jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Requerentes são Co-Herdeiras do Imóvel Objeto da Ação de Desapropriação - [Cível] Oposição - contra Municipio de Belo Horizonte e Companhia Urbanizadora e de Habitacao de Belo Horizonte - Urbel

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Endereço

Distribuição por dependência aos autos n° 0024.00000-00

Nome, brasileira, casada, atendente, titular do CPF n° 000.000.000-00 e da carteira de identidade n° 00000-00, com residência e domicílio na EndereçoCep 00000-000,

Nome , brasileira, divorciada, cabelereira, titular do CPF n° 000.000.000-00 e da carteira de identidade n° 00000-00, com residência e domicílio na EndereçoCep 00000-000,

Nome , brasileira, casada, varredora, titular do CPF n° 000.000.000-00 e da carteira de identidade n° 00000-00, com residência e domicílio no EndereçoCep 00000-000

Nome , brasileira, solteira, varredora, titular do CPF n° 000.000.000-00 e da carteira de identidade n° 00000-00, com residência e domicílio na EndereçoCep 00000-000 , assistidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da Defensora Pública in fine assinado (Lei Complementar n. ° 80/94, art. 128, XI), vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente:

OPOSIÇÃO

por meio do procedimento especial do art. 682 e ss do CPC/15, em face de

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, com sede na Endereço, Centro, Belo Horizonte/MG;

COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE - URBEL, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep. 00000-000, e:

Nome, brasileiro, solteiro, carroceiro, titular do CPF n° 000.000.000-00, com domicílio na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos.

I - FATOS

As requerentes são co-herdeiras do imóvel objeto da ação de desapropriação de n° 0024.00000-00, em trâmite neste d. juízo da 2a Vara da Endereçobairro São Tomáz, nesta Capital.

Registra-se que a Sra. Nome Gonçalves, mãe das requerentes e do terceiro requerido, réu na ação de desapropriação mencionada, adquiriu o imóvel em questão mediante negócio jurídico celebrado com a pessoa de Nome, na data de 20/11/1979, conforme Recibo que instrui a presente demanda, por meio do qual este último declara que "transfere todos os direitos do imóvel, objeto deste recibo, para Zaíde Gonçalves de Oliveira, em caráter irrevogável e irretratável".

No referido imóvel já havia uma casa e nela residiram a mãe Zaíde Gonçalves e seus cinco filhos, sendo que, em 1989, a mãe das requerentes faleceu e os irmãos menores passaram a ser criados por parentes, ficando na residência apenas a requerente Nome e Nome, terceiro requerido. A requerente Nome saiu do imóvel apenas quando casou e, tão logo se divorciou, retornou ao mesmo, pois não tem outro lugar para morar.

Registra-se que o terceiro requerido, irmão das requeridas, ameaçava as irmãs e impedia que estas residissem no imóvel objeto da desapropriação ora mencionada, assumindo, de forma arbitrária, a postura de único dono do mesmo.

Quando as requerentes se tornaram maior de idade, pretenderam tomar posse do imóvel deixado por sua genitora, para que também pudessem zelar pelo referido bem. Contudo, o terceiro requerido criava impedimentos e situações constrangedoras para evitar que as irmãs morassem no imóvel, chegando a cortar a luz, esgoto e água das mesmas, no intuito de tornar insuportável a moradia destas na residência.

Há cerca de dois anos, apenas, é que o terceiro requerido permitiu que suas irmãs Nome e Nome residissem no imóvel, considerando que estas não têm outro lugar para morar. A primeira requerente reside no imóvel do selo 116730 e a segunda requerente nos selos 116830 e 116930.

Inicialmente, o selo 00000-00i incluído na desapropriação, em que pese desconheçam o motivo de tal exclusão, sendo que as requerentes, ao indagaram à Urbel sobre essa situação, não obtiveram resposta.

Certo é que, quando a Urbel compareceu ao local do imóvel, há cinco anos, para cadastramento das famílias a serem desapropriadas e indenizadas no âmbito do Programa Vila Viva do bairro São Tomaz, apenas o terceiro requerido foi cadastrado, afirmando-se como único proprietário do imóvel, em que pese se trate de imóvel deixado pela genitora das requerentes, co-herdeiras, portanto, do aludido bem.

Ressalta-se que as requerentes compareceram ao escritório da Urbel no canteiro de obras do Programa Vila Viva - São Tomaz/Aeroporto, requerendo a inclusão das mesmas no cadastrado anteriormente feito pela Urbel, a fim de obterem o direito à indenização pela desapropriação do imóvel, através do reassentamento.

Conforme Relatório de Atendimento elaborado pela própria Urbel, que instrui a presente, verifica-se que houve o reconhecimento da condição de herdeiras das autoras, sendo certo, ainda, que o terceiro requerido foi convidado pela Urbel para a realização de uma conciliação, visando à formalização de um acordo para a divisão do imóvel entre todos os irmãos.

Porém, o terceiro requerido não compareceu, naturalmente por apresentar resistência, mais uma vez, em relação a direito pleiteado justamente pelas requerentes.

Por fim, vale mencionar, a título de informação, que o terceiro requerido é proprietário de mais dois imóveis no bairro Floramar. Certa feita, o mesmo veio a residir em uma das casas do bairro Floramar e passou a alugar o imóvel deixado pela mãe, sempre recebendo o aluguel de forma exclusiva, sem qualquer participação das autoras.

Verifica-se, pois, que o terceiro requerido se aproveitava com exclusividade dos aluguéis dos cômodos existentes no imóvel da mãe e ainda tem mais dois imóveis no bairro Floramar, sendo que um deles também está alugado.

Tal situação demonstra, portanto, que o terceiro requerido já se beneficiou por longa data dos frutos do imóvel deixado pela mãe, sem qualquer participação das irmãs, sendo certo, ainda que este tem melhor condição financeira que as requerentes, que com maior razão fazem jus à indenização pela desapropriação do imóvel deixado por sua genitora.

Diante do exposto, serve a presente para que seja reconhecido o direito das autoras à indenização devida pela desapropriação do imóvel deixado por sua genitora, prioritariamente através da política de reassentamento, devendo a Urbel incluí-las no cadastrado para recebimento da referida indenização e, ainda, para que seja assegurado o direito à moradia da primeira e segunda requerentes, através do pagamento de bolsa-moradia na hipótese de imissão na posse do imóvel, até o reassentamento ou o recebimento da indenização em dinheiro.

Por fim, imperioso ressaltar que as requerentes sempre manifestaram interesse na conciliação, razão pela qual se mostra viável, assim que recebida a presente petição inicial, a designação de uma audiência prévia de conciliação, oportunidade em que poderão mediar sobre a melhor forma de solucionar a questão ora apresentada.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1 - DO CABIMENTO DA OPOSIÇÃO

Conforme determinado pelo juiz de direito, em sede de Emenda à Inicial, e considerando jurisprudência pacificada dos tribunais pátrios, é cabível a oposição por dependência à Ação de Desapropriação, quando terceiro pretende obter o pagamento da indenização pela desapropriação do imóvel.

II.2. - DO DIREITO À JUSTA COMPENSAÇÃO PELA PERDA DA POSSE - DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE

O direito à moradia está previsto expressamente no art. 6° da Constituição Federal, tratando-se, inclusive, de competência comum dos entes federativos, os quais devem lançar mão de políticas públicas direcionadas à moradia e à melhoria das condições de habitação dos munícipes, consoante prescreve o art. 23, inciso IX, da Carta Constituinte.

Nesse sentido, vale citar o que prescrevem os mencionados dispositivos constitucionais:

Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Sobre a necessidade de habitação satisfatória, visto que a mesma consiste em pressuposto para a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, III da CRFB), versa o professor Dr. Nome (A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2004, pág. 149):

"A dignidade da pessoa humana como comando constitucional será observada quando os componentes de uma moradia adequada forem reconhecidos pelo Poder Público e pelos agentes privados, responsáveis pela execução de programas e projetos de habitação e interesse social, como elementos necessários à satisfação do direito à moradia"

Vale mencionar que as desapropriações vinculadas ao Projeto Vila Viva atingem imóveis situados em aglomerados e vilas da capital, cujos moradores, em sua maioria, jamais receberam qualquer escritura de compra e venda e, naturalmente, não encontraram condições de efetuar o registro do imóvel.

Trata-se, aliás, de uma realidade comum, verificada no âmbito das favelas de todo o país, nas quais os moradores transferem informalmente os seus imóveis para outras pessoas e assim sucessivamente, formando-se uma cadeia infindável e incompatível com a aferição cartorária da titulação do bem.

Diante disso, não há como fechar os olhos a uma realidade vivenciada por muitos cidadãos brasileiros, cujos direitos devem ser observados em conformidade com a situação jurídica em que estão inseridos, não se podendo aplicar fórmulas genéricas e preconcebidas a pessoas que merecem um tratamento diferenciado, diante das peculiaridades de cada caso concreto apresentado em juízo.

Nesse ponto, forçoso reconhecer que a posse, assim como a propriedade, consiste em um bem jurídico, merecendo a devida proteção pelo Direito com amparo em preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Diante de tais considerações, ainda que as requerentes não tenham o registro do imóvel objeto da desapropriação, certo que o direito à indenização deve levar em consideração não apenas as benfeitorias, mas também o terreno.

Se o Município não indeniza o expropriado pelo valor integral do imóvel, restringindo o pagamento às benfeitorias, não há dúvidas que o morador de comunidade carente experimentará um decréscimo no seu patrimônio, pois, para adquirir outra moradia terá que utilizar o valor da benfeitoria para aquisição do lote, o que não permitirá a construção de uma residência no padrão da anterior.

A toda evidência, o cidadão carente experimentaria uma diminuição do seu patrimônio, situação que não configura uma JUSTA INDENIZAÇÃO, a qual se caracteriza exatamente pela "manutenção do patrimônio".

Além de ferir o princípio constitucional da JUSTA INDENIZAÇÃO, a medida afrontaria o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor que exigem uma justa distribuição dos ônus e bônus das intervenções urbanas.

Notadamente, os cidadãos escolhidos para suportarem a remoção compulsória para benefício da coletividade experimentariam somente a perda com o processo de urbanização. Ou seja, os mesmos sofreriam apenas os ônus e jamais experimentariam qualquer bônus.

A par de tais considerações, não restam dúvidas quanto à constitucionalidade e, consequentemente, legalidade (pois o Decreto-Lei 3.365/41 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal) do pagamento da integral indenização (benfeitorias e terreno) aos possuidores desapropriados, independentemente de apresentação da Certidão de Registro de Imóveis.

Portanto, deve-se garantir às requerentes, co-herdeiras do imóvel deixado por Zaíde Gonçalves de Oliveira, o direito à indenização pela desapropriação do referido bem, considerando o valor das benfeitorias e do terreno, garantindo-lhes, prioritariamente, a opção pelo reassentamento, a fim de que possam usufruir legitimamente o seu direto fundamental à moradia.

No entanto, na hipótese deste d. juízo não assegurar o direito ao reassentamento, requer que a indenização pelo imóvel, considerando o valor das benfeitorias e do terreno, seja dividido igualmente entre o terceiro requerido, réu da ação de desapropriação ora mencionada, e as autoras, sendo todos co-herdeiros do imóvel objeto da presente demanda.

II.3 - DO REASSENTAMENTO COMO PEDIDO PRINCIPAL - INCLUSÃO DAS AUTORAS NO CADASTRO DA URBEL E PAGAMENTO DE BOLSA MORADIA

Nos exatos termos aduzidos no tópico antecedente, o Município de Belo Horizonte, nos processos de intervenção urbana, deve promover a inclusão social, e não fomentar a segregação social já existente, razão pela qual deve levar em conta a vulnerabilidade das famílias envolvidas nesses processos, lançando mão de instrumentos hábeis a efetivar o crescimento ordenado das cidades e a inclusão socioespacial das famílias removidas, através de uma gestão democrática e participativa.

Nesse contexto, a Lei 10.257/01 -Estatuto da Cidade - prevê normas de ordem pública e de interesse social voltadas ao bem-estar dos cidadãos, estabelecendo como uma das diretrizes gerais da política urbana a garantia do direito à moradia, conforme prescreve o artigo 2°, I, da referida lei federal, in verbis:

"Art. 2°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra- estrutura urbana, ao transporte e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)" (g.n.)

O Município de Belo Horizonte, atendendo ao disposto no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Cidade, aprovou o seu Plano Diretor através da Lei Municipal n° 7.165/96, responsável pela política de desenvolvimento e de expansão urbana, que assim prevê em seus artigos 3°, inciso II, 4°, inciso V e 7°, incisos VIII e XXIII:

Art.3°- São objetivos do Plano Diretor: I - ordenar o pleno desenvolvimento do Município no plano social, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade; II - melhorar a qualidade de vida urbana, garantindo o bem-estar dos munícipes; (...)

Art. 4° - O ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano deve ser feito de forma a assegurar: V - o acesso à moradia, mediante a oferta disciplinada de solo urbano;

(...)

Art. 7° - São objetivos estratégicos para promoção do desenvolvimento urbano: VIII - o aumento da oferta de moradias de interesse social; (...)

XXIII - a promoção do desenvolvimento econômico e social compatível com os preceitos de qualidade de vida e de consolidação da cidadania; (...)"

Extrai-se de tais dispositivos legais que a política de desenvolvimento do Município de Belo Horizonte deve garantir aos munícipes o acesso à moradia, com o aumento da oferta de moradias de interesse social - como ocorre nos processos de assentamento nas remoções decorrentes de obras públicas - e deve estar sempre direcionada ao aumento da qualidade de vida e à consolidação da cidadania, objetivos que, definitivamente, não poderão ser alcançados se não se garantir às autoras, prioritariamente, o direito de opção pelo reassentamento.

Sobre a Política Habitacional, vale transcrever o teor do artigo 31, incisos X e XVI, do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte:

"Art. 31 - São diretrizes da política habitacional: II - priorizar, nas ações de remoção, as famílias de baixa renda residentes em áreas de risco e insalubres; (...)

X - promover o reassentamento, preferencialmente em área próxima ao local de origem, dos moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de interesse público ou dos desalojados por motivo de calamidade; (...)"

XVI - promover o acesso à terra e à moradia digna para os habitantes da cidade, em especial os de baixa renda;

(...)."

Ademais, o reassentamento de moradores removidos em razão de projetos de interesse público, como na situação específica dos autos, consiste em uma das diretrizes da política habitacional a ser observada pelo Município, atendendo adequadamente aos preceitos insertos em seu próprio Plano Diretor.

Registra-se que o reassentamento em virtude de remoção decorrente de obras públicas encontra previsão expressa na Lei 7.597/98, que assim prescreve em seu artigo 1°, in verbis:

"Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o programa de assentamento de famílias removidas em decorrência de execução de obras públicas - PROAS - que será executado por tempo indeterminado.

(...)

Art. 3° - O PROAS assegurará a seus beneficiários: I - imediato assentamento em imóvel dotado de condições de habitabilidade, respeitado o valor de referência determinado no art. 11 da Resolução do Conselho Municipal de Habitação;

(...)

§ 3° - Poderão ser utilizados temporariamente, sob a forma de Bolsa- Moradia, recursos do Tesouro Municipal, do Fundo Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Assistência Social para locação de imóvel habitacional vago, para atender ao disposto no inciso I do caput. (Redação acrescida pela Lei n° 8566/2003)" (g.n.)

Por sua vez, referido programa é regulamentado pelo Decreto 11.283/03, que estabelece em seus artigos 2° e 3°:

"(...)

Art. 2° - O Programa de Assentamento de Famílias Removidas em Decorrência de Execução de Obras Públicas Municipais é denominado PROAS, e tem seu espaço delimitado pelo território do Município de Belo Horizonte, sendo indeterminado seu prazo de vigência.

Art. 3° - O PROAS beneficiará as famílias que deverão ser transferidas de áreas municipais em virtude da execução de obras públicas ou que, tendo sido vítimas de calamidade, forem removidas de áreas públicas municipais ou áreas de risco, sem condição de aí retornarem."

Vislumbra-se, desse modo, que as autoras têm o direito ao recebimento do benefício instituído pelo Programa de Assentamento de Famílias Removidas em Decorrência de Execução de Obras Públicas Municipais - PROAS -, pois serão desapropriadas do único imóvel deixado por sua genitora, e onde residem as primeira e segunda requerentes.

Vale frisar, sobre a matéria, que as políticas de intervenção pelo Poder Público vêm sempre adotando, como uma das formas de compensação pela perda da moradia, o reassentamento das famílias afetadas, direcionando os instrumentos desta política ao aumento da qualidade de vida das pessoas diretamente envolvidas e considerando, sobretudo, o valor simbólico imensurável representado pela moradia.

Verifica-se, pois, que a opção pelo reassentamento, como uma das formas de compensação pela perda da moradia, há muito vem sendo implementada pelas políticas públicas de intervenção urbana e/ou rural, não se podendo admitir que tal direito seja negado às autoras.

Portanto, deve a URBEL incluir as autoras no cadastro dos beneficiários da indenização pelo imóvel objeto da desapropriação, constituído pelos selos (00)00000-0000 (avaliado em R$ 00.000,00 pela Urbel), 116730 (avaliado em R$ 00.000,00), 116830 e 116930, a fim de que lhes seja assegurado, prioritariamente, o direito de opção pelo reassentamento, com direito ao recebimento, ainda, de Bolsa- Moradia, até que as mesmas sejam contempladas com o imóvel de reassentamento ou, subsidiariamente, com a indenização em pecúnia pela perda do imóvel.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E, SUCESSIVAMENTE, DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA

Com amparo nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no princípio da fungibilidade que incide sobre as tutelas de urgência antecedentes, pugna pela concessão de liminar acautelatória , nos termos a seguir aduzidos.

Pugnam as autoras pela suspensão da imissão na posse e do levantamento da quantia depositada pelo Município , nos autos da ação de desapropriação n° 0024.00000-00, pelo terceiro requerido, pois o levantamento da quantia resultará em danos irreversíveis às autoras.

As autoras correm o risco de verem os valores referentes à justa indenização levantada única e exclusivamente pelo terceiro requerido, que sempre usufruiu sozinho dos frutos do imóvel deixado pela mãe e mostrou resistência ao direito das autoras sobre o dito bem, não podendo ser o único, portanto, a receber a indenização pelo imóvel deixado pela mãe das autoras, visto serem todos co- herdeiros.

O Município Expropriante, ainda, tinha plena ciência, através da Urbel, do direito pleiteado pelas autoras na condição de co-herdeiras, assim como o terceiro requerido, conforme Relatório de Atendimento anexo, não sendo justificável, portanto, sequer o ajuizamento da ação de desapropriação apenas em face de um único irmão, devendo-se, pois, suspender o levantamento da quantia depositada pelo Município na referida ação e, bem assim, a imissão na posse, até que seja garantido o direito à moradia das autoras que residem no imóvel.

Era inegável o direito subjetivo das autoras em integraram o polo passivo da demanda, na condição de legítimas co-herdeiras, pois constitui direito fundamental de todo cidadão a JUSTA e PRÉVIA indenização caso o Estado promova a desapropriação de seus bens (art.5°, inciso XXIV, da CR 88).

Portanto, requerem as autoras a suspensão da imissão na posse do imóvel pelo Município e do levantamento da quantia depositada nos autos da ação de desapropriação n° 0024.00000-00 até o julgamento final a presente demanda.

Eventualmente, na hipótese deste d. juízo não acolher o pedido de suspensão da imissão na posse, pugna pela concessão de TUTELA ANTECIPADA (art. 303 e seguintes) para fins de concessão, pelo Município de Bolsa-Moradia às primeira e segunda requerentes, desde a imissão na posse até o devido reassentamento das mesmas em um apartamento, ou até o recebimento da indenização em pecúnia pela perda do imóvel, pois ficarão alijadas do direito essencial à moradia.

A verossimilhança das alegações das autoras está suficientemente demonstrada nos autos, com amparo nos fatos e fundamentos jurídicos acima expendidos e, bem assim, nos documentos que instruem a presente exordial.

Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se presente em razão das autoras, pessoas hipossuficientes economicamente, não terem condições de aguardar o comando jurisdicional definitivo, a fim de que possam receber a justa compensação pela perda de sua moradia, pois terão de arcar, às suas próprias expensas, com o aluguel de uma nova residência, correndo o risco, ainda, de perderem o valor da indenização depositada na ação de desapropriação em favor de apenas um único herdeiro.

III - PEDIDOS

Pede-se, portanto, a V. Exa.:

a) A concessão de tutela acautelatória para suspender a imissão na posse do imóvel pelo Município e do levantamento da quantia depositada nos autos da ação de desapropriação n° 0024.00000-00 até o julgamento final da presente ação;

a.1) Eventualmente, na hipótese deste d. juízo não acolher o pedido de suspensão da imissão na posse, pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar ao Município a concessão de Bolsa-Moradia às primeira e segunda requerentes, desde a imissão na posse até o devido reassentamento das mesmas em novas unidades habitacionais, ou até o recebimento da indenização em pecúnia pela perda do imóvel;

b) A procedência do pedido para:

b.1) Que seja reconhecido o direito das autoras, na condição de co- herdeiras do imóvel objeto da desapropriação de n° 0024.00000-00, como beneficiárias da indenização devida pela perda do aludido imóvel, obrigando-se a Urbel a inclui-las como tal no cadastro do imóvel identificado pelos selos (00)00000-0000, 116730, 116830 e 116930.

b.2) Que seja assegurado às autoras, prioritariamente, o direito ao reassentamento em outra unidade habitacional e, sucessivamente, o direito ao recebimento da indenização - considerando o valor do terreno e benfeitorias - devida pelo imóvel objeto da desapropriação em apreço, a ser dividida igualmente entre as autoras e o terceiro requerido;

b.3) Que seja o Município condenado ao pagamento de bolsa-moradia às primeira e segunda requerentes, até o devido reassentamento das mesmas em novas unidades habitacionais ou até o recebimento da indenização decorrente da desapropriação do imóvel;

IV - REQUERIMENTOS

Requerem, ainda:

a) A designação de audiência de conciliação prévia;

b) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, pericial e testemunhal;

c ) a observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria

Pública do Estado de Minas Gerais, com a intimação pessoal do Defensor Público que atua perante este ilustre juízo para a prática de todos os atos processuais, e contagem em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94 c/c art. 74, I, da Lei Complementar Estadual n.° 65/03.

d) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária por se tratarem as partes de pessoas carentes na acepção jurídica do termo, cujo estado de hipossuficência financeira já fora confirmado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar 80/94 e Lei Complementar Federal 65/03.

Sendo o bastante, aguarda procedência.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2015.

Nome

Defensora Pública

Madep 0687D/MG

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Nome, brasileira, divorciada, do lar, CPF 000.000.000-00, com residência na EndereçoCEP 00000-000.

2) Nome, brasileira, solteira, do lar, CPF 000.000.000-00, com residência na EndereçoCEP 00000-000;

3) Nome, brasileira, divorciada, do lar, CPF 000.000.000-00, com residência na EndereçoCEP 00000-000.

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2020/XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS