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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.04.0001

Petição Inicial - TJAM - Ação de Adjudicação Compulsória pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - contra ELA - Empresa Lider de Assessoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA CÍVEL E

ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS

Nome, brasileiro, casado, comerciante, Portador do RG nº M 3.909.520 SSP/MG, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, empresária, Portadora do RG nº 00000-00, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 000.000.000-00, ambos domiciliados e residentes no Conjunto Via Veneto, 18, bl, 04, EndereçoCEP 00000-000, Manaus/AM, por sua advogada infra-assinada, (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional delineado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº. 58/37, nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro e 466 - B e 466 - C do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO

em face de ELA - EMPRESA LIDER DE ASSESSORIA LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e na pessoa de seu sócio Nome, com endereço na EndereçoCEP, Manaus/AM, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, ponderar e, ao final, requerer, conforme segue.

PRELIMINARMENTE

Requer que apresente ação de adjudicação compulsória se dê pelo rito sumário ( Código de Processo Civil, arts. 275 a 281), sendo regulada pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937, com a redação desses dispositivos conforme a Lei nº 6.014/1973 .

DOS FATOS

A Requerida possui uma área urbana, registrada no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, sob n. 199. Ocorre que estes lotes foram vendidos pela primeira requerida (ELA EMPRESA LIDER DE ASSESSORIA LTDA) a terceiros, mas não foram desmembrados, e, por conseguinte, não foram registrados.

Em 08.11.1994, a requerida vendeu ao Sr. Nomeo lote 18, quadra C-14, situado no Loteamento Parque das Laranjeiras III Etapa, medindo 20m de frente por 40m de fundo, totalizando 800,00 m 2 , limitando-se ao NORTE, com o lote 19; a LESTE, com a Rua Visconde de Sinimbu; ao SUL, com o lote 17; e a OESTE, com o lote 15; que é o objeto da presente lide. (doc. anexo)

Em 08.04.1996, Sr. Nomevendeu o referido lote a senhora NomeCUNHA. Que por sua vez, em 02.06.2011 vendeu o referido terreno ao requerente Nome, pela importância de R$ 00.000,00, pago em moeda corrente e legal do país, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos. (docs. Anexos)

Tal contrato, em sua cláusula primeira, informa que o vendedor é legítimo possuidor e proprietário do imóvel, livre de desembaraço e quaisquer ônus reais e que o imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus-AM, sob nº 199, fls. 26/v em 04.02.1985.

Sabe-se que o Cartório do Registro de Imóveis do 6º Ofício desta Comarca divide a circunscrição com o Tabelionato de Registros de Imóveis do 1º Ofício, no tocante à área cujo lote está encravado.

Com efeito, constata-se dos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda supramencionado, que as partes são capazes e em pleno uso e gozo de seus direitos, o pagamento fora efetuado em moeda corrente nacional, dando plena, e irrevogável quitação dos valores.

Preocupada em legalizar seu imóvel perante o registro de Imóveis competente, o Requerente tentou contatar com os dirigentes da empresa supracitada, sem, contudo, lograr êxito.

Ante a negativa geral da empresa, recorreu ao cartório de registro de imóveis, onde se encontra registrada a matrícula a que pertence o imóvel em questão, quando foi informado por aquela serventia que só poderia regularizar seu imóvel mediante provimento judicial.

Nunca fora questionado o direito a propriedade do Sr. Nome, o qual após 02 anos de aquisição do referido imóvel, vendera o terreno para a senhora NomeCUNHA, que por sua vez vendeu o referido terreno para o ora Requerente, onde ambos também jamais tiveram questionado o direito sobre a propriedade.

Ocorre que o requerente se vê obrigado a procurar este Douto Juízo, pois deseja registrar o imóvel, pagar os tributos inerentes a este, enfim, regularizar sua situação no imóvel através da adjudicação.

Vale ressaltar Excelência, que o Requerente vem cumprindo com suas obrigações tributárias referentes ao imóvel, pois já vem arcando com suas obrigações de proprietário, tais como a do pagamento do IPTU do imóvel, não existindo nenhum débito referente ao terreno, conforme se faz prova certidão negativa de débitos anexa.

Ao Requerente não resta alternativa, senão a de procurar o crivo do judiciário, tendo em vista que não possui meios de obrigar as Requeridas para que faça o registro do referido imóvel. É sabido que muitos dos imóveis situados esta área urbana encontram-se nesta situação, mas boa parte já foi regularizada através de adjudicação compulsória.

Reitera-se, ademais, que estão preenchidos todos os requisitos para a presente ação: o contrato de compra e venda formalmente estabelecido e seus termos por completo adimplidos pelo requerente, o cadastro junto a Prefeitura do IPTU, Boletim de Cadastro Imobiliário, certidão de endereço do bem objeto de registro expedida pela IMPLURB, planta de localização e memorial descritivo.

DO DIREITO

No caso dos autos, verifica-se que o proprietário do bem é a ELA - EMPRESA LÍDER DE ASSESSORIA LTDA, conforme se extrai da matrícula do registro de imóveis (documento incluso).

Assim sendo, incumbe a ela o registro do ato de transferência do referido imóvel, já que detém o poder de dele dispor, conforme estabelece o art. 1.228 do CC - "O proprietário em a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."

O autor, por sua vez, é parte legítima para pleitear a adjudicação, pois é o promitente comprador do imóvel, conforme se extrai dos documentos anexados a este.

A rigor a adjudicação compulsória representa o nomen iuris da ação prevista no Decreto-lei 58, de 10/12/1937, art. 16, com a redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/73. Compete ao promitente comprador que pagou o preço, mas teve a outorga de domínio recusada pelo promitente vendedor. Frise-se que a recusa ocorre por qualquer motivo, inclusive omissão.

Contudo, no caso do direito do promitente comprador à adjudicação compulsória, as recentes decisões judiciais atinentes à matéria adotam a posição oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 239 ("O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis") é cristalina quanto a inexigibilidade de registro, abrindo espaço para o instrumento particular. A boa-fé e a segurança jurídica, in casu, estão sendo perfeitamente observados.

Ricardo Arcoverde Credie (Adjudicação compulsória, São Paulo, Ed. Malheiros) e Nome(Promessa de Compra e Venda, Rio de Janeiro, Ed. Aide, p. 160) entendem que não há necessidade de registro para que o promissário se valha da ação de adjudicação compulsória. De fato, é a interpretação mais coerente com o espírito da própria Lei que busca a proteção do promissário comprador. Pensar diferente seria impor uma injustificada sanção em detrimento da obrigação do promitente vendedor outorgar a escritura.

Ora, tal obrigação do promitente vendedor decorre do próprio contrato, tenha ele sido ou não sido registrado. É uma obrigação de fazer que, inadimplida, pode perfeitamente ser substituída por decisão judicial nos termos dos artigos 461, 639 e 641 do Código de Processo Civil (execução de obrigação de fazer - pelo rito ordinário ou sumário) ou, facultativamente, pelo disposto nos artigos 16 e 22 do decreto-lei 58/37 (adjudicação compulsória, pelo rito sumário). Sendo, portando, a ação de adjudicação compulsória, cabível na presente no caso em epígrafe, mesmo não tendo o referido imóvel o respectivo registro, visto estar em consonância com a Súmula 239 do STJ.

A presente ação tem como base legal, além das supracitadas, o artigo 16 do Decreto-lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, com a nova redação dada pela Lei n. 6.014, de 27 de dezembro de 1973, que prevê para o caso concreto a adoção do RITO SUMÁRIO, conforme Art. 275 e seguintes do CPC. In verbis :

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)§ 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973).

Temos assim que o compromisso de compra e venda que ensejou a presente demanda possui os requisitos que lhe é inerente, conforme descrição abaixo:

A) Irretratabilidade do contrato de Compromisso de Compra e Venda, devido a ausência da cláusula de arrependimento, ensejando ao compromissário-comprador o direito de proceder judicialmente para obter a adjudicação compulsória da unidade autônoma, consoante expressa no art. 16 do Decreto-Lei no. 58/37;

B) Exige que o preço seja pago à vista ou em prestações periódicas. Ressaltando-se que no caso em tela, o compromissário- comprador, ora Requerente, adimpliu fielmente com sua obrigação, com pagamento a vista da unidade adquirida;

Assim temos que o REQUERENTE preenche todos os requisitos da lei que enseja pleitear judicialmente a outorga definitiva da escritura do imóvel constituído pelo lote 18.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão encontra arrimo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, requer:

a) A citação das Requeridas, através de Oficial de Justiça para querendo apresentar resposta, sob pena de revelia;

b) A procedência da presente ação, para que seja por sentença o referido imóvel adjudicado ao patrimônio do Requerente, expedindo-se o competente mandado com a consequente abertura de matrícula e registro definitivo do referido imóvel, perante o Cartório do Registro de Imóveis do 6º Ofício;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, principalmente por prova documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede o deferimento.

Manaus, 27 de abril de 2015.

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Rol de documentos:

 Procuração

 Documentos Pessoais (RG, CPF, Comprovante de residência, certidão

de casamento)

 Guia judicial - custas processuais

 Comprovante de pagamento das custas

 Registro perante o Cartório de Notas do 6º Ofício

 Escritura de compra e venda (ELA x Oscar)

 Contrato Particular de Compra e venda (ELA x Oscar)

 Contra Particular de Promessa de Compra e venda (Oscar x Celeste)

 Instrumento Particular de Compra e venda (Celeste x Nome)

 Boletim de cadastro imobiliário- Prefeitura de Manaus

 Documento faixa de saneamento Prefeitura de Manaus

 Memorial

 Planta do terreno

 Certidão negativa de débitos - CND

 Validação da CND