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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6183

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

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EXCELENTÍSSIMO SENHOOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO Nome - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO promovida contra Nome , vem, respeitosamente, à presença de Exa.,dizer e requerer o que segue:

A presente peça tem por escopo a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o valor dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais , com fulcro nos arts. 18 e 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, de 9 de junho de 2016.

Neste sentido já autorizou a jurisprudência do TRF4, no processo n.° (00)00000-0000.2016.4.04.00.000 OAB/UF, conforme elucidativo voto da Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler:

O julgamento embargado ocorreu em 28/06/2016, ou seja, após o início da vigência da Resolução 405/2016 do CJF, que revogou a Resolução 168/2011, legislação esta que fundamentou a decisão ora recorrida. Assim, passo ao exame da matéria sob a ótica da legislação vigente.

Com o intuito de regulamentar, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, as alterações constitucionais promovidas pela EC n° 62/2009 - que alterou a forma de expedição e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) -, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução n° 405, de 9 de junho de 2016, cujos arts. 18 e 19, assim dispõe:

Art. 18 - Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar: Parágrafo único - Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

Art. 19 - Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

O dispositivo estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal , autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento .

Desse modo, não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal , sob pena de esvaziar de eficácia o art. 18 da Resolução n° 405/2016 do CJF. (sem grifos no texto original)

Ante o exposto, com a juntada do contrato de honorários em anexo, REQUER a expedição RPV em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e também dos honorários contratuais , bem como expedição de precatório em relação ao valor principal do Autor.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Nome, 17 de novembro de 2.020.

PP__________________________________________ Nome - 00.000 OAB/UF

PP__________________________________________ Nome G. S P. DE MARCO - 00.000 OAB/UF