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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.14.0005

Petição - Ação Remuneração

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09/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Última distribuição : 11/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Remuneração

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Estado do Pará (APELANTE) Nome

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000016/01/2020 DOC. 005 - Petição Documento de Migração

12:12

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COMARCA DE ALTAMIRA - SECRETARIA DA 3® VARA E EMPRESARIAL

JUNTADA

Nesta data faço juntado a estes autos do Ul 7S3 O 9^.51 adiante se vê, do que para constar, faço este termo.

o escrevi, juntei em 2 T-t /2Q16

JUNTOS

CAMPOS

00.000 OAB/UFT1 ADVOCACIA

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA^,.^^^ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AI ~ %

Autos nº

Protocolo: 2016.00000-00 oV

0000000-00.0000.0.00.0000Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000SECRETARIA DA 3® VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA

Classe: MANIFESTAÇÃO

Data da Entrada: 24/06/2016 12:02:57

Envolvidos:

EXEQUENTE: Nome

Nome, servidor público, RG nº 00000-00, CPF

nº 432,125.492-20, domiciliado no 16º BPM, localizado EndereçoCEP: 68370-

000, na cidade de Altamira/PA, autor/exequente e, os advogados: Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito

na OAB/PA sob nº 00.000 OAB/UF, CPF Nº 000.000.000-00,

integrante da sociedade, Nome, regularmente inscrita no CNPJ sob o

00.000.000/0000-00na 00.000 OAB/UF6, endereço e o conforme indicado no rodapé, e ainda

Nome, 00.000 OAB/UF, CPF Nº

000.000.000-00, com escritório na Endereço, na

condição de PATRONOS E CREDORES DO AUTOR, vem, com devido o ;respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇAO

Autor e patronos litigam em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FORMA DE ABANDAMENTO.

Endereço,Cel. (00)00000-0000(93)

CAMPOS DeimisSilvaCampos

_ /!r' •« 00.000 OAB/UF

ADVOCACIA

Este juízo recepcionou ação nos moldes do Art. 730 citou e o Estado para opor embargos em 30 dias.

Ocorre que, Estado do Pará deixou de apresentar embargos o e manifestou-se no sentido de nada se opor ao pagamento dos valores

de R$ 00.000,00, e e

o qual requer homologação dos mesmos. a

Entretanto, Exequente ratifica renúncia aos valores o a

excedentes, optando pelo pagamento do montante de R$ 00.000,00

(Vinte oito novecentos sessenta reais) conforme e e e manifestação do Estado do Pará concordando com pagamento dos o mesmos, optando pela homologação dos valores mencionados na

modalidade RPV.

De outro modo, em atendimento resolução 007/2005-TJPA na a e condição de credores do autor do estado, os patronos pedem e

também juntada de suas devidas qualificações para cumprimento a dos itens II III do art. 3º da referida resolução, e, e

entendendo, portanto, que os demais requisitos para formação do

oficio requisitório encontram-se devidamente preenchidos, pedem a

sua homologação.

Considerando ainda Lei nº 13.247/16, sancionado em 12 de a

janeiro 2016 pela presidente da República, Dilma Roussef, que altera amplia Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de de e o 4

julho de 1994), de forma mais precisa seu art. 15º, qual com o base neste o patrono do autor constituiu sua sociedade juridica

onde Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado,

inscrito na 00.000 OAB/UF, agora integrante da é

sociedade, Nome,

regularmente inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00na o e 00.000 OAB/UF6, estes requerem: ^

Endereço, Cel. (00)00000-0000(93)'

mis»tampos

CAMPOS

/'Òfl.^. 00.000 OAB/UF(í «f ADVOCACIA

Que V. EXA acolha pedido dos patronos, procedendo adequação o a

conforme sociedade juridica constituida pelo patrono NomeSILVA a CAMPOS inscrito na OAB/PA sob nº 00.000 OAB/UF, CPF Nº

000.000.000-00agora integrante da sociedade juridica Nome, regularmente

inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00na OAB/PA sob nº e o

7 7 9/2 016, conforme substabelecimento termo aditivo de contrato e que ora pede juntada.

Requer ainda que os honorários cabíveis Nomea

sejam efetuados em favor da sociedade juridica constituida e qualificada às fls. 01 da presente petição, conforme preceitua o

art. 85, § 15º, do CPC.

Que seja proferido provimento total presente ação, para ser o à

homologado o pagamento em RPV os valores acordados pelas partes o montante de R$ 00.000,00(Vinte oito mil novecentos sessenta e e

reais), observados separação pagamento em apartado dos a e o

honorários contratuais, conforme pedidos trazidos na execução.

Nestes termos, pede deferimento.

Santarém-pa, 21 de

) ENNIS SILVA CAMPOS

ADVOGADO

Endereço, Cel. (00)00000-0000 (00)00000-0000

mis ^ (ir#*

CAMPOS

ADVOCACIA

TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS

CONTRATANTE: Nome, brasileiro (a). Servidor Militar, portador do

RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, atualmente domiciliado pertencente ao e e

efetivo 16''BPM Militar do Estado na cidade de Altamira/ PA e;

CONTRATADO: Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na OAB/PA

sob nº 15.811 CPF Nº 000.000.000-00. e

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em adequação Lei nº 13.247/16, sancionado em 12 de janeiro 2016 pela a presidente da República, Dilma Rousseff, que altera e amplia o Estatuto da Advocacia

(Lei nº 8.906, de de julho de 1994), de forma mais precisa seu art. 15º, 4 o contratado se adequou ao referido artigo constituindo uma sociedade juridica sendo

que Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na OAB/PA sob nº

15.811, agora integrante da sociedade, CAMPOS ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE é ADVOCACIA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00na OAB/PA sob e

o nº 779/2016, sendo que todas as vantagens devidas Nomeconforme a a clausula segunda e clausula quarta do contrato firmado em 24/02/2011, passam a ser

devidas sociedade juridica Nome, CNPJ a sob n"00.000.000/0000-00. Além do mais, presente contrato passa ser firmado o o a

entre contratante, já qualificado acima, sociedade juridica CAMPOS ADVOCACIA o e a Nome, regularmente inscrita no CNPJ sob nº o

00.000.000/0000-00na 00.000 OAB/UF6, endereço conforme indicado no e o

rodapé.

Por este Termo Aditivo ao Contrato de Honorários, de comum acordo, que entre si fazem, assinam as partes em duas vias de igual teor.

Altamira O de

Nome^ SÍEVA

CPF: 000.000.000-00:NPJ: 2>í-&^«-r?ü8/00C

RG: 00000-00: 15.811

CONTRATANTE CONTRATADO

Endereço, Cel. (00)00000-0000 (00)00000-0000campos.escfrrgmail.com

: AMP o s

00.000 OAB/UFADVOCACIA mPI- 7Â m QOR/OftOU^?

SUBSTABELECIMENTO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, 00.000 OAB/UFportador do CPF Nº

000.000.000-00, endereço conforme indicado no rodapé, SUBSTABELEÇO, os poderes mim outorgado por NomeEVIO BEZERRA a

SILVA, devidamente qualificado na inicial, CAMPOS ADVOCACIA a

Nome, regularmente inscrita no CNPJ

sob nº 00.000.000/0000-00na 00.000 OAB/UF6, o e o endereço conforme indicado no rodapé, por seu representante legal

Nome, 00.000 OAB/UFportador do CPF Nº 000.000.000-00.

Substabeleço com reservas de poderes.

Santarém-PA, 21 de Junho d

ADVOGADO

Endereço, Cel. (00)00000-0000 (00)00000-0000

CAMPOS üennis Silva Campos

OAB/00.000 OAB/UF ADVOCACIA CNPJ: 00.000.000/0000-00

SUBSTABELECIMENTO

ú-3

'Am

Processo n® 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, CNPJ nº

00.000.000/0000-00inscrita na 00.000 OAB/UF6, o

representada por Nome, brasileiro, Estado Civil,

advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF: 439,814.362-15, SUBSTABELECE, OS poderes outorgados por NomeEVIO BEZERRA

SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em tela, ao advogado Nome, brasileiro, Estado Civil, com

inscrição na 00.000 OAB/UFCPF Nº 00000-009 com E escritório na EndereçoBairro

Batista Campos, Belém-PA.

Substabeleço com reservas de poderes.

Santarém-PA, 21 de Junho de

Nome

ADVOGADO

Endereço, Cel. (00)00000-0000 (00)00000-0000