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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0042

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Supervig Seguranca e Vigilancia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: UNIÃO.

RECORRIDO/ reclamante: Nome

A UNIÃO , por seu representante judicial infra-assinado (art. 1°, c/c o parágrafo 5°, do art. 2°, da Lei Complementar 73/93), nos autos do processo supramencionado inconformada D.v., com o v. acórdão da 8a Turma desse E. Tribunal, às fls ( id c633985), o qual negou provimento ao recurso ordinário da União de fls.( id e8649d2) , vem, respeitosamente, a V.Exa. interpor

RECURSO DE REVISTA

consoante razões em anexo, com fundamento no artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT, observadas as disposições do Regimento Interno, requerendo sua admissão e remessa ao

C. TST para apreciação e julgamento.

Requer, ainda, seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito.

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Nestes termos

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018

Nome

Advogada da União

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : UNIÃO FEDERAL

Recorrido : Nome

Egrégia Corte,

Colenda Turma,

Eminentes Julgadores

1- A UNIÃO , inconformada, d.v., com o v. acórdão recorrido de fls.( id c633985) que negou provimento ao seu recurso Ordinário de fls. ( id e8649d2) vem pugnar pela reforma do mesmo para julgamento de improcedência do pedido de responsabilidade da União, tendo em vista as seguintes razões:

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I- DA TEMPESTIVIDADE

2-A recorrente goza da prerrogativa processual de praz o em dobro para recurso , por força do art. 1°, inciso III, do Decreto-Lei n° 779/69, bem como do disposto no art. 188 do CPC.

3-Assim, intimada do v. acórdão de fls. ( id c633985), o qual via sistema em 19/02/2018( segunda--feira), com início da contagem do seu prazo processual do primeiro dia útil seguinte, a teor do que dispõe o CPC, devendo ser considerado além do prazo em dobro que a contagem nos dias uteis, conforme dispõe o artigo 775 da CLT, com redação, na forma da Lei 13.467, de 13/7/2017.

4-No caso em tela o primeiro dia de contagem de prazo foi o dia 20/02/2018 (terça-feira) e prazo final para interposição do presente recurso de revista encontrará termo final em 13/03/2018 (terça-feira). Protocolado nesta data, resta atendida a formalidade legal, devendo o presente recurso ser conhecido e também provido, ante os fundamentos a seguir invocados.

II. DO PREQUESTIONAMENTO

- Art. 896, alíneas "a" e "c".

O presente recurso de revista é manejado com espeque nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, eis que o v. acórdão regional vulnera a Constituição Federal e a Lei federal, divergindo ainda frontalmente de julgados de outros Tribunais Regionais, restando, ainda, devidamente, prequestionadas as questões no recurso ordinário, havendo, pois, discussão das matérias abordadas no presente recurso.Sendo violados os seguintes dispositivos legais: art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666 /93, artigos 818 da CLT , artigo 384 da CLT .

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DA INDICAÇÃO DO TRECHO IMPUGNADO DA DECISÃO RECORRIDA

(ART. 896, §1°-A, II, DA CLT)

06. Consoante preleciona Mauro Schiavi, Manual de Direito Processual do Trabalho, 9. ed., São Paulo, LTr, 2015, p. 927: "Diz-se que a matéria está prequestionada quando a decisão recorrida aprecia expressamente a tese jurídica debatida nos autos, por meio da qual a parte vencida pretende reapreciação em grau recursal."

7 . Nesse sentido, é o conceito traçado na Súmula n° 297 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.

CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

08- . A questio iuris ventilada no presente recurso encontra-se devidamente prequestionada à medida que a Corte, ao assentar a tese de que na hipótese dos autos seria a União responsável subsidiária em razão suposta ausência de fiscalização, sendo que o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade não guarda qualquer relação com qualquer falha na fiscalização do contrato. Cuida-se de questão controvertida, não guardando relação com os deveres impostos à tomadora.

09 . Os trechos a seguir destacados do voto condutor do v. Acórdão recorrido evidenciam a emissão de tese jurídica acerca da questão ora submetida ao crivo dessa elevada Corte:

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"....

2 A Administração Pública pode responder subsidiariamente pelas obrigações civis derivadas dos contratos administrativos quando agir com dolo ou culpa. Quem contrata em nome da sociedade deve fazê-lo bem, incumbindo- lhe vigiar e fiscalizar o contratado. Presume-se a culpa administrativa quando o ente público escolhe mal, contrata mal, fiscaliza mal. Não é o particular quem tem de provar que a Administração contratou mal porque quase sempre essa prova é impossível ou extremamente difícil. É a Administração quem deve provar que agiu com cuidado e responsabilidade.

3 Embora contratualmente a recorrente tivesse obrigação de fiscalizar a completa execução do contrato civil, não há prova de que o tenha feito de maneira efetiva. Não basta licitar corretamente e contratar bem. Correta a sentença. Apelo improvido.

§2°

EFEITOS DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM

4 - Entende a recorrente que, mesmo diante da condenação subsidiária, não pode responder pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS + 40%. Além disso, aduz que a execução somente lhe pode ser direcionada depois que o exequente esgotar as tentativas de executar o débito em face do devedor principal, observando-se o benefício de ordem.

5 - Sem razão. Ofundamento da condenação subsidiária é a garantia do pagamento do crédito consolidado no inadimplemento ou mora do devedor principal e somente pode valer enquanto os devedores principal e subsidiário estiverem em atividade ou mantiverem ativos suficientemente hígidos que lhes permita a satisfação integral do crédito. O devedor subsidiário trabalhista põe-se de permeio na relação jurídica entre o empregado e o efetivo empregador exatamente como o fiador na demanda entre o credor e o devedor de qualquer outra obrigação civil. O tratamento jurídico é rigorosamente o mesmo. Na fiança, embora o fiador demandado pelo pagamento da dívida tenha o direito de exigir que primeiro se esgote o patrimônio do afiançado para somente depois ver alcançado o seu, também se lhe impõe o encargo de, ao alegar tal benefício de ordem, nomear bens do devedor, livres e desembargados, sitos no mesmo município, tantos quantos bastem para solver o débito. A lei adverte que o benefício de ordem não pode ser invocado quando o fiador de obrigação solidária a ele renunciou expressamente, obrigou-se como principal pagador, ou devedor solidário, ou se o devedor principal for insolvente, ou falido. A relação jurídica entre os devedores principale

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subsidiário seja decorrente de lei, contrato ou sentença é res inter alios para o credor, que tem, no codevedor, mero garante do pagamento da dívida. A dívida trabalhista é sempre constituída in solidum , isto é, exigível por inteiro, de sorte que o devedor subsidiário nem pode pretender pagar apenas parte dela, imputando a responsabilidade pela outra parte ao devedor principal, nem pode exigir que o credor habilite o seu crédito nos autos da quebra (quando o devedor principal é roto) e, somente depois, passe a lhe exigir o pagamento do saldo devedor sobejado pela insuficiência do ativo da massa (a falência do devedor principal equivale à impossibilidade jurídica de que o credor trabalhista seja pago pela massa, enquanto não realizado o ativo e enquanto não organizado o quadro geral de credores). Se a execução não puder ser solvida pelo devedor principal, porque não é encontrado ou porque não tem bens, volta-se automaticamente contra o devedor subsidiário. Como dito, a subsidiariedade existe na medida do interesse do credor, que pode, a qualquer momento, abdicar dela para perseguir patrimônio mais solvável. Fere o princípio da celeridade pretender que, diante da penúria patrimonial do devedor principal, desconsidere-se sua personalidade jurídica para se alcançar o patrimônio dos sócios e, só depois, por míngua desses, molestar-se o patrimônio do devedor subsidiário. Apelo improvido.

§3°

JUROS DE MORA

6 A recorrente foi condenada subsidiariamente . A FAZENDA somente se beneficia da taxa reduzida de juros (0,5% ao mês) quando é devedor a direta . Quando é devedora solidária ou subsidiária, como é o caso, obriga-se pela dívida como um todo. Permitir que a FAZENDA pague juros de 0,5% quando é devedora subsidiária implica transferir para o particular uma benesse fiscal que a lei expressamente criou em favor do ente público. Além disso, implica empobrecimento indireto do trabalhador porque reduz à metade a taxa de juros a que ele teria direito se o débito tivesse sido solvido pelo devedor principal. Em Orientação Jurisprudencial publicada no DJ de 25/4 /2007 , o Tribunal Pleno do C.TST disse:

.......

Apelo improvido.

...... "

( conforme trechos do v. acórdão de fls. (id c633985) , o qual julgou o recurso Ordinário da União )

10. O que pretende a Recorrente venha a prevalecer é a tese segundo a qual não ser possível imputar responsabilidade da União como responsável subsidiária de forma automática sem o preenchimento dos pressupostos da aludida responsabilidade, ou seja, sem a prova do trabalho no órgão federal e pelo só fato de existir crédito trabalhista devido pela contratada. Não

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cabendo a imputação de responsabilidade subsidiaria em face da União por presunção.

11. Em arremate, é preciso, ainda, levar-se em consideração a necessidade de que essa E. Corte aprecie a questão, pacificando o entendimento acerca da prevalência ou não da tese jurídica sufragada pela Corte Regional, tomando em conta a multiplicidade de ações versando sobre o mesmo tema e o expressivo impacto econômico para as finanças públicas, acaso mantido o entendimento assentado no julgamento do Recurso Ordinário em tela.

III_ . DA DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DO PRESENTE

RECURSO

12. Além da necessária presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, foi também estabelecido mais um requisito de admissibilidade do recurso de revista consistente na demonstração da transcendência da causa, ou na , relevância da questão jurídica que se pretende seja debatida e dirimida perante a instância extraordinária. Com efeito, preceitua o art. 895-A, da CLT:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

o

§ 1 São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

o

§ 2 Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

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o

§ 3 Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

o

§ 4 Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

o

§ 5 É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

o

§ 6 O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

13. Consoante ensina Mauro Schiavi, A reforma trabalhista e o processo do trabalho , São Paulo: LTr, 2017, p. 11°: "A causa para ter transcendência, deve discutir tese jurídica relevante e que transcende o interesse das partes envolvidas no processo. Sem dúvida, há certa discricionariedade em sua avaliação, mas tal é própria dos recursos de natureza extraordinária, como o recurso de revista que não tem por função precípua a justiça da decisão e sim uniformizar a interpretação do direito no âmbito da competência da Justiça do Trabalho."

14. Na presente sede recursal, o entendimento do v. acórdão de fls. foi de aplicação da responsabilidade subsidiária da União. Entende a recorrente que a decisão ultimada pela Corte Regional, ao imputar responsabilidade subsidiaria do ente público, malferiu, data máxima vênia, o quanto decidido pelo c. STF no julgamento do RE 760.931, ao fixar a Supremo Corte a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 ".

15. No caso concreto dos autos, encontra-se presente o requisito da transcendência, à medida que ao imputar responsabilidade em desfavor da recorrente, deixou a Corte Regional de considerar que a tal conclusão não se pode chegar por presunção, ou por simples inadimplemento das obrigações por parte da contratada , nos exatos termos das conclusões exaradas no julgamento do recurso extraordinário acima referido.

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16 . As conclusões do acórdão recorrido chocam-se com a jurisprudência do c. STF (art. 896-A, § 1°, II), expressa na decisão veiculada no julgamento do RE 760.931, o que demonstra a presença da transcendência da causa para as questões gerais de natureza política.

17 . Assim sendo, espera e confia a União que o presente apelo extremo seja conhecido, e no caso também provido, pelas razões adiante expostas.

IV- SÍNTESE DOS FATOS DO PROCESSO

18- Cuida a hipótese dos autos de pretensão da parte autora condenação subsidiária da União como tomadoras como tomadora dos serviços.

19- Na inicial a parte autora alega em síntese que foi contratada pela primeira reclamada para exercer função junto ao órgão da União .

20- Inconformada com a r. sentença de fls.( id 5b34044) , a qual julgou procedente o pedido de responsabilidade da União de forma subsidiária, a União interpôs o Recurso Ordinário de fls. ( id e8649d2) requerendo a reforma da r. sentença.

21- Pela 8a Turma deste Egrégio Tribunal foi proferido o V.

acórdão de fls.( id c633985) negando provimento ao recurso ordinário da União .

Data vênia , por não se conformar com o v. 22-

acórdão de fls. ( id c633985) à União interpõe o presente recurso requerendo o seu conhecimento e provimento para reforma do mesmo para julgamento de improcedência do pedido de condenação subsidiária da União, aduzindo para tanto as seguintes razões:

V. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

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23- No caso em tela, a União foi condenada simplesmente pela alegação de ser tomadora e assim foi considerada responsável subsidiária pelas verbas requeridas na petição inicial pelo v. acórdão de fls. ( idc633985).

24. Com a devida venia , não é possível estabelecer-se qualquer relação entre uma suposta falha na fiscalização e o alegado prejuízo financeiro experimentado pelos trabalhadores, e que decorreria do não adimplemento por parte da 1a demandada do cumprimento das obrigações inerentes do contrato de trabalho firmado.

25. Aliás, não há fundamento fático ou jurídico que autorize, transferir-se ao poder público, de forma automática, a responsabilidade pelas verbas não satisfeitas pela devedora principal. Nesse sentido, foi a decisão proferida na ADI 16-DF, ementada nos seguintes termos:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995.

(ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011)

26. Consoante se infere do r. julgado, a Justiça do Trabalho, avaliando caso a caso, poderia imputar responsabilidade do ente público, nos casos em que não tenha havido fiscalização efetiva do contrato e do cumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados vinculados à empresa que sagrou-se vencedora do procedimento licitatório. Entretanto, a imputação de tal responsabilidade contratual do ente não pode ser automática ou presumida, derivada do só-fato de utilizar-se da mão-de-obra disponibilizada pela contratada. Esse vem sendo o entendimento sufragado pelo C. STF em diversos precedentes, dos quais se destaca o da Recl. 18.542:

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(...) No julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1°, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Em sessão plenária de 19/11 /2014, no julgamento da Rcl 10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015), a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em que registrou em seu voto: "Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que, no caso examinado, estaria demostrada a culpa da Administração. Também já decidi assim. E o que nós estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por presunção, não se pode declarar a responsabilidade contratual do Estado , porque o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666 é constitucional. Reconhecemos sua constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só existência da afirmação: fica provado, sem fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode, desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário." Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque o acórdão reclamado, considerando que caberia ao Município demonstrar a regular fiscalização e execução do contrato, faz expressa referência à ausência de provas aptas a afastar a responsabilidade imputada ao ente público: "(...) A inexistência de prova de que o contrato de terceirização derivou de uma licitação pública, afasta a aplicação do § 1° do art. 71 da Lei 8.666/93, não havendo que falar, portanto, em vedação à responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública. (...) No caso em exame, o Município não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que, de fato, a contratação da 1a ré se efetivou através de processo licitatório, na forma prevista na Lei n° 8.666/93, bem como que tivesse procedido a devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a ré em relação aos seus empregados. Ressalte-se que é do ente público o ônus de comprovar a devida fiscalizado do prestados de serviços, como preconizado na Súmula n° 41, deste Tribunal, verbis: (...) Assim, por duplo fundamento, vez que não comprovada a correta licitação e não demonstrada a efetividade da fiscalização, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária que foi imposta ao Município,

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razão pela qual, nego provimento ao recurso." Com efeito, o acórdão não se pauta em elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da Administração Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do ônus da prova, a presunção de responsabilidade do ora reclamante - conclusão não admitida por esta Corte quando do julgamento da ADC 16. Na mesma linha de entendimento, a 2a Turma desta Corte decidiu, em acórdão assim ementado: "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido" (Rcl 14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, j. 3/2/2015). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 161 do RISTF), para cassar a decisão reclamada (Processo 0010335-11.2013.5.01.0571), no ponto em que impõe ao ente público o pagamento subsidiário da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

(Rcl 18542, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 18/02 /2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 23/02/2015 PUBLIC 24/02/2015)

27. Embora se possa admitir a responsabilização da Administração nas hipóteses em que não tenha havido efetiva fiscalização, essa imputação de responsabilidade, a teor dos incontáveis precedentes do C. STF, não pode ser automática ou por presunção, tampouco em razão do tão-só inadimplemento. Esse mesmo entendimento foi referendado pelo julgado abaixo transcrito, do qual são extraídas as seguintes passagens:

(...) Como toda exceção há ser interpretada com parcimônia e cautela, é de se realçar que a manutenção de atos reclamados, como se tem na espécie vertente, exige a objetiva e cabal comprovação de ter a Administração Pública deixado de observar as normas relativas à validade do contrato firmado ou descumprido seu dever de fiscalizar a sua execução. Logo, para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros. 14. Não se pretende, com isso, sugerir ser a Administração Pública irresponsável pela conduta de seus agentes. Porém, os trabalhadores de empresa contratada não são agentes públicos. Decorre da Constituição da República a compulsória

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observância das normas legais que regem a atuação estatal, em especial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 14. À luz desses princípios, a Administração Pública federal aprovou a Instrução Normativa (IN) n. 02/08, alterada pela Instrução Normativa (IN) n. 03/09, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), objetivando disciplinar a conduta a ser adotada pelos gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos administrativos, o que repercute na esfera contratual trabalhista, determinando-se o adimplemento das obrigações acordadas entre a empresa contratada e seus respectivos empregados. Essa medida de incentivo ao cumprimento das obrigações entre empresa e empregados reflete a preocupação da Administração Pública em impedir venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Daí a excepcionalidade da responsabilização subsidiária da Administração Pública, que não se pode dar por mera presunção. 8. Sobre o ponto, vem sendo reafirmado nas dezenas de reclamações ajuizadas neste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, entre as quais, por exemplo, a de n. 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Teori Zavascki,: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E À SÚMULA VINCULANTE 10. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA 331 DO TST. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO ENTE PÚBLICO POR PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl 00.000 OAB/UF/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 15.10.2013, grifos nossos). Na mesma linha: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl 12.926-AgR/PR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 9.2.2012). No mesmo sentido: Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 14.011 /MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6.. 12013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 6.11.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.11.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 16.10.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 2.10.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 23.9.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/BA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.9.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro

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Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 4.10.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/PR, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 28.8.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 23.8.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/ES, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.8.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 9.8.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/RS, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.5.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 2.5.2013; Rcl 00.000 OAB/UF/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 22.3.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 19.3.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 20.3.2013; Rcl 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 29.11.2012; e Rcl 7.517-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 14.4.2011. 9. Ademais, como destaquei no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

n. 16/DF, a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública desacompanhada da demonstração efetiva e suficiente da irregularidade de seu comportamento, comissivo ou omissivo, quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, é "rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6°, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual" (DJ 9.9.2011). Não se está, com isso, a questionar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas nas quais se analisa a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por descumprimento da Lei n. 8.666/1993, nem a debater sobre a natureza jurídica das obrigações decorrentes dos contratos firmados entre a Administração e a empresa terceirizada e entre esta e seus empregados. Afirma-se, apenas, a impossibilidade jurídica de se imputar culpa sem a respectiva prova de que o dano suportado pelo trabalhador decorra diretamente da pretensa irregularidade da conduta dos agentes públicos. Na espécie vertente, como antevisto no exame preliminar da causa, a forma como se deu a responsabilização da entidade administrativa nega vigência ao art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF. Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de sua culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 15. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada na parte em atribuiu ao Reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada.

(Rcl 16505, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 09/11 /2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11/11/2014 PUBLIC 12/11/2014)

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28- Considerando o alcance que se deve emprestar à norma do § 1°, do art. 71, da Lei n° 6.886/93 a partir do quanto vem se afirmando na jurisprudência do C. STF, não pode incidir na hipótese dos autos, a orientação jurisprudencial veiculada no Enunciado n° 41 do TRT1, tal qual assentado no Acórdão recorrido, já que a culpa da Administração deve restar sobejamente comprovada a ponto de que venha a cair sobre o Erário a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações não solvidas pela devedora principal.

29- Ressalte-se que, mais recentemente o C. STF reafirmou a tese jurídica no sentido de que, nas hipóteses dos contratos de terceirização firmados pelo Poder Público, não pode haver responsabilização automática do ente tomador dos serviços, por expressa vedação legal. Com efeito, ao proceder ao julgamento do RE 760.931, restou sufragada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 " .

30. O r. julgado acima referido restou ementado nos seguintes termos:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade- meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da

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sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The

Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth.

Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre

pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1°, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios:

(i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para

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setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei n° 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93".

(RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/

Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017)

31. Assim, falece aos reclamantes razão que respalde a condenação da 2a demandada, União, nos termos em que pretendido, já que não demonstrada qualquer falha ou ausência de fiscalização que tenha resultado no inadimplemento das verbas trabalhistas que deveriam ser pagas aos empregados diretamente contratados pela 1a demandada.

DAS IMPUGNAÇÕES AS DEMAIS CONDENAÇÕES DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

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32-Caso mantida a condenação subsidiária deste ente público, o que só se cogita por respeito ao princípio da eventualidade, o elenco de pretensões deduzidas nestes autos não haverá de prosperar em relação à recorrente, porquanto são de obrigação exclusiva da primeira reclamada, a teor dos artigos 2° e 3° da CLT.

quanto as multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8° , da CLT em face da União.

33- À União requer aos Eméritos Julgadores a reforma do da r. sentença

34-De se excluir as referidas multas, uma vez que não se confunde com a o brigação de que cuida a Súmula 331 do C. TST, não podendo a Contratante- Administração Pública vir a ser penalizada por uma eventual inação, de uma eventual obrigação exclusiva da ex-contratada.

35- Inaplicável também por falta de previsão orçamentária correspondente. Considerando tratar-se de ente integrante da administração pública federal, o que requer mecanismos próprios para efeito de efetivação de pagamentos, com base no art. 169, inc. I, da CF/88.

36- Da mesma forma, deve ser reformado o v. acórdão, vez que i Improcede

a multa de 40% do FGTS não pode ser transferida a terceiros, mesmo que em caráter subsidiário, por configurarem penas de responsabilidade exclusiva do empregador da parte autora, a teor do art. 5°, inc. XLV, da CRFB/8

DOS JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO AO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97

37- Necessário a reforma do v. acórdão de fls.(id c633985) no caso de ter

de pagar à parte autora as verbas deferidas no julgado no que concerne a aplicação do côm puto dos juros de mora para que seja a partir do ajuizamento da ação e que sejam na taxa de 6% ao ano consoante o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 , , na redação dada pelo art. 4° da Medida Provisória n° 2.180-35/01, , até a data de 29.06.2009 sendo que a partir de 30.06.2009 data da publicação da Lei 11.960/09 , , incidindo a nova regra de contagem dos juros, nos termos seguintes:

Até 29.06.2009:

" Art. 1°-F . Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual . de seis por cento ao ano (Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001)"

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De 30.06.2009 em diante:

o

"Art. 1 -F . Nas condenações impostas à Fazenda Pública, indep endentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, hav erá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à . caderneta de poupança (Redação dada pela Lei n° 11.960, de 2009)" grifou-se]

Destaque-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão, na Orientação Jurisprudencial n.° 7 do TRIBUNAL PLENO in verbis , :

"OJ n° 7 Pleno TST. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

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Histórico: Redação original - DJ 25.04.2007. "OJ n° 7 Pleno TST. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N° 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1° -

F. DJ 25.04.07. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Requer, pois, a aplicação dos juros de mora na taxa reduzida do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, matéria já apreciada pelo STF no RE 453740 e AI 746.268 c/c Ato n.° 46 /2008 - art. 8°, inc. VII, do TRT 1a Região.

VI. DO PEDIDO

35- Ante o exposto , requer a União o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista para, reformando-se o v. Acórdão de fls. (id c633985) , emanado da C. 8a Turma do TRT1, afastar a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, julgando-se quanto a esta improcedente a pretensão autoral. Caso superado o pedido anterior se requer a reforma do v. acórdão de fls. ( id c633985) nos pontos acima requeridos .

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018

Nome

Advogada da União

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