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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.06.0001

Contrarrazões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Policia Civil do Estado do Ceara, Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará

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EXMA. SRA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

ÓRGÃO JULGADOR: 3a Câmara Criminal

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Procurador de Justiça adiante firmado, no uso das atribuições expostas no art. 129, inc. IX, da Constituição Federal, art. 71, incs. IX, XIV e XV da Lei Complementar Estadual n. 72/2008 e Provimento 168/2013, vem à presença de V. Exa., com recíproco respeito e elevado acatamento, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto por Nome, contra o v. Acórdão proferido às fls. 137/140 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Requer, pois, sejam juntadas aos autos as razões seguintes expostas.

Fortaleza, 18 de junho de 2020

Nome

Procurador de Justiça e Coordenador do NUCRIM

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Augusta Turma,

Eméritos Ministros,

Digníssimo Sub-Procurador Geral da República,

SINOPSE FÁTICA

Trata-se de Recurso Especial manejado pela Defensoria Pública contra o v. Acórdão da Egrégia Corte Alencarina que deu provimento ao apelo ministerial interposto contra decisão do Juízo de Primeiro Grau, que acolheu parcialmente o pleito da denúncia, condenando o recorrente, nas tenazes do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto.

Na ocasião, a Colenda 3a Câmara Criminal afastou o benefício do "tráfico privilegiado" e, consequentemente, redimensionou a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos de reclusão, conforme ementa transcrita abaixo:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL. DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para que seja aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o agente deverá preencher cumulativamente todos os requisitos legais, como primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, hipótese não ocorrida no caso concreto.

2. O réu responde a outras duas ações penais pelo cometimento do mesmo delito, o que supõe envolvimento com o mundo do crime. O decote do benefício "tráfico privilegiado", no caso, é medida que se impõe. Pena redimensionada.

Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Especial sob os auspícios do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Em suas razões, a Defesa alegando, em síntese, tratar-se de réu primário com bons antecedentes, não integrante de organização criminosa nem dedicado às atividades criminosas, pugna pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em seu grau máximo, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Eis, em síntese, o que importa relatar. Passa-se à promoção.

DAS RAZÕES DO RECORRENTE

1. DA INADMISSIBILIDADE

1.1 - DO REEXAME DAS PROVAS

Verifica-se que a pretensão da Defesa não encontra guarida com a interposição do Recurso Especial, vez que pretende reanalisar fatos e provas.

O recurso especial, tal como ocorre em relação ao recurso extraordinário, tem a especial característica de não examinar contexto probatório relativo a fatos dissecados no processo, vez que não se destina ao exame do direito subjetivo da parte, mas sim garantir a higidez do sistema jurídico, não permitindo que a legislação federal seja interpretada ao bel prazer de cada um dos órgãos jurisdicionais que compõem as instâncias ordinárias. É a lição do Prof. Rafael Guimarães:

Verifica-se que, em sua maioria, os recursos tutelam um caso concreto, ou, mais precisamente, o direito subjetivo da parte. É a análise do ordenamento ante uma situação jurídica posta, onde é possível rediscutir mediante um recurso se os tais fatos ocorreram ou não, ou mesmo se o recorrente tem direito a algo ou não. Faz parte desse grupo a grande maioria dos recursos, como a apelação cível, o recurso ordinário, o agravo de instrumento, entre outros. No caso dos recursos extraordinários, é vedada a alegação de questão de fato ou de direito subjetivo. O objeto imediato do recurso é a correta interpretação de uma norma ou um conjunto de normas jurídicas para extraordinários, o que está em tela não é o direito de um jurisdicionado, mas sim a higidez de um sistema jurídico, que sempre será questionada no caso de esclarecimento acerca de uma questão de direito. Segundo Flávio Cheim Jorge, os recursos extraordinários são recursos voltados unicamente para o aperfeiçoamento da aplicação das leis, de modo que prevaleça a melhor interpretação da norma jurídica controvertida (Recursos Especial e Extraordinário; Editora Revista dos Tribunais, 2019, pag. 31/32).

Assim, sob esse viés, modificar o entendimento das instâncias ordinárias a fim de concluir que o réu não se dedica à atividade criminosa, necessariamente implicaria em se fazer uma profunda incursão nas provas dos fatos mencionados nos autos, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BEM FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa.

2. In casu, o Tribunal de origem pela inaplicabilidade do dispositivo, ante a constatação de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida (6,5kg de maconha), somando-se ao fato de que estaria praticando a traficância como meio de vida.

3. A reforma do entendimento das instâncias ordinárias quanto à dedicação dos pacientes às atividades criminosas constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

4. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no HC 532.687/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020)

Discorrendo acerca dessa questão jurídica posta no Especial, o v. Acórdão recorrido assenta (fl.138/139) :

demonstram que o réu se dedicava às atividades criminosas, sobretudo pelo fato de o mesmo responder a outras duas ações penais, consoante se afere em Certidão de Antecedentes Criminais acostada às fls. 81/82, fato este, inclusive, consignado pelo Magistrado de piso quando da análise da primeira fase dosimétrica, deixando de exasperar a pena-base com supedâneo na Súmula nº 444 do STJ.

Em consulta às ações penais a que o ora apelado responde, constata-se que, nos dois fatosdetituosos, o réu fora acusado de, supostamente, praticar crimes capitulados na Lei Especial de Tráfico de Drogas, sendo elas: 1) 0124418-04.2019.8.06.0001 e 2) 0167231-51.2016.8.06.0001, ambas distribuídas à 1a Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, unidade judiciária da qual o Sentenciante é titular.

Supõe-se, portanto, que o ora apelado seja dedicado à prática delituosa, em virtude de ter processos criminais em andamento pela prática de crime da mesma natureza, a demonstrar que não se trata de traficante eventual, mas sim que fazia do tráfico seu meio de vida.

2. DO MÉRITO

2.1. DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Não se pode perder de vista que é hoje predominante na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador, vinculado ao sistema trifásico (art. 68, do CP) e às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, possui discricionariedade na escolha da reprimenda penal aplicável ao caso, após exame minudente das particularidades fáticas que o envolvem, incluindo aí aquelas inerentes ao próprio agente e, é claro, com obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação idônea para tanto.

A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes (sujeito que, anteriormente, não possuía condenações definitivas), não integre organizações criminosas e nem se dedique a atividades criminosas , realidade que não se harmoniza com a situação do recorrente.

A Colenda Câmara Criminal afastou a minorante do § 4º do art. 33 da

mero traficante ocasional, em razão da existência de duas ações penais em curso, sendo elas: 1) 0124418-04.2019.8.06.0001 e 2) 0167231-51.2016.8.06.0001, ambas distribuídas à 1a Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada às fls. 81/82.

Com efeito, o teor da Súmula nº 53 TJ/CE, ipsis litteris :

"Inquéritos e ações penais em andamento podem afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4, da Lei nº 11.343/06, desde que referentes a fatos anteriores ao apurado na ação penal".

É de pleno conhecimento o enunciado sumular nº 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base" e, no vertente caso, a Corte Estadual utilizou ações penais em curso para afastar a redutora do tráfico privilegiado, por entender que são elementos concretos aptos a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas.

Notadamente, não se trata de avaliação de ações penais em andamento para agravar a pena-base. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - É consabido que inquéritos e ações penais em curso não podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base.

III - Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.

IV - Na espécie, não se trata de avaliação de inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique à atividades criminosas, sendo inquestionável que em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado. Na hipótese em foco, ainda que inexista trânsito da ação penal anterior, entendo evidenciado que o paciente não deve ser agraciado com a benesse legal, porque há elementos concretos (registros processuais criminais - prisões e ações penais) que indicam sua dedicação a atividade criminosa.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INADMISSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo.

2 . Nos termos de jurisprudência desta Corte, a relevante quantidade de droga e a existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta a evidenciar a dedicação a atividades criminosas.

3. Ademais, concluindo o Tribunal de origem pela dedicação a atividades criminosas, com base nas provas dos autos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. A motivação empregada no acórdão recorrido, baseada na quantidade de droga, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do CP.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

( AgRg no AREsp 1570313/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

V - Esta Corte Superior entende que "o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas" ( HC n. 435.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/4/2018).

VI - O regime mais gravoso foi estabelecido ao paciente, devido à gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na quantidade e reconhecida letalidade do entorpecente apreendido, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (1a fase da dosimetria), ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 563.887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020)

Além disso, considerando a breve e genérica explanação realizada pela Defensoria Pública acerca do bis in idem , ressaltando o cuidado que o Sentenciante deve ter para que a variedade e quantidade da droga não seja utilizada tanto para afastar a pena-base do mínimo legal, quanto para justificar a aplicação de uma menor diminuição da pena (na terceira fase da dosimetria), importa salientar, o acerto do v. Acórdão ora vergastado, pois conforme demonstrado acima, está em plena consonância com a legislação penal em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado pela

2.2. DO REGIME PRISIONAL

É notória a inviabilidade da modificação do regime semiaberto para o aberto, visto que o Recorrente não preenche os requisitos previstos no art. 44, inc. I e 33, § 2º, c, ambos do Código Penal, considerando a pena total aplicada de 05 (cinco) anos.

Com efeito:

Código Penal

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[...]

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

[...]

c) o condenado não reincidente , cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.;

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da

impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a

"dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante

desproporcionalidade" ( HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).

III - A Lei nº 9.714/98, que alterou os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Código Penal, introduziu em nosso sistema a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim determina o art. 44 do Código Penal, in verbis: "Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a

personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente".

IV - Na hipótese, incabível a substituição por penas restritivas de

direitos, por expressa vedação legal (artigo 44, inciso II e III, do Código Penal), dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência.

Habeas Corpus não conhecido.

( HC 458.896/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018)

Assim, vê-se que o Acórdão ora vergastado não merece reproche, pois está em consonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, impondo-se a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, litteris : "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífico nesta Corte Superior que o óbice da Súmula n.º 83/STJ na violação de lei federal (alínea a) quanto aos interpostos com fundamento na existência de divergência jurisprudencial (alínea c). 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com amparo na Súmula n.º 83 desta Corte Superior. Todavia, nas razões do agravo contra esta decisão, o Agravante não trouxe nenhum precedente, não havendo a efetiva impugnação deste fundamento.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 1620096/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 22/05/2020)

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos acima expostos, requer o Ministério Público do Estado do Ceará o não conhecimento do presente Recurso Especial e, se eventualmente conhecido, que lhe seja negado provimento, mantendo-se integralmente o Acórdão vergastado.

Fortaleza, 18 de junho de 2020.

Nome

2º Procurador de Justiça e Coordenador do NUCRIM