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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0568

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE LIMINAR , proposta em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB , em atenção a r. decisão de fls. 846 que determinou a conversão do depósito judicial em renda, requerer o reconhecimento da prescrição da dívida ativa não tributária derivada do AIIPM CETESB nº (00)00000-0000/10, pelos motivos e fatos que a seguir se expõe:

I - DOS FATOS.

01. A REQUERENTE teve em 13/09/2010 contra si lavrado pela REQUERIDA o auto de infração ambiental para imposição de penalidade de multa nº (00)00000-0000equivalente a 5001 UFESPS, no qual descreveu-se a conduta da seguinte forma (fls. 133/138): "Por ocorrência de queima de palha de cana de açúcar, a menos de 6.000 (seis mil metros) do centro geométrico da pista de pouso e decolagem do aeroporto de São João da Boa Vista, em área de responsabilidade da empresa Abengoa Bioenergia São João Ltda localizada nas coordenadas UTM SAD 69 310453 m E e (00)00000-0000m N".

02. Esgotadas as instâncias recursais administrativas o débito venceu em 21/10/2014, em 29/12/2014 o débito foi inscrito em dívida ativa (fls. 235/236) sob nº 1.173.286.549, e em 13/05/2015 foi proposta pela REQUERENTE a presente Ação Anulatória do Auto de Infração Ambiental (fls. 01/48), sob os seguintes fundamentos: (i) a ausência de autoria ou benefício com a infração; (ii) a inexistência da infração imputada; (iii) a violação à tipicidade e à reserva legal; (iv) a desproporcionalidade da sanção aplicada; e (v) vícios do auto de infração.

03. A ação foi distribuída e indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteada para suspensão da exigibilidade da dívida ativa não tributária (fls. 291/292), mas a REQUERENTE optou pelo depósito judicial do débito e requereu-se a suspensão imediata da exigibilidade do débito sendo enfim concedida em 13/03/2015 (fls. 310/313).

04. Foi proferida em 19/10/2015 a r. sentença de improcedência nos seguintes termos (fls. 425/430): (i) incrontroversa a queima de cana-de-açúcar em área explorada pela REQUERENTE e inquestionável a colheita, sendo a responsabilidade objetiva, decorrente da própria atividade; (ii) não há razão para a produção de prova pericial (iii) não houve violação ao princípio da legalidade; e (iv) não houve qualquer vício no Auto de infração; e (v) a área afetada foi delimitada no ato da fiscalização.

05. Posto isto a REQUERENTE interpôs apelação em 26/11/2015 no seguinte sentido (fls. 448/502):

(i) violação à ampla defesa por ter sido negada a produção de provas; (ii) a ausência da autoria ou benefício com a infração e da aplicação retroativa do art. 38 8 da Lei Federal nº 12.651 1/12; (iii) responsabilidade subjetiva da REQUERENTE ;

(iv) violação à tipicidade e à reserva legal; (v) desproporcionalidade da sanção em razão da precariedade da descrição da conduta da REQUERENTE no auto de infração e da ausência de efetiva apuração da área afetada ou dos reais impactos ao ambiente; e (vi) vícios do auto de infração por falta de motivação e forma.

06. O v. acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação em 07/04/2016 sob os seguintes fundamentos (fls. 523/545): (i) não houve cerceamento de defesa nos termos do art. 370 e 371 do CPC;

(ii) elementos dos autos atestam que houve poluição e nexo de causalidade para configurar a responsabilidade

administrativa; (iii) cabia à REQUERENTE provar que os fatos foram causados por terceiros e ela teria se beneficiado da atividade; (iv) não houve violação à tipicidade e à legalidade; e (v) a multa estaria de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade.

07. Interposto pela REQUERENTE o Recurso Especial em 05/07/2016 sem pedido de efeito suspensivo por violação aos (fls. 578/617): (i) ao art. 1.022, II do CPC por ausência de pronunciamento ainda que opostos embargos; (ii) artigo 38 da Lei Federal nº 12.651/12 por ausência de verificação do nexo de causalidade; (iii) aos arts. 74, 72, § 3º e da Lei Federal nº 9.605/98 e desproporcionalidade da sanção; e (iv) ao art. 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/81 por ausência de hipótese de responsabilidade objetiva.

08. O Recurso Especial foi inadmitido em 11/08/2016 (fls. 626), e interposto Agravo em Recurso Especial em 13/09/2016 (fls. 628/662) que foi convertido em Recurso Especial em 28/07/2017 (fls. 681), ao qual negou-se provimento em 10/10/2017 (fls. 695/704).

09. Sucessivamente foram opostos Embargos de Declaração em 23/01/2018 (fls. 709/717), os quais restaram rejeitados em 15/03/2018 (fls. 724/729), enfim interposto Recurso Extraordinário por hipótese de negativa de jurisdição em 06/12/2018 (fls. 736/761).

10. Adveio a r. decisão monocrática em 13/03/2019 que negou seguimento ao Recurso Extraordinário

(fls. 773/779), em seguida interposto Agravo Interno em 15/04/2019 (fls. 784/810), ao qual se negou provimento em 11/06/2019 (fls. 816/827), assim certificado o trânsito em julgado ocorrido em 25/06/2019 (fls. 833).

11. Os autos retornaram à esta 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista e a REQUERIDA postulou (fls. 845) a conversão em renda do depósito judicial realizado em 30/03/2021.

12. Por fim, adveio a r. decisão de fls. 846 em 07/04/2021 que determinou a conversão em renda do depósito com a expedição de alvará, sendo este os fatos e o desenrolar da demanda.

II - DO MÉRITO.

II.1 Da Prescrição da dívida ativa não tributária.

13. Nos termos da Súmula do E. STJ nº 467 está pacificada a hipótese de prescrição da dívida ativa não tributária ambiental pela ocorrência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos sem que se tenha promovido a execução do débito nos seguintes termos:

"Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)".

14. O tema da prescrição das dívidas ativas não tributárias foi definido pelo E. STJ, em entendimento que a extinção do direito à cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ambiental é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

15. Ademais, a jurisprudência do E. STJ em sede de recurso repetitivo indica ainda que o termo inicial para a cobrança da multa ocorre com o vencimento da guia de recolhimento da multa decorrente da autuação ambiental:

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a" queima da palha de cana-de- açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem "(fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à

aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008"(STJ. REsp n º (00)00000-0000/SP. Rel. Min. CASTRO MEIRA. PRIMEIRA SEÇÃO. Jul. 09/12/2009).

16. Verifica-se que o débito passou a ser exigível em 22/10/2014 dia imediatamente posterior ao prazo para pagamento da multa com o encerramento do processo administrativo (fls. 234) e foi suspensa por 180 dias com a inscrição em dívida ativa por força do § 3º, art. , da Lei Federal nº 6.830/80 respectivamente de 23/12/2014 a 21/06/2015.

17. Igualmente a prescrição foi suspensa no período entre 13/03/2015 (relativo à decisão de suspensão da exigibilidade do débito) e 19/10/2015 (r. sentença de improcedência da demanda) nos termos do inciso III, do art. 808 do CPC vigente à época de tramitação da ação anulatória.

18. Recebida a apelação em duplo efeito (fls. 510) sobreveio o v. acórdão que em 07/04/2016 negou provimento à apelação e manejado Recurso Especial sem efeito suspensivo.

19. Neste momento, cumpre destacar que o

E. STJ pacificou entendimento sobre a revogação automática da antecipação de tutela na hipótese de decisão de mérito pela improcedência da demanda, inclusive em julgado repetitivo proferido no Recurso Especial nº (00)00000-0000, que tem efeito de vincular as decisões nos presentes autos segundo os arts. 927 e 1040, II, do CPC vigente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE AO REFORMAR SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO AUTOMÁTICO. 1. Cessa a eficácia da tutela antecipada com a superveniência de julgamento de improcedência do pedido principal da controvérsia. 2. Agravo conhecido e provido. Ultrapassados os óbices de conhecimento do recurso, é de se notar que efetivamente o TJ/SP contrariou a jurisprudência do STJ acerca da cessação imediata dos efeitos da tutela precária quando proferido julgamento de mérito da controvérsia, com cognição exauriente...A Segunda Seção do STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que" a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada "( REsp 1548749/RS, DJe 06/06/2016). Com base na mesma ratio decidendi pode-se afirmar acerca da cessação da eficácia da tutela antecipada com a

superveniência de julgamento de mérito da controvérsia. No particular, o acórdão do TJ/SP reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Logo, os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela cessaram por ordem lógica e natural assim que o pedido principal foi julgado improcedente em grau recursal, com cognição exauriente. Não subsiste razão jurídica para aguardar o trânsito em julgado processual para desobrigar a agravante, vencedora na demanda, ao pagamento do que o próprio Tribunal declarou não ser responsável, ante a inexistência de nexo de causalidade" (STJ. AgInt no REsp 1536463. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Jul. 21/11/2017).

20. O entendimento lógico resultante do julgado proferido pelo E. STJ é no sentido da restauração do lapso prescricional com a decisão de mérito proferida em sede

v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado em 07/04/2016, mas cabe ainda aplicar analogicamente ao caso a Súmula nº 405, do E. STF, segundo a qual a decisão de mérito pela improcedência da demanda afasta de forma automática a tutela provisória anterior e consequentemente reativa o lapso prescricional antes suspenso por tutela provisória:

"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária"

21. Pacificado o tema pelo E. STJ e sumulado pelo E. STF, tem-se que a improcedência da demanda, com a manutenção do auto de infração houve a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata sem necessidade de qualquer pronunciamento adicional.

22. Logo, reside unicamente na inércia da Fazenda do Estado na cobrança de seus débitos a prescrição da dívida ativa não tributária ocorrida, principalmente a falta de zelo na condução da ação anulatória que levasse à observância, segundo a jurisprudência aplicável e a letra do CPC, que face a prolação da r. sentença de improcedência houve a revogação da tutela antecipada com a retomada do lapso prescricional.

23. Portanto, dúvidas não podem haver sobre o início do lapso prescricional em 22/10/2014 decorrente do vencimento da guia emitida pela CETESB quando o crédito passou a ser executável e a suspensão da prescrição em 23/12/2014 pela inscrição em dívida ativa, em lapso equivalente a 2 meses e 2 dias.

24. Seguindo-se o período de suspensão da prescrição compreendido entre 13/03/2015 com o depósito judicial e o v. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência na ação anulatória datado de 07/04/2016, o débito encontra-se prescrito desde 05/02/2021, inclusive por não ser aplicado o Código Tributário Nacional ao caso como na jurisprudência análoga:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de fato. Prescrição. Termo inicial - 1. Prescrição. Multa administrativa. Termo inicial À multa administrativa se aplica o DF n"20.910/32, não o Código Civil ou CTN, dada sua natureza e por aplicação da isonomia, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Ambiental A prescrição tem início na data do ato ou fato do qual se origina o crédito (art. Io), no caso a autuação administrativa, mas o prazo fica suspenso até a apreciação da defesa ou recurso adminis- trativo (art. 4o). No caso dos autos, a autuada não apresentou defesa e não houve suspensão do prazo prescricional em curso, que não foi suspenso pela apresentação posterior de pedido de reconsideração nem pela decisão administrativa então proferida. O prazo teve início em 21-9-2001 e decorreu em 21-9-2006, três anos antes da propositura da execução. - 2. Prescrição. Súmula STJ n"467. Nos termos da Súmula STJ nº 467"prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". A súmula tem redação imprecisa, pois não prevê a falta de defesa e não indica quando termina o processo administrativo (na data do Julgamento? da notificação do autuado? da inscrição em dívida ativa?) e permite que a Fazenda, contra quem corre a prescrição, disponha dela; pois basta não concluir o processo, ou não notificar o cidadão, para que o prazo não corra e aproxime o crédito da imprescritibilidade que o Tribunal sempre rejeitou. - Prescrição mantida. Embargos

acolhidos, sem alteração do resultado. (TJSP. Ap. nº 0069920-18.2010.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Jul. 25/11/2010).

25. Em situações análogas a esta em que houve Ação Anulatória julgada improcedente com a revogação automática da tutela provisória relativa à suspensão da exigibilidade de multa ambiental o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecer a ocorrência de prescrição:

"MANDADO DE SEGURANÇA CDA - MULTA AMBIENTAL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO REVOGATÓRIA DA TUTELA QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 405 DO STF E PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que houve retomada automática do prazo prescricional diante da sentença de improcedência que tornou sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida, de modo que o prazo prescricional de cinco anos fluiu em sua totalidade, é de ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal."(TJSP. Ap. nº 1049069-58.2019.8.26.0053. Rel. Des. Paulo Ayrosa. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Jul. 09/07/2020);

"MANDADO DE SEGURANÇA CDA - MULTA AMBIENTAL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO REVOGATÓRIA DA TUTELA QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 405 DO STF E PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que houve retomada automática do prazo prescricional diante da sentença de improcedência que tornou sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida, de modo que o prazo prescricional de cinco anos fluiu em sua totalidade na hipótese, é de ser reformada a sentença, para o fim de se conceder a segurança requerida, pelo reconhecimento da prescrição."(TJSP. Ap. nº 1049092- 04.2019.8.26.0053. Rel. Des. Paulo Ayrosa. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Jul. 10/08/2020).

26. Some-se que de acordo com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não é possível a conversão em renda de depósito judicial referente a débito prescrito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Período de setembro e dezembro de 1993 - Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado - Pretensão da Municipalidade em realizar o levantamento do valor depositado na ação anulatória - Impossibilidade, no caso concreto, de conversão em renda porque o crédito tributário foi declarado prescrito na ação de embargos à execução fiscal - No direito tributário, o instituto da prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e, como tal, atinge também a relação jurídica material - Depósito judicial realizado na ação anulatória que visa à suspensão do crédito tributário e eventual pagamento do crédito - Se o crédito foi considerado extinto pelo advento da prescrição, ainda que em outra demanda, o depósito judicial perde a sua finalidade e deve ser deferido o seu levantamento pelo contribuinte - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP. Ag. nº 2214945- 18.2016.8.26.0000. Rel. Des. Rezende Silveira. 15a Câmara de Direito Público. Jul. 23/03/2017).

27. Por todo o exposto não podem restar dúvidas que o débito se encontra prescrito desde 05/02/2021 sem a possibilidade de conversão em renda da quantia depositada judicialmente às fls. 312/313 para a garantia do próprio, assim requer-se V. Exa. se digne a reconhecer a extinção do direito ao recebimento dos valores por inércia da REQUERIDA e revogar a r. decisão de fls. 846, sem prejuízo do levantamento dos valores depositados em favor da REQUERENTE .

Termos em que,

Pede Deferimento,

São Paulo, 09 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF