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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0568

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Distribuição por prevenção à 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente desta Corte, a qual se pronunciou nos autos da Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Fazenda São Joaquim s/n, Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo (Docs. 01 e 02), por seu advogado infra-assinado (Doc. 03), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no que versam os arts. 1015, I e 1019, I do Código de Processo Civil, requerer V. Exa., se digne a determinar a distribuição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL , que se interpõe contra a

r. decisão de fls. 862 (Doc. 04) que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição do AIIPM CETESB nº (00)00000-0000/10, discutido na Ação Anulatória, autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramita perante a 02a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista, proposta pela AGRAVANTE em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB , com sede na Endereço, Município e Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

Cumpre salientar que, a referida decisão agravada foi disponibilizada no Diário Oficial eletrônico em 15/04/2021, conforme certidão da serventia em questão (Doc. 05).

Esclarece ainda que os patronos da AGRAVANTE são Rodrigo Brandão Lex e Nomeinscritos na 00.000 OAB/UFe 315.996, ambos com escritório profissional sediado no Município e Estado de São Paulo, na Endereço, cj. 02 (Doc. 03), enquanto o patrono da AGRAVADA, respectivamente Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional sediado no Município e Estado de São Paulo, na Av. Professor Frederico Hermann Junior, nº

345.

Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões, instruídas com as peças obrigatórias e outras facultativas, bem como da guia de recolhimento do preparo recursal (Doc. 06).

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

02a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADA: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA

SÁBIOS DESEMBARGADORES JULGADORES

I. DOS FATOS E DA DEMANDA.

01. A AGRAVANTE teve em 13/09/2010 contra si lavrado pela AGRAVADA o auto de infração ambiental para imposição de penalidade de multa nº (00)00000-0000equivalente a 5001 UFESPS, no qual descreveu-se a conduta da seguinte forma (Doc. 07): "Por ocorrência de queima de palha de cana de açúcar, a menos de 6.000 (seis mil metros) do centro geométrico da pista de pouso e decolagem do aeroporto de São João da Boa Vista, em área de responsabilidade da empresa Abengoa Bioenergia São João Ltda localizada nas coordenadas UTM SAD 69 310453 m E e (00)00000-0000m N".

02. Esgotadas as instâncias recursais administrativas o débito venceu em 21/10/2014, em 29/12/2014 o débito foi inscrito em dívida ativa (Doc. 08) sob nº 1.173.286.549, e em 13/05/2015 foi proposta pela AGRAVANTE a presente Ação Anulatória do Auto de Infração Ambiental (Doc. 09), sob os seguintes fundamentos: (i) a ausência de autoria ou benefício com a infração; (ii) a inexistência da infração imputada; (iii) a violação à tipicidade e à reserva legal; (iv) a desproporcionalidade da sanção aplicada; e (v) vícios do auto de infração.

03. A ação foi distribuída e indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteada para suspensão da exigibilidade da dívida ativa não tributária (Doc. 10), mas a AGRAVANTE optou pelo depósito judicial do débito e requereu-se a suspensão imediata da exigibilidade do débito sendo enfim concedida em 13/03/2015 (Doc. 11).

04. Foi proferida em 19/10/2015 a r. sentença de improcedência nos seguintes termos (Doc. 12):

(i) incontroversa a queima de cana-de-açúcar em área explorada pela AGRAVANTE e inquestionável a colheita, sendo a responsabilidade objetiva, decorrente da própria atividade; (ii) não há razão para a produção de prova pericial (iii) não houve violação ao princípio da legalidade; e (iv) não houve qualquer vício no Auto de infração; e (v) a área afetada foi delimitada no ato da fiscalização.

05. Posto isto a AGRAVANTE interpôs apelação em 26/11/2015 no seguinte sentido (Doc. 13): (i) violação à ampla defesa por ter sido negada a produção de provas; (ii) a ausência da autoria ou benefício com a infração e da aplicação retroativa do art. 38 da Lei Federal nº 12.651/12; (iii) responsabilidade subjetiva da AGRAVANTE ; (iv) violação à tipicidade e à reserva legal;

(v) desproporcionalidade da sanção em razão da precariedade da descrição da conduta da AGRAVANTE no auto de infração e da ausência de efetiva apuração da área afetada ou dos reais impactos ao ambiente; e (vi) vícios do auto de infração por falta de motivação e forma.

06. O v. acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação em 07/04/2016 sob os seguintes fundamentos (Doc. 14): (i) não houve cerceamento de defesa nos termos do art. 370 e 371 do CPC; (ii) elementos dos autos atestam que houve poluição e nexo de causalidade para configurar a responsabilidade administrativa; (iii) cabia à AGRAVANTE provar que os fatos foram causados por terceiros e ela teria se beneficiado da atividade; (iv) não houve violação à tipicidade e à legalidade; e (v) a multa estaria de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade.

07. Interposto pela AGRAVANTE o Recurso Especial em 05/07/2016 sem pedido de efeito suspensivo por violação aos (Doc. 15): (i) ao art. 1.022, II do CPC por ausência de pronunciamento ainda que opostos embargos; (ii) artigo 38 da Lei Federal nº 12.651/12 por ausência de verificação do nexo de causalidade; (iii) aos arts. 74, 72, § 3º e da Lei Federal nº 9.605/98 e desproporcionalidade da sanção; e (iv) ao art. 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/81 por ausência de hipótese de responsabilidade objetiva.

08. O Recurso Especial foi inadmitido em 11/08/2016 (Doc. 16), e interposto Agravo em Recurso Especial em 13/09/2016 (Doc. 17) que foi convertido em Recurso Especial em 28/07/2017 (Doc. 18), ao qual negou-se provimento em 10/10/2017 (Doc. 19).

09. Sucessivamente foram opostos Embargos de Declaração em 23/01/2018 (Doc. 20), os quais restaram rejeitados em 15/03/2018 (Doc. 21), enfim interposto Recurso Extraordinário por hipótese de negativa de jurisdição em 06/12/2018 (Doc. 22).

10. Adveio a r. decisão monocrática em 13/03/2019 que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Doc. 23), em seguida interposto Agravo Interno em 15/04/2019 (Doc. 24), ao qual se negou provimento em 11/06/2019 (Doc. 25), assim certificado o trânsito em julgado ocorrido em 25/06/2019 (Doc. 26).

11. Os autos retornaram à esta 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista e a AGRAVADA postulou (Doc. 27) a conversão em renda do depósito judicial realizado em 30/03/2021.

12. Por fim, adveio a r. decisão de fls. 846 em 07/04/2021 que determinou a conversão em renda do depósito com a expedição de alvará (Doc. 28).

13. Neste contexto, a AGRAVANTE formulou pedido de reconhecimento de prescrição de cobrança do débito oriundo do AAIPM CETESB nº (00)00000-0000ocorrido desde 05/02/2021 sem a possibilidade de conversão em renda da quantia depositada judicialmente para a garantia do próprio, assim como o reconhecimento da extinção do direito ao recebimento dos valores por inércia da AGRAVADA e revogação da r. decisão que determinou a conversão em renda do depósito citado, sem prejuízo do levantamento dos valores depositados em favor da AGRAVANTE (Doc. 29).

14. Adveio por fim, a r. decisão agravada (Doc. 04) que indeferiu o pedido formulado pela AGRAVANTE pela suposta falta de amparo legal e que com o ingresso da ação anulatória e depósito judicial, a exigibilidade do crédito tributário teria sido suspensa e estes são em suma, os fatos que interessam ao presente agravo.

II. DA PRELIMINAR.

II.1 Da tempestividade do presente recurso.

15. No que tange à tempestividade do presente recurso a publicação da r. decisão recorrida efetivou-se em 16/04/2021, conforme a disponibilização no DOE ocorrida em 15/04/2021 (Doc. 05), logo segundo a previsão do art. 224 e §§ do NCPC tem-se o termo inicial de contagem do prazo como 19/04/2021.

16. Desta forma, considerando o feriado nacional do dia 21/04/2021 estipulado no Provimento CSM nº 2.584/20 (Doc. 32), o termo final do prazo somente escoará em 10/05/2021 devendo o presente ser considerado plenamente tempestivo.

III. DAS RAZÕES RECURSAIS

III.1 Da Prescrição da dívida ativa não tributária.

17. Nos termos da Súmula do E. STJ nº 467 está pacificada a hipótese de prescrição da dívida ativa não tributária ambiental pela ocorrência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos sem que se tenha promovido a execução do débito nos seguintes termos:

"Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)".

18. O tema da prescrição das dívidas ativas não tributárias foi definido pelo E. STJ, em entendimento que a extinção do direito à cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ambiental é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

19. Ademais, a jurisprudência do E. STJ em sede de recurso repetitivo indica ainda que o termo inicial para a cobrança da multa ocorre com o vencimento da guia de recolhimento da multa decorrente da autuação ambiental:

"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a" queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem "(fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a

dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008"(STJ. REsp n º (00)00000-0000/SP. Rel. Min. CASTRO MEIRA. PRIMEIRA SEÇÃO. Jul. 09/12/2009).

20. Verifica-se que o débito passou a ser exigível em 22/10/2014 dia imediatamente posterior ao prazo para pagamento da multa com o encerramento do processo administrativo (Doc. 30) e foi suspensa por 180 dias com a inscrição em dívida ativa por força do § 3º, art. , da Lei Federal nº 6.830/80 respectivamente de 23/12/2014 a 21/06/2015.

21. Igualmente a prescrição foi suspensa no período entre 13/03/2015 (relativo à decisão de suspensão da exigibilidade do débito) e 19/10/2015 (r. sentença de improcedência da demanda) nos termos do inciso III, do art. 808 do CPC vigente à época de tramitação da ação anulatória.

22. Recebida a apelação em duplo efeito (Doc. 31) sobreveio o v. acórdão que em 07/04/2016 negou provimento à apelação e manejado Recurso Especial sem efeito suspensivo.

23. Neste momento, cumpre destacar que o E. STJ pacificou entendimento sobre a revogação automática da antecipação de tutela na hipótese de decisão de mérito pela improcedência da demanda, inclusive em julgado repetitivo proferido no Recurso Especial nº (00)00000-0000, que tem efeito de vincular as decisões nos presentes autos segundo os arts. 927 e 1040, II, do CPC vigente:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE AO REFORMAR SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO AUTOMÁTICO. 1. Cessa a eficácia da tutela antecipada com a superveniência de julgamento de improcedência do pedido principal da controvérsia. 2. Agravo conhecido e provido. Ultrapassados os óbices de conhecimento do recurso, é de se notar que efetivamente o TJ/SP contrariou a jurisprudência do STJ acerca da cessação imediata dos efeitos da tutela precária quando proferido julgamento de mérito da controvérsia, com cognição exauriente...A Segunda Seção do STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que" a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada "( REsp 1548749/RS, DJe 06/06/2016). Com base na mesma ratio decidendi pode-se afirmar acerca da cessação da eficácia da tutela antecipada com a superveniência de julgamento de mérito da controvérsia. No particular, o acórdão do TJ/SP reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Logo, os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela cessaram por ordem lógica e natural assim que o pedido principal foi julgado improcedente em grau recursal, com cognição exauriente. Não subsiste razão jurídica para aguardar o trânsito em

julgado processual para desobrigar a agravante, vencedora na demanda, ao pagamento do que o próprio Tribunal declarou não ser responsável, ante a inexistência de nexo de causalidade" (STJ. AgInt no REsp 1536463. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Jul. 21/11/2017).

24. O entendimento lógico resultante do julgado proferido pelo E. STJ é no sentido da restauração do lapso prescricional com a decisão de mérito proferida em sede v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatado em 07/04/2016, mas cabe ainda aplicar analogicamente ao caso a Súmula nº 405, do E. STF, segundo a qual a decisão de mérito pela improcedência da demanda afasta de forma automática a tutela provisória anterior e consequentemente reativa o lapso prescricional antes suspenso por tutela provisória:

"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária"

25. Pacificado o tema pelo E. STJ e sumulado pelo E. STF, tem-se que a improcedência da demanda, com a manutenção do auto de infração houve a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata sem necessidade de qualquer pronunciamento adicional.

26. Logo, reside unicamente na inércia da Fazenda do Estado na cobrança de seus débitos a prescrição da dívida ativa não tributária ocorrida, principalmente a falta de zelo na condução da ação anulatória que levasse à observância, segundo a jurisprudência aplicável e a letra do CPC, que face a prolação da r. sentença de improcedência houve a revogação da tutela antecipada com a retomada do lapso prescricional.

27. Portanto, dúvidas não podem haver sobre o início do lapso prescricional em 22/10/2014 decorrente do vencimento da guia emitida pela CETESB quando o crédito passou a ser executável e a suspensão da prescrição em 23/12/2014 pela inscrição em dívida ativa, em lapso equivalente a 2 meses e 2 dias.

28. Seguindo-se o período de suspensão da prescrição compreendido entre 13/03/2015 com o depósito judicial e o v. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência na ação anulatória datado de 07/04/2016, o débito encontra-se prescrito desde 05/02/2021, inclusive por não ser aplicado o Código Tributário Nacional ao caso como na jurisprudência análoga:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de fato. Prescrição. Termo inicial - 1. Prescrição. Multa administrativa. Termo inicial À multa administrativa se aplica o DF n"20.910/32, não o Código Civil ou CTN, dada sua natureza e por aplicação da isonomia, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Ambiental A prescrição tem início na data do ato ou fato do qual se origina o crédito (art. Io), no caso a autuação administrativa, mas o prazo fica suspenso até a apreciação da defesa ou recurso administrativo (art. 4o). No caso dos autos, a autuada não apresentou defesa e não houve suspensão do prazo prescricional em curso, que não foi suspenso pela apresentação posterior de pedido de reconsideração nem pela decisão administrativa então proferida. O prazo teve início em 21-9-2001 e decorreu em 21-9-2006, três anos antes da propositura da execução. - 2. Prescrição. Súmula STJ n"467. Nos termos da Súmula STJ nº 467"prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". A súmula tem redação imprecisa, pois não prevê a falta de defesa e não indica quando termina o processo admi- nistrativo (na data do Julgamento? da notificação do autuado? da inscrição em dívida ativa?) e permite que a Fazenda, contra quem corre a prescrição, disponha dela; pois basta não concluir o processo, ou não notificar o cidadão, para que o prazo não corra e aproxime o crédito da imprescritibilidade que o Tribunal sempre rejeitou. - Prescrição mantida. Em- bargos acolhidos, sem alteração do resultado. (TJSP. Ap. nº 0069920-18.2010.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Jul. 25/11/2010).

29. Em situações análogas a esta em que houve Ação Anulatória julgada improcedente com a revogação automática da tutela provisória relativa à suspensão da exigibilidade de multa ambiental o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecer a ocorrência de prescrição:

"MANDADO DE SEGURANÇA CDA - MULTA AMBIENTAL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO REVOGATÓRIA DA TUTELA QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA, POR

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 405 DO STF E PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que houve retomada automática do prazo prescricional diante da sentença de improcedência que tornou sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida, de modo que o prazo prescricional de cinco anos fluiu em sua totalidade, é de ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal."(TJSP. Ap. nº 1049069-58.2019.8.26.0053. Rel. Des. Paulo Ayrosa. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Jul. 09/07/2020);

"MANDADO DE SEGURANÇA CDA - MULTA AMBIENTAL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO REVOGATÓRIA DA TUTELA QUE TEM EFICÁCIA IMEDIATA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 405 DO STF E PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Considerando-se que houve retomada automática do prazo prescricional diante da sentença de improcedência que tornou sem efeito a antecipação de tutela anteriormente concedida, de modo que o prazo prescricional de cinco anos fluiu em sua totalidade na hipótese, é de ser reformada a sentença, para o fim de se conceder a segurança requerida, pelo reconhecimento da prescrição."(TJSP. Ap. nº 1049092-04.2019.8.26.0053. Rel. Des. Paulo Ayrosa. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Jul. 10/08/2020).

30. Some-se que de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não é possível a conversão em renda de depósito judicial referente a débito prescrito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Período de setembro e dezembro de 1993 - Pedido julgado improcedente, com trânsito em julgado - Pretensão da Municipalidade em realizar o levantamento do valor depositado na ação anulatória - Impossibilidade, no caso concreto, de conversão em renda porque o crédito tributário foi declarado prescrito na ação de embargos à execução fiscal - No direito tributário, o instituto da prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e, como tal, atinge também a relação jurídica material - Depósito judicial realizado na ação anulatória que visa à suspensão do crédito tributário e eventual pagamento do crédito - Se o crédito foi considerado extinto pelo advento da prescrição, ainda que em outra demanda, o depósito judicial perde a sua finalidade e deve ser deferido o seu levantamento pelo contribuinte - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP. Ag. nº 2214945-18.2016.8.26.0000. Rel. Des. Rezende Silveira. 15a Câmara de Direito Público. Jul. 23/03/2017).

31. Em razão do exposto, merece reforma a r. decisão que deixou de reconhecer a prescrição ocorrida contrariamente à jurisprudência em sede de julgamento repetitivo do E. STJ, da Súmula nº 405 do E. STF e dos precedentes deste E. TJSP deixando-se de considerar que o débito encontra-se prescrito desde 05/02/2021, sem prejuízo do levantamento dos valores depositados em favor da AGRAVANTE .

IV - DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - EFEITO ATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

32. Via de regra, nas hipóteses em que o agravo de instrumento é utilizado de forma urgente, a teor do inciso I, do artigo 1019 do Código de Processo Civil, almeja-se, o reconhecimento da prescrição do débito oriundo da multa aplicada pelo AIIPM (00)00000-0000/10 ocorrido desde 05/02/2021.

33. Ainda na letra do dispositivo do CPC cabe a aplicação do efeito ativo ao presente recurso, que possibilita a efetiva e imediata solução de uma decisão interlocutória denegatória em primeira instância:

"O relator suspenderá a decisão impugnada, quando cabível a providência, até o pronunciamento do colegiado sobre o agravo. De ordinário, a suspensão da decisão é suficiente para afastar o risco de dano, porque o ato do juiz de primeiro grau deixará, temporariamente, de produzir seu efeitos. Mas, quando se tratar de decisão negativa, será inócua sua suspensão. Aí, havendo risco de dano grave e de difícil reparação, justamente pela falta do deferimento, pelo juiz a quo , da pretensão do AGRAVANTE, caberá ao relator afastar o perigo, por meio de uma liminar positiva, de natureza antecipatória. O art. 558 deve ser conjugado com o 273, pois a antecipação de tutela não é remédio exclusivo do juiz singular. Cabe em qualquer fase do processo, inclusive em segunda instância"(Humberto Theodor Júnior. Curso de Direito Processual Civil Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 571. Marcações nossas).

34. Igualmente a jurisprudência, acompanha há anos a evolução derivada das novas possibilidades advindas com as alterações do Código de Processo Civil anterior e que foram mantidas na atual norma processual no que tange ao efeito suspensivo do agravo de instrumento.

35. Com o advento da Lei Federal nº 10.352/01, que alterou o CPC, a hipótese da antecipação de tutela recursal restou ratificada conforme nova redação dada ao art. 527, III, assim como prevê o art. 1019, I do atual Código de Processo Civil.

36. Para que a AGRAVANTE não seja prejudicada quanto ao levantamento pela AGRAVADA de valor depositado judicialmente, valor este originado de Dívida Ativa claramente prescrita, se faz necessário o sobrestamento da Ação Anulatória de origem até o julgamento final do mérito da presente, pois a eventual decisão final no presente recurso será inócua nos termos do art. 300 do CPC se a decisão que autorizou o levantamento do depósito não for imediatamente suspensa.

37. Ficaram claramente demonstrados os prejuízos que a AGRAVANTE sofrerá caso não seja suspensa a

r. decisão agravada, segundo a prescrição da dívida ativa não tributária desde 05/02/2021.

38. O risco da demora também é evidente, pois, caso o valor depositado judicialmente seja levantado e ao final do presente recurso se decida pela prescrição do débito, a AGRAVANTE será obrigada a solicitar o seu ressarcimento que provavelmente será realizado por precatório em total prejuízo a esta que demorará em média 30 anos para o recebimento.

39. Em razão disto é que se impõe a necessidade da concessão de efeito ativo ao presente recurso a fim de que o prejuízo da AGRAVANTE não se torne ainda maior e se suspenda a r. decisão agravada que autorizou o levantamento do depósito judicial.

V - DO PEDIDO.

40. Em sendo assim, ante tudo o que foi exposto, tem o presente o condão de requerer, como de fato se requer V. Exas. se dignem a: (i) conceder o efeito ativo ao presente recurso e assim se suspenda a r. decisão agravada que autorizou o levantamento do depósito judicial; e (ii) a confirmação do efeito suspensivo mediante o provimento integral do presente recurso, para o fim de que seja totalmente reformada a r. decisão agravada face à ocorrência de prescrição da dívida ativa não tributária derivada do AIIPM CETESB nº (00)00000-0000/10.

Termos em que

Pede deferimento. São Paulo, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF