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21 de Junho de 2021

Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, portador da cédula de identidade RG no 00000-00, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, com endereço comercial na Endereço, cj 94, Centro, Campinas/SP, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., advogando em causa própria, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM

AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA PROVISÓRIA

C/C JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, maior, gerente comercial, CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos que passa a expor e requerer.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o exequente que consente com a realização de audiência de conciliação.

DOS FATOS

O exequente celebrou com a executada, em 10/10/2014 o incluso contrato de locação, tendo por objeto a unidade 123 da Torre II do Condomínio Shine, sito à Endereço, de propriedade do executado.

Não obstante a desocupação do imóvel em 08/02/2016, é certo que a executada deixou de adimplir com débitos condominiais, conforme inclusa planilha apresentada pela administradora, amplamente documentado o inadimplemento e sucessivas tentativas de recebimento.

O exequente, zelando pela incolumidade de seu bom nome e primando pela preservação de seu patrimônio, achou por bem proceder à quitação do débito tão logo percebeu a intenção de inadimplir da executada locatária, efetuando o pagamento integral do débito no total de R$ 00.000,00conforme inclusos comprovantes de pagamento e e-mails em anexo.

Em função do valor pago o exequente é atualmente é credor da executada da quantia atualizada de R$ 00.000,00.

DO DIREITO

A pretensão do autor em promover a presente execução encontra resguardo no artigo 784 do novel Código de Processo Civil, que confere a força de título executivo extrajudicial ao crédito do autor, decorrente de aluguel de imóvel, documentalmente comprovado, in vebis :

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

DA TUTELA PROVISÓRIA

Haja vista a existência de outras ações de persecução patrimonial como o processo de busca e apreensão 1006364-32.2014.8.26.0114 e de cobrança que tramita sob o no 1000763-74.2016.8.26.0114 manejadas em face da executada, é de se presumir que a exequente se encontra em atual estado de inadimplência e possível insolvência, motivo pelo qual requer a expedição de ofício ao BACEN para que sejam bloqueados eventuais valores existentes em contas.

Com abrigo ainda pela exegese do artigo 790, II, do CPC, requer a solidariedade, ou, alternativamente, a subsidiaridade da empresa jurídica de que a executada é sócia pelo débito executado, CNPJ 00.000.000/0000-00, conforme incluso Contrato Social obtido junto à JUCESP.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Tendo em vista a juntada das inclusas provas, é de se notar que o direito do exequente se encontra suficientemente fundamentado para o convencimento de V. Exa. de tudo quanto exposto, motivo pelo qual faz jus o exequente ao julgamento antecipado, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 355 do CPC.

DOS PEDIDOS

À luz de todo o exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título anexo e a inadimplência da executada, requer:

A citação da executada através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para pagar no prazo de três (3) dias por oficial de justiça e hora certa conforme artigos 252, 253 e seu parágrafo 3o do CPC, o principal, juros de mora, atualização monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios consoante apreciação equitativa, sugerindo-se, de plano, R$ 00.000,00, sob pena de ser efetuada penhora em bens encontrados e tidos como suficientes para garantia do juízo.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que Pede deferimento. Campinas, 03 de junho de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF