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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0079

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Agrícola Ribeirão do Atalho e AGW Empreendimentos e Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TORRES DE CARVALHO, RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, DA 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo nº 003277-08.2016.8.26.0079

A Nomedo Estado de São Paulo , neste ato representada por sua advogada infra-assinada, já qualificada nos autos nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Tutela Provisória proposta por AGRÍCOLA RIBEIRÃO DO ATALHO LTDA. e AGW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo da lei, com fulcro nos artigos 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra o v. Acórdão de fls. 2144/2150, proferido pelo órgão ampliado, com a finalidade de suprimir omissões e eliminar contradições , o que faz com fundamento nas razões adiante alinhadas.

I. - TEMPESTIVIDADE

O v. Acórdão aqui embargado foi disponibilizado no D.J.E. em 27.09.2018 (quinta-feira), considerando-se, assim, como data de publicação o dia 28.09.2018 (sexta-feira).

Deste modo, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição dos Embargos de Declaração começou a fluir em 01.10.2018 (segunda-feira), encontrando seu termo final em 05.10.2018 (sexta-feira). Assim, tempestivamente interpostos os presentes Embargos de Declaração.

II. - BREVE RELATO DOS FATOS

Não obstante o respeitável entendimento esposado no

v. Acórdão proferido em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, este contém contradições, pois considera que os fatos registrados e os argumentos levantados pelo órgão ambiental seriam "simples indícios" do cometimento das infrações aplicadas às Autoras, enquanto avalia que os indícios trazidos por estas seriam "provas" suficientes para afastar a presunção de legalidade dos Autos de Infração e Imposição de Penalidades de Multa e Embargo lavrados em 06/08/2012 1 , pela Nome, em virtude da configuração de infrações ambientais estabelecidas no Decreto federal nº 6.514/08, diante da destruição de vegetação nativa passível de autorização (Artigo 49 2) e não passível de autorização (artigo 50 3), mediante uso de fogo (Artigo 60, inciso II 4) e inserida em Área de Proteção Ambiental - APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá (artigo 93 5).

1 (i) AIIPM nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00177/12); (ii) AIIPM nº (00)00000-0000(Processo nº

64/00178/12); (iii) AIIPM nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00179/12); (iv) AIIPM nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00180/12); (v) AIIPE nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00181/12); (vi) AIIPE nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00182/12); (vii) AIIPE nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00183/12) e AIIPE nº (00)00000-0000(Processo nº 64/00184/12).

2 Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial

preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão:

Multa de R$ 00.000,00(seis mil reis) por hectare ou fração.

Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 00.000,00por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.

3 Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas

plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 00.000,00por hectare ou fração.

Ademais, não enfrentou o v. Acórdão argumentos postos em Juízo, em especial o fato de que a AGRIWAYS (antiga denominação das Embargadas), tinha responsabilidade direta sobre a área atingida pelo fogo e pelos danos ambientais que se configuraram ou tiveram continuação, por sua ação ou mesmo omissão .

II. - DA OMISSÃO

Ao julgar a Apelação ora tratada o v. Acórdão embargado não enfrentou a seguinte questão: Ainda que se alegue que a destruição de vegetação nativa, consumada mediante uso de fogo, se deu de forma involuntária e acidental - o que não se comprovou nos autos -, a responsabilidade administrativa da empresa autuada decorre, no mínimo, de sua culpa in vigilando , pois, na condição de proprietária tinha o dever de adotar todos os meios necessários para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente .

A corroborar tal entendimento, transcrevemos o entendimento da 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 6 :

§ 1º A multa será acrescida de R$ 00.000,00por hectare ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.

§ 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

4 Art. 60. As sanções administrativas previstas nesta Subseção serão aumentadas pela metade

quando:

I - ressalvados os casos previstos nos arts. 46 e 58, a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; e

II - a vegetação destruída, danificada, utilizada ou explorada contiver espécies ameaçadas de extinção, constantes de lista oficial.

5 Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem

cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.

Embargos à execução fiscal de multa ambiental. Queimada de materiais combustíveis para limpeza de terreno urbano, localizado em APP. Alegação de incêndio criminoso iniciado por terceiro desconhecido. Responsabilidade do proprietário. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Descumprimento de normas administrativas e legais demonstrado. Apelação provida.

Não obstante, considerou-se no v. Acórdão embargado que o simples fato de as Autoras possuírem contrato particular de parceria agrícola firmado com Eucatex S/A Indústria e Comércio que impõe a esta a responsabilidade pelo controle de incêndios; bem como o fato de a Eucatex possuir um procedimento a atendimento de emergência e opera efetivamente para extinguir os incêndios na região, seriam provas suficientes para afastar omissão por parte da empresa Autuada !!!

Entretanto, não considerou o v. Acórdão que o referido procedimento de atendimento e controle de incêndio não evitou a ocorrência da queimada objeto das autuações , argumento esse capaz de infirmar a conclusão adotada.

E ao deixar de enfrentar essa questão essencial, oportunamente levantada na contestação da Nomee nas contrarrazões de apelação, acabou o v. Acórdão embargado por incorrer em inadmissível omissão .

III. - DAS CONTRADIÇÕES

Há evidente contradição no v. Acórdão à medida em que entende ser uma simples "coincidência" o fato de a AGRIWAYS ter tido sua Autorização suspensa pelo órgão ambiental - autorização esta que permitia supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente e corte de árvores isoladas na Fazenda Morrinhos, para o plantio de eucaliptos - e pouco tempo depois a área para a qual fora solicitada a autorização ter sido atingida pelo fogo.

E, de outro lado, considera o fato de que o fogo teria se iniciado fora do imóvel das Autoras, bem como que existia um acampamento do MST em área da União vizinha, como fatos suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos consubstanciados nos Autos de Infração aplicados pela Nome.

Ora, consoante demonstrado nos autos, não restou provado pelas Apelantes que tenha sido o fogo ateado por integrantes do MST ou por quem quer que seja, pois como bem pontuado no Acórdão do 1º Desembargador (vendido): O fato de terceiro não foi, minimamente, comprovado. De outro lado, restou evidente o benefício que as Embargadas auferiram com a queimada, uma vez que esta atingiu, "coincidentemente", a área pretendida para o corte de árvores isoladas e supressão de vegetação nativa.

A contradição que se extrai do V. Acórdão está, portanto, no fato de que este entende ter a Administração se valido de "meros indícios" para a imposição das autuações, mas também se vale de frágeis indicativos (o que equivale a meros indícios) para afastar as mesmas autuações.

Assim, se de um lado há vasta documentação comprovando quem a efetiva degradação ambiental, decorrente queimada e sua consequente destruição da vegetação objeto de especial preservação - pertencente ao Bioma Cerrado, não há, por outro lado, nada que comprove efetivamente a alegação das Autoras, devendo prevalecer a presunção 'juris tantum' de veracidade e legalidade.

Os argumentos utilizados no v. E sobre esse ponto omitiu-se o órgão julgador quanto à aplicação do princípio in dubio pro ambiente , tornando-se absolutamente imprescindível uma manifestação quanto à omissão acima apontada, incluindo um expresso posicionamento a respeito dos argumentos e princípio acima mencionados, para que os vícios existentes no decisum sejam extirpados e, por conseguinte, permitam a correta percepção da realidade.

IV. - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Nomeo conhecimento e provimento dos embargos ora opostos, para o fim de que sejam sanadas as omissões e eliminadas as contradições apontadas no v. Acórdão, no sentido de que enfrente os argumentos e dispositivos legais que constaram da contestação apresentada pela Nome.

Se porventura, ao finalmente apreciar a relevância para este processo dos argumentos acima tratados, entender Vossa Excelência que cometeu error in judicando, que atribua, então, efeitos infringentes ao presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de outubro de 2018.

NomeBaptista

00.000 OAB/UF