jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0019

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da______Vara Cível da Comarca de Americana/Sp. Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - contra DI Bosco Pizzaria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP.

Execução por Quantia Certa

Contra Devedor Solvente

NomeS/A , instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Osasco - SP, na Cidade de Deus, 4º andar do Prédio Novo, Vila Yara, Cep. nº 00000-000, através de seus advogados e procuradores infrafirmados (docs. inclusos), com escritório na EndereçoCEP: 00000-000- Marília/SP, endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 784, inciso II do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE , em relação à DI BOSCO PIZZARIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, empresa brasileira, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP 00000-000; à Nome, brasileira, solteira, empresaria, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e à Nome, brasileira, solteira, empresaria, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos abaixo articulados:

1. - O exequente firmou com a executada o seguinte:

 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO

 Carteira/Contrato n. 351/(00)00000-0000

 Conta n.

 Agência n. 1320

2.- Tal contrato foi firmado na data 17 de dezembro de 2014, proporcionando crédito a devedora, no montante final de R$ 00.000,00.

3. - Referido contrato previa que as executadas deveriam adimpli-lo em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00, vencendo a primeira em 17/01/2015 e a última em 17/12/2017, período no qual se obrigou a executada a pagar ao exequente o valor nos termos e condições elencados no preâmbulo da ‘Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro’, ora denominado título executivo extrajudicial.

4. - Outrora, o contrato ainda prevê expressamente o seguinte:

-

"7- Vencimento Antecipado

7.1- É facultado ao Credor considerar antecipadamente vencida esta cédula e exigível de imediato o pagamento do saldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, independentemente de aviso ou notificação, tornando exequível a garantia pessoal outorgada"(...).

5. - Aim, e consoante os termos avençados contratualmente, face ao inadimplemento da obrigação pelos executados, verificou-se o vencimento antecipado da dívida nos termos da cláusula supra mencionada, tornando-se o débito líquido, certo e exigível, incidindo sobre a importância devida, os encargos de inadimplência dispostos na cláusula 4a e ssss. do instrumento contratual objeto da presente demanda.

6. - Paralelamente a isso, o Exequente, em cumprimento ao artigo 334 do CPC/2015, manifesta seu desinteresse na realização da Audiência de Conciliação ou de Mediação, observado a possibilidade de composição por outras vias. Vale citar a interpretação do jurista Nome, que escreveu em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado (3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.

559) da possibilidade de não realizar esta audiência prévia caso apenas uma das partes manifeste o desinteresse na prática deste ato. Para o autor, a realização desta audiência mesmo após uma das partes manifestar, previamente, seu desinteresse, fere o princípio da

autonomia da vontade das partes (art. 166 do CPC/2015). Caso o autor tenha se manifestado nesse sentido na petição inicial, o réu deverá ser citado para apresentar contestação.

7. - Paralelamente a isso, o Exequente, em cumprimento ao artigo 334 do Código de Processo Civil, manifesta seu desinteresse na realização da Audiência de Conciliação ou de Mediação, observado a conveniência da parte ante o princípio da autonomia da vontade, haja vista a possibilidade de composição por outras vias, nos termos do artigo 166 do CPC.

8. - Vale citar a interpretação do jurista Nomeem sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado (3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 559), quanto a não obrigatoriedade de realização desta audiência prévia, caso apenas uma das partes manifeste o desinteresse na prática do ato. Caso o autor assim o tenha manifestado expressamente em sua peça exordial, o réu deverá ser citado apenas para a apresentação de defesa, em tempo hábil.

9. - Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução, o Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

10. - Por estas razões, não restou ao Exequente outra escolha senão a propositura da pertinente demanda visando receber o que de direito, conforme pedidos que seguem:

A. - O Exequente protesta pela NÃO designação da audiência de conciliação e mediação prévia, conforme lhe faculta a lei ( CPC, art. 334, § 4º, I). Em contrapartida, desde já fornece o Exequente o contato (00)00000-0000, a fim de abrir ao Executado a alternativa de composição amigável da lide, apresentando e consultando propostas de acordo.

B. - A citação das executadas para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância de R$ 00.000,00, correspondente ao débito principal devidamente atualizado (planilha inclusa), cientificando-o dos seguintes direitos:

 Poderá opor-se à execução mediante embargos (art. 915, do

NCPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, advertindo-o de que tal medida não representará, em nenhuma hipótese, a suspensão dos atos executivos de penhora e avaliação e, em regra, os de alienação, ou adjudicação judicial de bens que já estejam, ou venham ser penhorados.

 Na hipótese de oposição de embargos, deverá instruí-lo com

cópias autenticadas pelo advogado que venham constituir nos autos (art. 914, § 1.º, do CPC/2015), das principais peças dos autos da execução, bem como, que no caso de utilizar como fundamento aos embargos a tese de excesso de execução, deverá apresentar na petição inicial dos embargos, memória discriminada de cálculo apontando o valor que entenda ser devido , sob pena de indeferimento liminar dos embargos, ou não conhecimento do fundamento em referencia, face ao disposto no art. 525, §§ 4.º e 5.º, do NCPC.

 No caso de embargos manifestamente protelatórios será

imposta pelo r. juízo do feito, multa em favor do exeqüente, não superior à 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 918, p.ú., c.c. 774, p.ú, ambos do NCPC).

C. - Na hipótese de o executado não seja encontrado, requer que seja procedido o arresto, na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil.

D. - Em caso de não pagamento, proceda o oficial de justiça a penhora e avaliação de bens suficientes para a integral garantia do débito nos moldes do art. 831, art. 836, art. 837, art. 841, art. 844, art. 154, inc.v., art. 870 e art. 872, todos do NCPC, observando-se ainda o disposto no caput do art. 845, do CPC e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do NCPC.

E. - Após realizado o ato constritivo, requer seja (m) intimado (s) o (s) executado (s), bem como seu respectivo cônjuge, se houver, da referida penhora, caso recaia sobre bem imóvel, preferencialmente na pessoa de seu (s) advogado (s), mediante veiculação de intimação no Diário Oficial do Estado, ou pessoalmente, alertando-o (s) da faculdade que lhe confere o art. 847, caput, do NCPC. Na hipótese de não localização do executado para intimação da penhora, certifique o oficial de justiça todas às diligências realizadas (art. 829 c.c art. 839, p.ú, do NCPC).

F. - Seja expedida certidão para fins de averbação dos bens do executado, conforme disposto no artigo 828 do Novo Código de Processo Civil.

G. - Requer, por fim, que sejam realizadas as publicações direcionadas ao Nomereferentes aos autos da presente demanda, em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFexclusivamente, sob pena de nulidade (Art. 272, § 2.º, do CPC/2015).

H. - Requerendo ainda os benefícios do art. 212; art. 243 e, inclusive o art. 836, parágrafo 1º todos do CPC/2015, dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Marília, SP, 29 de abril de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF