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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0019

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO

__a VARA DO TRABALHO

PORTO ALEGRE

TUTELA DE URGÊNCIA

LIBERAÇÃO DE FGTS

ALVARÁ PARA ENCAMINHAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

BLOQUEIO DE RETENÇÃO CONTRATUAL

Nome, brasileiro, solteiro, aeroviário, residente na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., propor reclamatória trabalhista contra AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXI- LIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. , estabelecida na EndereçoCEP 00000-000e Nome-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , estabelecida na Endereçoexpondo, ponderando e requerendo articuladamente o que segue:

01 . O reclamante foi admitido em 25 de setembro de 2014 pela reclamada para exercer a função de agente de proteção . Em 16 de maio de 2016, o re- clamante foi despedido sem justa causa.

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O reclamante foi admitido pela primeira reclamada pa- ra prestar serviços em proveito da segunda demandada, de tal forma que esta, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST, deve responder subsidia- riamente pelos créditos trabalhistas perseguidos na presente demanda.

02. A primeira reclamada, empregadora do autor, vinha descumprindo as obrigações do contrato de trabalho relacionadas ao pagamento de gra- tificação natalina, fornecimento de vale refeição, efetivação de depósitos fundiários, pa- gamento em dia dos salários, dentre outros, desde o final no ano passado.

Ocorre que em 06 de maio de 2016, vencido o prazo para pagamento do salário do mês de abril de 2016, a reclamada não adimpliu a referida verba, nem alcançou qualquer valor a título de vale refeição, tendo sequer dado qualquer perspectiva de fazê-lo.

Diante disso, sobrevieram manifestações dos emprega- dos da primeira reclamada no Aeroporto Salgado Filho, conforme estão a dar as inclusas reportagens, sendo certo que a reclamada quedou-se inerte no que guarda relação com o adimplemento do salário vencido.

Os empregados da primeira reclamada, dentre eles o autor, buscaram informações junto à Infraero e esta posicionou no sentido de que havia adimplido regularmente o valor do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada e que esta, de forma injustificada, não pagou os salários de seus em- pregados.

Informou também a Infraero que estava providencian- do a rescisão do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e que os

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empregados deveriam permanecer laborando, na medida em que a nova empresa con- tratada - Bravsec - contrataria todos os empregados da Air Special.

Ocorre que no dia 16 de maio do corrente ano, a em- presa a empresa Bravsec assumiu a prestação de serviços que até então era da primeira reclamada, ocasião em que o reclamante e diversos outros empregados da primeira re- clamada foram despedidos verbalmente, sem qualquer tipo de aviso por escrito.

A primeira reclamada encerrou as atividades no estado do Rio Grande do Sul, não pagou as verbas rescisórias de nenhum empregado e sequer deu qualquer satisfação quanto à data de pagamento.

O reclamante está em dramática situação financeira, uma vez que não recebeu o salário de abril de 2016, foi despedido e não percebeu qual- quer valor por conta da rescisão contratual e sequer lhe foram alcançadas as guias para encaminhamento do benefício do seguro desemprego ou dado baixa do contrato de tra- balho em sua CTPS.

Diante dos fatos acima narrados, por preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do NCPC, imperioso de faz o deferimento de limi- nar em sede de tutela de urgência , com vistas a: 1) anotar a data de término do contrato de trabalho na CTPS, providência esta que requer seja realizada pela Secretaria da Vara; 2) liberar os valores fundiários da contratualidade e 3) expedir as guias para encaminhamento do benefício do seguro desemprego .

Cabe referir que há diversas decisões de deferimento da tutela de urgência nessa Justiça do Trabalho, em relação aos colegas de trabalho do reclamante, conforme estão a dar conta as inclusas decisões.

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Deverão, ainda as reclamadas ser compelidas a adim- plir os haveres rescisórios decorrentes do imotivado despedimento, tais como, salário vencido (abril de 2016), saldo de salário (16 dias de maio de 2016), aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional e a- créscimo de 40% a incidir sobre os depósitos fundiários da contratualidade.

Deverão, ainda, as reclamadas de ser condenadas ao pagamento das penalidades capituladas pelos artigos 467 e 477 da CLT.

Por fim, considerando que sequer foram adimplidos os haveres rescisórios, o que deixou o reclamante em situação de inadimplência perante seus credores, somado a isso o fato de que a reclamada sequer formalizou o despedi- mento do demandante (baixa na CTPS), o que dificulta a obtenção de novo posto de trabalho, requer seja deferida indenização pelo dano moral experimentado, em importe a ser arbitrado pelo Juízo.

03. O contrato de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas prevê, em sua cláusula 12.16 que a primeira reclamada deve apresentar como "garantia de cumprimento de contrato" o importe de 5% do valor total contrata- do, numerário esse que fica em poder da segunda reclamada, com vistas a custear even- tuais gastos com condenações oriundas da Justiça do Trabalho.

Tal valor, ao final do contrato, preenchidas as condi- ções contratuais, retorna à primeira reclamada.

Considerando que tal retenção ainda está em poder da segunda reclamada e que a empregadora do reclamante se mostra insolvente, com vistas a garantir futura execução, requer seja deferida liminar em tutela de urgência, a fim

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de que seja bloqueado o valor de 5% do contrato retido e em poder da segunda reclamada .

04. O demandante foi admitido para trabalhar 6 horas diá- rias, no horário compreendido entre as 15h e 21h, em cinco dias da semana.

Ocorre, todavia, que a reclamada exigia que o autor, em praticamente todos os dias da contratualidade, iniciasse sua jornada 15 minutos an- tes do horário, assim como a estendia por normalmente por duas horas, sendo certo que a reclamada, por diversas vezes, não permitiu que tais interregnos temporais fossem re- gistros nos cartões-ponto.

Afora isso os horários acima informados, o interregno temporal compreendido entre a uniformização e desuniformização, procedimentos estes exigidos pela reclamada para a prestação laboral, não foram computados como horário de trabalho, motivo pelo qual haverá a demandada de ser condenada ao pagamento das referidas horas extras, cujo tempo estima a autora que tenha sido de 15 minutos diários, com as devidas integrações elencadas no pedido.

Assim, deve ser condenada a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 6a hora diária, adotando-se o divi- sor 180, com os adicionais e integrações constantes no pedido.

05. O autor, por ordem patronal, participava de cursos de aperfeiçoamento, sendo que estes se deram fora do horário de trabalho ou em dias des- tinados a repousos ou feriados. A total da carga dos referidos cursos importou em 116 horas-aula.

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Assim sendo, as cargas horárias dos referidos eventos devem ser consideradas como horas extraordinárias, quer seja pelos ditames legais, quer seja pelo que dispõem as convenções coletivas de aplicação ao contrato de emprego, motivo pelo qual haverá a reclamada de ser condenada ao pagamento das respectivas horas extras, com os adicionais legais e integrações constantes no pedido.

06. A reclamada utiliza sistema de compensação horária (banco de horas) que se revela nulo, vez que além de não terem sido respeitados os re- quisitos normativos, não há qualquer controle das horas que são objeto de compensa- ção.

Assim, deve ser declarado nulo o referido regime, com o devido pagamento das horas irregularmente compensadas.

07. Deverão, ainda, serem computados e pagos como ex- traordinários os intervalos preconizados pelo "caput" e § 1º do artigo 71, da CLT, de vez que não eram usufruídos a contento durante toda a contratualidade.

Insta referir, ainda, que o autor quando estava subme- tido a jornada de 6 horas diárias, rotineiramente não usufruía qualquer intervalo.

Quando a jornada de 6 horas era prorrogada, não usu- fruía intervalos de 1 hora, o que afigura-se vedado em face da disposição contida no ar- tigo 71 da CLT.

Assim, deve a reclamada ser condenada a adimplir na forma de horas extras, os períodos destinados aos intervalos de 15 minutos para as jor- nadas de 6 horas e de 1 hora quando tal jornada era prorrogada, em sua integralidade, na

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forma do preconizado pela Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do C. TST, com os adicionais e integrações constantes no pedido.

08. A reclamada não concedeu nem adimpliu as férias rela- tivas ao período aquisitivo 25.09.14 a 25.09.15, motivo pelo qual haverá de ser condena- da ao pagamento do referido período de férias, acrescido do terço Constitucional.

09. Conforme noticiado no item 04 da presente, a recla- mada exigia a utilização de uniforme, no entanto, esta não providenciava a lavagem da referida vestimenta, sendo certo que tal incumbência cabia ao reclamante, atitude esta em visível e vedada transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Desta forma, haverá de ser arbitrado importe indenizatório, relativamente à lavagem de uni- forme, em valor a ser aquilatado pelo Juízo.

10. Ao exercer seu mister, esteve exposto o autor ao con- tato com agentes perigosos, sem que a demandada tenha adimplido com o respectivo adicional, o que será devidamente apurado em perícia técnica a ser designada pelo Juízo. O adicional de periculosidade deverá ter como base de incidência o salário do autor.

A par do caráter remuneracional, o adicional em exame deverá integrar o pagamento do aviso prévio, FGTS e acréscimo de 40%, férias acresci- das do terço constitucional, gratificações natalinas e repousos semanais remunerados.

11. A primeira reclamada não depositou a contento os va- lores relativos ao FGTS, assim como não adimpliu os importes referentes ao vale refei- ção, motivo pelo qual deve ser condenada a adimplir as diferenças em apreço.

12. A empregadora do reclamante não forneceu a contento o vale transporte, porquanto em que pese utilizasse o demandante 2 passagens de trans-

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porte público para ir e 2 passagens para voltar do trabalho, a demandada fornecia tão somente 1 passagem de ida e outra de volta, havendo, assim de ser condenada a indeni- zar o reclamante pelos gastos experimentados com transporte na ordem de duas passa- gens, por dia de trabalho.

13. A reclamada não cumpriu as disposições insertas em norma coletiva no sentido de fornecer vale alimentação e cesta básica nos períodos de folga e férias, motivo pelo qual haverá de ser condenada ao pagamento das respectivas parcelas.

14. As normas coletivas em apenso, de aplicação ao con- trato de emprego, preveem a obrigação de fornecimento de vale-refeição em valor dife- renciado para os empregados que, respectivamente, trabalham 6 e 8 horas diárias.

O autor, não obstante laborasse rotineiramente 8 horas diárias, não percebeu vale refeição concernente a sua carga horária, pelo que deverá a reclamada ser condenada a indenizar a autora pelo não fornecimento do valor integral do vale refeição.

15. Os salários do autor não evoluíram em consonância com as normas coletivas aplicáveis à espécie, motivo pelo qual é credora dos percentuais de reajuste salarial aplicável à categoria, com as devidas integrações elencadas no pedido.

16. A reclamante laborou em domingos e feriados, sem usufruir compensatória ou perceber o pagamento do adicional normativo de 150%, pelo que é credora dos respectivos valores.

ISSO POSTO,

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Requer a satisfação das seguintes parcelas, devendo a primeira reclamada ser condenada como devedora principal e a segunda como subsidiá- ria, nos termos do fundamentado no item 01 da inicial:

a) Deferimento de liminar em sede de tutela de urgência , com vistas a: 1) anotar a data de término do contrato de trabalho na CTPS, providência esta que requer seja realizada pela Secretaria da Vara; 2) libe- rar os valores fundiários da contratualidade e 3) expedir as guias para encami- nhamento do benefício do seguro desemprego .

b) Deferimento de liminar em sede de tutela de urgência, a fim de que seja bloqueado o valor de 5% do contrato retido e em po- der da segunda reclamada .

c) Condenação ao pagamento dos haveres rescisó- rios decorrentes do imotivado despedimento, tais como, salário vencido (abril de 2016), saldo de salário (16 dias de maio de 2016), aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional e acréscimo de 40% a incidir sobre os depósitos fundiários da contratualidade.

d) Incidência das multas capituladas pelos artigos 467 e 477 da CLT.

e) Indenização pelo dano moral experimentado, em importe a ser arbitrado pelo Juízo, em face dos fatos narrados no item 2 da funda- mentação.

f) Pagamento das horas extras, assim consideradas às excedentes à jornada contratual de 6 horas diárias, inclusive as relativas à uniformiza-

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ção e desuniformização, adotando-se o divisor 180, com os adicionais legais e integra- ções em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e acréscimo de 40% e repousos semanais remunerados..

g) Pagamento das horas extras relativamente à par- ticipação em cursos (116 horas-aula), com os adicionais e integrações constantes no pe- dido supra.

h) Pagamento de horas extras decorrentes da nuli- dade do regime compensatório (banco de horas), com os adicionais e integrações cons- tantes no pedido f.

i) Pagamento na forma de horas extras, dos inter- valos preconizados pelo "caput" e § 1º do art. 71 da CLT, com os reflexos e adicionais nas demais parcelas elencadas na alínea f do petitório.

j) Pagamento das férias relativas ao período aquisi- tivo 25.09.14 a 25.09, acrescidas do terço Constitucional.

l) Indenização relativa à lavagem de uniformes.

m) Pagamento do adicional de periculosidade, a incidir sobre o salário da autora, com integrações com as integrações expostas no pedido de le- tra f.

n) Diferenças de depósitos fundiários não efetiva- dos e de vale refeição não fornecidos durante o contrato.

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o) Indenização pelos gastos experimentados com transporte na ordem de duas passagens, por dia de trabalho.

p) Pagamento de vale alimentação e cesta básica re- lativamente aos períodos de folga/férias.

q) Pagamento de diferenças relativas ao vale refei- ção, nos termos do fundamentado no item 14 da exordial.

r) Reajustes salariais durante a contratualidade, conforme normas coletivas aplicáveis à espécie, com base no item 15 da fundamenta- ção, com as integrações expostas no pedido de letra f.

s) Pagamento dos domingos e feriados trabalhados com o adicional normativo de 150% e integrações nas parcelas elencadas na alínea f do petitório.

t) Juros e correção monetária.

u) Honorários advocatícios

REQUER , a citação da reclamada para, querendo, vir contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, sendo que, após decorrido o devi- do processo legal, seja julgada totalmente procedente a reclamatória trabalhista, com a condenação da requerida em todos os itens postulados.

REQUER , a concessão do benefício da assistência ju- diciária gratuita, nos termos da inclusa declaração de pobreza.

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REQUER , ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitida, especialmente a documental, pericial, testemunhal e o depo- imento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão, o que desde já requer.

Valor da causa: R$ 00.000,00

Termos em que,

pede deferimento.

Porto Alegre, 25 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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