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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Liminar , em Face do Município de Ribeirão Preto - Ação Popular

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Nome, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; Nome, brasileiro, separado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito na CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; e Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, todos vereadores no município de Ribeirão Preto, com endereço profissional na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, localizada na Endereço, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, vêm, respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, ofertar a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR ,

em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO , contra o ato da Sra. PREFEITA Nome, podendo ser citada na Praça Barão do Rio Branco s/nº, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS:

A presente ação popular tem por escopo declarar que o Poder Executivo Municipal está praticando atos administrativos eivados de vícios, predominantemente por falta de regulamentação de competências administrativas, notadamente na edição do decreto municipal nº 155/2016, publicado no diário oficial do município de 31 de maio de 2016, que aumentou o valor dos estacionamentos em "área azul" de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, sem prévio aviso, consubstanciando em uma majoração ilegal, imoral e desproporcional de 200% (duzentos por cento).

Tal majoração se deu de forma abrupta, irresponsável, imprevisível e desproporcional o valor da tarifa do serviço de área azul das vias do Município, causando impactos na economia local.

Em agosto de 2015 já houve a tentativa de ser efetivado tal aumento, o que acabou sendo suspenso pela concessão de liminar por decisão da 2a Vara da Endereço.2015.8.26.0506, já confirmada também por acórdão nº 2208568-65.2015.8.26.0000 da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

Ocorre que, além de se discutir o aumento dessa forma escandalosa, que afetou diretamente usuários que utilizam os estacionamentos rotativos, constatamos também uma ilegalidade correspondente à edição do ato administrativo publicado na forma de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo local, o que contraria nosso ordenamento jurídico vigente.

Por questão de justiça social o decreto municipal nº 155/2016 precisa ser prontamente suspenso, para que não se prejudique o interesse público primário que não foi levado em consideração na decisão imotivada da Chefe do Executivo local. Além disso, a majoração do valor da "área azul" já vem sendo discutida na Ação Popular que teve pedido de liminar deferido para manter o valor de R$ 00.000,00, por cartão da área azul, pelo período de duas horas, demonstrando de forma inconteste que a Administração Municipal, ao revogar o decreto anteriormente suspenso e editar novo decreto, trata o Poder Judiciário com escárnio.

Além disso, o procedimento de majorar o valor da área azul, como dito, está suspenso por decisão judicial da 2a Vara Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, decisão esta ratificada por acórdão da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que a manteve.

A decisão tomada pela governante local na suposta defesa do interesse público, não se mostra como a melhor escolha para a coletividade; aliás, se mostra bastante equivocada e seus reflexos dão notícia de afetar a economia local, se realmente for mantido o aumento em duzentos por cento o valor da tarifa que é de R$ 00.000,00para o valor de R$ 00.000,00.

Ademais, não se justifica que o valor do estacionamento não tinha sido corrigido desde 1998, como alegado pela Administração Municipal, posto que o cidadão não pode ser punido pela incúria do Poder Executivo, que a toque de caixa, no apagar das luzes da atual gestão municipal, com o intuito aparente de aumentar a arrecadação e fechar as contas, majora a tarifa ora questionada, sem prévio aviso, da noite para o dia, sem respeitar os princípios da legalidade, motivação, eficiência e publicidade.

Temos presenciado atos administrativos inoportunos sendo elaborados estranhamente a toque de caixa pela administração atual. E alguns questionamentos começam a surgir, estamos em ano de eleição? É o fim da atual gestão? É sempre assim final de mandato começam a fazer de tudo!

Procurados por vários moradores e usuários do sistema de estacionamento rotativo "área azul", pudemos coletar informações e sentimentos dos mais variados sobre os diversos casos em relação ao tema proposto.

E esta situação desagua em uma pretensão coletiva de diversos usuários que não admitem o aumento proposto e cobram uma atuação positiva de seus representantes eleitos.

Ante o exposto, não resta alternativa aos requerentes, senão o ajuizamento da presente ação popular para que este Egrégio Juízo, liminarmente, suspenda os efeitos do Decreto Municipal nº 155, de 24 de maio de 2016, publicado no diário oficial do município do dia 31 de maio de 2016, retornando o valor da tarifa do estacionamento de área azul para o valor de R$ 00.000,00, confirmando-se a liminar deferida por ocasião da prolação da r. sentença.

2. DO DIREITO:

São vários os fundamentos que levam a medida pretendida.

A inércia da inobservância da Administração Municipal postergando ato administrativo que reajusta valores é razão para que se suspenda imediatamente, de forma liminar, o decreto que majorou o valor da "área azul" em 200% (duzentos por cento).

A Constituição Federal, no seu artigo 37, trata do perfil jurídico da Administração Pública: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Nome, na obra "Direito Administrativo Brasileiro", explica que a legalidade, como principio de administração ( CF, artigo 37, "caput''), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa esta condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim"; para o administrador público significa" deve fazer assim ".

Entende-se, destarte, que o Estado terá sua atuação limitada pela lei, e, em caso de inobservância, ter seus atos declarados inválidos ou anulados por via administrativa ou judicial.

Sabendo-se que a Administração Pública, em seus atos, deve agir em conformidade com a lei, o Princípio da Legalidade se mostra de observância essencial para validação dos atos administrativos. Como leciona Diógenes Gasparini (GASPARINI, 2011: P. 7/8)"Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e se expõe a anulação."Em consoante, estão os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Nome(ALEXANDRINO, 2011: 190) ao afirmarem que"Os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria Administração que os haja editado (autotutela jurídica) ou Poder Judiciário.".

Ademais, a relação entre o dever da Administração Pública de atuar e o fim almejado pela lei, não pode dispensar a observância da lealdade e da boa-fé, conceitos formadores do princípio da moralidade.

Desta forma, assim como a legalidade, a moralidade administrativa constitui princípio constitucional expresso, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública.

No que diz respeito ao princípio da moralidade administrativa, vale lembrar ainda a seguinte regra: em geral, a percepção da imoralidade administrativa ocorre no enfoque contextual; ou melhor, ao se considerar o contexto em que a decisão foi ou será tomada. A decisão imoral, de regra, destoa do contexto, destoa do conjunto de regras de conduta extraídas da disciplina geral norteadora da Administração.

Alguns autores defendem a idéia de que a moral administrativa difere da moral comum, embora esta diferença não acarrete antagonismos entre ambas.

Desta forma entende o clássico professor Nome:"A idéia subjacente ao princípio é a de que moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade jurídica. Essa consideração não significa necessariamente que o ato legal seja honesto. Significa, como disse Hauriou, que a moralidade administrativa consiste no conjunto de ‘regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração."

E ainda, no mesmo sentido, sustenta Nome:

"A moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum o que, contudo, não as antagoniza, pelo contrário, são complementares. A moralidade administrativa é composta de regras de boa administração, ou seja: pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre os valores antagônicos bem e mal; legal e ilegal; justo e injusto - mas também pela idéia geral de administração e pela ideia de função administrativa. Vislumbra-se nessa regra um caráter utilitário que é dado por sua intensa carga finalista."

Na realidade, é notório que a moralidade administrativa difere das normas morais comuns. Aquela é composta por regras de boa administração, ou seja, pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas, não apenas pela distinção entre o bem e o mal, mas também pela idéia geral de administração e pela idéia de função administrativa.

Isto porque os fins a serem cumpridos pela Administração Pública diferenciam-se dos fins buscados pelo ser humano no exercício de sua liberdade. No entanto, é insuficiente conceituar a moral administrativa como sendo o conjunto de regras da boa administração, haja vista ser a moral um conceito relativo que varia no tempo e no espaço.

Os padrões a serem seguidos pela Administração são ditados pela Constituição Federal em artigos como o 1º, III; 5º, XLIX; 55, II; 73, § 1º, II; 170 caput; 226, § 7º; 230, caput e pelos padrões de comportamento.

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, Nomeesclarece que a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.

Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.

A principal finalidade deste princípio é evitar abusos por parte dos administradores públicos e ampliar o controle da legalidade. Ou seja, a moralidade administrativa tem como principal objetivo normatizar a conduta do agente público no desempenho de suas atividades.

Em relação ao descumprimento da moralidade administrativa, Nomepreceitua que toda vez que se verificar um comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, que embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

A Ministra do STF Nome, considera extremamente importante a observação deste princípio para que seja realizada justiça:" (...) a moralidade administrativa não é uma questão que interessa prioritariamente ao administrador público: mais que a este, interessa ela prioritariamente ao cidadão, a toda a sociedade. A ruptura ou afronta a este princípio, que transpareça em qualquer comportamento público, agride o sentimento de Justiça de um povo e coloca sob o brasão da desconfiança não apenas o ato praticado pelo agente, e que configure um comportamento imoral, mas a Administração Pública e o próprio Estado, que se vê questionado em sua própria justificativa.(...) A moralidade administrativa tornou-se não apenas Direito, mas direito público subjetivo do cidadão: todo cidadão tem direito ao governo honesto.

Conclui-se, através das definições dos diversos autores supra citados que a Administração Pública tem como fim o bem comum da coletividade e a defesa do interesse público.

Qualquer ato que contrarie o interesse público local é considerado imoral, tornando-se inválido. Diante dessas premissas o Decreto 155 da Nomeé NULO e PREJUDICIAL para a coletividade tendo em vista o predominante interesse público neste caso.

3. DO PEDIDO DE LIMINAR:

A relevância do fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, mormente nos documentos colacionados à presente, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas e aos princípios supramencionados.

O "periculum in mora", por sua vez, afigura-se patente uma vez que a natural demora do processo causará lesão à municipalidade e à população de Ribeirão Preto, ante o reajuste da tarifa do estacionamento "área azul" em 200% (duzentos por cento) acima da inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, além de causar forte impacto na economia local.

Requer-se a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 155, de 24 de maio de 2016, publicado no D.O.M do dia 31/05/2016 e que seja determinada imediata aplicação dos valores previstos anteriormente ao reajuste da tarifa de estacionamento "área azul".

4. DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) que seja deferida a liminar, para suspender o ato lesivo (Decreto Municipal nº 155/2016), conforme prevê o artigo , § 4º, da Lei 4.717/65, em face de estarem demonstrados os requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris ;

b) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

c) a citação do Município de Ribeirão Preto em separado, na forma do artigo , § 3º da Lei 4.717/65;

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;

e) finalmente, a total procedência dos pedidos para decretar a anulação e invalidação do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, notadamente o Decreto Municipal nº 155, de 24 de maio de 2016, publicado no D.O.M. do dia 31/05/2016;

f) a condenação dos Réus no pagamento, ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como nos honorários de sucumbência;

g) a confirmação da liminar, nos termos em que foi requerida;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, oral e pericial;

i) a juntada dos documentos em anexo.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para todos os fins legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 03 de junho de 2016.