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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Município de Guarulhos contra Larissa Ferreira de Oliveira

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara da Fazenda Pública DA COMARCA

DE GUARULHOS - SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nº DE ORDEM:

EXECUTADO: NomeME

O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que houve o pagamento do crédito ora pleiteado, razão pela qual, inexistindo outros valores em aberto, requer a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, com escopo de agilizar o procedimento, em sendo proferida a sentença de extinção, a Municipalidade, por antecipação, se dá por ciente, desistindo inclusive do prazo recursal.

Por fim, requer-se a expedição de ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito, determinando que, no que diz respeito à presente ação executiva, excluam de seus bancos de dados eventuais restrições ao nome do executado.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 17 de novembro de 2017

Nome

OAB/SP Nº

PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO

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Nº de Ordem : Responsável : Nome

Nº do Processo antigo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Valor da causa : R$ 00.000,00

Valor atualizado (Saldo+Despesas) : R$ 00.000,00 Partes do processo Vínculo Nome Documento Endereço

Executado NomeME CNPJ: 00.000.000/0000-00 EndereçoCEP: 00000-000

Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 00.000.000/0000-00 EndereçoUNIDADE BASICA DE SAÚDE SANTOS DUMONT - BOM CLIMA -

GUARULHOS GUARULHOS/SP CEP: 00000-000

Corresponsável NomeCPF: 000.000.000-00 Endereço- JD NOVA POA - POA/SP

Inscrições cadastrais vinculadas ao processo Inscrição Cadastral Origem Cadastral Endereço de local (00)00000-0000 AVENI FARIA LIMA,BRIGADEIRO, 1269 - COCAIA - SP CEP: 00000-000Cadastro mobiliário/MOB

Certidões de dívida ativa (CDA) vinculadas ao processo Certidão de Dívida Ativa nº 244241/2013 Lançamento (s):

Exercício Tributo Nº Protesto Situação 2013 MOB 21 - MULTA SICA/SDU 3 Pago

Parcelament o

Rubrica (s):

Certidão de Dívida Ativa nº 325205/2013 Lançamento (s):

Exercício Tributo Nº Protesto Situação 2013 MOB 200 - TFF/TFLI/TLIF/TFILF Pago

Parcelament o

Rubrica (s):

Certidão de Dívida Ativa nº 246117/2013 Lançamento (s):

Exercício Tributo Nº Protesto Situação 2013 MOB 40 - MULTA POSTURA SICA Pago

Parcelament o

Rubrica (s):

Certidão de Dívida Ativa nº 118153/2013 Lançamento (s):

Exercício Tributo Nº Protesto Situação

Total atualizado das dívidas ativas do processo: R$ 00.000,00

Total Pago: R$ 00.000,00

Lançamento (s)

Inscrição Exercício Tributo Número Qt Parc Vencto Fase Situação Vl Original Vl Pago* Vl Saldo (00)00000-0000 MOB 200 - TFF/TFLI/TLIF/TFILF 54711 2 Execução Pago R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fiscal Parcela

mento

Rubrica (s): Código Descrição Vl Rubrica

8021 Parte Fixa UFG 150,000000

Inscrição Exercício Tributo Número Qt Parc Vencto Fase Situação Vl Original Vl Pago* Vl Saldo (00)00000-0000 MOB 200 - TFF/TFLI/TLIF/TFILF 65844 2 Execução Pago R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fiscal Parcela

mento

Rubrica (s): Código Descrição Vl Rubrica

8021 Parte Fixa UFG 150,000000

Inscrição Exercício Tributo Número Qt Parc Vencto Fase Situação Vl Original Vl Pago* Vl Saldo (00)00000-0000 MOB 21 - MULTA SICA/SDU 3 73115 1 Execução Pago R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fiscal Parcela

mento

Rubrica (s): Código Descrição Vl Rubrica

165 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS UFG 329,380800

Inscrição Exercício Tributo Número Qt Parc Vencto Fase Situação Vl Original Vl Pago* Vl Saldo (00)00000-0000 MOB 200 - TFF/TFLI/TLIF/TFILF 36435 2 Execução Pago R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fiscal Parcela

mento

Rubrica (s): Código Descrição Vl Rubrica

8021 Parte Fixa UFG 150,000000

Inscrição Exercício Tributo Número Qt Parc Vencto Fase Situação Vl Original Vl Pago* Vl Saldo (00)00000-0000 MOB 40 - MULTA POSTURA SICA 71845 1 Execução Pago R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fiscal Parcela

mento

Rubrica (s): Código Descrição Vl Rubrica

165 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS UFG 219,587200

Despesa

Total do processo (dívidas + despesas) : R$ 00.000,00

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