Processo nº 0013468-04.2015.5.15.0021

E. G. E. x E. C. C.

O processo possui 14 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas E. G. E., Flavio Renato Gomes da Silva, E. C. C., Rozangela Amaral Machado, Rozangela Amaral Machado Zanetti.

Andamento processual

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14/01/2021há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0013468-04.2015.5.15.0021

AUTOR ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADO (OAB: 236486-D/SP)

RÉU EVERALDO GOTARDI - EPP

ADVOGADO FLAVIO RENATO GOMES DA SILVA (OAB: 275684/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EVERALDO GOTARDI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c70fa

proferida nos autos.

DECISÃO

Homologo o acordo apresentado pelas partes, por petição, para que produza seus efeitos legais.

Custas da fase de conhecimento cf. sentença já recolhidas. Contribuições previdenciárias na forma da lei.

Honorários periciais, cf. sentença, cujo depósito deverá ser feito no prazo de 30 dias do pagamento da última parcela do acordo. Recolhimentos no prazo legal e comprovação nos autos através de guias próprias, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo.

Eventual inadimplemento deverá ser noticiado pelo reclamante no prazo de 10 dias após o vencimento da última/única parcela do acordo, sob pena de preclusão.

Silente o reclamante após o prazo de 05 dias do vencimento da parcela presumir-se-á a sua integral quitação.

Dispensada a intimação da União/PGF, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Como parte da avença, transfira-se, via Siscondj-JT, o valor integral do depósito judicial de ID2927eb6 para a conta indicada pelo reclamante no ID1178485.

Intimem-se as partes.

JUNDIAI/SP, 14 de janeiro de 2021.

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA

Juiz (íza) do Trabalho

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0013468-04.2015.5.15.0021

AUTOR ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADO (OAB: 236486-D/SP)

RÉU EVERALDO GOTARDI - EPP

ADVOGADO FLAVIO RENATO GOMES DA SILVA (OAB: 275684/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c70fa

proferida nos autos.

DECISÃO

Homologo o acordo apresentado pelas partes, por petição, para que produza seus efeitos legais.

Custas da fase de conhecimento cf. sentença já recolhidas. Contribuições previdenciárias na forma da lei.

Honorários periciais, cf. sentença, cujo depósito deverá ser feito no prazo de 30 dias do pagamento da última parcela do acordo. Recolhimentos no prazo legal e comprovação nos autos através de guias próprias, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo.

Eventual inadimplemento deverá ser noticiado pelo reclamante no prazo de 10 dias após o vencimento da última/única parcela do acordo, sob pena de preclusão.

Silente o reclamante após o prazo de 05 dias do vencimento da parcela presumir-se-á a sua integral quitação.

Dispensada a intimação da União/PGF, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Como parte da avença, transfira-se, via Siscondj-JT, o valor integral do depósito judicial de ID2927eb6 para a conta indicada pelo reclamante no ID1178485.

Intimem-se as partes.

JUNDIAI/SP, 14 de janeiro de 2021.

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA

Juiz (íza) do Trabalho

18/11/2020há 4 meses

4ª Câmara

Processo Nº ROT-0013468-04.2015.5.15.0021

Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

RECORRENTE EVERALDO GOTARDI - EPP

ADVOGADO FLAVIO RENATO GOMES DA SILVA(OAB: 275684/SP)

RECORRIDO ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI(OAB: 236486-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

2ª TURMA - 4ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013468-04.2015.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EVERALDO GOTARDI - EPP RECORRIDO: ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JF RELATÓRIO

O empregador recorre por meio das razões de recurso ordinário [Id. 247a675], postulando a reforma dos seguintes itens da decisão

recorrida: a) litigância de má fé - multa por embargos protelatórios; b) horas extras; c) estabilidade provisória e reflexos; d) danos morais; e) contribuição assistencial e f) honorários periciais. Foram apresentadas contrarrazões pelo empregado [Id. 395d04c]. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dispensado, em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno do E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Recurso do empregador tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 19.03.2020 e a interposição em 08.05.2020.

Custas regularmente recolhidas [Id. 8446268].

Depósito recursal regularmente efetuado, nos termos do art. 899, §9º, da CLT [Id. ff11e1c]

Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [Id. 8b34633].

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

BREVE HISTÓRICO

A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 01.03.2011, com registro em sua carteira profissional, para exercer a função de conferente. O contrato de trabalho perdurou até 21.05.2014, ocasião em que se findou por dispensa imotivada. O último salário percebido foi de R$ 1.730,05, conforme TRCT [Id. a1ab0a4]. Ação proposta em 15.12.2015, ciência da Sentença em 01.02.2019 e da Sentença de ED em 19.03.2020. RO interposto em 08.05.2020.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar que, mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Pugna a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, pela oposição de embargos protelatórios. Argumenta que a r. sentença continha omissão que precisava ser sanada, motivo pelo qual os embargos eram cabíveis.

Sem razão a reclamada.

Conforme se verifica dos embargos de declaração opostos [Id. f575d56], a matéria ali veiculada não era objeto de embargos, mas sim de recurso ordinário. Tanto é assim que as razões de recurso ordinário repetem a matéria veiculada nos embargos.

Atente a reclamada que se verifica omissão nas decisões judiciais apenas quando existe tópico juridicamente relevante no pedido que tenha deixado de ser apreciado, isto é, quando ocorre julgamento citra petita. Este não é o caso dos autos.

Assim, não há como excluir a condenação por litigância de má-fé ora impugnada na medida em que não restou demonstrado outro intuito para oposição de embargos, senão o de protelar o feito. Na verdade, os embargos opostos demonstram apenas o inconformismo da reclamada e que não houve uma leitura atenta da sentença, o que não enseja o manejo do recurso.

O Judiciário, já tão assoberbado de demandas, não pode permitir a movimentação da máquina judicial à toa, como ocorreu no presente

caso.

Desta feita, nego provimento ao recurso.

HORAS EXTRAS

A reclamada recorre da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que possui menos de 10 empregados, o que a desobriga de manter registro de ponto, motivo pelo qual a prova das horas extras competia ao reclamante. Insiste na tese de que o reclamante cumpria a jornada legal de 44 horas semanais e que todo eventual labor extra foi quitado.

Pois bem.

O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras afirmando que sua jornada de trabalho era "de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00 e aos sábados das 08h00 às 12h00" com uma hora de intervalo intrajornada [Id. 4a8730d]. Essa jornada restou incontroversa nos autos, eis que a reclamada expressamente a reconheceu em defesa [Id. 2c8b4f0].

Ora, a reclamada ignorou por completo o labor extraordinário realizado diariamente além da 8ª hora. Para apuração das horas extras considera-se tanto o módulo diário, de 8 horas, como o módulo semanal, de 44 horas, conforme regra constitucional. Evidente, portanto, que a reclamada não considerava a jornada diária de 9 horas para fins de pagamento de horas extras, o que fica claro quando se analisa a insistência do argumento de que o módulo semanal não era ultrapassado - o que se mostra outra falácia considerando o total de horas laboradas pelo reclamante. Assim, o reclamante não precisou fazer prova de suas alegações, uma vez que a reclamada as confirmou integralmente. Atente ainda a reclamada que a r. sentença não menciona a ausência de registros de ponto como motivo da condenação, ao contrário, julgou procedente o pedido apenas com base na jornada reconhecida na defesa.

Saliento, ainda, que os recibos de pagamento apresentados nos autos demonstram claramente que não havia quitação dessas horas extras, pelo que nego provimento ao recurso.

DOENÇA OCUPACIONAL / ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A reclamada insurge-se contra a conclusão do laudo pericial médico que, apesar de não realizar a perícia ambiental, declarou a existência de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na vigência do contrato de trabalho. Alega que não há nexo de causalidade com o labor, uma vez que a doença é de origem degenerativa. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o reclamante nunca se ausentou por motivo de doença e que somente procurou ajuda médica após o término do vínculo. Por fim, alega que não existe limitação para o reclamante porquanto se encontra trabalhando normalmente.

Pois bem.

Atente a reclamada, primeiramente, que o perito, cujo laudo não foi desconstituído por outra prova, mencionou expressamente que, pelas atividades desenvolvidas e pela doença encontrada, ficou patente o nexo técnico entre elas.

Isso porque, os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), gênero ao qual pertencem as doenças apresentadas pela reclamante, são mesopatias, doenças comuns, mas que são extremamente presentes quando as condições em que o trabalho é realizado são penosas, quais sejam, esforço repetitivo, jornadas extensas, mobiliário inadequado, posturas inadequadas, dentre outras. Exatamente as condições em que o autor desenvolvia suas atividades.

Tanto é assim que tais distúrbios constam do Anexo II, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a previdência social. São consideradas agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme artigo 20, da Lei 8.213/91, ou seja, o órgão previdenciário considera a existência presumida de doença do trabalho quando dessas circunstâncias pela presença do nexo técnico epidemiológico, conforme dispõe o artigo 337, do Decreto 3.048/99.

Ora, no presente caso, o reclamante trabalhou, pelo menos até aparecerem as dores, em posições anti-ergonômicas de trabalho, restando claro que somente após o exercício das atividades na reclamada passou desenvolver seus problemas de saúde, conforme se depreende da prova dos autos, especialmente pelos relatos contidos no laudo pericial [Id. 1337e0f].

Apenas para que fique claro, o trabalho do reclamante consistia em

descarregar "caminhões com saco de ração (25 kg ou 40 kg), fardos de feno d3e 10 a 15 kg. Descarregava média de 25 caminhões por mês. Os caminhões eram de 15 toneladas" [Id. 1337e0f], o que evidentemente contribuiu para a lombalgia diagnosticada.

O fato de o reclamante não ter se ausentado por doença durante o contrato de trabalho não prova absolutamente nada, uma vez que as dores e o agravamento da doença sempre estiveram presentes. Tanto é assim que o reclamante chegou a ser reprovado em exame admissional de outra empresa logo após ter sido dispensado pela reclamada, conforme consta do laudo pericial.

O argumento da reclamada de que pelo fato de a doença somente ter sido diagnosticada após o contrato de trabalho a isenta de qualquer responsabilidade beira à má-fé, uma vez que o laudo pericial foi muito claro ao narrar que referida doença não surge instantaneamente, mas sim vai se agravando pelo labor realizado em constante esforço e posições anti-ergonômicas.

Saliento, ainda, que mesmo havendo qualquer predisposição genética ou doença degenerativa, o nexo de causalidade subsiste, ainda que na modalidade concausa, sendo considerada doença laboral para todos os fins, equiparada a acidente de trabalho. Atente a reclamada ao quanto dispõe o artigo 21, I da Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua …

4ª Câmara

Processo Nº ROT-0013468-04.2015.5.15.0021

Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

RECORRENTE EVERALDO GOTARDI - EPP

ADVOGADO FLAVIO RENATO GOMES DA SILVA(OAB: 275684/SP)

RECORRIDO ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI(OAB: 236486-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERALDO GOTARDI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

2ª TURMA - 4ª CÂMARA 2ª TURMA - 4ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013468-04.2015.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EVERALDO GOTARDI - EPP RECORRIDO: ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM JF JF

RELATÓRIO

O empregador recorre por meio das razões de recurso ordinário [Id. 247a675], postulando a reforma dos seguintes itens da decisão

recorrida: a) litigância de má fé - multa por embargos protelatórios; b) horas extras; c) estabilidade provisória e reflexos; d) danos morais; e) contribuição assistencial e f) honorários periciais. Foram apresentadas contrarrazões pelo empregado [Id. 395d04c]. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dispensado, em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno do E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Recurso do empregador tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 19.03.2020 e a interposição em 08.05.2020.

Custas regularmente recolhidas [Id. 8446268].

Depósito recursal regularmente efetuado, nos termos do art. 899, §9º, da CLT [Id. ff11e1c]

Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [Id. 8b34633].

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

BREVE HISTÓRICO

A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 01.03.2011, com registro em sua carteira profissional, para exercer a função de conferente. O contrato de trabalho perdurou até 21.05.2014, ocasião em que se findou por dispensa imotivada. O último salário percebido foi de R$ 1.730,05, conforme TRCT [Id. a1ab0a4]. Ação proposta em 15.12.2015, ciência da Sentença em 01.02.2019 e da Sentença de ED em 19.03.2020. RO interposto em 08.05.2020.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar que, mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Pugna a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, pela oposição de embargos protelatórios. Argumenta que a r. sentença continha omissão que precisava ser sanada, motivo pelo qual os embargos eram cabíveis.

Sem razão a reclamada.

Conforme se verifica dos embargos de declaração opostos [Id. f575d56], a matéria ali veiculada não era objeto de embargos, mas sim de recurso ordinário. Tanto é assim que as razões de recurso ordinário repetem a matéria veiculada nos embargos.

Atente a reclamada que se verifica omissão nas decisões judiciais apenas quando existe tópico juridicamente relevante no pedido que tenha deixado de ser apreciado, isto é, quando ocorre julgamento citra petita. Este não é o caso dos autos.

Assim, não há como excluir a condenação por litigância de má-fé ora impugnada na medida em que não restou demonstrado outro intuito para oposição de embargos, senão o de protelar o feito. Na verdade, os embargos opostos demonstram apenas o inconformismo da reclamada e que não houve uma leitura atenta da sentença, o que não enseja o manejo do recurso.

O Judiciário, já tão assoberbado de demandas, não pode permitir a movimentação da máquina judicial à toa, como ocorreu no presente

caso.

Desta feita, nego provimento ao recurso.

HORAS EXTRAS

A reclamada recorre da condenação ao pagamento de horas extras.

Afirma que possui menos de 10 empregados, o que a desobriga de manter registro de ponto, motivo pelo qual a prova das horas extras competia ao reclamante. Insiste na tese de que o reclamante cumpria a jornada legal de 44 horas semanais e que todo eventual labor extra foi quitado.

Pois bem.

O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras afirmando que sua jornada de trabalho era "de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00 e aos sábados das 08h00 às 12h00" com uma hora de intervalo intrajornada [Id. 4a8730d]. Essa jornada restou incontroversa nos autos, eis que a reclamada expressamente a reconheceu em defesa [Id. 2c8b4f0].

Ora, a reclamada ignorou por completo o labor extraordinário realizado diariamente além da 8ª hora. Para apuração das horas extras considera-se tanto o módulo diário, de 8 horas, como o módulo semanal, de 44 horas, conforme regra constitucional. Evidente, portanto, que a reclamada não considerava a jornada diária de 9 horas para fins de pagamento de horas extras, o que fica claro quando se analisa a insistência do argumento de que o módulo semanal não era ultrapassado - o que se mostra outra falácia considerando o total de horas laboradas pelo reclamante. Assim, o reclamante não precisou fazer prova de suas alegações, uma vez que a reclamada as confirmou integralmente. Atente ainda a reclamada que a r. sentença não menciona a ausência de registros de ponto como motivo da condenação, ao contrário, julgou procedente o pedido apenas com base na jornada reconhecida na defesa.

Saliento, ainda, que os recibos de pagamento apresentados nos autos demonstram claramente que não havia quitação dessas horas extras, pelo que nego provimento ao recurso.

DOENÇA OCUPACIONAL / ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A reclamada insurge-se contra a conclusão do laudo pericial médico que, apesar de não realizar a perícia ambiental, declarou a existência de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na vigência do contrato de trabalho. Alega que não há nexo de causalidade com o labor, uma vez que a doença é de origem degenerativa. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o reclamante nunca se ausentou por motivo de doença e que somente procurou ajuda médica após o término do vínculo. Por fim, alega que não existe limitação para o reclamante porquanto se encontra trabalhando normalmente.

Pois bem.

Atente a reclamada, primeiramente, que o perito, cujo laudo não foi desconstituído por outra prova, mencionou expressamente que, pelas atividades desenvolvidas e pela doença encontrada, ficou patente o nexo técnico entre elas.

Isso porque, os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT), gênero ao qual pertencem as doenças apresentadas pela reclamante, são mesopatias, doenças comuns, mas que são extremamente presentes quando as condições em que o trabalho é realizado são penosas, quais sejam, esforço repetitivo, jornadas extensas, mobiliário inadequado, posturas inadequadas, dentre outras. Exatamente as condições em que o autor desenvolvia suas atividades.

Tanto é assim que tais distúrbios constam do Anexo II, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a previdência social. São consideradas agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme artigo 20, da Lei 8.213/91, ou seja, o órgão previdenciário considera a existência presumida de doença do trabalho quando dessas circunstâncias pela presença do nexo técnico epidemiológico, conforme dispõe o artigo 337, do Decreto 3.048/99.

Ora, no presente caso, o reclamante trabalhou, pelo menos até aparecerem as dores, em posições anti-ergonômicas de trabalho, restando claro que somente após o exercício das atividades na reclamada passou desenvolver seus problemas de saúde, conforme se depreende da prova dos autos, especialmente pelos relatos contidos no laudo pericial [Id. 1337e0f].

Apenas para que fique claro, o trabalho do reclamante consistia em descarregar "caminhões com saco de ração (25 kg ou 40 kg), fardos de feno d3e 10 a 15 kg. Descarregava média de 25 caminhões por mês. Os caminhões eram de 15 toneladas" [Id. 1337e0f], o que evidentemente contribuiu para a lombalgia diagnosticada.

O fato de o reclamante não ter se ausentado por doença durante o contrato de trabalho não prova absolutamente nada, uma vez que as dores e o agravamento da doença sempre estiveram presentes. Tanto é assim que o reclamante chegou a ser reprovado em exame admissional de outra empresa logo após ter sido dispensado pela reclamada, conforme consta do laudo pericial.

O argumento da reclamada de que pelo fato de a doença somente ter sido diagnosticada após o contrato de trabalho a isenta de qualquer responsabilidade beira à má-fé, uma vez que o laudo pericial foi muito claro ao narrar que referida doença não surge instantaneamente, mas sim vai se agravando pelo labor realizado em constante esforço e posições anti-ergonômicas.

Saliento, ainda, que mesmo havendo qualquer predisposição genética ou doença degenerativa, o nexo de causalidade subsiste, ainda que na modalidade concausa, sendo considerada doença laboral para todos os fins, equiparada a acidente de trabalho. Atente a reclamada ao quanto dispõe o artigo 21, I da Lei 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos

desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção …

04/11/2020há 4 meses

4ª Câmara (segunda Turma) 0011464-80.2017.5.15.0002 Rot - Recurso Ordinário Trabalhista

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento Virtual da 4ª Câmara do dia 17/11/2020 às 13:30

Processo Nº ROT-0013468-04.2015.5.15.0021

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Revisor LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

RECORRENTE EVERALDO GOTARDI - EPP

ADVOGADO FLAVIO RENATO GOMES DA SILVA(OAB: 275684/SP)

RECORRIDO ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

ADVOGADO ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI(OAB: 236486-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELCIMAR DE CASTRO DA CRUZ

- EVERALDO GOTARDI - EPP

11/07/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
06/07/2020há 8 meses
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03/07/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
18/06/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 4ª Câmara · 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/07/2020 a 14/01/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
E. G. E.
Recorrente
Parte ré
E. C. C.
Recorrido
Rozangela Amaral Machado
Advogado envolvido