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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6119

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos

Última distribuição : 26/07/2007

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: II/ Imposto sobre Importação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nomeregistrado (a)

civilmente como Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP (IMPETRADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29/04/2020 18:46 .Recurso Extraordinário - (PIS COFINS importação) 47363 Recurso Extraordinário

171

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Recurso de Apelação Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal (“CF”) e artigo 1029 do Código de Processo Civil (“CPC”), interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Recorrente (fls. 317/324), integrado pelos arestos que acolheram parcialmente os Embargos de Declaração de fls. 347/352 e fls.363/365, oportunidade na qual requer-se a juntada das razões recursais anexas e a ulterior remessa do feito ao Excelso Supremo Tribunal Federal (“E. STF”), para análise do mérito.

Requer a juntada da anexa guia comprobatória do recolhimento das custas de preparo ( doc. 01 ), para que o presente recurso seja devidamente recebido e processado nos termos da lei.

Informa que deixou de recolher o porte de remessa e retorno dos autos com fulcro no artigo 4o, inciso II da Resolução 662/2020 2 do E. STF, a qual determina ser inexigível o recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos remetidos eletronicamente à Suprema Corte, situação que se amolda à hipótese dos autos.

Informa, ainda, que também interpôs Recurso Especial em face do v. Acórdão recorrido.

Por fim, requer-se que as futuras publicações e intimações referentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereçoo andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de abril de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)

Excelso Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma Julgadora, Eminente Ministro Relator.

I. OS FATOS

Trata-se, originalmente, de mandado de segurança preventivo impetrado objetivando provimento jurisdicional para afastar a exigência indevida das contribuições ao PIS e da COFINS sobre bens importados pelo Recorrente, em razão da ausência de fundamentação legal para sua instituição e cobrança.

Após o indeferimento do pedido liminar, o Recorrente efetuou depósito do montante integral exigido a título das contribuições questionadas, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Devidamente processado o feito, foi proferida sentença denegando a segurança, o que ensejou a interposição de Recurso de Apelação pelo ora Recorrente, o qual foi parcialmente provido, em decisão monocrática, nos seguintes termos:

“(...) Controverte-se nos autos acerca da ilegalidade na cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS sobre importações de mercadorias e serviços, pois o dispositivo mencionado, ao definir o conceito de valor aduaneiro, o fez abrangendo, também, na importação de bens, o ICMS devido na importação e o montante das próprias contribuições. Acerca do tema em discussão, vislumbro que a matéria dos autos não comporta maiores reflexões, uma vez que o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraodinário no 00.000 OAB/UF, sob o rito da repercussão geral, a inconstitucionalidade de parte do incisi I do artigo 7o da Lei no 10.865/2004, qual seja: acrescido o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , verbis: (...)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS- Importação e da Cofins-Importação, termos da fundamentação.” (destacamos)

Como se infere do v. acórdão, a despeito do acerto ao adotar o posicionamento firmado por esta C. Corte no RE 559.937, o dispositivo do r. decisum reconheceu a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS incidente na importação apenas do ICMS, omitindo-se quanto ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão também das próprias contribuições, conforme precedente invocado.

Dessa forma, o Recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para sanar os vícios apontados, sem alteração do resultado do julgamento.

Outrossim, a r. decisão incorreu em novo erro material, agora quanto ao número da Declaração de Importação, ensejando a oposição de novos aclaratórios, os quais foram acolhidos de modo a sanar o vício e integralizar o v. acórdão recorrido.

Ocorre que o v. acórdão recorrido merece ser reformado por esta Corte Suprema, uma vez que contrariou o artigo 5o, caput, e parágrafo 2o, art. 4o, parágrafo único, da CF.

É o que se passa a demonstrar.

II. O DIREITO

II.1 – PRELIMINARMENTE

II.1.1 D A T EMPESTIVIDADE DO P RESENTE R ECURSO E XTRAORDINÁRIO

A r. decisão que acolheu os embargos de declaração do Recorrente foi publicada em 07.04.2020 (terça-feira) no Diário de Justiça Eletrônico ( doc. 02 ), deflagrando, por conseguinte, o prazo de 15 dias para a interposição do presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.003, § 5o 3 do CPC.

Sendo assim, considerando-se o dies a quo do prazo recursal como o primeiro dia útil seguinte à publicação, nos termos do § 3o do artigo 224 do CPC 4 , tem-se que o prazo para a interposição do presente recurso iniciaria em 08.04.2020 (quarta-feira), razão pela qual, considerando a contagem do prazo em dias úteis 5 , o dies ad quem para a interposição do presente Recurso Extraordinário recairia no dia 30.04.2020 (quarta-feira), em razão da ausência de expediente forense nos dias 20 e 21.04.2020 ( doc. 03 ).

Contudo, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), foram dispostas medidas prevenção pela Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal e a Corregeria Regional da Justiça Federal da 3a Região, através de portarias conjuntas ( doc. 04 ), as quais estabelecem o seguinte:

(i) a suspensão dos prazos processuais nos feitos físicos e

eletrônicos pelo prazo de 30 (trinta dias), a partir de 17.03.2020 (art. 1o, I da Portaria Conjunta PRES/CORE no 2/2020);

(ii) a suspensão dos prazos dos processos judiciais e

administrativos em trâmite prante a Justiça Federal da 3a Região até 30.04/2020 (art. 3o da Portaria Conjunta PRES/CORE no 3/2020);

(iii) a fluência dos prazos processuais nos processos judiciais e

administrativos eletrônicos , a partir de 04.05.2020 (art. 3o da Portaria Conjunta PRES/CORE no 5/2020).

Dessa forma, em razão da suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 17.03.2020 e 04.05.2020, resta inequívoca a tempestividade do presente recurso, uma vez a contagem no prazo recursal de 15 dias teve início no dia 04.05.2020 (segunda-feira) e somente se encerrará em 22.05.2020 (sexta- feira).

4 “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (...)

II.1.2 O C ABIMENTO DO R ECURSO E XTRAORDINÁRIO E O P REENCHIMENTO DO R EQUISITO DO P REQUESTIONAMENTO

O presente Recurso Extraordinário possui como fundamento constitucional o artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da CF, que permite a interposição do recurso nas hipóteses em que determinado Tribunal julgar certa causa em contrariedade com dispositivo da CF, nos seguintes termos:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição; ”

No tocante aos recursos extraordinários que têm por fundamento o artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Magna, são aplicáveis as Súmulas 282 e 356 deste

C. STF, que exigem, para a admissão de tal espécie de recurso, a satisfação do requisito do prequestionamento, in verbis :

“Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

Como se nota, somente reúnem condições de serem analisados por esta C. Corte os recursos extraordinários interpostos com base no dispositivo constitucional acima transcrito, que tenham por fundamento a ofensa a dispositivo da CF expressamente discutido pelo v. Acórdão recorrido.

Nesse sentido, importante destacar que o artigo 1.025 do CPC, determina que se consideram incluídos no Acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”

Assim, por entender que o v. Acórdão recorrido padecia de evidente omissão com relação à matéria de direito objeto dos autos, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

Além disso, tal situação indica a persistência do Tribunal a quo em sua omissão e desafia Recurso Extraordinário, conforme jurisprudência dessa Colenda Suprema Corte.

Ademais, o Acórdão recorrido, ao entender pela ausência de violação ao Tratado de Assunção, por sua natureza de lei ordinária, adotando o critério da hierarquia, violou os artigos 5o, caput, e parágrafo 2o, art. 4o, parágrafo único, da CF .

Destaque-se que, conforme se demonstrou no tópico factual, todos os dispositivos mencionados foram devidamente prequestionados pela Recorrente, inclusive com a oposição de embargos de declaração, atendendo os pressupostos para interposição do presente Recurso Extraordinário, em estrita observância às Súmulas 282 e 356 desta Egrégia Corte Suprema.

Assim, é inquestionável o cabimento do presente Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1029 do CPC e do artigo 102, III da CF , por manifesta contrariedade a dispositivos constitucionais, bem como evidente o prequestionamento da matéria objeto da discussão, de modo a ensejar a abertura da via extraordinária.

II.1.3 A C OMPROVAÇÃO DA R EPERCUSSÃO G ERAL DO P RESENTE C ASO

O art. 102, § 3o, da CF, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional (“EC”) n.o 45, de 8 de dezembro de 2004, prescreve a obrigatoriedade de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, como requisito de admissibilidade do recurso.

Regulamentando o referido dispositivo constitucional, o artigo 1.035 do CPC dispõe que a repercussão geral das questões constitucionais ficará demonstrada caso existam questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que se sobreponham aos meros interesses subjetivos das partes no processo:

“Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. “

No caso dos autos é manifesta a repercussão geral da violação aos artigos 4o, parágrafo único, 5o, § 2o, da CF que asseguram a obediência dos tratados internacionais pelo Brasil.

Isto porque, a inobservância aos supramencionados dispositivos constitucionais, além de acarretar o aumento expressivo da carga tributária, confrontam um acordo firmado entre os Estados participantes do MERSOSUL por meio do Tratado de Assunção, com inegável reflexo político e evidente afronta ao art. 4o, parágrafo único da CF.

Juridicamente, por sua vez, é crucial o pronunciamento deste Excelso Pretório quanto prevalência do aludido tratado internacional tributário sobre as normas de direito interno que lhes sobrevierem, de modo a garantir o cumprimento da disposição contida no art. 5 § 2o da CF. Ou seja, garantir a observância dos direitos estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É por esta razão que se diz que o presente caso transcende aos interesses jurídicos da Recorrente e da Recorrida, pois a coibição da conduta evasiva do Tribunal a quo , violadora da norma constitucional como adiante se verá, é do interesse jurídico de todos aqueles que junto ao Judiciário buscam a tutela jurisdicional de seus anseios.

Portanto, resta demonstrada a repercussão geral da questão constitucional debatida nos presentes autos, nos termos do artigo 102, III, § 3º, da CF.

II.2. O MÉRITO

II.2.1 A P REVALÊNCIA DOS T RATADOS I NTERNACIONAIS SOBRE AS L EIS I NTERNAS E A C ONTRARIEDADE AOS A RTIGOS 5 o , § 2 o E 84, INCISO VIII, DA CF

Conforme visto acima, o Egrégio Tribunal a quo , aplicando a decisão desta Suprema Corte proferida no RE 00.000 OAB/UFsob a sistemática da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento do PIS- Importação e da COFINS-Importação com a inclusão do ICMS e das próprias contribuições em sua base de cálculo a teor do art. 7o, I da Lei no 10.865/04.

Ocorre que, ao manter a exigência do PIS-importação e da COFINS- importação, que extrapolou o percentual da TEC aplicável aos bens importados pelo Recorrente, excluindo-se apenas o valor do ICMS e das próprias contribuições das suas bases de cálculo, o v. acórdão recorrido acabou contrariando os artigos 5o, § 2o e 84, inciso VIII, da CF, pois o tratado internacional (Tratado de Assunção) deve prevalecer sobre a legislação interna (Lei no 10.865/04), pelo critério da especialidade.

Senão, vejamos.

Nos dias de hoje, com a proliferação da assinatura de Tratados Internacionais pelo Brasil, é muito comum a existência de conflitos entre as normas de direito internacional e as de direito interno.

Para a solução das controvérsias, iniciamos nosso raciocínio verificando o modo pelo qual as normas de direito internacional são recebidas por nosso ordenamento jurídico.

Não obstante a existência da salutar discussão doutrinária entre os monistas e dualistas, a CF dirimiu tal controvérsia, ao determinar em seu artigo 84, inciso VIII, que compete ao Presidente da República celebrar tratados, os quais, todavia, ficam sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A norma veiculada por Tratado Internacional, inserida em nosso ordenamento jurídico por meio de decreto legislativo, prevalece sobre as leis internas, tanto que não pode ser revogada por lei posterior que lhe seja conflitante.

Nesse passo, vejamos o disposto no artigo 5o, § 2o, da Constituição Federal :

“Artigo 5o.(...) § 2o. - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

A simples análise do dispositivo constitucional acima mencionado é suficiente para se depreender que os direitos e garantias fundamentais, decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, tornam-se cláusulas pétreas, não podendo ser modificados sequer por emenda constitucional.

Tanto é assim, que o próprio Código Tributário Nacional (“CTN”), apesar da impropriedade técnica do legislador, em seu artigo 98, expressamente assegura a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação posterior interna. Vejamos:

“Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. ”

Na verdade, os Tratados e Convenções não revogam a legislação tributária interna, mas prevalecem sobre elas. Esta continua válida, mas tem sua aplicação contida pelo Tratado Internacional.

A doutrina, por sua vez, partilha do entendimento acima sustentado, motivo pelo qual se faz oportuna a transcrição dos ensinamentos de Ruy Barbosa Nogueira:

“Isto é inconcusso e o Brasil não pode deixar de honrar o que contratou e assinou como Tratado Internacional. Aprovou, ratificou e incorporou como supra-ordenado à sua legislação interna, quando sua legislação tributária complementar à Constituição já reconhecia e reconhece como revogatório da legislação tributária interna e imperativamente manda que os tratados e convenções internacionais também serão observados pela legislação interna que lhes sobrevenha. A disposição do art. 98 do CTN, além de legislação para-constitucional, é texto imperativo, dirigido ao legislador ordinário e regulativo da limitação do poder de tributar.” ( in Tratados Internacionais em Matéria de Tributação. Ruy Barbosa Nogueira. Revista Direito Tributário Atual. vol. 3. p. 354).

Nome, comentando o mencionado artigo, assim se posiciona:

“O artigo 98 do CTN prevê a primazia dos tratados sobre a legislação interna, impondo a observância do quanto estabelecido nos tratados e convenções internacionais pela legislação posterior que lhes sobrevenha. Da interpretação do artigo 98 do CTN, é possível extrair-se que os tratados internacionais, além de revogarem ou modificarem a legislação tributária interna que lhes preceda, prevalecem ainda sobre aquelas que lhes sobrevenha.” ( in Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Ordem Interna. São Paulo: Dialética. p. 112).

Para que não restem dúvidas do exposto, Maria Helena Diniz, corroborando os ensinamentos de Norberto Bobbio, afirma que a ordem jurídica prevê critério para as soluções de antinomias: a) o hierárquico, segundo o qual a norma de nível mais alto tem preferência sobre a norma de nível mais baixo; b) o cronológico, segundo o

qual a validade da norma editada em último lugar sobreleva à da norma editada em primeiro lugar e que a contradiz; e c) especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma de caráter geral.

Duas hipóteses distintas devem ser consideradas na busca pela solução de conflitos que se estabelecem entre tratado e a lei interna. A primeira hipótese é aquela em que o tratado é posterior à lei interna, quando deverá prevalecer aquele pela aplicação do critério cronológico e o da especialidade.

Na segunda hipótese, análoga ao caso em questão, seria quando a lei interna posterior conflita com o tratado. Para o deslinde da questão, vejamos as palavras de Norberto Bobbio:

“Aplica-se, na hipótese de conflito entre os critérios cronológicos e da especialidade, a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, ou seja, a lei posterior geral não derroga a anterior especial.” ( in Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília:UNB, 1994. 4a edição. p. 108).

Portanto, o tratado internacional anterior à lei interna prevalece nas situações em que ocorrer conflitos.

Corroborando o acima exposto, vejamos as palavras de Nome:

“Com efeito, a prevalência dos tratados, em matéria tributária, sobre as leis internas não decorre de superior hierarquia, pois de fato não está prevista no texto constitucional, mas porque, como demonstrou-se anteriormente, o tratado é lei especial, que em cotejo com a norma interna geral, sobre ela prevalece, por força da aplicação do critério da especialidade.” ( in op. cit. p. 114).

Extrai-se do quanto exposto que no caso dos autos, o Tratado Internacional não revogou a legislação interna, devendo apenas sobre ela prevalecer. Esta continua válida, mas tem sua aplicação contida pelo tratado internacional.

No entanto, o v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal a quo entendeu que os tratados internacionais assumiriam a mesma posição hierárquica da lei ordinária e, portanto, os tratados internacionais não teriam prevalência sobre a legislação interna.

Ocorre que, diferentemente do entendimento manifestado no v. aresto recorrido, o tratado internacional não prevalece sobre a legislação interna pelo critério

hierárquico, pois realmente se encontram no mesmo patamar de hierarquia, mas por se tratar de lei especial , a qual deve prevalecer sobre as leis internas genéricas que lhe sobrevenham, restando patente o equívoco perpetrado pelo E. Tribunal a quo .

Nesse sentido, merece transcrição o importante trecho do voto do Eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Medida Cautelar no 2.436-6 incidental ao RE no 460.320 (atualmente pendente de julgamento), que trata especificamente de caso envolvendo um tratado internacional em matéria tributária :

“Portanto, parece evidente que a possibilidade de afastar a aplicação de normas internacionais tributárias por meio de legislação ordinária (treaty override), inclusive no âmbito estadual e municipal, está defasada com relação às exigências de cooperação, boa-fé e estabilidade do atual cenário internacional e, sem sombra de dúvidas, precisa ser refutada por esta Corte. O texto constitucional admite a preponderância das normas internacionais sobre normas infraconstitucionais e claramente remete o intérprete para realidades normativas diferenciadas em face da concepção tradicional do direito internacional público. Refiro-me aos artigos 4o, parágrafo único e 5o, parágrafos 2o, 3o e 4o, da Constituição Federal, que sinalizam para uma maior abertura constitucional ao direito internacional e, na visão de alguns, ao direito supranacional ”. (Destacamos)

Conclui-se, então, que o Brasil não pode tributar as importações realizadas pelo Recorrente por meio de legislação ordinária interna se ficar comprovado – como se fará – a existência de tratado internacional por ele firmado que assim não permita.

II.2.2 A C ORRETA I NTERPRETAÇÃO DE D ISPOSITIVOS DO T RATADO DE A SSUNÇÃO

Conforme reconhece o artigo 31 da Convenção de Viena, a interpretação de tratados internacionais deve ser feita de boa-fé a partir de seu contexto, ou seja, o seu texto e demais acordos firmados pelas partes que revelem o seu real alcance.

Vejamos as lições de Alberto Xavier a respeito do artigo 31 da Convenção de Viena:

“De acordo com o artigo 31 da Convenção de Viena, os tratados deverão ser interpretados de boa-fé, de harmonia com o significado comum a ser dado aos termos do tratado ‘no seu contexto’ e ‘à luz de seu objeto e propósito’. O contexto compreende, além do texto (incluindo preâmbulo e anexos), qualquer acordo relacionado com o tratado que tiver sido celebrado pelas partes em conexão com a conclusão do tratado, bem como qualquer instrumento elaborado por uma ou mais partes em conexão com a conclusão do tratado e aceite pelas outras partes como instrumento

relacionado com o tratado.” ( in Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. 2a edição. p. 156).

Das lições acima transcritas, extrai-se que em hipótese alguma se cogita a busca, no direito interno de cada País, de elementos capazes de ajudar na interpretação dos tratados internacionais.

Com efeito, o que realmente importa para a interpretação de um tratado internacional são o seu objeto e propósito, o texto e demais acordos e instrumentos elaborados por soberania no âmbito internacional.

O tratado firmado pelo Brasil que interessa ao caso concreto é o Tratado de Assunção, promulgado no sistema jurídico interno pelo Decreto no 350/91, que passou a produzir efeitos em 31 de dezembro de 1994.

Assim, diversos dispositivos do referido tratado serão interpretados adiante com base no seu contexto, sem a intervenção de conceitos trazidos pelo direito interno brasileiro, a fim de ficar corroborado que o legislador pátrio, ao instituir o PIS- importação e a COFINS-importação, maculou a legislação mercosulina.

II.2.3 O C ONTEXTO DO T RATADO DE A SSUNÇÃO E SUAS I MPLICAÇÕES

O Tratado de Assunção foi firmado com o objetivo de atender o fim preconizado pelo parágrafo único do artigo 4o da Constituição Federal , in verbis :

“Art. 4º (...) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

Prova disso é o texto do seu preâmbulo, no qual fica claro que referido tratado busca a ampliação das atuais dimensões dos mercados nacionais de seus países membro, por ser condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social.

Entre outros assuntos, o Tratado de Assunção cuida, em seu artigo 1o, da criação da Tarifa Externa Comum, que tem como objetivo unificar a relação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL em relação a outros Estados ou agrupamentos de Estados:

“Artigo 1.

Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica: (...) O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais- regionais e internacionais;” (grifos nossos).

A respeito do dispositivo acima transcrito, Ana Cristina Paulo Pereira traz aspecto de extrema importância, qual seja o maior poder de barganha dos países membro no processo de negociação com terceiros países. Confira-se:

“Como já havíamos dito anteriormente, o estabelecimento de uma política comercial externa comum tem como principal consequência o fortalecimento do poder de negociação dos Estados Partes do MERCOSUL frente a terceiros países, dando à Sociedade Internacional a idéia de um bloco coeso, capaz de defender com mais força os interesses de seus membros.” (in Direito Institucional e Material do Mercosul. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2001. p. 159).

Tanto foi essa a intenção dos países-membros, que desde então já foi editado o Código Aduaneiro do Mercosul, que em seu artigo 15 assim dispõe:

“ELEMENTOS DE BASE PARA A APLICAÇÃO DOS GRAVAMES ADUANEIROS CAPÍTULO 1 - TARIFA EXTERNA COMUM E CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DAS MERCADORIAS Artigo 15o

1. Os gravames incidentes na ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária aduaneira terão por base a Tarifa Externa Comum (TEC).”

Sobre a TEC, Maria da Conceição Ramos Rocha ensina que é uma lista de mercadorias codificadas segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul, que contém as alíquotas tarifárias aplicáveis às mercadorias oriundas de terceiros países ( in Mercosul – Alcances da União Aduaneira no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 1999. p. 25).

Assim, uma vez editada tal lista, os países membros do MERCOSUL só poderão tarifar as mercadorias oriundas de terceiros países com base na alíquota ali prevista, sob pena de ignorar os objetivos da união aduaneira.

Ora, verifica-se que a TEC foi criada justamente para tributar importações decorrentes de terceiros países, restando patente o equívoco do E. Tribunal a quo, a justificar a integral reforma do v. acórdão.

Isto porque, o MERCOSUL só será forte se for coeso. Coesão que depende da observância irrestrita da Tarifa Externa Comum, de modo que o desrespeito à TEC implica trair compromisso internacional assumido pelo Brasil. É, em síntese, contrariar mandamento constitucional veiculado pelo artigo 4o, do parágrafo único, da CF.

Da lição acima colacionada extrai-se que a CF, em seu artigo 4o, parágrafo único , assevera de forma impositiva que o Poder Público busque a integração de uma “comunidade latino-americana de nações”.

Nesse sentido, o Tratado de Assunção firmado pelo Brasil, uma vez que vai ao encontro de preceitos contidos na Carta Política, assume caráter de norma constitucional.

Assim, se ficar demonstrado – como se fará – que a legislação interna que desrespeita a TEC, contraria as previsões de um tratado internacional com status constitucional perante nosso ordenamento jurídico, então concluir-se-á que aquele padece do insanável vício da inconstitucionalidade.

II.2.4 A LEI N o 10.865/2004, O DESRESPEITO À TEC PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MERCOSULINA E A CONTRARIEDADE AO ART . 4 o , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF

Com tudo o que foi até o momento colacionado nos presentes autos, podemos estabelecer as seguintes premissas:

(i) O tratado internacional prevalece em face da norma de direito

interno;

(ii) O tratado internacional deve ser interpretado de acordo com o

seu contexto; e

(iii) O contexto do Tratado de Assunção é formar um bloco com

melhor poder de barganha e, para tanto, foram criadas TECs com o objetivo de unificar a taxação aduaneira em importações efetuadas por todos os países do bloco.

Disso se depreende que, caso uma norma interna estabeleça a taxação da importação de uma mercadoria com base em alíquota superior ou inferior à TEC, além de ferir os princípios básicos da unificação aduaneira, está maculando, também, a norma do artigo 4o, parágrafo único, da CF.

Entretanto, com o advento da Lei no 10.865/2004, foram instituídos no Brasil o PIS-importação (1,65%) e a COFINS-importação (7,65%).

Assim, patente que a legislação pátria macula o Tratado de Assunção, por extrapolar o percentual de TEC aplicável aos bens importados pelo Recorrente.

Isso porque, conforme corroborado anteriormente, a interpretação do tratado é feita em seu contexto. E no seu contexto, o Tratado de Assunção considera tarifa aduaneira todo e qualquer tributo que incida sobre a importação efetuada por qualquer dos países membro.

Com efeito, não se pode considerar que a legislação pátria estabeleça diferença entre tarifa aduaneira, imposto, taxa, etc. Importa, in casu , a interpretação ampla adotada pelos países membro quando da assinatura do tratado.

Neste caso, na hipótese de ser admitida a interpretação do tratado com base em normas internas, seria possível, por exemplo, a aberração de o legislador brasileiro criar, além do imposto de importação, contribuição de melhoria sobre a importação ou taxa sobre a importação.

Estamos diante de um sofisma, em que o legislador ordinário procura chamar um tributo aduaneiro de contribuição sobre a importação com o objetivo de tentar escapar das limitações impostas pelo Tratado de Assunção.

Verifica-se, assim, que merecem ser prontamente afastados o PIS- importação e a COFINS-importação sobre as importações efetuadas pelo Recorrente.

III. O PEDIDO

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, diante da negativa de vigência ao artigo 4o, parágrafo único, ao artigo 5o, § 2o, e ao artigo 84, inciso VIII, da CF, de modo a afastar a exigência do PIS-importação e da COFINS-importação.

Por fim, requer-se que as futuras publicações e intimações referentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereçoo andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de abril de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF