Processo nº 0003467-81.2016.4.03.6183

Ermindo Balestra x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
PREVIDENCIÁRIO · CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Previdenciário, SP, em 23 de maio de 2016. Tem como partes envolvidas Ermindo Balestra, Paulo Portugal de Marco, Rejane Gomes Sobrinho Portugal de Marco, SEM Procurador e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/02/2021há 8 meses
Expedição de Outros documentos.
08/11/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

2ª Vara P Revidenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0003467-81.2016.4.03.6183 EXEQUENTE:ERMINDO BALESTRA

Advogados do(a) EXEQUENTE:PAULO PORTUGALDE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGALDE MARCO - SP235659

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

Tendo emvista que o exequente, na petição ID: 41113384, manifestou concordância comos cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 40644173 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso).

Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lein.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contratoANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).

Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal.

Intimem-se as partes (INSS semprazo, eis que não há providências a seremadotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se.

São Paulo, 3 de novembro de 2020.

26/10/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

2ª Vara P Revidenciaria

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0003467-81.2016.4.03.6183

EXEQUENTE:ERMINDO BALESTRA

Advogados do (a) EXEQUENTE:PAULO PORTUGALDE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGALDE MARCO - SP235659

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 40644173 e anexos), no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo acima assinalado, semmanifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIAcomos valores apresentados pela parte executada (INSS).

Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do 8 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Socialda União, dos estados, do Distrito Federale dos municípios). O SILÊNCIO implicará aAUSÊNCIAde deduções.

Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil(artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processualadequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Nesse caso, deverá o (a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO AINTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

Intime-se somente a parte exequente.

São Paulo, 22 de outubro de 2020.

16/10/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 10ª Varade Execuções Fiscais

2ª Vara P Revidenciaria

Ruído - Epi

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 0003467-81.2016.4.03.6183 EXEQUENTE:ERMINDO BALESTRA

Advogados do(a) EXEQUENTE:PAULO PORTUGALDE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGALDE MARCO - SP235659

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Tendo emvista que o INSS deixou escoar o prazo concedido para apresentação dos cálculos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, semmanifestação, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do executado, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

É importante destacar à autarquia que o procedimento de execução invertida tem como objetivo conferir maior celeridade ao andamento processual e possibilitar um deslinde mais favorável às partes, garantindo, ainda, emcaso de concordância do exequente comeventual cálculo apresentado, menores impactos aos cofres públicos, já que se encerra mais brevemente a discussão acerca do quantum debeatur, evitando a longa incidência de juros de mora e correção monetária, alémde possibilitar o acolhimento dos cálculos da executada. Ao optar por não apresentar os cálculos, alémde prejudicar o objetivo de celeridade, o executado ainda terá que arcar commaiores valores de juros e atualização monetária.

Decorrido o prazo assinalado, sobrestem-se os autos até ulterior provocação oua ocorrência da prescrição.

Int.

São Paulo, 13 de outubro de 2020.

18/08/2020ano passado

Subseção Judiciáriade São Paulo 9ª Varaprevidenciária

2ª Vara P Revidenciaria

Ruído - Epi

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0003467-81.2016.4.03.6183

EXEQUENTE:ERMINDO BALESTRA

Advogados do (a) EXEQUENTE:PAULO PORTUGALDE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGALDE MARCO - SP235659

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Ante a concordância da parte exequente coma RMI implantada e coma execução invertida, intime-se o INSS para que elabore os cálculos dos valores que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliente-se que não caberão discussões posteriores acerca do valor da RMI, haja vista a parte exequente ter concordado com o atual valor implantado. É evidente que isso não afasta a possibilidade de o INSS, antes de apresentar os cálculos de liquidação, contestar o referido valor.

Int. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de agosto de 2020.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
Data de tramitação
23/05/2016 a 25/06/2021
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Área do Direito
PREVIDENCIÁRIO
Assunto
Tempo de serviço / Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Partes envolvidas
Parte autora
Paulo Portugal de Marco
Advogado envolvido • OAB 67902/SP
Rejane Gomes Sobrinho Portugal de Marco
Advogado envolvido • OAB 235659/SP
SEM Procurador
Procurador p.passivo
Documentos anexos
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anexo-TRF03-0003467-81.....pdf
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Fontes de informações
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