Processo n. 0008227-47.2010.4.01.3400 do TRF-1

Processo de Osmar Martins Ferreira X Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Osmar Martins Ferreira, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama.

Andamento processual

16/09/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008227-47.2010.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OSMAR MARTINS FERREIRA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRIADOR AUTORIZADO. MANTER EM CATIVEIRO UM ESPÉCIME PASSERIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM ANILHAMENTO. DESCONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. A autorização para criação de pássaros é deferida com vinculação aos termos e animais relacionados, devendo o criador informar mortes e nascimentos de espécimes sob pena de violação aos termos da autorização administrativa.

2. A violação aos termos da autorização configurada pelo flagrante de posse de animal não relacionado e sem anilhamento permite a imposição de multa por violação ao artigo 72 da Lei 9.605/98 c/c o artigo 24 do Decreto 6.514/2008.

3. A possibilidade de imposição de multa, contudo, não afasta a obrigação do administrador examinar as circunstâncias apuradas na autuação e no processo administrativo, para impor a sanção mais adequada, que no caso, é a de advertência, pois não foi indicada qualquer conduta irregular pregressa por parte do autuado que justifique a negativa de aplicação de advertência antes da imposição de multa.

4. A Lei nº 9.605/98 prevê a gradação para viabilizar à fiscalização a devida ordenação de sua atuação com o objetivo do efetivo respeito à legislação dentro do sistema de proporcionalidade entre as condutas e a busca pelo meio ambiente equilibrado e protegido.

5. Apelação do IBAMA parcialmente provida para determinar a conversão da multa pecuniária em advertência por escrito.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região, 28 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

09/09/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA

Secretário (a): LÍVIA MIRANDA DE LIMA VARELA

Às quatorze horas e quatro minutos, foi aberta a sessão, estando presentes o Desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão e o Juiz Federal Ilan Presser, convocado em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, ausente por motivo de licença. Presente, também, o Procurador Regional da República Excelentíssimo Dr. José Roberto Pimenta Oliveira. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. Encerrou-se a sessão às dezessete horas e dezessete minutos, com o julgamento de 279 (duzentos e setenta e nove) processos.

BRASÍLIA, 04 de setembro de 2019.

JULGAMENTOS

Ap 0008227-47.2010.4.01.3400 / DF

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

APDO: OSMAR MARTINS FERREIRA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.

13/08/2019há 3 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de agosto de 2019, Quarta-Feira, às 14:00 horas , podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente, solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0008227-47.2010.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO 

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

APDO: OSMAR MARTINS FERREIRA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

28/03/2019há 8 meses

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0008227-47.2010.4.01.3400 / DF

PROC. ORIGEM: 82274720104013400

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA 

PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO: OSMAR MARTINS FERREIRA 

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU 

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/02/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO - QUINTA TURMA

17/05/2018ano passado

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0008227-47.2010.4.01.3400 / DF

PROC. ORIGEM: 82274720104013400

APDO: OSMAR MARTINS FERREIRA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 16/04/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - QUINTA TURMA

31/05/2016há 3 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0008227-47.2010.4.01.3400 / DF

PROC.ORIGEM: 82274720104013400

APTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: OSMAR MARTINS FERREIRA

DEFENSOR: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICEPRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 15/04/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - QUINTA TURMA

27/02/2013há 7 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃO
30/01/2013há 7 anos
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/01/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
08/01/2013há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2012há 7 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
24/08/2012há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
21/08/2012há 7 anos
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO PRF
06/08/2012há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/08/2012há 7 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
14/06/2012há 7 anos
CONCLUSOS PARA DECISAO
Detalhes do processo
Data de tramitação
27/02/2013 a 27/02/2013
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama
Réu