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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0549

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pedido de efeito ativo

Nomejá qualificado nos autos dos Embargos à Execução movidos em face de NomeS.A. (processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 1a Vara Cível de Santa Rosa de Viterbo-SP), por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls. 603, com fundamento nos artigos 1.015, incisos II, V e X e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento , requerendo seja recebido e processado com efeito suspensivo, nos termos da inclusa minuta recursal, para que lhe seja dado, ao final, total provimento.

Informa, em cumprimento ao inciso IV do artigo 1.016 do Novo Código de Processo Civil que está representado nos autos pelo Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, enquanto o agravado, embora não constituído nos embargos à execução, está representado nos autos principais pelo Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, na cidade de Bebedouro-SP.

O agravante esclarece que deixa de juntar o comprovante de recolhimento de preparo recursal, tendo em vista ser um dos objetos do presente recurso justamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Esclarece ainda que o instrumento do agravo é formado, nos termos do artigo 1.017 do Novo Código de Processo Civil, pela cópia integral dos autos, destacadas as peças relacionadas no Anexo I, declaradas autênticas pelos presentes subscritores.

Termos em que.

Pedem deferimento.

Ribeirão Preto - SP, 03 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Minuta de Agravo de Instrumento

Colenda Corte,

Eméritos julgadores

I - Breve síntese:

O agravante opôs embargos à execução, requerendo, dentre outros pedidos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão da execução por diversos fundamentos e que o seja atribuído o valor da causa diante do excesso à execução, conforme pleiteado nos embargos.

O pedido de gratuidade justificou-se pelo fato de que a empresa do qual o agravante é sócio encontra-se em regime de recuperação judicial, atravessando séria crise financeira, que também é compartilhada com seus dirigentes; o pleito em favor do avalista, por sua vez, decorre do abalo financeiro sofrido ante a guinada empresarial, sendo a razão de não ostentar, atualmente, condições de desembolsar valores para pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista ser a empresa a sua única fonte de renda, o que afirmam nas declarações de hipossuficiência de fls. 26.

Mesmo com o trâmite da recuperação judicial e diante de expressa declaração de hipossuficiência, bem como diversas certidões negativas de penhora, a decisão agravada indeferiu o pedido, tendo por fundamentos diversos aspectos alheios a estes autos, com justificativas que parecem verdadeiras análises de mérito ou impressões subjetivas desprovidas de lastro, motivando este recurso.

Merece reforma a decisão a quo , haja vista que para a concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, e a afirmação da parte no sentido de que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, tendo em vista terem como sua única fonte de renda a empresa que encontra-se em recuperação judicial, somadas as inúmeras certidões negativas de penhora e os muitos outros processos em que são partes e que também geram custas, já deveria satisfazer o juízo neste sentido.

Por isso, e também porque a prova de efetiva impossibilidade financeira está presente, o agravante não se conforma com a decisão dada. Pelo que narrado e pelos fundamentos que se verão a seguir, a decisão, data venia , não merece ser mantida, sendo necessária sua reforma para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante, também determinando-se a suspensão da execução.

Dessa maneira, preserva-se a viabilização do acesso do agravante à Justiça para a discussão da importante matéria de mérito trazida nos embargos à execução.

II - Do conhecimento e seguimento do recurso

É cristalina a necessidade de conhecimento e seguimento do presente Agravo de Instrumento com o posterior provimento, tendo em vista a importância das matérias nele tratadas, uma vez que a decisão recorrida negou ao agravante os benefícios da justiça gratuita, bem como o efeito suspensivo aos embargos, decisões essas que caso não sejam alteradas causarão danos irreperáveis ao agravante, prejudicando inclusive o direito de defesa, tendo em vista que não terá capacidade de suportar as altas despesas processuais.

Ademais, resta claro que o agravo de instrumento encontra-se em perfeita consonância com os dispositivos legais e apto para ser levado a julgamento, uma vez que refuta específicamente os fundamentos da decisão recorrida, não estando prejudicado e nem sendo inadimissível, hipóteses que poderiam ensejar o não conhecimento do recurso conforme apregoado no Art. 932, III, NCPC e ainda, não afronta o disposto no inciso IV, alíneas a,b, c e d do supracitado artigo.

Neste sentido, segundo os ensinamentos de Theotônio Negrão, em seus comentários ao Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a edição, que em que pese ter sido escrito quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, encontra-se em perfeita consonância com o Código de Processo Civil de 2015, recursos deficientemente instruídos, fora do prazo ou processualmente incabíveis (e sem que haja previsão de fungibilidade) são considerados manifestamente inadmissíveis, enquanto recurso improcedente é aquele que enfrenta jurisprudência pacífica, embora não sumulada - sendo permitida, neste caso, a apreciação do mérito, dada a clara improcedência dos argumentos recursais. Por sua vez, o recurso prejudicado é aquele cuja matéria já foi superada por decisão ou fato anterior, dispensando-se ainda comentários adicionais sobre a última hipótese para que se negue seguimento ao recurso, porque bastante óbvia.

Desta feita, cumprindo o presente Agravo de Instrumento todos os requisitos legais que o tornam apto a ser levado a julgamento, extirpando desde logo as hipóteses de não conhecimento e não seguimento por decisão monocrática do relator, a rigor o recurso deve ser conhecido e no mérito provido.

III - Das razões de reforma da r. decisão agravada:

a) Da assistência gratuita

O crédito discutido nos embargos é objeto de contrato firmado pela empresa recuperanda, da qual o agravante é sócio, figurando como avalista da operação; estando a empresa em crise financeira e em plena recuperação judicial, consequência natural é que também seus sócios estejam vivendo crise econômica pessoal, tendo em vista que a recuperanda constitui a única fonte de renda para sustento próprio e de sua entidade familiar. Prova disso, além da notória condição do mercado atual, anunciada diariamente nos periódicos, é a própria recuperação judicial em trâmite.

Conforme já mencionado a empresa, da qual o agravante é sócio, é parte na recuperação judicial nº 1000153-96.2015.8.26.0549, ajuizada em 02/10/2015 e deferida em 16/10/2015 pelo juízo agravado (fls. 27/30). O trâmite da recuperação, por si só, não autoriza a concessão do benefício da assistência gratuita. No entanto, a apreciação do pedido neste ponto não deve ser limitada.

Nos termos do precedente a seguir citado, a recuperação judicial é entendida como representativa da crise econômico financeira vivida pela empresa e refletida na vida de seus sócios. Esse reflexo de crise, eclode com as diversas ações nas quais o agravante passa a ser parte.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADIANTAMENTO DE CON- TRATO DE C MBIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUI- DADE DE JUSTIÇA - Embargante que faz jus à concessão das be- nesses da gratuidade, por se encontrar em estado de dificuldades financeiras, inclusive por estar em curso ação de recuperação judici- al envolvendo vultoso débito - Benefício que pode ser impugnado pelo seu adverso a qualquer tempo, desde que demonstrada a alte- ração da capacidade financeira da parte beneficiária. [...] (Apelação nº 1092378-95.2013.8.26.0100. Relator (a): Sergio Gomes; Co- marca: São Paulo; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2015; Data de registro: 02/12/2015)

( g.n.)

E não fosse toda a força probatória que o trâmite da recuperação judicial possui em atestar a hipossuficiência momentânea do agravante, verifique- se que foram acostados aos autos da RJ lista de bens particulares dos sócios, demonstrando-se que não possuem patrimônio, ou seja, inexistem bens passíveis de penhora (Doc. 03).

Os rendimentos que aufere, no momento, dadas as inúmeras dívidas contraídas, não é capaz de satisfazer custos processuais sem prejuízo do seu sustento ou do sustento de sua família, ensejando a concessão dos benefícios da assistência gratuita ao agravante.

E o sacrífico é imposto à subsistência do agravante não deriva somente das custas geradas neste feito isoladamente. A presente análise de concessão da Justiça Gratuita deve considerar também, todos os outros muitos processos em que também é parte e que também geram custas (Doc. 04).

Tratando-se, em sua maioria, de embargos à execução, o desembolso da soma de todas as custas processuais geradas em cada uma dessas ações, implica necessariamente em prejuízo ao sustento próprio e familiar, satisfazendo, portanto, o requisito da necessidade, para concessão da Justiça Gratuita e viabilidade do acesso à Justiça, prerrogativa constitucionalmente garantida.

Corrobora o exposto o fato de que além da empresa passar por momentos difíceis, em meio a uma recuperação judicial, em várias das execuções da qual o agravantes é parte, os oficiais de justiça certificaram a inexistência de bens de propriedade do agravante passíveis de penhora para satisfazer aquelas execuções (Doc. 05).

Destaque-se o seguinte excerto da decisão agravada:

"O fato de as empresas dos embargantes estarem em processo de Recuperação Judicial se deve muito mais ao fato de ter havido alavancagem de investimentos (altíssimos) das empresas com compra de inúmeros (e caros) maquinários para incremento do processo produtivo do que propriamente uma crise econômica de que tenha sido vítima até porque nada consta sobre algum patrimônio que os embargantes tenha se desfeito para tentar superar o minimizar a"crise"econômica. Anoto, a propósito, que as empresas que se acham em recuperação judicial estão em pleno funcionamento e, mesmo no processo de recuperação, devem (e estão) recolhendo as custas processuais e a remuneração do Administrador Judicial. Assim, com muito maior razão, deve haver o recolhimento das custas e despesas do processo nas demandas em que as empresas e seus sócios (ou titulares) questionam débitos das empresas."

Verifique-se que as análises contábeis fornecidas pelo Administrador Judicial, que serviram de alicerce para o deferimento da recuperação judicial, informam que a realidade não é a que foi "pincelada" na decisão agravada e por isso, não faz sentido a sua utilização para indeferimento da benesse pleiteada em embargos à execução.

A empresa encontra-se em pleno funcionamento, pois é justamente o intuito da recuperação judicial a sua efetiva reestruturação e recuperação, o que não significa liquidez e fluxo de caixa aptos a suportarem estas custas processuais (e as demais que se sucederão) em detrimento do pagamento de fornecedores, funcionários, custos processuais da própria recuperação, etc.

Veja-se que as análises contábeis representadas pelo balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício do ano de 2015 mostram que ao contrário do que descreveu a decisão agravada, a empresa recuperanda não se encontra na situação de titular "de negócios de mais de uma dezena de milhões de reais". Em setembro de 2015, mês imediatamente anterior ao pedido de recuperação, apresentava prejuízo de R$ 00.000,00no exercício, evidenciando a carência de recursos para pagamento de despesas como as custas exigidas pela

r. decisão agravada.

O inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos pelos agravantes às fls. 26, juntamente com as certidões de oficial de justiça e lista de bens são suficientes para que a gratuidade da justiça lhes seja prontamente concedida. Exatamente desta forma é o entendimento dos Tribunais pátrios, como se verifica das seguintes ementas:

JUSTIÇA GRATUITA - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família Ausência de prova que afaste a presunção legal. BEM DE FAMÍLIA. Incidência sobre imóvel do ex-casal. Bem indivisível. Proteção da meação da ex-esposa. Inaplicável art. 655-B do CPC. Ausência de prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da embargante. Recurso provido. (TJ-SP, Relator: Rubens Cury, Data de Julgamento: 08/05/2013, 18a Câmara de Direito Privado). (g.n.)

APELAÇÃO CÍVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. No presente caso, há a necessidade do prévio procedimento de liquidação na forma do § 1º do artigo 586 do Código de Processo Civil, cuja apuração não pode se dar dentro dos autos da execução. Em se tratando de Ação Coletiva, as sentenças genéricas devem ser previamente liquidadas, tendo em vista que o título exequendo não possui liquidez para ser executado de plano. Por essa razão, deve ser julgada extinta a ação que visa o cumprimento imediato da decisão ilíquida. Quando aos benefícios da justiça gratuita, entendo que estes devam ser concedidos, já que se trata de pessoa natural, bastando sua declaração de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento do seu sustento e de sua família, consoante o disposto no artigo da Lei 1.060/50. (TJ-MG - AC: 10223140253657001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/07/2015, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2015) . (g.n.)

A decisão agravada por diversas vezes mencionou "ser de conhecimento pessoal do juízo" (fls. 603) que a empresa agravante é potência na região e, em outras palavras, seus sócios são as "pessoas mais ricas" que ali residem; aduziu ainda "não constar" a venda de nenhum ativo patrimonial para pagamento de credores ou pagamento de custas.

Esse argumento, puramente subjetivo e sem nenhum respaldo no substrato probatório constante dos autos a quo e da própria recuperação judicial, que tramita na mesma Vara, jamais pode prevalecer. O livre convencimento do magistrado deve ser motivado em elementos de prova, e essas provas, na realidade, simplesmente reafirmam a necessidade de concessão da gratuidade processual.

Dentre os documentos que devem instruir o pedido de recuperação judicial está a relação de bens particulares dos sócios (artigo 51, VI da Lei 11.101/05 (Doc. 03). A lista informa que o agravante Nomeé proprietário apenas de sua casa residencial que constitui bem de família e de 18.000 quotas da empresa recuperanda. Nenhum sítio ou bem de valor expressivo que pudesse indicar situação financeira confortável, apta a infirmar a necessidade da justiça gratuita.

Acrescente-se que os ativos da empresa são necessários para a manutenção de suas atividades e não podem ser simplesmente alienados no desenrolar da recuperação judicial para o pagamento de custas processuais em defesa de seus sócios, que avalizaram a tomada do crédito a ser empregado na manutenção da própria empresa recuperanda, exigência que contraria flagrantemente o princípio da preservação da empresa.

E nem se diga que é possível que a parte agravante possa, no exíguo período processual para apresentação de defesa ou embargos à execução - como é o caso - alienar algum de seus bens pessoais, para o fim exclusivo de pagamento das custas. A hipótese não é razoável, primeiro, porque esses supostos bens não existem; segundo, porque é improvável que, diante da crise de mercado que se viveu em 2015 e perpetua-se ainda neste ano, qualquer bem fosse vendido, em justos termos, para essa finalidade específica.

Com o mercado em baixa, os compradores são escassos e não estão dispostos a pagar o valor anunciado pelo bem. Assim, sem liquidez e com relutância para manutenção do fluxo de caixa, os agravantes são obrigados a requerer e, de fato, dependentes dos benefícios da justiça gratuita, dada a situação de hipossuficiência financeira que experimentam atualmente. Contrapõe-se à crise financeira dos agravantes a urgente necessidade processual de recorrer ao Judiciário para ver seu direito de defesa respaldado com o processamento dos embargos.

Os Tribunais confirmam o entendimento a respeito da ausência de liquidez e seu reflexo na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo em situações, distintas da presente, em que a parte dispõe de significativo patrimônio. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a dez salários mínimos. No caso concreto, a agravante possui vencimentos mensais líquidos próximos a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), condizentes, portanto, com a alegada hipossuficiência. 2. O fato de o agravante possuir patrimônio não significa que possua condições de arcar com as despesas processuais, mormente porque patrimônio imobilizado não traduz liquidez. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 26/05/2015). (TJ- RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 26/05/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível). (g.n.)

Por fim, cumpre trazer à baila trecho da decisão monocrática (Doc.

06) que deferiu a assistência judiciária gratuita aos agravantes da lavra do eminente Desembargador Paulo Roberto de Santana quando da apreciação dos mesmos pedidos feitos nos autos do Agravo de Instrumento 00000-00- 33.2016.8.26.0000:

"Circunstância de não terem sido localizados bens em nome dos devedores que, a princípio, reforça a presunção que emana da Lei, somando-se, ainda, em reforço, o fato de se encontrar em regime de recuperação judicial a empresa da qual são sócios.Entendimento esse que está em conformidade com precedentes da Colenda 23a Câmara de Direito Privado.Por fim, em relação ao valor da causa, impõe-se, por ora, a manutenção daquele atribuído na petição inicial que corresponderia ao proveito econômico a ser obtido pelos embargantes.Assim, com fundamento no art. 932, II, do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA apenas para assegurar a gratuidade de justiça aos agravantes e manter o valor da causa"(g.n)

Portanto, equivocada a decisão quando limita sua análise à ciência informal das "posses" dos agravantes, que na realidade inexistem. Ainda que fossem existentes, o patrimônio, seja da empresa ou dos sócios, não seria capaz de criar-lhe a liquidez necessária ao imediato desembolso de valores para arcar com o custo do processo. Daí o equívoco da r. decisão agravada ao subordinar o recolhimento de vultoso valor para que os agravantes tenham efetivo acesso ao Poder Judiciário.

O indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça em violação aos dispositivos retrocitados e aos preceitos constitucionais, nos termos do art. , XXXV, da Constituição Federal, sobretudo quando não lastreado por coesa fundamentação.

b) Do efeito suspensivo aos embargos à execução

Para fundamentar a rejeição do pedido, argumentou que não houve pagamento do valor incontroverso, não houve penhora de bens do devedor, que chamou de "inadimplente confesso" (fls. 603/605), e os embargos se limitam a controverter pequena parte do débito. Aduziu, ainda, em clara análise de mérito, antecipando o julgamento da lide e, portanto, cerceando a possibilidade de defesa dos agravantes, que "as teses sustentadas nos embargos, são, no mínimo, de legalidade e juridicidade duvidosas" (grifo do original).

A decisão agravada não se sustenta.

Conforme certidão do sr. Oficial de Justiça juntada nas fls. 555 dos autos da execução (Doc. 02) o único imóvel encontrado em nome do Sr. Nomeé um imóvel residencial, que além de constituir bem de família e estar penhorado em outras execuções, não cobre o valor do débito.

Ou seja, a penhora não foi realizada por inexistência de bens passíveis de penhora, e não por ausência de tentativa.

A reforma introduzida pela Lei nº 11.382/06 aboliu o artigo 737 do CPC de 1973- que anunciava a prévia garantia do juízo como condição para o devedor se opor à execução - não tendo transportado tal sorte de exigência a outro dispositivo.

Ao contrário, no tocante à execução fundada em título extrajudicial a lei textualmente anuncia a dispensabilidade da prévia garantia do juízo (art. 914 NCPC). Assim, o próprio Novo Código de Processo Civil dispõe que para que o executado se oponha à execução por meio de embargos, não é necessária a efetivação de penhora, depósito ou caução.

Entendimento judicial em sentido diverso configuraria infração à disposição de lei e, na prática, caracterizaria cerceamento de defesa, o que enseja a reforma por este Tribunal da r. decisão agravada.

No mais, observe-se a certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 45 dos autos de execução nº 1000042-78.2016.8.26.0549. Nela consta também a certidão negativa de penhora em nome do agravante Nome. O Sr. Oficial de Justiça não localizou bens penhoráveis "tais como veículos e outros tipos de bens, pois o executado informou que os veículos e os outros bens da firma estão em recuperação judicial". Ainda listou os móveis que guarnecem a residência do agravante, evidenciando o ambiente simples e sem luxo em que vive o agravante.

A penhora então, não deixou de ser tentada, como sugeriu a r. decisão agravada, mas não pôde ser realizada dadas as condições de vida dos agravantes e ausência de bens penhoráveis em seu nome.

Ora, não é correto que a decisão justifique a não concessão do efeito suspensivo aos embargos por conta da ausência de penhora ou pagamento, uma vez que o NCPC concede ao executado a faculdade de defender-se por meio da apresentação de embargos mesmo sem bens ou direitos que garantam a execução, e mesmo porque a ausência de bens penhoráveis não é proposital e nem tampouco é de responsabilidade do agravante. Tanto é que a concessão dos benefícios da justiça gratuita são necessários neste caso e estão sendo pleiteados também.

Diversos são os precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo neste sentido, de modo que a decisão agravada destoa do entendimento do Tribunal ao qual deveria submeter-se. Confira-se:

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DUPLICATA I. Considerando que o atual art. 736 do CPC não exige a garantia do juízo para oposição dos embargos, bastando a citação para que o devedor se defenda, os embargos por ele opostos deverão ser recebidos e processados regularmente, independentemente de garantia. II. Duplicata é um título emitido pelo credor, declarando existir, a seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto obrigatoriamente de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data. Conforme dispõem os artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/68. III. Duplicata não original. Ausentes documentos comprobatórios a justificar sua emissão. Título não hábil a embasar ação de execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 91124037520088260000 SP 9112403- 75.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de

Julgamento: 19/05/2014, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2014)

Assim, comprovada a inconsistência dos argumentos empregados pela decisão agravada, a execução deve ser imediatamente suspensa, sendo de rigor a reforma da decisão neste sentido.

IV - Do efeito suspensivo ao agravo de instrumento

As questões destacadas no presente recurso são de grande relevância e reclamam a atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 1019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Ante a existência de declaração firmada do agravante no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, somado aos inúmeros processos em que é parte, bem como as inúmeras certidões de oficial de justiça atestando a inexistência de bens penhoráveis, tem-se elemento suficiente ao pronto deferimento da benesse da gratuidade da justiça, denotando caráter relevante da fundamentação.

O recurso observa ainda, ao requisito do "risco de lesão grave e difícil reparação" na medida que o deferimento ou não da benesse vai interferir no recebimento e processamento dos embargos à execução, viabilizando o exercício de direito de defesa dos agravantes.

Ademais, cumpre salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu agravo semelhante do agravante com efeito suspensivo levando por base os mesmos fundamentos trazidos à baila nessa peça recursal. (Doc. 07)

Caso não seja dado o efeito suspensivo, o objeto deste agravo restará prejudicado pelo indeferimento do pedido de gratuidade em primeira instância, que determinará o cancelamento da distribuição dos embargos à execução e a preclusão da quanto ao direito de defesa.

A não concessão do efeito suspensivo obsta a efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, negando aos agravantes o acesso à Justiça, o que não se pode tolerar. Mister, portanto, que seja suspensa a ação principal até pronunciamento final deste recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que além do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, restou remonstrada também a probabilidade de provimento do presente agravo.

V - Do pedido:

Em face de todo o exposto, requer seja o presente recebido com efeito suspensivo nos termos do art. 1019,I, do NCPC, para posteriormente ser conhecido e provido, reformando-se a decisão do juízo a quo para que (i) se conceda o benefício da justiça gratuita aos agravantes, bem como para que (ii) seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, com o que se praticará mais um ato de necessária Justiça.

Requer a juntada dos documentos em anexo sem a devida autenticação, por estarem sendo declarados cópias fiéis dos originais, sob responsabilidade destes patronos.

Ribeirão Preto - SP, 03 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Anexo I - Lista de documentos que instruem o Agravo de Instrumento

Doc. 01 - Cópia integral do processo de origem onde se encontram as peças obrigatórias:

Fls. 1/23 - Cópia da inicial dos embargos à execução

Fls. 24/25 - Procuração dos agravantes

Fls. 38/601 Cópia integral dos autos principais (Execução nº 1000185-67.2016.8.26.0549)

Fls. 603/605 - Cópia da decisão agravada

Fls. 608/609 - Cópia da certidão de publicação da decisão agravada

Doc. 02 - Certidão do oficial de justiça atestando a inexistência de bens passíveis de penhora;

Doc. 03 - Relação de bens particulares do agravante pessoa física, tal qual apresentado na recuperação judicial;

Doc. 04 - Relação de processos em que o agravante é parte;

Doc. 05 - Certidão do sr. Oficial de Justiça que atestou a inexistência de outros bens passíveis de penhora em nome do agravante em diversas execuções em que é parte;

Doc. 06 - Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 2070608- 33.2016.8.26.0000 que deferiu a assistência judiciária gratuita aos agravantes;

Doc. 07 - Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 2101809- 43.2016.8.26.0549 que recebeu agravo semelhante com efeito suspensivo.