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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.05.0001

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

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(e-STJ FI.784)

Neher

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- BA (2018/00000-00)

AGRAVANTE : NomeE SERVICOS LTDA

AGRAVANTE: NomeCORREA DE AMORIM FILHO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A

NomeE SERVIÇOS LTDA e NomeCORREA DE AMORIM FILHO, qualificados nos autos da ação que movem contra BANCO BRADESCO S/A, não se conformando, data venia, com a r. Decisão de não conhecimento do recurso especial interposto por Nomee Serviços Ltda e NomeCorrea de Amorim Filho, sob o entendimento de que subsiste

fundamento intacto apto a manter a conclusão do aresto impugnado, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., por intermédio do advogado signatário, com espeque no artigo 1.021 e ss. do Código de Processo Civil, interpor recurso de AGRAVO INTERNO, com base razões adiante aduzidas.

Requerem, respeitosamente, o exercício do juízo de retratação ou, em ordem sucessiva, que esse agravo seja levado a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, com apreciação das RAZÕES a seguir expostas.

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Excelentíssimo Ministro,

do aresto impugnado.

EndereçoCep. 00000-000| Tel. (00)00000-0000((00)00000-0000 | (00)00000-0000

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(e-STJ be se

STJ-Petição Eletrônica (Aglnt) 003% 89 7/2050 Nela dm 93/06/2020 22:25:52

TEIXEIRA

ADVOCACIA

Nos termos da r. Decisão ora agravada, o fundamento inatacado é a decisão, no aresto impugnado, de que os Apelantes "deixaram de pagar os impostos e taxas relativos à transferência".

Data venia, os Agravantes impugnam os fundamentos da r. Decisão Monocrática ora agravada, porquanto, ao revés do que foi decido, o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito foi refutado, nas razões do recurso especial e subsequente agravo de instrumento, com argumento de que este fundamento foge aos limites da lide, porquanto não suscitado na defesa do Agravado, motivo pela qual não pode servir de fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado.

Com efeito, no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu que "não é possível imputar à instituição financeira responsabilidade por eventuais danos morais ou perda de uma chance", sob o fundamento de que "os compradores, após quitarem o financiamento, deixaram de pagar os impostos e taxas relativos à transferência que, por lei e pelo contrato, eram de sua responsabilidade, eventuais prejuízos decorrentes da não transmissão da propriedade não podem ser imputados ao Banco, que não poderia outorgar a escritura sem o adimplemento dos encargos legais" (e-STJ FI.577).

Os fundamentos acima encontram-se devidamente refutados, nas razões do recurso de especial e no subsequente agravo de instrumento, in verbis:

e-STJ F1.642 (Recurso Especial) e e-STJ FI.735 (Agravo de Instrumento):

"Ocorre que a defesa do banco apelado não traz qualquer alegação de que a escritura não teria sido outorgada por causa dos encargos relativos à transferência do imóvel, conforme depreende-se da contestação encartada às fis. 102/128 dos autos. A tese do banco, na sua defesa, é outra: impossibilidade de outorgar a escritura!"

Com base nas razões acima, os Agravantes sustentam que o entendimento agasalhado pelo Tribunal Estadual foge aos limites da lide e implicando em afronta as normas dos artigos 128 e 303 do CPC/73, vigentes à época dos atos processuais em tela.

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(e-STJ FI.786) STJ-Petição Eletrônica (Aglnt) (00)00000-0000NdeBBica dm $a/06/2020 22:25:52

/ \ TEIXEIRA

ADVOCACIA

Como cediço, os fundamentos de fato da demanda, os fundamentos da defesa e

os pedidos formulados na exordial representam os limites objetivos à decisão do magistrado.

No caso concreto em questão, a questão relativa a responsabilidade pelo pagamentos dos impostos e taxas de transmissão do imóvel não foi tratada, em nenhum momento, na defesa do Banco (e-STJ FI.122).

Desse modo, a conclusão do Acórdão Estadual recai sobre matéria não previamente debatida entre as partes, porquanto não suscitada na defesa que, ressalte-se, apresentou fundamento absolutamente diverso daquela agasalhado pelo Tribunal para indeferir o pedido indenizatório dos Agravantes.

Marinoni é conciso:

"O brocardo lura Novit Curia só autoriza a variação da visão jurídica dos fatos alegados no processo acaso as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar previamente à tomada de decisão (art. 10). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta ao contraditório"!

A questão relativa a responsabilidade pelo pagamentos dos impostos e taxas de transmissão do imóvel representa entendimento inesperado que transcende as teses fixadas na inicial e na contestação.

Por tal razão, os agravantes arguiram, em recurso especial, violação aos artigos 128 e 303 do CPC/1973, vigentes à época.

Por conseguinte, encontram-se devidamente refutados, nas razões do recurso de especial, os fundamentos do acórdão estadual.

' MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil:

teoria do processo civil. v.1, 2º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 505.

£84 pá

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(e-STJ FI.787) STJ-Petição Eletrônica (Aglnt) 003% of ON RRA RE /0620202222:25:52

TEIXEIRA

ADVOCACIA

Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o presente agravo, com conhecimento e apreciação do recurso especial, para o fim de reconhecer que, na hipótese, há violação dos artigos 128 e 303 do CPC/73, dando-se consequentemente a correta interpretação à lei federal.

Nestes termos, Pede deferimento.

Brasília, 03 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF