jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6000

Petição - TRF03 - Ação Programas de Arrendamento Residencial Par - Procedimento Comum Cível - de Caixa Econômica Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE CAMPO GRANDE - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Caixa Econômica Federal

Recorrida: Nome

Nome, nos autos do processo em epigrafe, tendo em vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida no doc. nº (00)00000-0000, vem, tempestivamente apresentar suas

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. DA TEMPESTIVIDADE

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Tendo em vista que a publicação intimando a embargada a se manifestar se deu na data de 03/08/2021, com início do prazo em 04/08/2021 e finalização em 10/08/2021.

2. DA SINTESE DO RECURSO

A parte ora Embargante interpôs recurso alegando que a r. sentença foi OMISSA na análise "preenchimento da Ficha de Cadastro em 20/02/2002; pois supostamente verifica-se que no Contrato de Arrendamento (fls. 19-27), assinado em 21/06/2002, em seu estado civil ainda consta como solteira, sem qualquer modificação ou qualquer informação da requerida com o fim de retificar o dado pessoal outrora apresentado".

Notamos uma peça confusa e com fim unicamente protelatório.

É o breve relato.

3. DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Este Juízo foi CLARO e CONCISO em sua sentença ao dizer que a autora/embargante não obteve êxito em comprovar a suposta má-fé da ré/embargada ao contratar o financiamento.

Destaco que esses depoimentos não foram satisfatoriamente refutados pela autora, seja pela mesma prova oral ou documental, fazendo incidir em seu desfavor a regra do ônus da prova.

Desta forma, não ficou demonstrado nos autos - e tal ônus competia à parte autora, nos termos do art. 373, CPC/15 - que o estado civil de casado do réu tenha alterado a situação fática relacionada à renda familiar, a ponto de inviabilizar a contratação, inquiná-la de ilegal ou ensejar a pretendida rescisão contratual.

A embargante usa este trecho da sentença e alega ter anexado a ficha cadastral bem como o contrato onde consta o estado civil "solteira" da embargada.

Ocorre que através de uma analise da sentença percebemos que este Juízo entendeu pela não rescisão contratual, pois em que pese os documentos carreados, a embargante não conseguiu demonstrar qualquer animo de falsificação de contrato, como alega em suas peças.

E o inadimplemento das ultimas parcelas se deu apenas pelo fato de que a embargante rescindiu unilateralmente o contrato, suspendendo a emissão dos boletos.

FRISA-SE QUE FALTA VALOR ÍNFIMO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO.

ORA, Sabemos que a ação reivindicatória outorga ao proprietário o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC). Por conseguinte, um dos requisitos da ação é o exercício de posse injusta do ocupante, o que, de acordo com documentos juntados bem como depoimentos prestados, NÃO É O CASO DOS AUTOS.

No caso, a posse da ré/embargada é justa, pois, como o admite a embargante, o imóvel foi arrendado nos moldes da Lei nº 10.188/2001. Justifica-se a embargante alegando que faz jus à retomada por ter procedido à rescisão do contrato, diante da suposta falsa declaração prestada pela arrendatária ao tempo do contrato.

Nesse contexto, autora não está autorizada a - confundindo os conceitos - propor ação reivindicatória sem que previamente anule o contrato com base na alegada falsidade.

O inadimplemento, como é cediço, ocorre depois da formação do contrato, pressupondo, destarte, obrigação válida. Já o fato aludido pela autora (falsa declaração), por ser anterior ou contemporâneo à formação do contrato, conduz à sua anulação.

Eis a lição de Orlando Gomes sobre o tema:

A anulação tem as seguintes causas: la) incapacidade relativa de um dos contratantes; 2a) vicio do consentimento. A resolução é consequência do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente. As causas determinantes da anulação de um contrato são necessariamente anteriores ou contemporâneas à sua formação . As causas de resolução, supervenientes. Consequentemente, a anulação não deve ser incluída entre os modos de dissolução do contrato. De fato. Reconhecida judicialmente a causa de invalidade, o contrato é atingido em sua própria substância. A resolução , no entanto, pressupõe contrato válido. Desata vínculo validamente formado. Dissolve relação que existiu normalmente. A anulação é apenas o reconhecimento de que o negócio é defeituoso, embora sua deficiência não seja tão grave que dispense a iniciativa da parte interessada em sua declaração. (Contratos, 10a Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1984, páginas 202-3).

Note-se que a referida Lei não autoriza a automática anulação do contrato, por simples vontade da autora manifestada através de expediente extrajudicial. Se é que deveras ocorreu falsidade, a retomada do imóvel pode até ser alcançada, mas depois de anulado judicialmente o contrato, o que não é objeto desta ação.

Assim, é inócua a cláusula contratual (19a, II) que prevê a rescisão automática do contrato em caso de falsidade de qualquer declaração prestada pelos arrendatários neste contrato .

Com efeito, conferindo a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, o direito à autora resolver o contrato por inadimplemento não está ela autorizada a anular o negócio, a pretexto de ter lançado cláusula resolutória no contrato instrumento, até porque, como é cediço, em se tratando de institutos bem diversos no CC, existem disciplinas próprias, inclusive no tocante ao prazo para o exercício da ação, aliás, já esgotado no caso em apreço.

De sorte que não tendo havido a anulação (judicial) do contrato no presente caso, pela suposta declaração falsa, ele permanece vigente, pelo que não há que se falar que a posse da embargada é injusta sob esse fundamento.

Nessa perspectiva - reitere-se - se é que deveras ocorreu falsidade, a negativa até poderia ser alcançada, mas depois de anulado judicialmente o contrato, observado o prazo decadencial estabelecido no art. 178, II, do Código Civil:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

OCORRE QUE JAMAIS FOI PEDIDA A ANULAÇÃO DO CONTRATO E JÁ OPEROU O PRAZO DECADENCIAL.

Ademais, não comprovou a autora/embargante que a renda do marido da ré/embargada, na data da assinatura do contrato, poderia oferecer alguma influência no negócio.

Acrescento que a mutuária apresentou uma versão bastante noticiada neste Juízo, segundo a qual a CEF só veio a perquirir sobre seu estado civil depois de muito tempo, quando a arrendatária pretendia a quitação do imóvel, ocasião em que solicitou documentos e informações da época da contratação.

Logo, não justifica a procedência desta ação pela suposta declaração falsa, porque o contrato não foi rescindido sob esse fundamento. Acerca do tema, eis um precedente da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Região:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. LEI Nº 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. (...). 3. Não se vislumbra, no caso dos, a hipótese de inadimplemento, no art. da Lei 10.188/01, principalmente no que diz respeito às obrigações do arrendatário previstas na cláusula terceira do contrato. Precedentes da Turma. 4. Não prospera a argumentação da CEF no sentido de que o C. STJ já teria relativizado o conceito de "inadimplemento", previsto no artigo da Lei 10.188, para justificar a rescisão contratual e retomada do imóvel, nos casos em que o arrendatário transfere ou cede os direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial. 5. Tratam-se de situações completamente distintas, sendo que a hipótese dos autos consiste em eventual e possível vício em momento anterior à contratação , e a cessão dos direitos ou de propriedade do imóvel objeto do contrato acarreta, inevitavelmente, na destinação diversa daquela estipulada pelo contrato de arrendamento residencial. 6. Depreende dos autos que as informações prestadas não foram de todo incompatíveis com a realidade, na medida em que a Arrendatária de fato era viúva quando contraiu matrimonio pela segunda vez, sendo que na ocasião em que foi notificada pela CEF, se encontrava novamente no estado de viúva, em decorrência do falecimento de seu segundo marido, conforme se depreende das certidões de fls. 32/33, retomando ao status quo ante. 7. A CEF não comprova, sequer alega, que o não fornecimento da informação de mudança de estado civil da Apelada alteraria o contorno da avença, nem tampouco de que obstaria a celebração do contrato, acarretando-lhe eventual prejuízo. (...). 9. A situação da Apelada deve ser analisada com certa temperança e razoabilidade, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei 10.188/2001, segundo o qual deverão ser respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência. 10. O cumprimento incondicional das cláusulas do contrato não pode prevalecer sobre a função social da propriedade, na medida em que a Apelada encontra-se efetivamente em situação de necessidade. 11. Atendidas as condições contratuais que deveriam ser observadas pela Apelada, quais sejam: (i) condição de hipossuficiência da arrendatária; e (ii) regularidade do pagamento das prestações mensais mais encargos do imóvel, deve ser reconhecida como justa a posse do imóvel pela arrendatária. 12. A aplicação das cláusulas do contrato de maneira indiscriminada, conforme pretende a CEF, viola os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Não tratando o presente caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, não se justifica o formalismo exacerbado da CEF, em considerar a rescisão do contrato por descumprimento contratual, já que a manutenção da Apelada no imóvel observará efetivamente a função social do programa, que é justamente atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e desprovida de qualquer assistência financeira. 13. Assim, o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reinvindicação pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas estas, desproporcionais diante da ausência de demonstração de prejuízo para a instituição financeira, considerando, ainda, o substancial adimplemento da avença por parte da arrendatária. 14. Em decorrência da improcedência da demanda, e a fim de dar efetividade às decisões proferidas nos autos, determinado o reestabelecido imediato dos termos do contrato, com a consequente emissão dos boletos para regularização dos pagamentos, sob pena de multa diária. (...). (AC (00)00000-0000, TRF da 3a Região, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, 07.05.2019, DJ 17/05/2019).

Eminentes Julgadores, clara a conduta da parte Embargante em buscar retardar a Justiça, objetivando a todo custo esquivar-se de suas obrigações e impedir a satisfação do direito da Embargada.

DESSA FORMA OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NÃO INCIDIU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO O EMBARGO DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Dessa forma, notória a inadmissibilidade do presente recurso, devendo ser negado de plano seu seguimento.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença proferida por este douto Juízo.

Nesses Termos, pede e espera deferimento.

Campo Grande/MS, 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 8 meses

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes de Banco Itaucard

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 0000714-22.2005.8.14.0051 BELÉM