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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Transporte Terrestre - [Cível] Mandado de Segurança Cível

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EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Mandado de Segurança n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrantes: SILEIDE GOMES DE ABREU CONCEIÇÃO

Impetrado: DIRETOR GERAL DO DER/MG

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG , nos autos do mandado de segurança interposto por SILEIDE GOMES DE ABREU CONCEIÇÃO , vem, perante V.Ex.a, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do arrazoado anexo.

Requer seja recebido o recurso em ambos os efeitos, e após o devido processamento, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde haverá de ser conhecido e provido, por ser de Direito e Justiça.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.

Nome

Procurador do Estado

MASP 00000-00 00.000 OAB/UF

Mandado de Segurança n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrantes: SILEIDE GOMES DE ABREU CONCEIÇÃO

Impetrado: DIRETOR GERAL DO DER/MG

Origem: 4a Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte/MG

RAZÕES DE APELAÇÃO

I - DOS FATOS

Afirma a impetrante/apelada que no dia 24/05/2016 teve seu veículo de placa ABC0000apreendido por fiscais do DER/MG, com base na Lei Estadual 19.445/11, sob a suposta alegação de que estaria realizando transporte remunerado de pessoas sem autorização do DER/MG, como se infere do Auto de Infração n. de controle 190628.

Pretende provimento jurisdicional para que o DER efetue a liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas e que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão, afastando a incidência do art. 6º, II e art. 7º § 1º da Lei 19.445/11.

Alega que a lei estadual é inconstitucional, pois elaborada em usurpação de competência legislativa, e ilegal visto que contrária ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê apenas a retenção do veículo em caso de autuação por transporte ilegal de passageiros.

Foi concedida a segurança, determinando-se a liberação do veículo independentemente do pagamento de taxa e que o DER abstenha de apreender o citado veículo com base na lei estadual. Em que pese os argumentos apresentados pelo juízo, deve ser reformada a sentença pelas razões ora expostas.

II - DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

II.1 - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR DE PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

A impetrante não é cadastrada para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas nesta Autarquia, conforme determina o Decreto Estadual n. 44.035/05, não possuindo, portanto, autorização para realização de transporte intermunicipal.

Outrossim, conforme documentos juntados nas informações, pode ser verificado que a impetrante é atual proprietária de dois veículos, quais sejam, a motocicleta de placa ABC0000e o ônibus Scania Marcopolo Paradizo R de placa ABC0000, licenciado na categoria aluguel e fabricado em 2000. A apelada já foi flagrada realizando o transporte clandestino de passageiros previsto na Lei Estadual n. 19.445/11 em duas oportunidades, o que resultou nas lavraturas dos autos de infrações n. 177.153 e 190.628.

Esta última infração, que resultou na apreensão do objeto da demanda, se deu pela abordagem do veículo de placas ABC0000às 8h20 do dia 24/05/2016 quando, ao trafegar pela Endereçoo transporte remunerado clandestino. Em razão do ilícito verificado foram lavrados o auto 190.628 e seu correspondente BO (docs. Anexos.), assim como tomadas as medidas administrativas prevista na Lei Estadual n. 19.445/11.

A recorrida não possui autorização do DER/MG para o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual. Assim, exerce transporte aberto ao público sem a autorização do poder concedente, configurando, inclusive, sonegação de tributos estaduais devidos pelo desempenho de tais atividades. Isso gera uma concorrência injusta perante as empresas que cumprem com todos os encargos fiscais.

Fica claro, desta forma, o desprezo da impetrante/apelada pelas normas vigentes, posto que já autuado, por mais de uma vez, insiste na conduta de transportar passageiros ilegalmente, conforme se extrai dos autos de infração e boletins de ocorrência anexados nas informações.

Outrossim, se a atuação administrativa é respaldada em uma lei, por certo não há o direito dos apelados de agir contrariamente à mesma. É certo que, tendo havido um regular processo legislativo, a lei deve ser observada, a não ser tenha sido considerada inconstitucional pelo judiciário em controle abstrato. Como sabido, vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

A Administração Pública ao proceder a apreensão de veículos que realizam transporte sem a devida autorização do poder concedente, por certo não está cometendo qualquer ilegalidade ou abusando do poder público, mas está, agindo de acordo com o seu regular poder de polícia e nos limites da lei.

II.2. - DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO

É sabido que um dos mais relevantes princípios que norteiam a Administração Pública é o princípio da legalidade, através do qual a Administração Pública só pode agir respaldada por lei.

É certo que o artigo 6º da lei 19945/11 determina que sejam aplicadas as penalidades de multa e apreensão de veículos àqueles que realizarem transporte clandestino. Desta forma, tendo verificado tal situação, há uma imposição legal ao administrador, que deverá agir de acordo com a lei, impondo a multa e apreendendo o veículo.

Desta forma, havendo uma lei que prevê a imposição da sanção de apreensão de veículos nas situações nela previstos e, ocorrendo tais situações, poderia a administração, no seu regular exercício de poder de polícia, não aplicar a lei? Por certo, não. A Administração não tem a faculdade de aplicar ou não a lei. Trata-se, por certo de ato vinculado. Verificando a irregularidade, não apenas pode, mas DEVE a Administração sancionar.

Se existe uma obrigação da administração de agir de acordo com a lei, é razoável dizer que tal conduta é ilegal ou abusiva? Seria o mesmo que dizer o seguinte: "A Administração deve agir de acordo com a lei, mas se o fizer sua conduta é contrária a lei ou abusiva", o que, por certo, seria um contrasenso.

III - DO MÉRITO

III.1 DA IMPORTÂNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA CONTROLE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR

III.1.a - DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO DER/MG PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

O transporte de passageiros, devido a seu inegável caráter público, deve ser devidamente regulamentado e fiscalizado, razão pela qual deve obedecer aos ditames legais. Sem a menor sombra de dúvidas, tais transportadores NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO para efetivarem o transporte intermunicipal de passageiros, nos termos da regulamentação legal.

Caso não houvesse tal regulamentação, tal atividade estaria sendo desenvolvida sob o manto da clandestinidade, em veículos impróprios e inadequados, com sérios riscos de ocorrências de tragédias em nossas estradas, o que não poderia de maneira alguma contar com o beneplácito da Justiça. O Poder Judiciário não pode, portanto, ser conivente com o requerido pelo autor, que visa atuar sem a devida ingerência estatal ameaçando, assim, a segurança e a integridade das pessoas.

Assim, o legítimo exercício do poder de polícia visa justamente limitar os interesses individuais, em prol do interesse público maior.

III.1.b - DA NECESSIDADE PRÁTICA DA LEI 19445/11

Há muito se constata uma crescente preocupação com a realização do transporte municipal ou intermunicipal realizado sem a devida observância dos dispositivos legais e sem a autorização do DER/MG.

Tal situação, diga-se, não ocorre apenas no âmbito do Estado de Minas, mas em diversos outros Estados de nossa federação. Talvez possa se dizer que o problema aqui, em Minas, se destaca em razão da enorme malha rodoviária de nosso Estado.

Apesar dos esforços da fiscalização desta autarquia, o que se tem observado é que tal transporte irregular, infelizmente, ainda ocorre com bastante frequência, expondo em risco a segurança, de seus motoristas, bem como dos passageiros e, até mesmo de terceiros.

Havendo claro interesse público na atividade de transporte, restou evidenciado a necessidade da regulamentação mais adequada pela Administração com base em seu poder regular poder de polícia.

Ocorre que a prática demonstrou que a simples imposição de multa e retenção do veículos não estavam inibindo adequadamente a realização de tal transporte.

É certo que o transportador irregular prefere continuar realizando o transporte, mesmo tendo que eventualmente pagar a multa. Na realidade, o que se observa é que sequer costuma ocorrer o pagamento da multa. A prática demonstra que na grande maioria dos casos a multa sequer é paga e a realização do transporte intermunicipal irregular segue impune.

A retenção do veículo apenas durante a aplicação da multa e desembarque dos passageiros, não impedia que, no minuto seguinte à sua liberação, após a aplicação desta multa, que o mesmo voltasse a realizar o transporte irregular.

Tal situação foi claramente observada pelos fiscais do DER/MG. O transportador irregular preferia continuar exercendo sua atividade, visando auferir seus lucros com a mesma, ainda que em detrimento da segurança da coletividade do que se adequar à lei.

Assim, mesmo que viesse a ser fiscalizado e multado e tivesse seu veículo apenas retido, "valia a pena" continuar "trabalhando". A impunidade do transportador clandestino é a regra.

Atento a esta situação, o legislador mineiro, representantes do povo mineiro, visando a salvaguarda da segurança da coletividade, promulgada pelo Sr. Governador do Estado, editou a lei 19.445/11, que, incluiu em seu art. 6º e 7º a possibilidade da autoridade administrativa apreender o veículo.

Observe, pois, que esta lei, ao prever a possibilidade de apreensão do veículo, veio a suprir a deficiência da legislação mineira, e possibilitou a esta Autarquia uma resposta mais adequada aos transportadores irregulares e afastando a impunidade.

É certo que, estando realizando transporte irregular, os mesmos serão apenados não apenas com a multa, mas seu veículo ainda será apreendido e levado ao depósito, somente sendo liberado após o pagamento das multas e despesas devidas, o que certamente coíbe com mais eficácia o transporte irregular.

Tal lei foi recebida pela administração como um importante instrumento de coibir eficazmente o transporte clandestino, que há muito assola nosso Estado.

Nada obstante, esta luta pela regularidade do transporte e, via de consequência, pela segurança da coletividade parece ser, realmente árdua, em especial quando se verifica algumas decisões judiciais estão entendendo pela inconstitucionalidade desta lei.

III.2 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/11

Tem-se observado, nada obstante as argumentações acima expostas, que algumas decisões judiciais têm entendido que a lei 19.445/11 é inconstitucional por violação do art. 22 ‘XI’ da Constituição. O que se procurará demonstrar nas linhas abaixo, é o equívoco deste posicionamento. A lei 19.445/11 é, sim, constitucional.

Dispõe o art. 22 ‘XI’ da Constituição que compete privativamente à União legislar sobre o trânsito e transporte.

É certo, ainda, que o art. 231 ‘VIII’ do CTB expõe que transitar o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. Tal dispositivo legal prevê a penalidade de multa e a medida administrativa tão somente de retenção do veículo.

Daí, há o entendimento de que, a lei 19445/11, ao prever penalidade de apreensão do veículo, teria imposto ao administrado sanção mais severa do que aquela prevista no referido art. 231 do CTB, o que não poderia ser aceito.

Argumenta-se, ainda, que, como possui a União competência privativa legislar sobre transporte, somente a lei federal poderia estabelecer tal sanção.

Com a devida vênia, equivocado tal raciocínio.

III.2.1 - DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSITA DE FORMA IRREGULAR (PODER DE POLÍCIA):

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

I - Lei 3.756 de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma insere-se no poder de polícia do Estado

II - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente" ( ADI n. 2.751-4 em Anexo, publicado em 24.02.2006 )

A discussão sobre a constitucionalidade de leis Estaduais que autorizam a apreensão de veículo não é nova, já tendo inclusive sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face de lei carioca que, nos mesmos moldes da lei mineira previa a possibilidade de apreensão de veículo no caso de transporte irregular.

Na ocasião, travou-se exatamente a mesma discussão, ou seja, se a referida lei carioca (Lei 3.756/02), ao prever a penalidade de apreensão, estaria violando a competência da União para legislar sobre o trânsito (art. 22, XI da Constituição Federal).

Observe o disposto pelo art. 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro, objeto da referida ADI:

" Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a apreender e desemplacar todos os veículos coletivos de passageiros em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pelos órgãos competentes ao exercício da atividade, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou concessão, caso existam."

Na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro relator, Carlos Velloso, expõe:

"Não há dúvida que compete à União legislar sobre trânsito ( C.F., art. 22, XI). Acontece que a legislação aqui impugnada parece-me não ser propriamente de trânsito, mas, sim, de Direito Administrativo, pertinente à administração".

"Tem-se, na hipótese, questão que se insere no poder de polícia do Estado e que visa a reprimir o transporte clandestino de passageiros no território do Estado, atividade ilícita que vem ocorrendo em diversos Estados.

Do exposto, julgo improcedente a ação e declaro a constitucionalidade da lei 3.756, de 07 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro"

Nos termos do entendimento supra, não poderia os Estados legislar sobre o trânsito ou o transporte propriamente dito. Mas, no que se refere ao poder de polícia a ser exercido em face do transporte irregular no âmbito de sua circunscrição e dentro de sua competência para executar, pode e deve o estado regulamentar, inclusive com a imposição da penalidade de apreensão.

Importante, ainda, destacar, o voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, na já referida ADIN n.2.751-4:

"Para proceder a análise mais detida do caso, pedi vista aos autos.

Senhor Presidente, inicialmente quero destacar que concordo em parte com o eminente ministro relator, no sentido de que a lei atacada é norma de direito administrativo.

De fato, a União, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre trânsito, delegou aos estados o poder de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito, exercendo o poder de polícia em matéria de trânsito , Já aos municípios compete fiscalizar as infrações ‘de circulação, estacionamento e parada’ previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1996, art. 24, VI, VII e VIII). Portanto, a aferição de regularidade dos veículos é atribuição dos estados.

Assim, a autorização para a apreensão de veículos de transporte coletivo em situação irregular conferida ao Poder

Executivo estadual está entre as competências do estado por delegação da União (art. 22, V e VI, da Lei 9.503/1997), de forma que, nesse ponto, a norma impugnada está no âmbito do direito administrativo e, portanto, não afronta a Constituição.

Observe que, conforme entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, os arts. 22 ‘V’ e ‘VI’ do Código de Trânsito Brasileiro autorizam o Estado ao legítimo exercício de poder de polícia no âmbito de sua circunscrição, para executar a fiscalização do trânsito, aplicar as medidas administrativas previstas neste código (incluindo aí, repita-se) a apreensão, em razão do exercício de seu poder de polícia, sem que isto afronte a constituição.

O que se procura aqui destacar é que, uma coisa é a lei estadual legislar sobre trânsito, o que por certo não pode ser admitido segundo o entendimento do próprio STF, outra coisa é a lei estadual legislar sobre o poder de polícia a ser exercido diante da verificação do transporte clandestino. Neste caso, não há de se falar em invasão de competência privativa da União.

É interessante destacar que o próprio STF entendeu pela inconstitucionalidade do § 7º. do Artigo 71 da Constituição Estadual do Parana ( ADI 3055 - Ministro Carlos Veloso) que estabelecia:

" Art. 1º.É obrigatório, a qualquer veículo automotor em trânsito no território do Estado do Paraná, o uso permanente dos faróis baixos ligados, inclusive durante o período diurno. "

Ora, neste caso, pode-se argumentar pela invasão da competência privativa da União ao legislar sobre trânsito, já que não poderia o Estado determinar o uso de faróis baixos durante o dia. No mesmo sentido pode-se citar ainda a ADI 3196/96 do Estado do Espírito Santo, que trata de parcelamento da multa. Mas situação diversa e perfeitamente admitida e constitucional é previsão das penalidade de apreensão de veículo pelo transporte clandestino em razão do poder de polícia. Essencial para a adequada compreensão da questão fazer esta distinção.

III.2.2 - DA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PELO ART. 231 DO CTB, DA LEI ESTADUAL IMPOR PENA DE APREENSÃO;

DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 22 ‘I’, ‘V’, ‘VI’ e ART. 256 ‘IV’ e § 2º DO CTB.

Nos termos do art. 256 do CTB, cabem às autoridades de trânsito aplicar as sanções devidas, inclusive a apreensão do veículo. É importante destacar que o próprio Código de Trânsito prevê a aplicação de tal penalidade de apreensão.

Observe-se, ainda, o disposto no art. 22 ‘V’ e ‘VI’ da lei 9503/97:

" Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição :

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

V- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular de poder de polícia de trânsito;

VI -aplicar as penalidades por infrações previstas neste código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar."

Neste sentido, o próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9507/97) prevê a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal, estabelecendo que podem os Estados aplicar as penalidades e medidas administrativas "previstas neste código" . Dispõe o art. 256 do CTB:

"A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas por este código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - apreensão do veículo;"

Dispõe ainda o art. 262§ 2º do CTB:

" § 2º - A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. "

Assim, o Código de Trânsito prevê expressamente entre suas sanções a apreensão dos veículos e, também de forma expressa prevê a possibilidade de aplicação de suas sanções pelos Estados e Distrito Federal no que se refere a fiscalização do trânsito.

A Lei Estadual n.19.445/11 ao prever a sanção de apreensão do veículo, está em sintonia com o Código de Trânsito que, da mesma forma, prevê tal sanção, bem como sua aplicação aos Estados Membros.

Desta forma, o fato do art. 231 do CTB em seu inciso ‘VIII’ prever tão somente a medida administrativa de retenção do veículo, não é impedimento a que os Estados membros, dentro de sua competência e no âmbito de sua circunscrição, estabeleçam outras penalidades, ainda que mais gravosas.

O Código de Trânsito apenas estabelece que, no âmbito do transporte interestadual e internacional, será imposta tão somente a medida de detenção. Mas, da mesma forma, referido Código estabelece que os Estados podem, no âmbito de sua circunscrição, estabelecerem as medidas administrativas previstas no âmbito do Código, entre as quais, está a penalidade de apreensão.

Caso a lei mineira estabelecesse uma penalidade diversa daquelas previstas pelo CTB, poderia isto sim, implicar em eventual inconstitucionalidade. Ocorre que, apesar do CTB em seu art. 231 indicar apenas a pena de detenção para o caso da realização do transporte irregular pela União, o mesmo permite que os Estados e Distrito Federal apliquem outras sanções"previstas pelo código", entre está a pena de apreensão.

Desta forma, esta autarquia procura demonstrar o equívoco daqueles que entendem que a referida lei mineira seria inconstitucional em face do dispositivo isolada e literal do art. 231 ‘VIII’ do CTB. Deve-se procurar fazer uma interpretação sistemática, olhando-se o sistema, no caso o código de trânsito, como um todo. Assim, o referido art. 231 ‘VIII’ do CTB deve ser aferido conjuntamente com os arts. 22 ‘I’, ‘V’, ‘VI’ e art. 256 ‘IV’ e § 2º do CTB.

III.2.3 - DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 22 ‘XI’ DA CF. - DA COMPETÊNCIA DO DER PARA LEGISLAR SOBRE O PODER DE POLÍCIA RELATIVO AO TRANSPORTE

O arts. 22 ‘I’, ‘V’, ‘VI’ e art. 256 ‘IV’ e § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) expressamente atribuem competência aos Estados cumprir e fazer cumprir a legislação no âmbito de suas atribuições, bem como aplicar as medidas de polícia administrativa.

Não há, portanto, que se falar em violação ao disposto no art. 22 ‘XI’ da CF que estabelece competência privativa da União.

Seja como for, é preciso entender o disposto no art. 22 ‘XI’ da CF em seus precisos termos.

Neste sentido, mais uma vez fazendo referência a importante decisão proferida no controle abstrato de constitucionalidade no Rio de Janeiro (ADI n.2.751-4), o ministro relator, Carlos Velloso, expõe:

" Não há dúvida que compete à União legislar sobre trânsito ( C.F., art. 22, XI). Acontece que a legislação aqui impugnada parece-me não ser propriamente de trânsito, mas, sim, de Direito Administrativo, pertinente à administração".

" Tem-se, na hipótese, questão que se insere no poder de polícia do Estado e que visa a reprimir o transporte clandestino de passageiros no território do Estado, atividade ilícita que vem ocorrendo em diversos Estados. "

Nos termos do entendimento supra, não poderia os Estados legislar sobre o trânsito propriamente dito. Não poderia, por exemplo, estabelecer uma lei que dispensasse a obrigatoriedade do cinto de segurança. Mas, no que se refere ao poder de polícia no âmbito de sua circunscrição e dentro de sua competência para executar e regulamentar o transporte intermunicipal, não há nenhum óbice, já que permitida pelo Código de Trânsito.

No regular exercício de seu poder de polícia, a administração pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meios de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante a imposição de medidas coercitivas).

Daí, o CTB ao atribuir a competência aos Estados a aplicar as penalidades e medidas administrativas em face do transporte irregular, assim o fez em consonância com a Constituição.

III.2.4 - DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA REGULAMENTAR O PODER DE POLÍCIA RELATIVO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Conforme, já exposto acima, resta evidente o poder-dever do Estado Membro de legislar sobre o transporte intermunicipal.

Observe, ainda, o que dispõe o art. 21 ‘XII’ alínea ‘e’ da Constituição:

" Compete à União:

XII: Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual, e internacional de passageiros."

Por outro lado, a constituição ainda estabelece em seu art. 30, o seguinte:

" Compete aos Municípios:

V- organizar e prestar, diretamente, sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo , que tem caráter legal."

Por fim, dispõe o art. 25 da Constituição:

"São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição"

Assim, a Constituição Federal não enumerou taxativamente as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada competência remanescente (art. 25§ 1º da CF). É, de fato, inadequado que apenas a União pudesse regulamentar o poder de polícia realizado em face do transporte entre os municípios e dentro do mesmo Estado, considerando que compete aos Estados a exploração deste transporte.

Portanto, repita-se, o CTB ao reconhecer a competência dos Estados para impor penalidades e medidas administrativas, o fez em consonância com a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal, tanto que o art. 22 ‘caput, expressamente dispõe:

" Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

V- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular de poder de polícia de trânsito;

VI -aplicar as penalidades por infrações previstas neste código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar."

Por certo, o âmbito de sua circunscrição, refere-se apenas ao transporte intermunicipal. Não poderia, por óbvio, pretender os Estados a impor medidas quaisquer que fosse no âmbito do transporte, por exemplo, internacional, de competência da União. Mas a imposição de tais medidas, no regular exercício de poder de polícia no transporte intermunicipal, por certo, é possível e recomendável.

Diante da consistência das argumentações acima expedidas, é necessário reconhecer a perfeita constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.445/11.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o DER/MG seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para que seja reformada a sentença e negando a segurança pleiteada pela impetrante.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.

Nome

Procurador do Estado

MASP 00000-00 00.000 OAB/UF

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Petição - Ação Transporte Terrestre