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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0343

Recurso - TRT01 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Servico Autonomo de Agua e Esgoto Saae

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Fls.: 2 Alves & Souza Advocacia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO.

Recurso Ordinário 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por SAAE - SERVIÇOS AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO , inconformado com o acórdão, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896, alínea c pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ressalta que o Recorrente é beneficiário da Gratuidade de Justiça , conforme pedido constante na inicial e deferido no id ae7de2c "sentença", motivo pelo qual deixa de apresentar o preparo e recolhimento de custas, ficando reiterado o requerimento de tal benefício.

b) HABILITAÇÃO DO SUCESSOR

Informa a este Douto Juízo que o Reclamante/recorrente veio a falecer em 05/02/2019 , pelo que requer a habilitação da única herdeira,

Fls.: 3 sua filha, no pólo ativo da ação a suceder-lhe, Nome, (única filha e herdeira) brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00portadora da identidade de nº (00)00000-0000DETRAN/RJ, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000.

Por questão de ordem vem requerer a habilitação da sucessora para prosseguimento do feito.

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Destaca-se ainda que sendo o reclamante divorciado conforme certidão anexo, a Sra. Nomeé a única beneficiária do falecido fazendo isso em declaração fiel e de boa fé, e constante da certidão de óbito.

Pela ordem requer a habilitação da sucessora, única filha Nomee a juntada da procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e certidão de óbito, e certidão do divórcio, bem como a alteração dos dados na capa dos autos;

Termos em que pede

e espera deferimento.

Volta Redonda, 09 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Fls.: 4

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

COLENDA TURMA.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: ESPÓLIO DE Nome

Recorrido: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

1. BREVE SÍNTESE

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Nome, objetivando indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 00.000,00e postula, ainda, indenização por danos materiais, correspondente a uma renda mensal vitalícia e lucros cessantes. O fundamento das pretensões é a moléstia relatada ou seja (perda auditiva), dentre outros pedidos, em primeiro grau foi sentenciado o dano moral em R$ 00.000,00ambas as partes apresentaram Recurso Ordinario, que restou consubstanciado da seguinte forma:

Em acórdão, ora impugnado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região determinou CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR a argüição da Ré de prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor e DAR PROVIMENTO PARCIAL da Ré, para fixar a reparação moral em R$ 00.000,00e fixar os juros de mora da Fazenda Pública, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019

DESEMBARGADOR Nome

FILHO Relator:

Fls.: 5 Ocorre que referida decisão deve ser revista, pelos motivos que

passa a expor.

2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

a) Prequestionamento

A matéria abordada nas razões deste recurso está no bojo das razões recursais suficientemente prequestionada nos termos da sumula 297 TST E.

Dessa forma, demonstrado o atendimento formal ao requisito de admissibilidade, requer o recebimento e provimento do presente recurso.

b) Transcendência

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

A CLT, com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista, traduziu claramente os elementos que compõem a Transcendência, in verbis :

Art. 896-A O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

Fls.: 6

Ou seja, uma vez que a presente causa contempla direitos

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

difusos que atinjam amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, político, social ou jurídico, ela deve ser aceita.

A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece:

"A palavra transcendência, (...), representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade. (...) Ou seja, uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista, somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT, 2018. Versão e-book, Art. 896-A)

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

c) Pressupostos extrínsecos do recurso - como demonstrado abaixo:

a) Tempestividade , uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia 26/04/2019, conforme folhas id 3de77fa ,

b) Custas processuais - dispensadas conforme id ae7de2c

c) Procuração e os substabelecimentos encontram-se nas fls id b2ebcb6 , e procuração da sucessora anexado a este.

Portanto, Excelências, o presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03, em todos os seus aspectos.

Fls.: 7

3. DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO

Nos termos do art. 896 da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido.

a) Da divergência jurisprudencial - alínea ‘a’ do Art. 896 da CLT

A decisão recorrida entendeu equivocadamente em relação ao dano moral, conforme se extrai da decisão do acórdão:

Considerando os princípios da extensão e da proporcionalidade, a quantia de R$ 00.000,00é excessiva, pelo que fixo a reparação moral em R$ 00.000,00, adequada ao atendimento à dupla finalidade, punitiva e pedagógica, em consonância com o princípio da razoabilidade, consubstanciado no § único do artigo 944 do Código Civil, observada a Súmula nº 439, do C. TST.

Dou provimento parcial para fixar a reparação moral em R$ 00.000,00.

Ainda que a execução do trabalho não tenha sido a causa única e exclusiva do acidente ou da doença ocupacional, mesmo assim tais sinistros serão considerados acidentes do trabalho para efeitos de lei quando as condições de trabalho concorrerem diretamente para o advento do infortúnio. A essa "causa concorrente" a doutrina chama de concausa, a qual se encontra prevista na Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesăo que exija atenção médica para a sua recuperação.

Fls.: 8 O fato de o acidente do trabalho ou doença equivalente decorrer

de outros fatores além dos laborativos, devidamente comprovados nos autos e negligenciados pelo empregador, não elide a sua caracterização bem como o reconhecimento da responsabilidade empresária, eis que a concausa (contingência adjacente) está prevista na legislação pátria. Inteligência do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. (TRT 3a Região, 2a T., RO nº 2635/2003, José M. Caldeira, DJMG 09/4/03, p. 12).

A doutrina admite que a doença que tenha no trabalho a sua concausa se equipara ao acidente de trabalho para fins previdenciários e de indenização civil. Nas lições de Nome, a concausalidade pode ser preexistente, concomitante ou superveniente:

A concausalidade é fato independente e estranho na produção do resultado; ou causa não ligada à atividade laborativa, porém concorrente. Esta pode ser: preexistente, concomitante ou superveniente. O indivíduo pode adquirir o bacilo de Koch e não apresentar a doença, ficando os bacilos alojados em gânglios junto ao hilo pulmonar, formando o que se chama de complexo primário tuberculoso (causa preexistente). Pode acontecer que o operário, trabalhando em lugar exposto a intempéries e umidades atingir o resultado final. Mais que isso: só configurará concausa se a circunstância em exame constituir, em conjunto com o fator trabalho, o motivo determinante da doença ocupacional ou do acidente do trabalho. A equação pode ser traduzida na seguinte fórmula: A = C + T (Acidente é igual a Concausa + Trabalho). Assim, o acidente pode ser caracterizado por duas causas diretas que, somadas, concorrem para a sua configuração.

Nas palavras de Tupinambá Nascimento: eventual lesão cumulativa entre o trabalho e algum fator preexistente, concomitante ou superveniente caracterizará a concausa e, por conseguinte, o acidente do trabalho, devendo-se lembrar que a causa laboral tem sempre vis atractiva sobre a causa não laboral.

A jurisprudência também é neste sentido:

Fls.: 9 Culpa do empregador manifestada na violação dos seus deveres

legais. Concausa. Age com culpa o empregador que desrespeita flagrantemente as normas cogentes de saúde e segurança do trabalho , impondo jornada excessiva ao seu empregado, com violação das cláusulas mais elementares do contrato laboral, quando não permite a constantes, sem períodos de descanso suficientes, apresentando uma queda no seu estado geral de saúde, com diminuição de suas defesas orgânicas, acompanhada de uma doença debilitante, além de subnutrição e más condições higiênicas, venha a apresentar a doença a partir unicamente do complexo primário tuberculoso. Estamos diante da comprovação da concausalidade das condições agressivas para a eclosão da doença. Estas constituem causas supervenientes, enquanto o complexo primário tuberculoso é causa preexistente.

Importante neste momento não confundir causalidade indireta com concausa, pois nesta (ao contrário daquela) a causalidade é direta e concorrente (ainda que não seja exclusiva).

Como "acidente por equiparação" mencione-se aquele ocorrido no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Exegese do art. 21, II, da Lei 8.213/91.

Dependentes do acidentado falecido

Finalmente, cabe comentar o terceiro elemento da expressão

contida no art. 948, II, do Código Civil: "No caso de homicídio, a indenização

consiste, sem excluir outras reparações: na prestação de alimentos às

pessoas a quem o morto os devia , levando-se em conta a duração provável da vida da vítima".

Fls.: 10 Os titulares desta pensão alimentícia não são necessariamente

os herdeiros civis da vítima, mas os seus dependentes econômicos no momento do acidente, geralmente os filhos e a viúva ou mesmo a companheira de união estável12. Tais pessoas, em geral, encontram-se relacionadas na declaração de dependência do empregado do INSS, documento preenchido pela própria vítima quando da celebração do contrato de trabalho. No entanto tal declaração não encerra valor absoluto, devendo o julgador, em caso de dúvida, analisar cada situação in concreto.

Caso em comento a filha e seus dois filhos moravam com o falecido a época.

O fato é que o dano moral ínfimo de R$ 00.000,00não se configura justo e razoável perante as sequelas advindas na vida do autor pessoais e profissionais, que o impediram de alcançar cargos mais altos ou almejar melhor salário, visto inclusive que foi remanejado de sua área para diversa da que estava preparado e que hoje deixa filha e netos que dele dependiam financeiramente, e não constitui como ato pedagógico e punição a reclamada, e nem de longe reflete o estrago feito na vida do trabalhador que dedicou toda a sua vida praticamente ao trabalho na reclamada e aposentou por invalidez em 03/10/2016 .

E que existe a obrigatoriedade da pensão mensal vitalícia desde o reconhecimento da no quantum de pelo menos 70% da última renda do falecido autor até a data de 05/02/2019 quando do seu falecimento.

O Autor na época do acidente possuía a idade técnica de 41 anos de idade, possuindo hoje a idade de 55 anos.

O Autor apresentava na época do acidente uma expectativa de vida de 34 anos segundo a Tabela de Expectativa de Vida do IBGE, ano 2011 - sexo masculino.

Incapacidade permanente no percentual de cem por cento (100%) a partir de 13.05.2005, e por toda a sua sobrevida, pelas seqüelas apresentadas e descritas nos itens id 624b044 e do que se extrai do Laudo Médico Pericial conforme segue abaixo:

O reclamante possui alguma seqüela? É temporária ou

Fls.: 11 permanente? Qual é o grau de acometimento?

R= O autor é portador de perdas auditivas induzidas pelo ruído. As seqüelas são permanentes .

HONORARIOS ADVOCATICIOS :

Requer os honorários advocatícios, com base na jurisprudência :

Ementa :

Ao não enfrentar a questão referente à prescrição trazida pela Reclamada na contestação, o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula nº 393 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Herdeiras de empregado falecido não fazem parte de categoria profissional. Assim, é descabida a exigência de credencial sindical pelas herdeiras do empregado falecido, que reclamam indenizações por dano moral e material em nome próprio, para ter direito ao pagamento de honorários advocatícios, porque tal requisito é exigido na hipótese em que o próprio empregado litiga contra o empregador. II. Portanto, as Reclamantes têm direito ao recebimento de honorários advocatícios em razão apenas da sucumbência da Reclamada, tal como decidiu a Corte de origem. III. Recurso de revista de que não se conhece.

Senão vejamos porque merece reforma a decisão do Recurso Ordinário ora atacado, pois ele não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais, vejamos:

DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. O dano moral visa ressarcir a violação de aspectos íntimos da personalidade, ou seja, ressarce a dor sofrida pelo

Fls.: 12 trabalhador, que foi gerada pela doença e nexo concausal em razão das condições de trabalho a que estava submetido. Nesse prisma, constatado que o reclamante é portador de doença do trabalho, oriunda das condições de trabalho que lhe eram impostas na reclamada, devida é a reparação por danos morais sofridos. Da mesma forma, constatada a incapacidade laboral, deve o empregador ser responsabilizado pela reparação dos danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

(TRT-15 - RO: 00103655320145150108 0010365-

53.2014.5.15.0108, Relator: HELIO GRASSELLI, 1a

Câmara, Data de Publicação: 22/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 50.000,00. PERDA AUDITIVA. CONCAUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC/73, 789-A, inciso IX, e 818 da CLT, 944 do Código Civil e da LICC, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR

Fls.: 13 DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos , incisos II, LIV e LV, , incisos XXVIII e XXIX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131, 159, 333, inciso I, 332, 333, incisos I e II, e 458, inciso II, do CPC/73 e 11, inciso I, 818 e 832 da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O artigo 950 do Código Civil dispõe que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Do teor do dispositivo transcrito, verifica-se que o fato de o trabalhador não estar totalmente incapacitado para o trabalho não anula a efetiva perda da capacidade laborativa, não afastando, pois , o direito ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, visto que cabível em decorrência tanto da perda total como parcial da capacidade de trabalho. No caso em tela, foi comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho prestado às reclamadas e a lesão sofrida pelo

Fls.: 14 reclamante, ao se expor a níveis elevados de ruído, havendo consequente diminuição da capacidade laborativa do reclamante, uma vez que se mostra incapacitado para as atividades que lhe exigiriam a perfeição do aparelho auditivo. Na hipótese , ficou evidenciado que as reclamadas foram responsáveis pela perda da ordem de 30% da capacidade auditiva do reclamante, o que lhe acarretou incapacidade bilateral, parcial e permanente para exposição a ruídos. Logo, mesmo voltando a trabalhar, é certo que o reclamante encontrará dificuldades na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho, circunstância que enseja a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional. Do exposto, tem-se que a Corte de origem violou o artigo 950 do Código Civil, ao negar provimento ao recurso ordinário do autor e manter a sentença em que se julgou improcedente a pretensão de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais sob o fundamento de que, apesar da redução da capacidade auditiva, não ficou comprovada a incapacidade do reclamante para o trabalho, sobretudo para a atividade que desenvolveu nas reclamadas . Recurso de revista conhecido e provido .

(TST - ARR: 710009220075020015, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

I - AGRAVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Fls.: 15 Constatada contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá- se provimento ao Agravo de Instrumento . III - RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO. Ainda que a Reclamada procure conduzir ao campo da má valoração da prova, com suporte nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a caracterização da doença ocupacional e dos danos sofridos pelo Reclamante foi aferida com base nas provas dos autos, de forma que a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula nº 126. Recurso de Revista não conhecido . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Condenação baseada na prova da culpa do empregador. Aplicação da Súmula 126 do TST . Recurso de Revista não conhecido. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. O entendimento do TST é pacífico no sentido que a indenização por dano moral imposta ao empregador decorrente de ato ilícito não se confunde com a obrigação decorrente da previdência social. Assim, não há que se falar em impossibilidade de cumulação ou em enriquecimento ilícito. Não se verifica ofensa ao artigo 884 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido . DANO MORAL - QUANTUM Os arestos transcritos não demonstram divergência jurisprudencial, ao contrário, são convergentes com a decisão atacada a aplicarem, tal qual o Regional, o princípio da razoabilidade para quantificar a indenização. Incide à Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausente a assistência sindical, não são devidos os honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - RR: 190425320105040000 19042-

53.2010.5.04.0000, Relator: Nomede

Fls.: 16

Paula, Data de Julgamento: 01/06/2011, 8a Turma,

Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

b) Da divergência interpretativa - alínea ‘b’ do Art. 896 da CLT

A decisão recorrida entendeu equivocadamente que o recorrente não teria direito ao pleito da exordial. Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais, vejamos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DE ORIGEM OCUPACIONAL (PAIR). EMPREGADO DA CEEE-GT. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. , XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DE ORIGEM OCUPACIONAL (PAIR). EMPREGADO DA CEEE-GT 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional, no caso de doença relacionada ao trabalho, é a data da ciência inequívoca da extensão e dos resultados da lesão. 2 - O caso dos autos é de empregado da CEEE-GT que ajuizou a ação mais de 20 anos após a extinção do contrato de trabalho, tendo sido diagnosticado com perda auditiva de origem ocupacional - PAIR por meio de exame audiométrico que detectou "perda auditiva neurossensorial bilateral em grau moderado". Não se discute a hipótese de empregado de ferrovia, cuja peculiaridade levou a SBDI-1 a não aceitar o ajuizamento de ação décadas depois do término do contrato de trabalho para discutir a respeito de PAIR. 3 - Não se ignora que, diferentemente de outras moléstias,

Fls.: 17 na hipótese de perda auditiva de origem ocupacional não há progressão da doença quando cessada a exposição do trabalhador ao ruído, ou seja, a doença não se desenvolve progressivamente mesmo após o afastamento do empregado de suas atividades. Contudo, foge à razoabilidade fixar como regra geral a observância do marco prescricional coincidente com o término do contrato de trabalho. 4 - Não se pode presumir que em todo e qualquer caso o empregado tenha a ciência inequívoca de sua perda auditiva ainda na vigência do contrato de trabalho, sobretudo nas hipóteses de perda auditiva leve ou moderada, nas quais há zona cinzenta. É que, mesmo quando o empregado tem sensações físicas que dificultem a realização de suas tarefas laborais ou cotidianas, isso serve apenas como indício de que está acometido de doença. Aliás, precisamente porque o diagnóstico exige o exame audiométrico, mesmo quando o trabalhador se convence intimamente de que está doente não tem conhecimento da exata dimensão do seu problema, a profundidade ou extensão da sua lesão e seus efeitos na sua capacidade laboral ou na sua vida social. 5 - Desse modo, quando não haja nenhum indício de fraude nos autos quanto ao ajuizamento de ação muito tempo depois da extinção do contrato de trabalho, deve-se presumir a boa-fé do reclamante, conforme orientam os princípios gerais do Direito. 6 - No caso concreto, consta no acórdão recorrido que, embora a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido em 4/5/1989, a única prova produzida nos autos foi de que o reclamante teve a ciência inequívoca da lesão por meio de exame audiométrico em 4/7/2011, ajuizando a ação em 13/7/2011. Logo, o caso não é de contagem de prazo de prescrição civil, mas de prazo de prescrição

Fls.: 18 trabalhista, não havendo prescrição a ser declarada. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento .

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Kátia Magalhães

Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2016, 6a Turma,

Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

c) Da violação constitucional - alínea ‘c’ do Art. 896 da CLT

A decisão recorrida deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis,

Isto fica claro ao observar o entendimento lastreado na decisão do acórdão em não reconhecer a pensão mensal vitalícia e o dano moral no quantum satisfatório.

4. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1- DAS PRELIMINARES:

a) A habilitação da sucessora conforme mencionado e a juntada dos documentos correspondentes.

b) O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta aos artigos ex vi do art. , XXVIII, da CF e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como as divergências específicas das jurisprudências em relação ao tema suscitados,

c) A notificação do recorrido, para se manifestar, querendo;

d) Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de fls id 5a57f2d para manter o dano moral arbitrado em R$ 00.000,00(cem mil) e reconhecer a pensão mensal vitalícia a ser calculada sobre o salário do Reclamante/falecido, que era de R$ 00.000,00até seu falecimento em 05/02/2019.

Fls.: 19

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

e) Com a habilitação da herdeira o reconhecimento dos honorários de sucumbência advocatícios no importe de 15%

Nestes termos,

pede deferimento.

Volta Redonda, 09 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Em atendimento à IN 23 do TST, indica abaixo:

a) - Procuração em que se encontra (m) o (s) nome (s) do (s) subscritor (es) do recurso;

b) - Ata de audiência em que o causídico atuou, no caso de mandato tácito;

c) - Depósito recursal dispensados;

d) - Documentos que comprovam a tempestividade do recurso (indicando o início e o termo do prazo, com referência aos documentos que o demonstram).