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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Banco Santander Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE AUTORA: Nome

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o no 90.00000-00-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.235 e 2.041 – Bloco A - São Paulo/SP, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com esteio nas razões de fato e direito a seguir expostas.

1 – DO PEDIDO DA PARTE AUTORA

Aduz a parte autora que sofreu a restrição de seu nome pelo banco requerido, pela cobrança de cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Informa que procurou o banco para quitar o débito, e recuperar as cártulas, entretanto não obteve êxito. Assim, ingressa com a presente demanda para a retirada de seu nome do CCF, depositando o valor que entende devido.

2 – DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

FALTA DE PROVA – Apesar da parte autora alegar ter sido cobrada

indevidamente pelo requerido, por cheque que desconhece, não traz qualquer prova quanto aos fatos que alegou. Como a parte autora tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações, não apresentou uma única prova que corroborasse com seus argumentos, deixando-os carentes de verossimilhança.

BAIXA DO CCF - A parte autora limita-se a dizer que teve seu nome lançado

indevidamente no CCF, mas, em momento algum comprova que tal lançamento foi indevido, fato este que, por si, só, já afasta qualquer responsabilidade do Banco com relação ao lançamento.

 Finalmente, não há que se falar em inversão do ônus da prova que se

justificaria apenas para facilitar a defesa de seu direito em juízo e nunca para privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do Réu.

3 - DA PRELIMINARMENTE

DA INCORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em que pese os argumentos pela PARTE AUTORA, no presente caso, conceder-lhe o benefício violaria, de forma clara, o disposto no artigo 4o da Lei no 1.060/50, vez que o IMPUGNADO possui plenas condições de arcar com os custos do processo.

Assentadas as premissas básicas da Lei no 1.060/50, percebe-se que o Autor não é miserável na forma da lei; ao revés, dispõe de dinheiro suficiente para pagar as custas processuais e taxa judiciária, senão vejamos.

DA CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR - Conforme os relatos iniciais, a PARTE AUTORA/IMPUGNADA alega ter sofrido cobrança indevida. No entanto, contratou advogado para defendê-la na presente ação. Ora, uma pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, merecedora dos benefícios da justiça gratuita , não pode se valer dos serviços prestados por patrono particular , eis que tal situação não condiz com a aventada incapacidade financeira.

A própria parte autora demonstrou não condizer com a realidade os indícios de miserabilidade que o fizessem merecedor da gratuidade judiciária. O que se observa é uma escancarada tentativa de fraudar o Estado, se não, ao mínimo uma banalização do citado instituto, que, no presente caso, não cumpre com a sua função. Vale ressaltar, ainda, que a PARTE AUTORA está representado nos autos por patrono particular. Ou seja, não há elementos autorizadores da gratuidade concedida, não havendo que se falar que a IMPUGNADA seria pobre à luz da Lei no 1.060/50.

Afinal, como é cediço, não basta a alegação de que a parte não possui condição de arcar com as custas e despesas do processo, fazendo-se necessário provar efetivamente tal comprometimento (o que não se faz com meras alegações e documentos unilaterais).

Com a devida vênia, o retratado no referido despacho corresponde exatamente ao caso em tela, ou seja, a PARTE AUTORA formula pedido de condenação exorbitante, pleiteia pelo benefício da justiça gratuita, sem efetivamente comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.

Ora, caso o pleito inicial seja indeferido, a PARTE AUTORA não sofreria nenhum prejuízo, vez que não suportaria qualquer ônus de sucumbência, ou seja, os riscos e prejuízos ficam todos por conta da RÉ. Aliás, é preciso se ter em mente, repita-se, que a presente impugnação funda-se em alegações e informações fornecidas pela própria PARTE AUTORA.

Assim, observadas as reais condições do IMPUGNADO, que em nada se assemelham à de necessitado ou incapaz de custear as despesas do processo, não poderá ser concedida a gratuidade. Por fim, a Constituição Federal – e a sua interpretação pela jurisprudência do C. STF – assegura a assistência judiciária gratuita (art. 5o, LXXIV), mas não isenta aqueles de comprovada suficiência econômica de arcarem com as custas processuais.

Seja pela circunstância de o magistrado não estar vinculado à declaração apresentada pelo pretendente da gratuidade, seja pelas provas cabais de que o IMPUGNADO ostenta situação incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita (podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento), deve ser acolhida a presente impugnação, revogando-se a gratuidade concedida ao IMPUGNADO.

4 – DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO – ÔNUS DA PROVA

Excelência, todo o narrado chega a desafiar o bom senso, confronta o razoável, afinal a parte autora pretende indenização do banco requerido em virtude de ter sido cobrada indevidamente por cheque que desconhece e, ainda, por ter sofrido o lançamento de seu nome perante o CCF.

Porém, NÃO TROUXE A PARTE AUTORA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE ALEGOU.

Assim, perfeitamente coerente a conduta do réu, tendo em vista a ausência de demonstração de suas pueris alegações da parte autora, não há portanto que cogitar qualquer indenização pelo alegado dano moral/material supostamente sofrido.

Não pode ser esquecido, portanto, de que, no concernente aos fatos narrados na inicial, incumbe a parte autora a prova de sua alegação, ou seja, a autora cabe o ônus de provar o alegado, seja o fato ou os fatos constitutivos de seu pretenso direito.

Com efeito, o Código de Processo Civil Brasileiro assim preceitua:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”.

O capital da investigação científica (doutrina), dispondo acerca do ônus da prova, esclarece a importância deste instituto no bom andamento da instrução processual e no próprio julgamento do feito. Eis, então, o que vem entendendo a mais abalizada doutrina processualista:

" A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, caba à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). (...) O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. Objetivamente, contudo, uma vez produzida a prova, torna-se irrelevante indagar que a produziu, sendo importante apenas verificar se os fatos relevantes foram cumpridamente provados (princípio da aquisição). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Endereço, pág. 297).

Na hipótese vertente, os documentos juntados pela parte autora em sua inicial, nem de longe servem para comprovar suas alegações , as quais não passam de meras afirmações desprovidas de qualquer lastro probatório.

A simples alegação não serve para demonstrar qualquer prejuízo causado á parte autora da demanda. E pelos documentos trazidos aos autos, não é possível comprovar suas alegações e, por este motivo, sua pretensão não merece ser acolhida.

DA PREVISÃO CONTRATUAL – “PACTA SUNT SERVANDA” – DO DEVIDO CUMPRIMENTO CONTRATUAL

A parte autora aponta conduta indevida do banco requerido, pelo fato de ter sido cobrada por debitos que desconhece.

Portanto, a parte autora tinha conhecimento, ou deveria ter do entabulado, deixando de cumprir o contrato, assim não há de se falar em culpa do réu ou qualquer direito relativa a indenização pretendida.

É imperioso ressaltar que a instituição financeira em nenhum momento deu causa ao suposto prejuízo sofrido pela parte autora, tendo somente realizado e cumprido o contrato do qual foi requisitada, visto que tinha plena ciência, quando de sua assinatura.

Frise-se que o contrato é plenamente válido, pois preenche os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e ainda forma prescrita ou não defesa em lei.

A parte autora, certamente é agente capaz para a prática de atos que produzam efeitos na esfera civil, conforme preceitua o artigo primeiro do Código Civil:

Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Ademais, dos fatos narrados pela autora não vislumbra-se qualquer das hipóteses de defeito ou invalidade dos negócios jurídicos prescritos nos artigos 138 à 184 do Código Civil, sendo certo que o banco agiu completamente dentro da legalidade, neste esteira segue o renomado jurista:

ORLANDO GOMES: A respeito da força obrigatória do contrato afirma que, " celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos " (Contratos. 18a ed, Forense, Rio, 1998, p. 36).

Segundo o magistério de MARIA HELENA DINIZ , tal princípio se justifica porque " o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito "( Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Saraiva, SP, 1993, vol. 1, p.63).

Destarte, mediante a demonstração de que a financeira agiu corretamente exercendo regularmente um direito, observe-se o artigo 186 do Código Civil, que deve ser especialmente analisado, pois a interpretação deste dispositivo permite concluir a ausência de dano indenizável; vejamos:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.

Bem, levando em conta que a instituição financeira não cometeu ato que seja considerado ilícito, com violação clara ao quanto estipula o texto de lei, não há que se falar na condenação em qualquer indenização.

Importante recordar, de igual maneira, o artigo 927 do mesmo codex, vez que se não há ato ilícito, não há dever de indenizar, com conseqüente respeito à norma federal.

Cumpre a financeira portanto, apenas o fornecimento de meios para que seja dada a devida quitação aos débitos devidamente contraídos junto ao réu.

DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR DO RÉU – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DE RETIRADA DO NOME DO CCF – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO RÉU

Primeiramente, considerando que a parte autora da presente demanda demonstrou que emitiu cheque, é importante destacar qual efetivamente o papel do Banco na relação entre a parte autora e o Banco Central, que administra o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Nome.

Preliminarmente, não há como se equiparar a parte autora a consumidor, pois este não mantém qualquer vínculo contratual com o banco réu.

O art. 17 1 , do Código de Defesa do Consumidor equipara todas as vítimas do evento, porém somente quando há algum vício no produto ou serviço, sendo certo que no presente caso não houve qualquer vício no serviço, logo não há como se equiparar a parte autora a consumidor de forma a se aplicar a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva e o código de defesa do consumidor existem a dar guarida ao consumidor de forma que a responsabilidade independa de culpa, porém não existe para dar guarida e obrigar, aos fornecedores de produtos e serviços, a ser responsável por um ato criminoso.

No que tange à devolução do cheque, na forma que ocorreu, pela alínea 12 não há qualquer irregularidade na conduta do Banco réu, pois a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil e todas as demais instituições financeiras públicas e privadas.

Esse diploma legal, com valor de Lei Complementar, confere ao Conselho Monetário Nacional competência para "regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas".

Tem o Conselho Monetário Nacional os poderes que lhe foram conferidos pelos incisos VI e VIII, do Artigo 4o, da Lei no 4.595/64.

" VI - disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

VIII - regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas ".

1 “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”

O artigo 5.o do aludido diploma legal acentuou que "as deliberações do Conselho Monetário Nacional ... obrigarão também os órgãos oficiais ...".

Por outro lado, o Artigo 10 da Lei em comento, enfatizando seu dever de cumprir as leis federais e as normas do Conselho Monetário Nacional, atribuiu ao Banco Central competências privativas entre as quais as de seus incisos V, VIII, IX, a, b, abaixo transcritos:

"V - exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; VIII - exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;

IX - conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:

a) funcionar no País;

b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior."

O artigo 69 da Lei n.o 7.357/85 , por seu turno, dispõe que:

“ Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação específica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.

Parágrafo único. É da competência do Conselho Monetário Nacional:

a) a determinação das normas a que devem obedecer as contas de depósito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes;

b) a determinação das conseqüências do uso indevido do cheque relativamente à conta do depositante;

c) a disciplina das relações entre o sacado e o opoente, na hipótese do art. 36 desta Lei.

" Competência privativa "é competência exclusiva, que ninguém mais pode exercer. Assim sendo a as normas emanadas pelo Banco Central são Leis e como tais devem ser cumpridas e obedecidas .

Assim fica cristalino que o Banco Réu apenas exerce o seu papel, bem delimitado pela legislação e também pelas resoluções e circulares do Banco Central do Brasil.

Excelência, a parte autora busca a condenação do Banco para retirar seu nome do cadastro de emitentes de cheques sem Nome.

Evidente, assim, o legítimo direito do banco réu, não contrariando nenhuma ordem legal, muito menos determinação judicial.

O réu agiu corretamente, dentro dos limites legais em que poderia agir, não realizou nenhum conduta ilícita ou indevida, procedendo exatamente da maneira que deveria ser.

Assim dispõe o artigo 188 do Código Civil:

“ Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido...”

Trocando em miúdos, percebe-se que, falta, inclusive, na presente demanda, interesse de agir da parte autora, por não restar configurada a necessidade da presente ação, uma vez que, não há motivos que justifiquem a tutela judicial pretendida.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS

Como dito anteriormente a instituição financeira ré efetivamente disponibilizou os valores para a loja , correspondentes à compra dos móveis realizados pela parte autora.

E se, infelizmente, a empresa corré não correspondeu aos anseios da parte autora, a instituição financeira ré não pode ser responsabilizada por essa razão, haja vista que cada um financia o bem que escolhe por sua livre e espontânea vontade.

Em que pesem todos os seus argumentos acerca das resisão contratual pretendida, o banco réu não pode ser responsabilizado por isso, haja vista que foi a parte autora quem escolheu a loja para a aquisição dos móveis.

Outrossim, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do contrato, quem deve suportar os riscos da escolha da coisa é o comprador, já que é este que, repita-se, escolhe, verifica e negocia o bem a ser adquirido.

Percebe-se, assim, que a instituição financeira ré cumpriu com sua obrigação disponibilizando dos valores para o Lojista , como resta incontroverso, inclusive da narração dos fatos pela parte autora.

Para evidenciar, ainda mais, qualquer ausência de responsabilidade do banco réu nos fatos alegado pela parte autora, é de suma importância enfatizar que:

● O contrato com a instituição financeira foi para empréstimo do dinheiro. (contrato evidentemente cumprido com a disponibilização do dinheiro e que não houve defeito).

● O contrato com o Lojista foi de compra e venda (o qual a parte autora afirma que houve problemas).

Veja-se que a própria parte autora afirma ter firmado contrato de compra e venda com uma loja. Ora, se os autores afirmam que fizeram contrato de compra e venda com estabelecimento distinto, se o banco pagou à loja o valor que a parte autora afirma ter combinado no contrato, qual seria o ilícito da instituição financeira ré?

Vale dizer que, nem por hipótese a instituição financeira teria se responsabilizado pela venda ou entrega dos móveis, pois que o banco réu não dispõe de nenhuma loja e nem mesmo de show room .

Indo além, é patente também que em nenhum momento a autora trouxeram qualquer alegação, seja baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra Lei, que desse guarida aos seus requerimentos, quanto a responsabilidade do banco réu em indenizá-la.

Com efeito, tem-se, ainda, que se a parte autora experimentou algum dissabor, ou teve algum problema, este fato não se deu por ação ou omissão da instituição financeira ré , isto porque o mesmo tão somente proporcionou meios para que a mesma adquirisse os móveis através do contrato de venda e compra.

Neste sentido, é notório que se a parte autora experimentou algum dissabor, tal fato não se deu por conduta do Banco réu.

O que se quer deixar claro aqui é que se houve algum vício, este não se deu no contrato de financiamento, e sim no contrato de compra e venda. Logo não há fundamentos para a cogitar-se condenação na devolução dos valores pagos e muito menos em danos.

Ora, não restou demonstrado qualquer vício no referido contrato. Ademais, de se ressaltar que o banco réu disponibilizou o valor ao lojista.

Assim sendo, não há demonstração de qualquer irregularidade no contrato de financiamento ajustado entre as partes, que justificasse a insubsistente pretensão da parte Autora.

DA LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO

Cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação (cedente), transfere a um terceiro (cessionário), sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor (cedido).

Nas palavras de MARIA HELENA DINIZ, DINIZ, “é a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário (adquirente) exerça posição jurídica idêntica à do cedente” (Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obrigações. 2o volume. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2004).

Com efeito, o assunto vem consagrado nosso Código Civil, nos seguintes termos:

“ Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”.

Feitas estas considerações, vemos que a cessão de crédito não cria direito algum de preferência ao devedor. Não seria plausível que o devedor, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito.

Dessa forma, a alegada falta de anuência do devedor (autor) da cessão de crédito havida entre o Banco Réu (credor originário) e a empresa co-ré (cessionária), não invalida a relação jurídica havida entre cedente e cessionário.

Na verdade, eventual falta da notificação a que se refere o artigo 290 2 do Código Civil não abala o crédito em si. A ciência do Autor (devedor) a respeito do negócio firmado pelo Banco réu (credor originário) tem o escopo de evitar que se faça o pagamento a quem não mais é titular dos direitos emergentes do débito negociado.

Tanto assim o é que o próprio estatuto civil prevê a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito de crédito, independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão, modo que a conduta da ré não tem nada de ilegal ou ilícita.

Nesse sentido é a disposição constante do artigo 293 do Código Civil, in verbis:

“ Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido ”.

Em verdade, a falta de notificação do Autor (devedor) sobre a cessão de crédito somente a tornaria ineficaz no sentido de que não se poderia exigir dela, o pagamento ao novo credor, na medida em que, a princípio, tratar-se-ia de pessoa por ele desconhecida.

CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE O AUTOR, HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, OU SEJA, O AUTOR CONHECEU A QUEM DEVERIA, ENTÃO, DIRIGIR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO.

Basta verificarmos o comunicado do SERASA acostado a fls., para constatarmos que houve a devida cientificação do autor sobre a cessão ocorrida.

Não destoam do entendimento esposado as decisões dos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da decisão que declarou inexistente o direito de preferência do agravante-executado na cessão de crédito - Impossibilidade de acolhimento - Inteligência dos art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil e 286 e seguintes do Código Civil. Nenhum prejuízo foi causado ao

2 Art. 290/CC “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, sendo quando a este notificada; mas por

notificado se tem o devedor que, em escrito público, se declarou ciente da cessão feita”.

agravante, na medida em que a responsabilidade dos devedores só está ligada a sua obrigação, subsistindo, independentemente, da modificação do seu credor. A cessão de crédito, ademais, não cria direito algum de preferência ao devedor. Não seria plausível que ele, oferecendo quantia em dinheiro, tornasse-se credor de si próprio, no lugar de pagar ainda que parte de seu débito. Recurso desprovido, nesse aspecto ” (TJSP – AI n.o 00000-00, 24.a Câmara de Direito Privado, rel. Des. WALTER FONSECA, j. 25.06.09).

“ PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, pois tal notificação é realizada para que o devedor tenha ciência de quem é seu novo credor ” (TRF 4a Endereçoa T. – Rel. Des. Fed. VALDEMAR CAPELETTI – DJU 14.11.2006 – p. 806).

"Pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação" (STJ – 3.a Turma, REsp 588.321, rel. Min. NANCY ANDRIGHI;

j . 04/05/2005).

Não merece acolhida, portanto, a pretendida ineficácia a cessão de crédito porque não há previsão legal que imponha ao cedente e cessionária a concordância do devedor.

Em suma, a cessão de crédito havida entre o Banco (cedente) e a EMPRESA Ré (cessionária) é perfeitamente válida, já que efetivada em consonância com o artigo 286 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido: STF – Pleno - RE 97.461-0, rel. Min. Aldir Passarinho; STJ - 1.a Turma - REsp 284.190 - rel. Min. José Delgado; JTA 39/118; Lex-JTA 157/42; RJTAMG28/139.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Á parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 333 do Código de Processo Civil.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 333 do Código de Processo Civil outros critérios para a distribuição do ônus do prova,

consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.o, inciso VIII, da Lei n.o 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao"critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"(art. 6o, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da" facilitação da defesa "dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontra-se em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

5 - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência a receber a presente contestação, apreciando e julgando a fim de que:

Seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo-

se o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, carreando à parte Autora os encargos advindos do ônus da sucumbência (CPC, art. 20)..

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente

oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, inspeção judicial e o que mais se mostrar necessário à boa instrução da causa, tudo de logo requerido.

Os documentos que instruem a presente Contestação são declarados pelos

signatários da presente como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 385 (primeira parte) do CPC.

Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF-00.000 OAB/UF – A - 00.000 OAB/UF– A.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 3 de fevereiro de 2016

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF– A 00.000 OAB/UF– A