prova a documentação anexa. A decisão que deferiu o processamento do pedido de Recuperação Judicial foi disponibilizado no Diário da Justiça (TJBA) de 06 de outubro de 2011, com prova a anexa cópia do diário eletrônico.

Aliado a isso, em 22/05/2012, foi divulgado no DPJ decisão proferida pelo Juízo da 5a Vara Cível de Feira de Santana determinando a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS de suspensão das ações e execuções propostas em face da R CARVALHO, até 15 dias após a realização da Assembleia Geral de Credores nos autos da Recuperação Judicial .

Com isso, torna-se impossível efetuar bloqueios, penhoras ou quaisquer atos que afetem o patrimônio da empresa em Recuperação Judicial.

Pelo exposto, com fundamento no art. da Lei nº 11.101/2005, requer a suspensão do feito pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias ou até 15 dias após a realização da Assembleia Geral de Credores, a contar da data da divulgação no DPJ do despacho que deferiu a prorrogação do referido prazo, ou seja, 22/05/2012, como determinado pelo Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de Feira de Santana-BA, determinando o encaminhamento do crédito para habilitação no Juízo Cível.

III. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

Cumpre ressaltar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para continuar processando e julgando a presente ação, que se encontra no módulo processual de execução, tendo em vista que a empresa R Carvalho Construções e Empreendimentos Ltda está em fase de recuperação judicial , nos moldes da Lei nº 11.101/2005.

O processo de recuperação judicial da pessoa jurídica acima mencionada tramita na 5a Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, Bahia, conforme documentação anexa.

A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar as ações contra pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial somente até a fase de liquidação do julgado. Após isto, a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar. Logo, qualquer ato decisório praticado nesta Especializada após a fase de liquidação do julgado é absolutamente nulo.

Como consequência disso, este Juízo não têm competência para atuar no módulo processual de execução deste processo e não pode praticar atos de constrição judicial contra a empresa R Carvalho Construções e Empreendimentos Ltda. Neste sentido, vale colacionar os seguintes entendimentos firmados pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região:

EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações trabalhistas envolvendo trabalhadores e empresas em recuperação judicial, até a liquidação do título. (TRT-05 Região. Processo 0051100-82.2009.5.05.0464 RecOrd, ac. nº 020529/2010, Relatora Desembargadora MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, DJ 09/08/2010).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Em caso de pedido de recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista permanecem na competência da Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Liquidado o feito, todavia, impõe-se a atração da competência para Vara Empresarial competente. Inteligência do art. , § 2º da Lei 11.101/05. (TRT-05 Região. Processo 0086700- 09.2007.5.05.0021 AP, ac. nº 015834/2010, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA, 3a. TURMA, DJ 08/07/2010).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO. Consoante o § 2º do art. da Lei 11.101/05, a execução contra empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho até a apuração definitiva do crédito devido, não sendo permitida, entretanto, nesta Especializada, a prática de atos de expropriação contra o executado. (TRT- 05 Região. Processo 0109000-19.2008.5.05.0024 AP, ac. nº 007905/2010, Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES, 3a. TURMA, DJ 07/04/2010).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos da Lei nº. 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Empresarial), ao ser concedida a recuperação judicial (artigo 58), há novação dos créditos anteriores (artigo 59, caput), obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, atraindo a competência para processamento e cobrança dos créditos para o juízo universal, observando-se as peculiaridades e a natureza dos referidos créditos. (TRT-05 Região. Processo 0014700- 06.2009.5.05.0000 MS, ac. nº 017320/2009, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 24/07/2009).

Admitir-se o contrário seria uma forma, data venia , de negar vigência à Lei nº 11.101/2005, à toda a principiologia a ela inerente. Logo, em relação ao crédito trabalhista, que em face da sua natureza alimentar e superprivilegiado, a execução contra a empresa em recuperação judicial, assim como em face da massa falida, não poderá prosseguir no âmbito desta Especializada se o processamento da recuperação judicial já foi autorizado ou a falência da executada já foi decretada. Exatamente esse o posicionamento adotado pelos Tribunais Regionais Pátrios:

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar créditos trabalhistas em face de empresas em fase de recuperação judicial. A competência desta Especializada se limita ao julgamento do processo de conhecimento, cabendo à Justiça Comum o cumprimento da sentença, em decorrência do juízo universal atrativo da recuperação judicial. (TRT-03 Região. 0053000- 41.2009.5.03.0146 AP. Relatora Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Publicação: 21-09-2010 - DEJT - Página: 186).

Para afastar quaisquer dúvidas de uma vez por todas, vale sublinhar que o PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.955-9, concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas quando a executada encontra-se em processo de recuperação judicial:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. IV - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 583.955/RJ, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 28/08/2009).

Desta forma, a habilitação de todos os créditos perante os autos em que se processa a recuperação judicial assegura igualdade de tratamento entre os credores, inclusive dentre aqueles que possuem créditos privilegiados , como é o crédito trabalhista. Isto porque, somente naquele juízo é possível o confronto de todos os débitos existentes, perfazendo-se a ordem legal de recebimento, sendo irrelevante, no caso, se a execução já tinha se iniciado nestes autos à época da decretação da citada Recuperação Judicial 1 .

Entendimento contrário, no sentido de prosseguir a execução trabalhista até seus termos finais, inclusive contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, implicaria esvaziamento do sentido teleológico do juízo universal que é o de distribuir, de acordo com o patrimônio da empresa, a quitação dos créditos conforme o quinhão e a ordem preferencial. 2 É preciosa a lição de MAURO SCHIAVI, in verbis :

Pensamos, diante da clareza do disposto no art. , § 2º da Lei nº 11.101/2005, não ser mais possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, tampouco a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho e penhora dos bens dos sócios da empresa falida, uma vez que a finalidade social da lei converge no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. Isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3 ed. São Paulo: LTr, 2010).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , a quem compete processar e julgar os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, igualmente firmou seu entendimento no sentido de que esta Especializada não pode bloquear bens de pessoa jurídica em recuperação judicial, tampouco de seus sócios. Vejamos:

1 Cf. Nome. TRT-03 Região. 0053000-41.2009.5.03.0146 AP. Relatora

Desembargadora Nome. Publicação: 21-09-2010 - DEJT - Página: 186 2 Idem, ibidem.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMERCIAL. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.

1. A decisão liminar da Justiça Trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da "par conditio creditorum".

2. É competente o juízo da recuperação judicial para decidir acerca do patrimônio da empresa recuperanda, também da eventual extensão dos efeitos e responsabilidades aos sócios, especialmente após aprovado o plano de recuperação.

3. Os créditos apurados deverão ser satisfeitos na forma estabelecida pelo plano, aprovado de conformidade com o art. 45 da lei 11.101/2005.

4. Não se mostra plausível a retomada das execuções individuais após o mero decurso do prazo legal de 180 dias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3a Vara de Matão/SP. (STJ. Segunda Seção. CC 68173/SP. Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Publicação: DJe 04/12/2008).

Em síntese: a competência material da Justiça do Trabalho vai somente até a liquidação do julgado. Iniciada a fase de execução, todo e qualquer ato decisório somente pode ser praticado pelo Juízo Universal, que no caso em testilha, é o Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de Feira de Santana.

A Lei n. 11.101/05 privilegiou a manutenção da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. Não podem prosseguir as execuções individuais nesta Especializada de modo algum. Sendo assim, requer o acolhimento desta preliminar para, reconhecendo-se a nulidade da decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, determinar a habilitação dos créditos do obreiro perante a 5a Vara Cível da Comarca de Feira de Santana.

IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Pelo exposto, resta fartamente demonstrado o cabimento da presente exceção de pré-executividade, pelo que requer seja a mesma recebida e julgada procedente para reconhecer a incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar esta execução e, por conseguinte, DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome/BA, 25 de Abril de 2017.

Nome

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Thaís Lesquives Leite Vieira

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