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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0707

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Renova Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA - MG.

Autos do Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A com sede na cidade de São Paulo/SP, a EndereçoCEP 00000-000 inscrita no CNPJ/MF sob n.° 00.000.000/0000-00, vem por meio de seus representantes que a esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS, que lhe promove Nome, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

fundamentada e consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas a seguir articuladamente expostas:

1. DO RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente requer que as intimações do Diário Oficial sejam expedidas, única e exclusivamente, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade dos atos.

2. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

Trata-se de ação em que a parte Autora alega ter sido inscrita nos órgãos de proteção ao crédito a pedido da Ré, tendo como fundamento débito que lhe é desconhecido, assim como não conhece a Ré.

Aduz em seu arrazoado, que inexistiu comunicação prévia dos apontamentos, tornando o apontamento indevido e causando-lhe, por conseguinte, danos morais passíveis de reparação.

Sustenta que diante dos fatos, não restou outra opção,

senão ajuizar a presente ação, tendo como objetivo, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e no mérito a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, além do pagamento de custas, honorários advocatícios.

3. DA BAIXA DOS RESTRITIVOS E DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA

Ab initio, cumpre esclarecer que, independentemente da concessão da tutela antecipada, em prestigio à boa fé processual, a Ré entendeu por bem providenciar baixa dos apontamentos lançados em desfavor da parte Autora, em, NÃO IMPORTANDO, TAL CONDUTA, EM HIPÓTESE ALGUMA, NO RECONHECIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO DO PEDIDO .

PRELIMINARMENTE

4. DA PRESCRIÇÃO

O artigo 206 do Código Civil, dispõe que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (inciso V dos §3°).

Conforme mencionado pela parte autora na exordial, aduz que a inscrição de seu nome se deu perante aos cadastros restritivos de crédito em 22/10/2012, e desta data até o ajuizamento da presente demanda transcorreu prazo superior a esse, motivo pelo qual, de rigor a extinção dos pedidos no que compete ao supostos danos morais.

5.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A parte Autora é carecedora da ação pela falta de interesse de agir, com relação à Contestante, pois como restará amplamente demonstrado, após a apreciação de Vossa Excelência, o feito deverá ser extinto, uma vez que o autor tem pleno conhecimento da origem da relação que se deu entre ele e o CEDENTE, tanto é que na data de 21/06/2016, pouco depois da propositura da presente demanda, entrou em contato com a requerida e firmou acordo para quitação integral da dívida.

O valor do débito atualizado era de R$ 00.000,00 , sendo que a requerida lhe concedeu, unilateralmente, um desconto no montante de R$ 00.000,00 , e o débito foi quitado após o pagamento pela parte autora de apenas R$ 00.000,00.

Desta forma, a presente demanda perdeu seu objeto.

O Código de Processo Civil é taxativo ao dispor acerca das condições da ação, valendo transcrever o que diz o artigo 17° de aludido diploma legal, in verbis :

"Artigo 17° - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. "

Assim, a Autora é carecedor de ação, vez que a Contestante agia na época dentro dos seus limites de credor, ao apontar o nome do devedor nos cadastros do SPC/Serasa, e agora, com a quitação dos valores a presente demanda perdeu seu objeto, sendo de rigor a extinção da demanda.

DO MÉRITO

6. DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CESSÃO DO CRÉDITO

Em exprimida síntese, a lide estabelecida pela parte Autora restringe-se a alegação de desconhecimento da dívida apontada em seu desfavor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob argumento de nunca ter mantido relação jurídica com a Ré, deduzindo, ainda que sem prova alguma , que tal fato lhe causou danos morais aos quais pede reparação.

Não obstante queira fazer crer a parte Autora ser-lhe desconhecida dívida na época em que propôs a presente demanda, fato é que o débito teve origem em contrato firmado com o BANCO SANTANDER , qual posteriormente foi reconhecido pela autora, tanto é que firmou acordo com a requerida e quitou o débito.

Os documentos que instruem o presente feito dão conta da validade da cessão, bem como do conhecimento da operação pela parte Autora, a considerar que, em momento prévio à inscrição do seu nome, em obediência aos termos do

§2° do art. 43 do CDC foi ele devidamente cientificado, juntamente com a notificação exigida pelo artigo 290 do Código Civil, de forma clara e objetiva, que o apontamento se fazia em virtude do inadimplemento do contrato acima descrito, objeto de cessão de crédito em favor da Ré.

Por tal motivo, não assistia razão à parte Autora, quando afirmou desconhecer a dívida e a Contestante, eis que consentiu com o contrato que lhe deu origem, mas agora, reconhecendo a dívida, quitou conforme já aduzido.

7. DA CESSÃO DE CRÉDITO

A cessão de crédito é instituto previsto nos artigos 286 a 298 do Código Civil, e que trata da substituição do polo ativo de uma relação obrigacional, de modo que o credor cede seu crédito a um terceiro, que assume a sua posição com todos os direitos que lhe são inerentes, inclusive aquele de lançar o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Com efeito, face ao inadimplemento da relação contratual pela parte Autora junto ao cedente, após a cessão de crédito, conforme provam os documentos juntados nesta oportunidade que deu nos termos da legislação em vigor, tendo o devedor sido devidamente notificado, o cessionário ora requerido passou a exercer todos os atos conservatórios do crédito, nos termos do art. 294 do CC.

8. DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL

O Código Civil em seu art. 290 1 impõe como condição de eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor, seja ele devidamente notificado, uma vez que tal notificação tem por escopo, unicamente, dar-lhe ciência daquele a quem deve, para a partir de então, ser direcionado o pagamento.

Desse modo, não assiste razão as alegações de desconhecimento do débito e da cessão de crédito, a considerar que a mesma fora devidamente comunicada ao devedor, no mesmo ato em que lhe foi informado, sobre a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda que assim não fosse, o que admite-se apenas em tese, ainda assim seriam devidos os apontamentos, visto que o credor, mesmo antes da notificação, pode exercer os atos necessários à conservação do seu crédito.

Vejamos recente decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recente decisão:

" Impõe-se reconhecer que a utilização dos serviços de proteção de crédito constitui um mecanismo idôneo de preservação dos direitos cedidos ao novo credor, sendo- lhe permitida sua utilização mesmo ante a ausência de notificação ao devedor referente à cessão do crédito ." RECURSO ESPECIAL N° 1.603.683 - RO (2016/00000-00), RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, decisão publicada no DJE em 23/02/2017.

Diante desse escopo, é que a lei não previu forma

específica para que se dê realize a notificação do devedor, valendo, para fins de lhe atestar validade, qualquer meio idôneo que lhe viabilize o conhecimento da cessão. Nesses termos é que a notificação da cessão de crédito faz-se por meio da carta de notificação prévia de inscrição pelo banco de dados de proteção ao crédito, na qual o devedor é informado da cessão de crédito havida.

Conquanto tenha chegado ao conhecimento do devedor a informação de que o crédito fora cedido, independentemente da forma, produz a notificação o efeito dela desejado, quer seja, dar ciência a quem deve, para a partir de então, ser direcionado o pagamento, razão pela qual, deve ser tido por válida e eficaz a notificação da cessão de crédito havida no bojo da carta encaminhada ao devedor.

Esse é, pois, o entendimento em casos análogos, cujos trechos, pede-se vênia para transcreve-los:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO

AO APELO EXTREMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A ausência de

notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não

tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação,

tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em

órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha

prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao

cessionário. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o disposto na Súmula 83 do STJ

à hipótese. 3. Agravo regimental desprovido." STJ, QUARTA TURMA, AgRg no

REsp (00)00000-0000 / RS, Relator Ministro Marco Buzzi, data da publicação

02/02/2017.

Desse modo, não assiste razão as alegações de desconhecimento do débito e da cessão de crédito, a considerar que a mesma fora devidamente comunicada ao devedor, no mesmo ato em que lhe foi informado, sobre a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda que assim não fosse, o que admite-se apenas em tese, seriam devidos os apontamentos, visto que o credor, mesmo antes da notificação, pode exercer os atos necessários à conservação do seu crédito.

Assim, por todo o exposto, vê-se no caso dos autos, que não merece acolhimento o pleito inicial, a considerar que todos os ditames legais foram devidamente atendidos no que tange a ciência do devedor da cessão de crédito havida, lhe tendo sido devidamente comunicada a transmissão da dívida e o inadimplemento que legitima a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

9. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA

LEGALIDADE DOS RESTRITIVOS

A parte Autora limite-se em sua peça exordial, a sustentar o desconhecimento da dívida que originou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não obstante, tenha sido previamente comunicada.

Vale ressaltar que a parte Autora no momento da celebração do contrato foi previamente informada de todas as condições que envolviam tal operação, sendo certa e inequívoca a ciência das datas de sua obrigação, bem como os encargos contratuais que seriam cobrados caso não viesse cumprir com sua obrigação de pagamento nas datas acordadas, já que as prestações são pré-fixadas.

A Ré não pode ser culpada por eventuais infortúnios financeiros do devedor, ao passo que a cobrança do cumprimento integral de todas as obrigações assumidas é clara, devida e legítima.

O contrato caracterizando-se por ato jurídico perfeito e acabado, já que reflete a vontade dos contratantes, segundo a Carta Magna, não pode ser prejudicado o que significa dizer que não pode ser modificado por vontade unilateral ou de terceiro, ainda que este terceiro seja, com a devida vênia, o Poder Judiciário, a quem cabe tão somente verificar sua legalidade e rezar pelo seu cumprimento.

Desse modo, não há como prosperar a pretensão inicial no sentido de ser declarado inexistente ou inexigível o débito, se o mesmo persiste, eis que não pago, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre o contrário.

Veja-se que, na rara hipótese do contrato que originou as inscrições ter sido quitado, o que não foi , caberia ao devedor, fazer prova do pagamento, por meio da juntada aos autos do recibo de quitação, o que não fez, justamente porque o contrato encontra-se inadimplido.

Persistindo o débito, não há como a parte Autora querer dele se desvencilhar sob a mera alegação de que o desconhece, pois, tem ela à sua disposição, todos os elementos necessários a saber da sua existência e do seu dever de pagá-lo, não havendo assim, nada de irregular nos apontamentos requeridos pela Ré, os quais devem ser mantidos.

10. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE REPARAR

Não obstante todo o aduzido, que por si só bastam para comprovar o direito da Ré em lançar do o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, em especial o persistente inadimplemento contratual , cabe-nos aqui, demonstrar que tal atitude não se configura como ato ilícito passível de indenização, haja vista a Ré ter agido no exercício do seu regular direito, senão vejamos.

O ato ilícito, disciplinado no artigo 186 do Código Civil, prevê a regra geral para que haja o dever de indenizar, contudo, dispõe o artigo 188, I, do mesmo Codex , que determinados atos exercidos pelo agente, não constituem atos ilícitos, posto que praticados no exercício regular de um direito reconhecido : " Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido"

Desse modo, temos que, ao conjugar o dispositivo acima, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, no caso a Ré, vê-se que o ato de lançar o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar, constituindo-se como mero dissabor, derivado de conduta da própria parte, que não honrou suas obrigações contratuais.

"NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS"

Outrossim, da leitura da peça inicial e documentos acostados, não logrou êxito a parte Autora em comprovar quais foram efetivamente os danos sofridos, eis que, limita-se em sustentar apenas que os sentiu, mas não faz prova alguma da sua efetiva ocorrência.

Com efeito, no caso em tela, os elementos ensejadores do dever de reparação civil, não se fazem presentes , posto que, tendo agido a Ré no seu legítimo direito, não excedendo aos limites legais, consistente no apontamento do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não há qualquer ato ilícito que tenha violado o direito da parte Autora, portanto, sendo legitima a inscrição, não há que se falar em dano, e, ausente o dano, não há o que se reparar.

11. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES

Não obstante todo alegado, de se notar na inclusa cópia que há também restrições de outros credores, de sorte, que demonstram a fragilidade da saúde financeira da parte Autora, portanto, não pode a Ré ser responsabilizada por meio da condenação pela negativa de crédito recebida pela Autora.

Por tal motivo, não é possível presumir que a Autora tenha experimentado sentimentos de humilhação ou vergonha em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão de possuir outras restrições que também lhe restringem o crédito na praça.

Nesse sentido, compreendido que a existência de outros apontamentos em desfavor do nome da insurgente não gera abalo ao crédito e por consequência dano moral.

Sendo assim, deixa de bastar a simples alegação de

dano moral pela Autora para ver configurado o dano moral, cabendo-lhe se o caso, fazer prova nesse sentido, já que a mera presunção não lhe atende, posto existirem outras restrições no mesmo cadastro.

12. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Enfim, no caso de condenação, o que se diga somente por hipótese , a sentença deve ser fixada prudentemente e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não propicie enriquecimento ilícito para a parte demandante.

Cabe ao Judiciário ponderar, com as cautelas que lhe são tão peculiares enquanto distribuidor da Justiça Social , que o simples fato de termos de um lado a figura do consumidor e de outro do fornecedor, por si só não basta para uma condenação, ademais dessa monta.

Não é o Judiciário, fábrica de fortuna, nem o caminho para auferindo de patrimônio, mas sim, a casa da JUSTIÇA. O tema "responsabilidade civil" abraçado por tantos doutrinadores ao longo de anos, não pode servir de tábua de salvação para enriquecimento financeiro da pessoa. A reparação civil, visa restaurar o status quo ante quando se trata de danos materiais, ou compensar financeiramente uma dor íntima, mas nunca, servir de meio de aproveitamento como quer fazer crer a Autora em sua ação.

Nessa esteira, cumpre destacar mais uma vez que, não restou comprovada a repercussão do suposto dano na esfera da lesada, de modo que qualquer eventual condenação, deve necessariamente assentar-se sobre o princípio da razoabilidade de modo a não causar enriquecimento sem justa causa a parte beneficiada.

13. DA JUSTIÇA GRATUITA

Em atenção e prestigio aos princípios da celeridade, economia e efetividade processual, a Ré apresenta no bojo de sua defesa, argumentos a impugnar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora, vez que, não se tratando de questão incidental que implique de qualquer modo na marcha processual, não há óbice para que o seja dessa forma.

A Lei 1.060/50 estabelece às normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, sendo que a definição de "necessitados" encontra-se elencada no Parágrafo Único, do artigo 2° da citada Lei: " Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família"

Quis o Legislador Ordinário, conceder àqueles mais precisados o acesso à Justiça, por ser este órgão vital para o Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1° da Carta Magna de 1988, sem que para tanto, tivesse que dispor de recursos que proveriam do seu sustento e o de sua família.

A revogação dos benefícios da justiça gratuita é medida que se faz necessária, haja vista inexistir nos autos prova suficiente que demonstre a situação de vulnerabilidade financeira da parte Autora, cabendo-lhe ao menos, trazer aos autos, copias das suas declarações de imposto de renda, não havendo nada de ilegal nessa postura do MM. Juízo: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre." (STJ-RJ 686/185).

No caso concreto, todos os fatos aduzidos estão a demonstrar que a parte Autora possui sim condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, até mesmo pela matéria tratada, razão pela qual, requer-se a sua revogação.

14.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Da leitura dos autos, vislumbra-se que o objeto da lide é matéria unicamente de direito, não dependendo de outras provas, que não aquelas materiais a serem juntadas pelas partes litigantes em suas peças, razão pela qual, de rigor aplicação do art. 355, I do CPC: " A rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas".

CONCLUSÃO

Pelo todo exposto, requer a Vossa Excelência, inicialmente seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido eis que inexistem provas no sentido de que a parte Autora faça jus a tal benefício.

No Mérito, apreciadas as razões de defesa, as quais demonstram a impropriedade da presente demanda a qual apresenta-se como visto na peça inicial, desprovidas de elementos que levem à convicção de procedência, requer seja a lide julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE condenando a parte Autora em todos os consectários legais, honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais.

Neste ato a empresa Requerida apresenta a certidão emitida pelo cartório de registros e documentos especificando os contratos que foram objetos da cessão de credito realizada.

Por fim, a empresa Requerida junta neste ato a notificação encaminhada para o endereço da Autora afim de noticiá-la acerca da cessão de credito realizada entre o Banco cedente e a contestante em conformidade com o artigo 290 do C.C..

Requer provar o alegado por todas as provas admissíveis em direito, notadamente testemunhal, depoimento pessoal da Autora, documental e pericial, juntada de novos documentos se necessário for.

Por fim requer que as intimações do Diário Oficial sejam expedidas única e exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

Requer ainda que as intimações via correio/AR sejam encaminhadas à EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

VARGINHA, 19 de junho de 2017.