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13 de Maio de 2021

Recurso - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Serraria Mildau contra Expresso Limeira de Viacao

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Recurso Especial n. 0039853-05.2013.8.24.0038/50001, Joinville

Recorrente : Serraria Mildau Ltda

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Recorrido : Expresso Limeira de Viação Ltda

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Interessado : Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Serraria Mildau Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 5o, inciso XXXIV, da Carta Magna, e 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. O recurso especial não merece ser admitido pela alínea permissiva

haja vista que o aresto impugnado pautou-se em princípios constitucionais, além da matéria infraconstitucional, e, no entanto, não foi interposto recurso extraordinário, o que esbarra na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça que, em situações análogas, deliberou:

- [...] Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ. (STJ - AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rela. Ministra Assussete Magalhães, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

Por fim, é pertinente ressaltar que quanto ao art. 5o, inciso XXXIV, da Carta da Republica, é "Inviável a apreciação dos argumentos relativos à afronta de princípios constitucionais nesta Instância Superior, sob pena de

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usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (STJ - AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/02/2017, DJe 1o/03/2017).

Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 28 de fevereiro de 2018.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE