jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.13.0024

Petição - Ação Espécies de Contratos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

PROCESSO Nº 0024.13.00000-00

Numeração única: 2389891-59.201 3.8.13.0024

Nomee EWELLIYN AUGSTEN CAPANEMA, qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora, IMPUGNAR a Contestação à Reconvenção apresentada Denunciado, com fulcro nos fatos e fundamentos adiante expostos:

I)

1

¶1:

- q

1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Sustenta o Reconvindo/Denunciado, em preliminares, que a '1 Reconvenção deve ser extinta por ausência de recolhimento de custas. Em acréscimo, ainda em sede preliminar, alega o DENUNCIADO que não D possui legitimidade passiva para figurar na presente ação, pois ele havia

2 sido substituído por meio de aditivo contratual e que aceitar que o denunciante figure no polo passiVo da Ação seria equivalente à desconsideração da personalidade jurídica da Autora. Absurdamente, sustenta que os Requeridos, ora Reconvintes, seriam sim coproprietários

cp-

da edificação. E que, de outro modo, não poderia também compor o polo passivo porque o suposto sócio não teria responsabilidade alguma em caso de dano, mormente porque se trata de ação cominatória de obrigação de fazer. Alega que por não ser o DENUNCIADO o Permutante, e não DENUNCIANTE, como o tempo todo sustenta o DENUNCIADO em sua defesa, deve ser considerado parte ilegítima para compor a lide no polo passivo.

Página 1 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No mérito, alega o DENUNCIADO que seria a inicial a delimitar a lide e, que não teria havido contestação específica quanto à obrigação de fazer, o que implicaria na procedência do pedido inaugural. Prossegue em seus argumentos alegando que a matéria apresentada pelos réus não seria matéria de defesa. Irresponsavelmente, alegam que os requeridos teriam FRAUDADO o memorial descritivo e apresentam um quadro comparativo para comprovar a suposta fraude e que um famigerado encarte publicitário comprovaria referida adulteração. Em razão dessa suposta adulteração o Denunciado requer a condenação dos Denunciantes nos ônus da litigância de má fé.

Não bastasse, acrescentam que o Laudo juntado com a contestação é unilateral, parcial e elaborado por um perito 'não qualificado". Pugnando fosse referido laudo" desconsiderado ".

Por fim, estapafurdiamente, alegam que a alteração no Projeto deu-se me razão de exigência do Corpo de Bombeiros, notadamente em função da instauração da Portaria 11/2011 e que a área entregue foi MAIOR do que aquela contratada.

Sobre o IPTU, de forma simplória, alegam que ele não foi pago porque os Denunciantes eram os proprietários do imóvel e que seria culpa deles a cobrança, pois não foi possível a individualização do edifício porque os Réus negam-se a assinar os documentos que disseram ser necessários.

Insiste tanto o Autor quanto o Denunciado que os Réus

• tentam distorcer a" realidade dos fatos ", pois insistem, repita-se, na

inacreditável tese de que teria a construtora Réu pago R$ 00.000,00e que o Denunciado em nada teria participado dessa negociação. E que, por isso, teria cumprido integralmente com suas obrigações.

Quanto à Reconvenção, o Denunciado insiste, levianamente, na tese da adulteração do memorial descritivo pela Ré. Alegam também que os réus não fazem jus à indenização por que" não houve qualquer conduta danosa por parte da Construtora e muito menos por parte do Denunciado ".

Sustentam que não houve atraso na entrega dos apartamentos e por isso não caberia a indenização pelos danos morais

Página 2 de (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

não houve qualquer comprovação concreta de dano. Quanto à inversão do ônus da prova, alegam que não há lugar para esse instituto nos presentes autos, pois o CDC não poderia, a seu aviso, ser aplicado à espécie e, vai além, alegam que os Réus não adquiriram o imóvel com a intenção de morar neles, já que residem no exterior. Por fim, pugnam pela improcedência total da reconvenção.

Nisso se resume, satisfatoriamente, as alegações do Denunciado.

2. DA IMPUGNAÇÃO

2.1. DAS PRELIMINARES

2.1.1. Preliminar sobre Ausência de recolhimento das

custas. Ausência de intimação para suprir a falta. Preliminar Afastada.

Sustenta o Denunciado que a Reconvenção deve ser extinta em razão de não terem os denunciantes efetuado o recolhimento das custas prévias.

Realmente, por equívoco, os Denunciantes olvidaram-se de recolher as custas prévias, contudo, referida preliminar deve ser afastada, pois nesse ato, os Réus carrelam o competente comprovante do recolhimento das custas.

Ademais, é sabido que para o recurso, o fato de não ser preenchido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade - falta de preparo - implica em deserção do mesmo, mas ele, o recurso, quando interposto, prescinde do juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal ad quem.

No entanto, não é a hipótese vislumbrada no presente caso, pois, trata-se, na espécie, de ausência de preparo em reconvenção. Reconvenção não é recurso. È uma demanda inserta em processo já formado para a solução de outra ação.

Conforme afirmação de Luiz Guilherme Marinoni, in Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 4 1 ed., 2005, p. 145/146, a reconvenção opera uma cumulação objetiva ulterior de ações, dentro da mesma relação processual. É que o réu pode lançar mão de defesas a fim de evitar a procedência da pretensão do autor.

Página 3 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para o citado autor,"Ao lado, porém, dessas defesas, pode o réu oferecer outra espécie de resposta, que de nenhuma forma se assemelha às defesas vistas. Trata-se da reconvenção, resposta em que o réu deixa a oposição passiva que tinha na ação inicialmente proposta - como sujeito em face de quem o autor requer ao Estado a atuação do direito -, passando a, também, ser titular de uma ação própria, deduzida em detrimento do autor ... Essa ação do réu poderia, certamente, constituir objeto de processo distinto, mas, por conta da conexão que guarda com o litígio exposto na relação processual já instaurada, admite a lei possa ser a questão trazida para decisão nos mesmos autos da ação principal".

E, na hipótese dos autos, deve ser aplicada a regra do art. 290 do CPC que dispõe:"Será cancelada a distribuição do feito que, em quinze (15) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada".

Ou seja, o Juiz monocrático determinou fosse dado vistas dos autos para que a parte reconvinte quitasse o valor das custas referentes à reconvenção.

Uma vez que o processo já tenha sido angularizado, faltando o respectivo preparo, cabe ao Juiz a quo intimar a parte, oportunizando sua regularização.

Aplica-se, por analogia a jurisprudência do e. STJ, quanto à necessária intimação para o preparo a que se refere o art. 257 do CPC (atual art. 290): REsp nº 00.000 OAB/UF, Mm. Costa Leite; REsp nº 00.000 OAB/UF, Mm. José Delgado; REsp nº 00.000 OAB/UF, Min. Peçanha Martins; AgRg nº 00000-00-PR, Mm. Barros Monteiro; REsp nº 00.000 OAB/UF, Min. Aldir Passarinho Junior; Resp nº 00.000 OAB/UF, Min. Ari Pargendler.

Confira-se a reiterada jurisprudência sobre o tema, litteratim:

"PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CPC, ARTS. 257 E 267, § 10. / . Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, o qual, inclusive, já se achava em etapa avançada de andamento, a intimação da parte deve ser pessoal para efeito de aplicação da regra do art. 257 do CPC, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do mesmo Código. Precedentes.

II.Recurso conhecido e provido."(REsp nº 723 76/SP, 4 a Turma, ReI. Mm. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 09/10/2000)

Página 4 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA

O PREPARO DAS CUSTAS - LEI 6.032/74. CPC, ARTS. 177, 234, 257 E 267, § 10.1 Devidas as custas, a parte apelante deve ser forma/mente intimada para o preparo, ato necessário para correr o prazo, como condição à deserção do recurso. 2 Recurso não provido."(REsp nº 119904/SP, la Turma, Rei. Mm. MIL TON LUIZ PEREIRA, DJ de03/11/1999)

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS - VALOR - AUSÉNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - CPC, ART. 257 E

' 267, § 1º - PRECEDENTES. - E incabível a extinção do processo por falta

do pagamento das custas, se não houve a intimação regular do embargante, com indicação precisa do valor devido. - Recurso não conhecido.' (REsp nº 00.000 OAB/UF, 2a Turma, ReI. Mm. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/10/1999)

"PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. VALOR INSUFICIENTE. ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. O cancelamento da distribuição, -

normalizado no artigo 257 do Código de Processo Civil, depende da inércia da parte após pessoa/mente intimada nos termos do §

10 do artigo 267 do mesmo diploma legal. - A insuficiência do

valor recolhido a título de preparo vestibular não pode ser equiparada à falta do mesmo, mormente quando o valor equivocado houver sido fornecido pela contadoria judicial. - Recurso conhecido e provido."(REsp nº 111715/RJ, 4a Turma, Rei. Mm. CÉSAR ÁSFOR ROCHA, DJ de 14/06/1999)

"PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PRAZO PARA O PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, ARTIGO 257. 1. A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a

Página 5 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5~)

falta (arts. 234, 257 e 267, § 1 1 , CPC). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso improvido."(REsp nº 113880/BA, 1 a Turma, ReI. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 18/12/1998)

. porque, nesse ato, os requeridos carreiam aos autos o comprovante de

Portanto, para fins de se extinguir o processo, há que, previamente, ser intimada a pane para fins de suprir a irregularidade quanto ao pagamento das custas.

Assim, requer seja afastada a preliminar para extinção e cancelamento da distribuição da reconvenção, seja porque a parte ré não fora previamente intimada para suprir a referida falta de recolhimento das custas, seja

recolhimento das custas prévias da Reconvenção, conforme anexo.

2.1.2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Denunciado.

De s cabimento

Também não merece prosperar a alegação de que o Denunciado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, isso porque o contrato fora firmado diretamente com ele. Como se vê às fls. 381 a 390 (Volume II), o contrato primitivo fora firmado com o Sr. Nome. Portanto, de clareza solar que o Denunciado foi quem realizou todas as tratativas quanto à permuta, inclusive comprometendo-se pessoalmente pelo contrato feito em seu nome, e que foi primeiramente firmado. Já o contrato de fls. 392 a 399, matreiramente preenchido com a mesma data do anterior, data essa aposta posteriormente, também fora firmado pelo Sr. Nome, basta ver que a assinatura do Segundo permutante é a mesma nos dois processos.

Ora, ao assinar o contrato de permuta em seu nome próprio, o Denunciado assumia todas as obrigações dele decorrentes, devendo zelar pelo cumprimento de suas condições, seja na qualidade de pessoa física, posto que nesta condição assinou o contrato, seja na qualidade de administrador da pessoa jurídica, pois posteriormente e de forma abusiva, assinou um novo contrato em nome da construtora.

Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, forçoso concluir que o Denunciado se obrigou a cumprir o acordado no contrato acostado

Página 6 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

às fis. 290 e seguintes, tendo firmado compromisso em seu próprio nome e não como representante da pessoa jurídica.

2.2. DOMÈRITO

Quanto ao mérito, melhor sorte não merece ser dada às alegações do Denunciado, senão vejamos:

Inicialmente, alegam tanto o Autor quanto o Denunciado que os Requeridos não teriam impugnado especificamente o objeto da ação, vale dizer, não haveria, supostamente, nos autos nenhuma linha sequer apta a afastar a pretensa legitimidade do Requerente para exigir as assinaturas dos Requeridos nos documentos colacionados com a Inicial.

Contudo, parece que o Requerente e Denunciado não se ativeram com atenção aos termos da defesa, isso porque o tempo todo foi dito que o Autor não cumpriu com sua obrigação legal e contratual. Senão vejamos:

2.2.1. Do Contrato de Permuta - Da Incorporação

Imobiliária. Prática dissociada do dever legal por parte da Autora.

Conforme já salientado na peça contestatória, em 17 de Outubro de 2008, prescientes de que os Réus residiam e trabalhavam nos Estados Unidos da América, passaram a fazer insistentes contatos com seus familiares no Brasil, objetivando a permuta de terreno de propriedade dos Notificantes, localizado no Bairro Castelo. Na mesma oportunidade, apresentaram-lhes pré-projeto e memorial descritivo, comprometendo-se a construir um prédio de luxo no local, com cinco pavimentos de apartamentos (inicialmente oito unidades) e vagas de garagem (duas para cada unidade residencial autônoma)

Assim, pela troca da transferência do domino 0 do terreno onde seria edificado o empreendimento, a Ré assumiu a obrigação de resultado de efetuar o pagamento integral do preço, com duas dessas unidades residências autônomas e respectivas vagas (de nº 401 e 501), tendo os Réus quitado metade de uma delas, com torna em dinheiro, de modo a recebe-las, da incorporadora Autora, prontas e acabadas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, e sem qualquer prestação ou encargo para os Réus, conforme memorial descritivo modalidade que

Página 7 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

encontra previsão no art. 39 da Lei nº 4.591/64 e que é denominada de "permuta no local":

Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:

/ - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;

II - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.

Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.

Na mesma data o executivo de Relações Públicas da Construtora/incorporadora Autora, Sr. Frederico Fonseca Soares, cuidou de encaminhar aos Réus, por meio eletrônico, correspondência contendo detalhamento do empreendimento - batizado pelos mesmos de Endereço% revestido, dois por andar, todos de frente, com elevador, sala social e jantar em granito, varandas espaçosas, fachada em vidro temperado, aquecimento solar, duas vagas de garagem, apartamento com 3 quartos com suíte, cozinha americana, todo acabado em granito e quartos em porcelanato retificado, tratando de anexar à aludida correspondência também descrição pormenorizada do empreendimento explicitada em Memorial Descritivo.

Com a probidade e boa fé que peculiarizam seus atos, bem dentro do espirito da regra dos contratos geral ínsita no art. 422. Do Código Civil Brasileirol, os Réus, leigos em temas imobiliários e incorporativos, confiaram na Ré e celebraram, em 07 de Outubro de 2009 tanto com a pessoa física do Sr. Nomesócio da precitada incorporadora/construtora, como com a pessoa Jurídica ora Autora, CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL DE

1 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Página 8 de A

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5'L\21

TERRENO POR UNIDADE AUTÔNOMA A SER CONSTRUIDA, na qual Os Réus retiveram para si a propriedade e posse das frações ideais que correspondiam as unidades recebidas em permuta , outorgando a escritura das demais à Autora.

. unidades serem entregues prontas e acabadas no prazo de 20 (vinte)

Como expresso na aludida avença," a partir da aprovação do projeto arquitetônico todas as despesas da execução da obra, tais como contas de água, luz, IPTU, encargos sociais ou quaisquer outras que porventura venham a ser necessárias ao seu desenvolvimento, seriam única e exclusivamente de responsabilidade da Autora, que também se comprometeu a construir por sua exclusiva conta e responsabilidade, sem que caibam quaisquer obrigações, especialmente de pagamentos, decorrentes dessa construção aos Réus e permutantes, devendo as

meses a contar da emissão do Alvara de Construção emitido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A responsabilidade técnica pela execução do empreendimento carreada à Autora, de conformidade com o estipulado na Cláusula Sétima da referida promessa, tendo ela se comprometido pôr os Réus a salvo de quaisquer reclamações por conta de autoridade trabalhista, fiscal ou previdenciária por descumprimento da legislação em vigor, pelo não recolhimento e ou não pagamento de tributos e encargos por ela devidos na forma contratada.

Entretanto, o que se viu a seguir, em especial no desenvolvimento da construção foi um rosário interminável de irregularidades e desconformidades da parte da Autora que passou a exigir dos Réus inclusive a adesão a modificações meramente formais do negócio jurídico original, ou seja, do contrato-realidade, em seu beneficio, ao que parece, para se esquivarem de problemas de natureza fiscal, previdenciária, ao fundamento de que, de outra forma não teria condições de levar a cabo o empreendimento, em boa parte realizado, tendo os mesmos modificado, ao seu talante, as definições das unidades autônomas prometidas aos Réus, nos tempos, formas e modos retro explicitados.

Portanto, eis o PRIMEIRO DESCUMPRIMENTO, rebatido especificamente pela ora Denunciante/Réu: a Autora não registrou, como manda a lei, a incorporação e, somente após concluída a obra é que a Requerente de forma transversa, e tendo como única e compulsória opção a instituição de condomínio de modo a não prejudicar os demais

Página 9 de'

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

adquirentes das unidades imobiliárias comercializadas pela Requerente, em crasso e manifesto desacordo com as normas de regência definidas pela Lei 4.591/64.

D'outro giro, a entrega das unidades aos Réus fugiu inteiramente ao ajustado, com deformações na área útil do imóvel devido a intervenções desautorizadas dos construtores/incorporadores, que importaram em séria desvalorização venal do bem, em especial, a comprometedora modificação e supressão de área no apartamento 501, de modo que para adequarem o empreendimento as normas do Corpo de Bombeiros, utilizaram indevidamente parte da área da sala de estar dos referidos apartamentos dos Réus para colocação de hidrantes, preservando as demais unidades de sua propriedade, causando deliberado dano a propriedade dos Requeridos.

Some-se a isso, o fato, das áreas prometidas em granito nos termos do Memorial descritivo em que se embasou o negócio jurídico celebrado, e ao qual a Autora se reporta com frequência, foram substituidos por material de valor inferior, no caso, porcelanato.

Ademais, os tributos não foram saldados pela Autora de conformidade com a lei e o contrato, remanescendo, à época, débitos recorrentes de IPTU do ano de 2012, de responsabilidade exclusiva da Autora junto a Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação, já incluída em divida ativa não tendo sido igualmente quitadas as parcelas de 2013 até quando do envio da primeira notificação feita pelos Réus.

Para desdita dos Réus, como a titularidade do imóvel ainda continuava em nome dos mesmos, todas as cobranças relativas aos tributos em atraso, em especial do lPTU, eram enviadas a eles, por se tratarem de obrigação propter rem, ou seja, que seguem o imóvel, conforme documentação anexa. Vale dizer, outro descumprimento por parte do Denunciado e da Autora, ausência de transferência de titularidade para a Incorporadora.

Mesmo depois da expedição do Habite-se, as incorporadores/Construtores continuaram a alterar o projeto original do Condomínio ao seu alvedrio, edificando acessões em unidade por eles eleitas em prejuízo flagrante dos demais condôminos e sem autorização desses, como no caso do apartamento 202 que "ganhou" uma área privativa, o que aliás consta na

Página 10 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

minuta da convenção do condomínio juntada com a inicial. Outro descumprimento: alteração unilateral do projeto.

A Regra geral da responsabilidade civil inserida no art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo". A indenização, por sua vez, "mede-se pela extensão do dano" (art. 944).

A lei comina ao Construtor/incorporador responder civilmente e criminalmente pela execução da Incorporação, indenizando as adquirentes dos danos que sofrerem por não ter concluído a edificação nas formas, termos e modo ajustados ou por ter retardado injustificadamente a conclusão da obra (reprodução textual do art. 43, do precitado diploma).

Diante desse amontoado de irregularidades e desconformidades os Réus notificaram a Autora para que no prazo de 15 dias a contar do recebimento da notificação extrajudicial a Autora e seu sócio indenizassem os Réus pelos vícios construtivos e demais danos, descritos em caráter exemplificativo na notificação, a serem devidamente apurados ou a comporem acordo, no mesmo prazo, ficando desde o recebimento da notificação constituídos em mora, em caso negativo. Mas, a Autora limitou-se a contra notificar de forma lacônica e desconexa e nada resolveu.

O fato é que sem cumprir suas obrigações, não poderia a Autora e o Denunciado exigirem dos Réus o cumprimento de qualquer obrigação, ainda que fosse somente a assinatura da convenção de condomínio. E,

• por esta razão, desde o início, os Réus informaram à Autora que não assinariam a Convenção de Condomínio sem que fossem reparados os

danos causados aos Requeridos e sem que o contrato de permuta fosse cumDrido à Risca.

Tal fato ensejou a propositura de Reclamação junto ao CREA/MG (cópia integral do processo anexa) para que, mediante conciliação, pudessem resolver todas as pendências de forma amigável. Contudo, mais uma vez, a Autora e o denunciado se negaram a fazer qualquer tipo de acordo e acusaram os Réus levianamente de terem forjado documentos e inventado mentiras a respeito de todo o litígio.

Página 11 de.'

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fácil observar dos dúbios termos da própria inicial que esta tenta - em vão - esquivar-se da condição de incorporadora do empreendimento

- transferindo-a irresponsavelmente e em fraude â realidade fática e

à legislação de regência, tal responsabilidade aos adquirentes

. acabados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos tempos e

(permutantes), cuja única contraprestação no contrato efetivamente celebrado se resumira à quitação ex ante das unidades a construir, mediante entrega das frações do terreno e respectiva torna.

Dessa maneira, nunca tiveram os Réus, como aliás é público e notório, quaisquer iniciativas na incorporação, constando expressamente dos documentos de ajuste, que o alienante do terreno não ficou sujeito a qualquer prestação ou encargo e, de outro lado, que a incorporadora autora deveria entregar os imóveis assim adquiridos, prontos e

modos previstos e em estrita consonância com os memoriais descritivos fornecidos pela própria Autora - o que não ocorreu, exatamente como posto na notificação extrajudicial anteriormente encaminhada à referida Requerente.

Portanto, os Réus cumpriram na espécie todas as obrigações contratuais que lhes eram pertinentes e as quais se obrigaram, de modo que restam pendências e inadimplementos somente de parte e responsabilidade exclusivas da Autora, segundo o respectivo contrato e a lei de regência.

Nesse toar, sem qualquer sentido a tentativa de compelir os réus a anuirem a providências do seu interesse particular e imediato, seja porque é a Autora que está em débito e mora, seja porque a teor da

• regra hospedada no art. 476 do atual Código Civil (correspondente ao art. 1092, caput, la parte, do Código Civil de 1916): TMnos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, isto mesmo considerando que a regularização do empreendimento é de interesse não só dos reús, mas, de resto, de todos os demais adquirentes de unidades autônomas alienadas antecipadamente pela Autora através dos seus sócios, tendo-se notícia de que pelo menos um desses já recorreram ao poder judiciário, para igualmente sanar vícios construtivos e outros danos.

Não pode a Autora, assim, furtar-se transversamente da obrigação que assumira de entregar os imóveis, que lhe foram pagos pelos Réus antecipadamente (na planta), nas formas e modos contratados - e, com

Página 12 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5 - )~

mais razões, transferir aos imóveis reservados pelos Réus, beneficiando as suas frações, as falhas técnicas do seu projeto original - prejudicando a sua área, com reflexos no valor venal do mesmo e alterando unilateralmente a qualidade dos itens contratados, como dito e devidamente apurado em laudo técnico em nosso poder.

A resistência dos Réus é tão justa - que a própria Autora a reconhece - haja vista a correspondência eletrônica endereçada à procuradora dos mesmos no Brasil - com propostas indecorosas de indenização pelos danos em série a que dera causa.

Aliás, tal resistência foi inclusive reconhecida pelo Tribunal de Justiça ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Autora, pontuando o desembargador relator nos seguintes termos:

"Na hipótese em exame, não verifico estar presente a verossímilhança das alegações da agravante que, conforme exposto na decisão de f. 132-133/TJ, percebe-se das notificações e das trocas de e-ma/Is entre as partes que a recalcitrância dos réus, ora agravados, quanto à assinatura dos documentos, se assenta, especialmente, sobre a existência de débitos relacionados com o IPTU de 2012, inscrito na dívida ativa, os quais deveriam ter sido saldados pela agravante, nos termos do contrato de permuta, bem como na suposta deformação da edificação dos imóveis que haviam sido prometidos aos agravados, com o escopo de atender às determinacões do voder

público - f. 98-103 e f. 109/TJ.

Nos termos do artigo 32, da Lei nº 4.591/64, as unidades Imobiliárias da incorporação não podem ser negociadas antes de arquivado no Cartório de Registro de Imóveis todos os documentos previstos nas suas alíneas, dentre eles as certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais (letra 'b).

Em que pese entender que a questão indenizatória pertinente às possíveis compensações pecuniárias como decorrência das alterações de projeto dos apartamentos dados em permuta aos agravados não obstaculizaria a conclusão das formalidades da incorporação perante o registro imobiliário, fato é que há indício do cometimento

Página 13 de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de outras irregularidades contratuais que, por qualquer forma, impedem que tal seja realizado.

Ao que parece, aliás, também é do intento dos agravados que seja efetivada a regularização do condomínio, como se pode ver da conclusão da notificação enviada à agravante - f. 103/TJ, sendo exigida, no entanto, a quitação dos débitos tributários, até porque tal gera implicações aos recorridos, seus proprietáríos, perante o Registro de Imóveis.

A utilidade da medida antecipatória, portanto, torna-se questionável, já que a assinatura da minuta de instituição e Convenção do Condomínio, por si só, não viabilizaria a regulariza ção da incorporação, sem que antes sejam quita dos referidos débitos.

Ao contrário do que tenta fazer crer o Autor e o Denunciado, quem ficou

. que, a respeito, dispõe nos termos do parágrafo segundo do

TOTALMENTE responsável pela obra, por sua construção e incorporação foi o denunciado e a Autora, é o que está expressamente previsto nos 02 (dois) Contratos de Permuta:

Clausula Terceira. A SEGUNDA PERMUTANTE se compromete a construir por sua exclusiva conta e responsabilidade sem que caibam quaisquer obrigações especialmente de pagamento, decorrentes desta construção aos PRIMEIROS PERMUTANTES, um edifício constituído de unidades residenciais autônomas com a finalidade residencial tudo com estrita observância do

art. 1.331, capítulo VII da Lei 10.406/2003, Código Civil Brasileiro, devendo as unidades permutadas serem entregues prontas e acabadas no prazo de até 20 (vinte) meses contados da EMISSÃO do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Portanto, buscando o primado da verdade real, os Requerido jamais foram co-proprietários com o Autor e tampouco com o Denunciado, ficando esses responsáveis pela Incorporação do empreendimento. A Autora quer falsear a verdade, para se isentar de qualquer responsabilidade inerente ao incorporador imobiliário. Cumpre ressaltar que o art. 39 da Lei Federal n.º 4.591/64 permite que a incorporadora adquira o terreno onde será realizada a incorporação, mediante a

Página 14 de a