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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Contrarrazões - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA NomeDA COMARCA DE Nome,

Processo autuado sob nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Comum

Nome, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe que promove em face da Nomee OO, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fls. 141, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelas rés, nos termos do arrazoado anexo.

Requer, outrossim, seja a presente remetida à superior instância para apreciação.

Nestes termos,

pede deferimento.

Nome, 29 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: NomeE Nome

APELADA: Nome

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 7a Vara de Nome- Foro Central

E. Tribunal,

Colenda Câmara

I - DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por Professor pertencente ao Quadro do Magistério Paulista, pleiteando o cumprimento da obrigação de fazer que consiste em, considerar o tempo de afastamento da autora, relativos a licença para tratamento de saúde concedidas e faltas médicas (nos termos da LC 1041/2008), para fins de aposentadoria especial, para que referido tempo seja considerado como efetivo exercício, uma vez que preenche todos os requisitos para a aposentadoria especial, considerando-se o tempo de contribuição necessário para aposentadoria prevista no artigo 40 da Constituição Federal, e nas Emendas Constitucionais n.º 20 e 41, regularizando o registro de frequência da autora, consignando os afastamentos supra citados, regularizando-se, ainda, para todos os efeitos, sua vida funcional, conceder a aposentadoria especial a autora nos termos da legislação acima citada .

O MM Juiz de primeira instância, julgou a ação procedente, reconhecendo o direito do autor à ter considerado o tempo de afastamento da autora, relativos a licença para tratamento de saúde concedidas e faltas médicas (nos termos da LC 1041/2008), para fins de aposentadoria especial.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, o qual deverá ter o provimento negado, vejamos:

II - DO MÉRITO

Primeiramente, cumpre esclarecer que não faz qualquer sentido a ré apresentar qualquer oposição à pretensão da autora, tendo em vista que, a questão referente ao computo dos períodos de licença para tratamento de saúde e faltas médicas, já está superada no âmbito da Secretaria Estadual da Educação, a qual reviu o seu posicionamento equivocado e publicou recentemente o comunicado em 31/05/2018, que resolve definitivamente a questão:

Quinta-feira, 31 de maio de 2018 - Poder Executivo - Seção I - Páginas 5 e 6

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV - 1, de 29-5-2018

A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Planejamento e Gestão, e a Nome, comunicam que está disponibilizado nos portais www.recursoshumanos.sp.gov.br e www.spprev.sp.gov.br cópia do Parecer PA 42/2016, da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas "hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor", em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa. Nos termos da manifestação da Subprocuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, "para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria", bem como o cômputo dessas licenças como "tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor". À vista da orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado, os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica não devem ser descontados na apuração do tempo de "efetivo exercício no serviço público" previsto nos seguintes dispositivos constitucionais:

I) artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal;

II) artigo , inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003;

III) artigo , inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;

IV) artigo , inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;

V) artigo , inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005. No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de "efetivo exercício das

funções de magistério"para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06-05- 2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.

No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.

De qualquer forma, como bem salientou o relator do v. acórdão 206.622.5/9, Desembargador L. FERNANDO NISHI, "A licença- saúde e consequente readaptação de professores se dá por fatores alheios à vontade do professor, com força maior evidente, constituindo direito deste, cuja fruição não pode acarretar-lhe qualquer prejuízo, notadamente porque, opor-lhe restrição, atente contra a garantia maior da legalidade, sem possibilidade de privar-lhe benefício, sequer objetado pelo legislador".

Como se vê, a requerente afastou-se das funções docentes, em virtude de problemas de saúde, por períodos relativos a licença para tratamento de saúde ou falta médica, em ocasiões especificas em que diminuiu sua aptidão física e mental, cujos problemas Nomealheios à sua vontade, sendo certo que o afastamento para tratamento de saúde, assim como a falta médica e a readaptação, ainda que temporária, encontra guarida em outro dispositivo constitucional, o que assegura o direito à previdência social para os trabalhadores e cidadãos em geral, conforme artigo da Constituição da Republica de 1988.

Deve ser consignado, em remate, que além das razões acima referidas, milita em favor da requerente o princípio constitucional da moralidade administrativa a que estão submetidos todos os atos da administração. De fato, não pode o Poder Judiciário compactuar com a tentativa do Poder Público de locupletar-se da própria torpeza, pois, por questões de saúde e alheias à vontade da requerente, impõe o seu afastamento da sala de aula e readaptação para funções mais compatíveis com a sua atual aptidão física e mental, para, depois, querer negar-lhe o direito à aposentadoria especial, como se o afastamento para tratamento de saúde, seja por licença saúde ou falta médica, fosse um benefício que dependesse da vontade do servidor.

Sendo assim, o que se defende na presente demanda é que o direito à aposentadoria especial não pode ser suprimido da autora.

Ocorre que o entendimento da ré, encontra-se equivocado, posto que a previsão contida no artigo 40, inciso III da Constituição Federal, segundo a qual: os servidores poderão aposentar-se voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, não guarda nenhuma relação com os afastamentos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, que inclusive é anterior à promulgação da Constituição Federal.

O tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, passou a ser exigido a partir da EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998. Desde a exigência constitucional, o Tribunal de Contas do Estado de Nomevem aprovando todas as aposentadorias especiais do magistério a partir de então concedidas, sem que os afastamentos a título de licença - saúde ou falta médica sejam considerados empecilhos para a aprovação.

Isto porque, tais requisitos visam única e tão somente coibir a pratica daqueles que pretendam se afastar do serviço público para desempenhar outras atividades, retornando para o serviço público quando próximos de se aposentar.

Não há qualquer dispositivo constitucional que suprima o direito fundamental do trabalhador que necessite ausentar-se do serviço por motivo de doença.

O entendimento equivocado das rés está trazendo grave prejuízo, a autora que já conta com a idade mínima exigida, bem como o tempo de contribuição necessários a sua aposentadoria especial, porém, está sendo obrigada a trabalhar além do tempo exigido por lei por ter se afastado do trabalho por motivo de doença.

Frisa-se, Excelência, que tal afastamento médico foram involuntários e indesejados pela autora, eis que ninguém voluntariamente adoece, e se o Estado concedeu a licença para ela, após perícia, evidentemente que nem se pode cogitar questionar a real necessidade do afastamento ora discutido.

O resultado desta ação é um violento ataque à garantia constitucional da autora que está sendo OBRIGADA a trabalhar mais tempo do que aquele fixado pela Constituição Federal para que possam se aposentar.

Assim, não há outra alternativa, para que seja preservado o direito da autora que é integrante do Quadro do Magistério, a não ser a interposição do presente recurso .

A Lei 10.261/68, em seu artigo 81, inciso II, assim preceitua:

Artigo 81- Os tempos adiante enunciados serão contados:

(...)

II- para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde (redação dada pelo art. , III da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983).

A LC 1041/2008 assim dispõe sobre o tema:

Artigo 1º- O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público

Estadual- IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde -SUS, laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando:

I- deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exercer 1 (uma) ao mês.

(...)

Artigo 4º- As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade"

A licença para tratamento de saúde, prevista nos artigos 191 a 193 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assegura ao funcionário o direito de percebimento de seus vencimentos integrais, nos seguintes termos:

" Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.

§ 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria."

O artigo 91 do Estatuto do Magisterio Paulista - LC 444/85 -, assegura a contagem dos períodos de licença médica para todos os fins.

Artigo 91 - Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Parágrafo único - As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento e para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.

A legislação acima descrita, contem previsão expressa de que as faltas do servidor para tratamento de saúde serão computadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Ora, a licença para tratamento de saúde é um direito conferido pelo Estado a todo e qualquer servidor que dela necessitar. Logo, o período em que o servidor estiver em tratamento de saúde deve ser considerado como exercício para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade conforme a legislação já abordou.

No presente caso, o cerceamento do direito da autora já se encontra materializado, pois já temos a devolução do processo de contagem de tempo da mesma à Diretoria Regional de Ensino a fim de que a mesma deixe de computar o afastamento citado, licença para tratamento de saúde e faltas médicas, como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.

Não há qualquer dispositivo que tenha revogado a legislação que supra transcrita, logo, não há dúvidas quanto à ilegalidade que vem sendo praticada, pois estão impedindo a autora, professora de educação básica II, que durante a carreira, ausentou-se do serviço em razão de licença- saúde ou falta médica, de se aposentar pelas regras do artigo 40 da Constituição Federal.

Na Administração vigora o princípio legalidade e através deste que o cidadão deposita confiança na atividade estatal, sendo a restrição de direitos só admitida por lei.

A doutrina corrobora a tese apresentada pelo impetrante, vejamos:

"Este princípio, juntamente com o controle da administração pelo poder judiciário, nasceu do Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo , 7a edição, Atlas, página 61)."

A exclusão dos períodos de licença para tratamento de saúde, para fins de aposentadoria especial, tempo de efetivo exercício no serviço público, na carreira e no cargo em que se der a aposentadoria, fere as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal, assim como do artigo da EC 41/03.

Ora, a previsão contida no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, de que o professor/professora deve cumprir 30/25 de efetivo exercício em funções de magistério não guarda nenhuma relação com os afastamentos previstos no artigo 78 da Lei nº 10.261/68, que inclusive é anterior à promulgação da Constituição Federal, não devendo ser descontados os períodos em que o professor se afastou para tratamento de saúde.

O tempo mínimo de efetivo exercício em funções de magistério passou a ser exigido a partir da EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, sendo certo que, mesmo após a exigência constitucional, o Tribunal de Contas do Estado de Nomevem aprovando todas as aposentadorias especiais do magistério a partir de então concedidas, sem que os afastamentos a título de licença para tratamento de saúde ou falta médica sejam considerados empecilhos para a aprovação da inativação.

A exigência de um tempo mínimo em funções exclusivas de magistério tem o condão de coibir tão somente a prática daqueles que pretendam se afastar do magistério para desempenhar outras atividades, retornando para o serviço público quando próximos de se aposentar. Não há qualquer dispositivo constitucional que suprima o direito fundamental do trabalhador que necessite ausentar-se do serviço por motivo de doença de computar esse tempo como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial ou como tempo no serviço público, na carreira e no cargo/função em que se der a aposentadoria.

O entendimento equivocado dos agentes da Ré está trazendo graves prejuízos a autora ora apelada, pois, para que os agentes da Ré permitam sua aposentadoria, elas impõem que a apelada compense e/ou continue trabalhando pelo tempo que esteve afastado do trabalho por motivo de doença.

O resultado desta ação é um violento ataque às garantias constitucionais da autora, que está sendo OBRIGADA a trabalhar mais tempo do que aquele fixado pela Constituição Federal para que possa se aposentar.

Os períodos em que a apelada necessitou licenciar-se para tratamento de saúde Nomeafastamentos involuntários e indesejados, eis que ninguém fica doente apenas para não trabalhar em sala de aula.

Por outro lado, se o Estado concedeu as licenças, evidentemente que nem se pode cogitar questionar a real necessidade dos afastamentos ora discutidos.

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em funções de magistério está disposta no § 1º, inciso III e § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 20/98 e/ou artigo da Emenda Constitucional nº 41/03, nos seguintes termos:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

.................................

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados seus proventos a partir de valores fixados na forma do § 3º.

...............................

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

..........................

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio"

Da mesma forma prevê o artigo da Emenda Constitucional nº 41/03:

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

O Poder Judiciário em recente decisão em caso análogo já se pronunciou no sentido de restabelecer a contagem de tempo de serviço considerando para fins de aposentadoria os tempos de afastamentos médicos e de gozados por servidores públicos do Magistério Estadual, in verbis:

Processo nº (00)00000-0000.69.2012.8.26.0053- 11a Vara da Nome:

"Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Centro do Professorado Paulista CPP impetrou mandado de segurança contra ato da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e Diretor Presidente da São Paulo Previdência SPPREV insurgindo-se contra orientação acerca dos períodos de licença para tratamento de saúde e faltas médicas não serem computados para fins de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/74 . O pedido de medida liminar foi indeferido (fls.75). Notificadas (fls. 100 e 104) as autoridades coatoras prestaram informações (fls. 106/122-SPPREV e fls. 124/135), arguindo preliminares de inadequação da via eleita, ausência de ato coator, ilegitimidade passiva e ausência de direito líquido e certo. No mérito sustentaram a legalidade do ato atacado. Juntaram documentos (fls. 136/163). O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 166/169). Houve manifestação da impetrante (fls. 173/184). É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto à suposta ilegitimidade de parte, tem-se que houve defesa do ato impugnado, o que basta para julgamento desta ação. Também não há que se falar em ausência de ato coator, já que o quanto comunicado no correio eletrônico referido refletiu uma decisão administrativa de se rever a contagem de tempo de serviço dos servidores para aposentadoria, excluindo-se os dias de fruição de licença saúde e faltas médicas, os quais não estariam previstos no art. 78 da Lei 10.261/68 (fls. 53). As demais matérias suscitadas são atinentes ao mérito. É o caso de acolhimento do parecer do Ministério Público, da lavra da Dra. Fernanda Leão de Almeida. Destaco a redação do inciso II do art. 81 da Lei estadual nº 10.261/68: Artigo 81 Os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde (redação dada pelo art. , III da Lei Complementar nº 318, de 10/3/1983). Sobre a matéria, a Lei Complementar estadual nº 10.261/68 prevê: "Artigo 1º - O servidor público não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, órgãos públicos e serviços de saúde contratados ou conveniados integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS, laboratórios de análises clínicas regularmente constituídos ou qualquer dos profissionais da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando: I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, ainda que sob o regime de plantão, não podendo exceder 1 (uma) ao mês"; Artigo 4º - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta lei complementar serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Perante tal quadro normativo, verifica-se que as faltas do servidor para tratamento de sua saúde, nos termos previstos no dispositivos supra, serão computadas como tempo de serviço para sua aposentadoria. Logo, se a Administração pretendesse revogar tais

regras, evidentemente respeitando as situações consolidadas enquanto estas estiveram em vigor, deveria fazê-lo pela via legal, não sendo suficiente para afastar a respectiva aplicação uma interpretação do texto contrária a sua literalidade. Note-se que no âmbito da União também há previsão legal acerca de afastamentos por motivo de saúde que podem ser considerados para fins de aposentadoria, sem que tenha havido qualquer pronunciamento sobre sua inconstitucionalidade. Confira-se o art. 102, VIII b da Lei 8.112/90: "Art. 102 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VIII - licença b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo"(redação dada pela Lei 9.527/97). A tal respeito é importante salientar que, tendo sido determinada norma aprovada por processo legislativo regular, presume-se sua compatibilidade com a Constituição da Republica. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., para garantir aos representados pela impetrante o direito a terem seus afastamentos nos termos previstos no art. 81, II da Lei 10.261/68 e LC 1041/08 computados para fins de aposentadoria. Como a ordem concedida em mandado de segurança tem efeitos imediatos, oficie- se as autoridades impetradas para atendimento desde logo do quanto determinado. Sucumbente, a Fazenda deverá reembolsar eventuais custas e despesas despendidas. Sem condenação em honorários. P. R. I. C. "

Para concluir, Excelências, é importante que seja frisado que a aposentadoria especial para os docentes em nada difere da aposentadoria obtida pela regra geral dos demais servidores, com exceção da redução dos cinco anos na idade mínima e no tempo de contribuição para que a aposentadoria seja conquistada.

Em sentença de Mandado de Segurança, o MM Juiz da 13a Vara da Nome, decidiu:

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Barbosa de Miranda em face de suposto ato coator praticado por Superintendente da SPPREV - São Paulo Previdência e outro na qual se requer a consideração do tempo de licenças e faltas médicas, para fins de concessão de aposentadoria especial docente cumulada com redução de idade mínima e tempo de contribuição. Alega que as autoridades impetradas, à contrário sensu do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, desconsideraram do tempo de exercício e de contribuição, período correspondente à licença-saúde ou falta médica, que foram involuntários e indesejados e por isso, têm sido obrigado a trabalhar tempo excedente à previsão legal. (..) Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte trazida pelo Diretor da São Paulo Previdência ante a notícia de que se tem devolvido as certidões de tempo de serviço, resistência que então remete o tema ao mérito.

Afasto a preliminar de suspensão por consequência de ação coletiva, porque essa não induz litispendência em relação a ação individual. Nesse contexto, independente do Ministério Público ou da Fazenda do Estado, a opção cabe ao autor individual, que se o caso, deveria requerer suspensão. Não o fazendo, nada permite suspender.

Afasto a preliminar de decadência, na medida em que o ato omissivo renova-se dia a dia.

O mais se confunde com o mérito

Considerando todo o processado, fato é que o afastamento para tratamento de saúde é considerado por todo conjunto de legislação como de efetivo exercício, sob pena de se descurar (in) diretamente da própria dignidade e da vida, o que não é norte adequado, especialmente ante a previsão clara do artigo 81, inciso II, do Estatuto do Funcionário Público Civil, assim como, do artigo 91 do Estatuto do Magistério, que prevêem a contagem da licença-saúde, assim como contagem como efetivo exercício dos afastamentos para tratamento de saúde. Isso em mente, o óbice criado por ausência de previsão expressa na redação do artigo 78 do Estatuto do Funcionário Público Civil, mais se apresenta como resistência injustificada, porque parece descurar da interpretação sistemática dos demais dispositivos legais. Afinal, impossível crer que as únicas causas de contagem como de efetivo exercício sejam aquelas previstas no artigo 78 do Estatuto do Funcionário Público Civil, desconsiderando-se normas também contidas naquele diploma, assim como, na legislação superveniente. Por fim, deixo de analisas os requisitos da aposentadoria especial para professores porque alheia ao objeto exato da causa.

Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar seja considerado o tempo de afastamento para licença de tratamento de saúde e falta médica para fins de aposentadoria (..).

Em outras palavras, se os períodos de afastamento em razão de licença saúde ou falta médica Nomecomputados para a aposentadoria pela regra geral, como já reconhecido pelo Poder Judiciário na sentença acima reproduzida, também deve ser considerado para fins de aposentadoria especial, porque a única exigência para esta última questão é que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria tenha sido exercitado no magistério, e, levando-se em conta os dispositivos da Lei 10.261/68 e da LC 444/85 citados (artigos 81, II da primeira lei e 91 da segunda, bem como as disposições da LC 1041/2008), evidentemente que, para fins legais e constitucionais, estes afastamentos Nomeafastamentos considerados para aposentadoria, inclusive docente, portanto, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração deverá indenizar seu servidor pelo dano que seus agentes lhe causaram.

Trata-se, no caso, de responsabilidade objetiva do Estado.

No presente caso, a omissão da Ré em processar sua aposentadoria nos termos do requerimento da autora, bem como a interpretação equivocada que fez das normas constitucionais, impedindo a autora de aposentar-se na data em que completou os requisitos, fez com que, mês a mês, ano a ano, o demandante fosse sofrendo danos, tanto morais quanto patrimoniais, pois foi obrigado a continuar exercendo suas funções, após ter completado o tempo necessário para a inatividade tão esperada, depois de tantos anos dedicados ao magistério público do Estado de Nome.

Sendo assim, resta patente que a atitude das requeridas em não computar como efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde e falta médica para fins de aposentadoria especial, fere direito líquido e certo da autora pois de maneira ilegal a Administração Pública está prorrogando o direito à aposentadoria de servidores que já cumpriram os requisitos necessários.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, acrescido do mais que dos autos consta, requer-se seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso da Endereçoa r. decisão do MM Juiz a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, por ser medida de direito e de

J U S T I Ç A!.

Nestes termos,

pede deferimento.

Nome, 29 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF