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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0244

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITERÓI-RJ.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu patrono infrafirmado, vem apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

no feito em que contende com Nome E SERVIÇOS S.A .

Oportunamente, reitera os termos apresentados em sede de inicial, contestação à reconvenção, réplica, e em todos os demais pronunciamentos carreados aos autos , impondo-se acrescentar os fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O presente feito possui questões de fato e de direito, bem como pedidos e causa de pedir, similares a outras demais 71 (setenta e uma) reclamações trabalhistas, que tramitam perante este d. Juízo.

Ante a situação - e a fim de que fosse atendida a celeridade e economia processual - o d. Juízo conduziu a instrução trabalhista individualmente em cada processo, contudo deferiu a produção de prova testemunhal em tão

Endereço

Centro - Niterói - RJ - 00000-000

Tel.: (00)00000-0000 (00)00000-0000

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somente um deles, com o intuito de que as oitivas fossem tomadas a título de prova emprestada para todos os demais feitos. Referido processo é o de 0100630-03.2016.5.01.0244.

A prova oral foi produzida em audiência realizada no dia 08/05/2017, da qual se transcreve excerto da ata, ora anexa:

"Por força do despacho de Id 26feca3, defiro às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de razões finais através de memoriais. Destaco que esse mesmo prazo valerá também para todos os demais processos que se encontram sobrestados e estavam aguardando a realização da presente audiência, inclusive em relação à ampliação de prazo ora deferida (de dez dias para quinze dias) . Além disso, a fim de evitar a duplicidade na apresentação de cópia da ata, estipulo que tal cópia deverá ser apresentada em todos os processos pela parte autora (requerente da prova oral)." (Grifos nossos).

Dessa forma, aduz-se que o prazo para apresentação da presente manifestação foi dilatado - de 10 (dez) para 15 (quinze) dias - e que teve início de sua contagem ao dia seguinte à realização da audiência e intimação das partes - 08/05/2017.

Conclui-se, portanto, que o termo ad quem à apresentação de razões derradeiras dar-se-á em 23/05/2017 . Dessarte, a presente manifestação é perfeitamente tempestiva.

II - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Cuida-se de reclamação trabalhista movida em face da empresa Nome, cujo objeto é (1) obtenção de entrega de TRCT e baixa na CTPS do trabalhador; (2) a percepção de verbas resilitórias devidas a partir da rescisão do contrato de trabalho, e (3) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

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Conforme narrado na exordial, o(a) reclamante era empregado(a) da Reclamada e após anos de labor à empresa - conjuntamente com demais colegas de trabalho em similar situação fática e jurídica -, aposentou-se no início da década de 90 , contudo optou por continuar trabalhando pela Reclamada - sob o condão da estabilidade do art. 11, § 3° c/c art. 18, §2°, da Lei 8.213/91; pela Resolução 29/87 do Secretário de Estado de Minas e Energia; e pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 1994/1995.

A despeito da segurança em tese concedida pelos referidos dispositivos, o(a) Reclamante foi surpreendentemente afastado(a) da empresa, que por sua vez NÃO promoveu a baixa ou desligamento formal do trabalhador , sequer efetuou pagamento de qualquer verba devida a título de resilição contratual .

Ante à situação, o(a) reclamante - conjuntamente com seus colegas de trabalho que foram submetidos ao mesmo quadro - foi litisconsorte na Ação de Reintegração ao Emprego RT 3142/95 (0314200-16.1995.5.01.0242). Tal ação teve objetivo único: reintegrar os empregados "afastados" em seus empregos, não constando ali pedido de pagamento de qualquer verba resilitória, ante à incompatibilidade lógica co m o pedido de reintegração

Referido feito teve o condão de reintegrar o(a) reclamante ao seu cargo nos períodos de 15/05/1998 a 30/05/1998; 17/12/1999 a 30/06/2001; 14/11/2001 a 07/12/2005 - sob a égide de provimentos liminares . Foram percebidas, por tutela concedida pelo juiz daquela causa no dia 19/12/1995, apenas verbas salariais equivalentes aos meses de afastamento até a data da concessão da primeira tutela, que por sua vez foi ratificada em sede de sentença.

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A despeito da injustiça perpetrada, em derradeiro, a ação restou infrutífera à classe de trabalhadores, sendo a pretensão autoral de reintegração no cargo julgada improcedente pelo E. TST, com trânsito em julgado operado a 06/02/2014 .

Vale apontar que, no decurso dos períodos de reintegração fruídos pelo(a) Reclamante, este(a) claramente sofreu diversos atos de discriminação e preconceito praticados no âmbito do local de trabalho , estimulados pelo quadro diretor e administrativo, bem como ratificado pelos demais colegas de trabalho que não foram submetidos à situação do afastamento e reintegração.

A despeito de ter sido reintegrado(a) nos períodos acima descritos, vale ratificar que, até a presente data, o(a) autor(a) não recebeu as verbas resilitórias devidas . Dessa forma, ante à situação fática a que foi submetido(a), vem a este judiciário a fim de perceber os valores suprimidos.

Em sede de contestação a demandada alega, preliminarmente: a) prescrição total, na forma do art. 7° XXIX, da CRFB; b) prescrição parcial; e

c) inépcia dos pedidos formulados na exordial. No mérito, afirma que as verbas resilitórias teriam sido pagas no período de reintegração, que inexistiriam dano moral passível de indenização e , na hipótese de procedência, requerem compensação com valores pagos por ocasião da antecipação de tutela.

Apresenta ainda pedido em sede de reconvenção, pugnando pela percepção das verbas salariais, de natureza alimentar recebidas, pelo reconvindo no âmbito do provimento liminares da RT 3142/05 (0314200- 16.1995.5.01.0242), já dispostas supra, tendo sido apresentada contestação á

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mesma pela parte reclamante, demonstrando a manifesta prescrição da pretensão da reconvinte e a irrepetibilidade de tais verbas alimentares.

Em audiência realizada em 08/05/2017 no processo n° 0100630- 03.2016.5.01.0244 , foram colhidos os depoimentos dos senhores Claudio Thomaz da Silveira e Luis Carlos Franco Campo - a título de informantes - reconhecendo o juízo pela aplicação do instituto da prova emprestada ao presente feito. Na oitiva, os informantes forneceram detalhes acerca das condições de preconceito, escárnio, deboche, intimidação e vexame às quais foram submetidos o Reclamante e os demais trabalhadores no período de reintegração .

Finda a instrução processual, resta clarividente a legitimidade dos pleitos autorais, sendo imperativa a sua total procedência, ora vejamos:

III - DAS RAZÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS

3.1 - Da inocorrência de prescrição, total ou parcial, da pretensão autoral

Não há de se falar em prescrição da pretensão autoral, seja ela pa rcial ou não.

Conforme o(a) Reclamante narra em sede de réplica, a RT 3142/95 - ao longo de seus 19 (dezenove) anos de trâmite - trouxe Nome discussão quanto à legalidade do ato que "afastou" os empregados . Ao seu fim, com trânsito em julgado em 06/02/2014 , restou declarado que o(a) Reclamante, à época de seu afastamento, sofreu demissão sem justa causa .

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Referida ação possuía como causa de pedir remota os mesmos fatos da presente, qual seja, o injusto "afastamento" dos autores, todavia, trazia pedido diverso, qual seja, visava o retorno dos empregados a suas funções de origem.

Dessarte, resta patente que a RT 3142/95 teve natureza declaratória, e que a dispensa sem justa causa restou declarada tão somente a partir do trânsito em julgado daquela reclamação trabalhista - dada em 06/02/2014 - razão pela qual a OJ 401, SDI-1 do TST é perfeitamente aplicável , in verbis :

OJ 401, SDI-I, TST:

"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO." (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

Em contrário senso, discutir a percepção de verbas rescisórias antes do trânsito em julgado da RT 3142/95 seria, de forma manifestamente contraditória e ilógica, afirmar ser possível pleitear os efeitos da rescisão de um contrato concomitantemente com a discussão pela restauração do mesmo!

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Aponta-se, outrossim, que não há de se falar em prescrição intercorrente na Justiça Trabalhista , por força do enunciado da Súmula 114 do TST:

Súmula n° 114 do TST

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Endereço e 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Não há de se falar, tampouco, em prescrição parcial, pois não restam transcorridos 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da RT 3142/95 - restando plena a pretensão por todas as parcelas rescisórias desde o ato de afastamento, em 1995.

Se faz clarividente, portanto, que a pretensão da parte autora é plenamente tempestiva, não havendo parcela alguma fulminada pela prescrição.

3.2 - Da inexistência de inépcia da inicial

Ratificando-se o texto trazido pelo Reclamante em sede de réplica, não há de se falar em exordial inepta, haja vista que a mera falta de indicação exata das verbas devidas não enseja a ocorrência do vício .

Em atenção ao modelo sincrético processual - que o divide em conhecimento e execução - devem os valores serem oportunamente precisado s tão somente na fase própria de liquidação de sentença.

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Conforme narrado supra, o(a) Reclamante foi injustamente afastado da empresa em 1995 - ou seja, 22 (vinte e dois) anos atrás -, de forma que os valores a serem apurados implicariam em extenso exercício contábil , a fim de que fossem aplicados os devidos juros moratórios e correção monetária. Devido à complexidade dos cálculos, a realização destes acarretaria em morosidade à fase de conhecimento. Ademais, eventualmente, quando finalmente a fase executória, os montantes restariam desatualizados, de modo que os esforços contábeis teriam de ser empregados novamente .

Ressalte-se que foram plenamente descritas nas exordiais quais as parcelas suprimidas por ocasião do afastamento da parte reclamante, as qu ais serão liquidadas no momento processual adequado.

Dessa forma, em atenção à economia e celeridade processuais, não há de se falar em inépcia da inicial .

3.3 - Do dano moral

Diante da extensa prova documental e oral trazida, bem como diante dos fatos incontroversos relativo ao "afastamento" da parte reclamante, resta patente a ocorrência do dano moral a que se alude a inicial da presente ação.

Ab initio, cabe registrar que a mera situação à que o(a) Reclamante foi submetido, com o seu "afastamento" do emprego - termo este que sequer existe na legislação trabalhista - violando-se a estabilidade celebrada em Acordo Coletivo, bem como a recusa injustificada de dar baixa no seu contrato de trabalho ao longo de mais de 20 (vinte) anos, já é suficiente para configurar verdadeira situação atentatória à dignidade nas relações trabalhistas, implicando em evidente dano moral!

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Somam-se, ainda, as gravosas discriminações que o (a) Reclamante, conjuntamente com seus colegas, sofreram ao longo dos períodos reintegratórios - deixando evidente o descaso da empresa reclamada para com a dignidade da pessoa humana e proteção do grupo de trabalhadores .

A título meramente exemplificativo do dano moral suportado, pelo(a) Reclamante e todo o grupo que fora afastado, destacam-se:

(1) Após o deferimento da tutela na RT 3142/95, que determinou seu retorno ao emprego, não foram reintegrados em seus respectivos a seus postos/cargos, sendo colocados em locais diversos e carentes da infraestrutura para exercerem seu ofício;

(2) Foram privados até mesmo de meios básicos para desempenho d e suas atividades, tais como computadores, mesas, etc;

(3) Não recebiam serviço de seus superiores, por vezes passando a integridade do expediente dentro do estabelecimento da demandada, submetidos ao ócio , gerando o sentimento de que eram obsoletos ;

(4) Disseminava-se, por seus superiores e pelo quadro diretor e administrativo, que o grupo dos reintegrados representava um fardo à empresa - ideologia que era refletida no comportamento dos dem ais colegas em situação "normalizada", tornando o ambiente de trabalho ainda mais insuportável e hostil;

(5) Foram hostilizados pelos advogados da reclamada à época, dizendo que jamais veriam qualquer verba derivada da rescisão trabalhista, uma vez

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que seriam " vencidos biologicamente ", dando a entender que morreriam antes de conseguir o êxito das verbas pleiteadas em juízo! ;

(6) Nas palavras dos depoentes, eram tratados como " lixo atômico ", pois ninguém sabia o que fazer com aquele grupo de afastados que soava como um fardo para a empresa e eram tratados com repulsas e ressalvas ante a situação de afastamento e reintegração que a própria reclamada dera causa.

A situação constrangedora a que foram submetidos o (a) reclamante e seus colegas se torna clarividente a partir da prova oral coletada dos informantes (em anexo) - trabalhadores também afastados - Claudio Thomaz da Silveira e Luis Carlos Franco Campo . Transcrevem-se trechos da ata produzida a partir de suas oitivas, das situações sofridas pelos empregados afastados e reintegrados , o que, por óbvio, inclui a parte reclamante:

"(...), quando foi reintegrado, não voltou para o mesmo cargo que exercia antes ; que o salário, em si, continuou o mesmo, mas cortaram as gratificações , como, por exemplo, gratificação de chefia; que, indagado se houve alteração na forma de tratamento , disse que sim, tendo exemplificado com o fato de os demais funcionários , que haviam continuado na empresa, tratar os reintegrados com uma espécie de medo , como se fossem um "LIXO ATÔMICO" , pois não sabiam onde colocá-los, o que fariam ; que não eram repassadas atividades pela reclamada ; que, no caso do depoente, por exemplo, foi colocado numa sala, cercado por arquivos, sendo que ficava sem fazer nada; que, indagado se houve algum tipo de hostilidade por parte de detentores de cargo de gestão ou de advogados da reclamada, disse que, em determinada ocasião, um dos advogados da empresa mencionou que ganharia deles "biologicamente", ou seja, que morreriam antes da solução da situação ; que, em relação ao recebimento dos contracheques, aconteceu, em umas duas ocasiões, de serem levados até um auditório para o recebimento, o que não era o procedimento padrão em relação aos demais funcionários; que, indagado se o local em que trabalhavam recebeu algum tipo de apelido pejorativo, disse que era chamado como " DEPÓSITO DE LIXO

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ATÔMICO ", o que, inclusive, virou MOTIVO DE CHACOTA INTERNAMENTE ; que, indagado se se sente um fardo até hoje por conta dessa situação, disse que sim , (...)." (Grifamos)

"[...] quando retornaram à empresa, não foram alocados nas mesmas salas, sendo que ficaram em um local específico e eram tratados como se tivessem uma doença contagiosa ; que não eram repassadas tarefas a esse grupo de funcionários reintegrados, sendo que tinha m que ficar sem fazer nada ; que, indagado se havia diferença de tratamento em relação a esse grupo de funcionários e aos demais empregados que se mantiveram ativos, disse que, em relação aos colegas de longa data, até não havia, mas, em relação ao pessoal da área gerencial, havia, sim, tratamento diferenciado, que era mais truculento ; que, em relação ao local em que os reintegrados ficaram alocados, havia um apelido para designar tal localidade, que era negativo, embora não se recorde, no ato, qual era esse apelido ; que, em relação ao recebimento dos contracheques, isso era feito de modo separado, em relação aos demais funcionários da reclamada ; que, indagado se os reintegrados ainda são um fardo para a reclamada, disse que acredita que sim, a despeito de te rem trabalhado por longos anos para a empresa; que, indagado se foi tratado com hostilidade por algum dirigente ou advogado da reclamada, mencionou uma situação envolvendo uma reunião com um dos advogados da reclamada, na qual ele falou expressamente que os reintegrados não iriam receber em vida o que estavam postulando ." (Grifamos)

Inegável se faz, portanto, afirmar que a todos os períodos de reintegração, a parte Reclamante foi submetida a situações gravosamente degradantes, vexatórias, humilhantes e desmoralizantes no âmbito do local do trabalho .

Nesse liame, entende-se que o patrimônio jurídico do indivíduo não é formado apenas pelos bens de natureza corpórea e que, são economicamente mensuráveis, mas principalmente pela imagem que projeta no grupo s ocial ao qual encontra-se inserido.

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Não menos relevante o conceito que tem sobre si mesmo e se tal patrimônio resulta atingido por ato de terceiro, seja culposo ou doloso, nascendo a obrigação para o faltoso, senão de reparar o dano causado, ao menos de minimizar os efeitos dele advindos.

Com o advento da Constituição da República não subsistem dúvidas de que o ordenamento jurídico nacional não apenas guarnece a imagem e a moral do cidadão, como obriga expressamente a possibilidade de indenização por danos causados a esta que se estende à parte imaterial de seu patrimônio pessoal, haja vista o que dispõe o art. 5.° da Constituição Federal em seus incisos V e X.

Guardadas algumas peculiaridades, a doutrina e a Jurisprudência convergem no sentido de que a ideia de dano moral, tem por essência o abalo da imagem, a dor pessoal e o sofrimento íntimo do ofendido.

"A vida humana não é só um conjunto de elementos materiais." (SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 11.a Edição. São Paulo, Malheiros, 1996, pág. 197).

Por todo o exposto, reitera-se o pedido formulado na exordial, a fim de que seja condenada a Reclamada ao pagamento da indenização devida pelo dano sofrido na esfera moral pelo(a) Reclamante.

3.4 - Da reconvenção

No que tange aos pedidos formulados pela Reconvinte, resta patente que a manifestação em reconvenção pela repetição de suposto indébito é claramente descabida, ora vejamos:

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Primeiramente, aponta-se que, no que tange ao pedido de restituição das parcelas pagas na RT 3142/95 a seus empregados por conta de decisão liminar, há prevenção do juízo da 2a Vara do Trabalho de Niterói - haja vista que o pleito decorre de decisão proferida por aquele juízo . Dessarte - diante da situação fática e das normas de direito pr ocessual referentes à competência - a Reclamada teria 2 (duas) opções a fim de efetivar o pleito: requerer a repetição de indébito na ação originária - qual seja a RT 3142/95 -; ou propor ação de cobrança, que por sua vez igualmente deveria tramitar perante aquele juízo.

Submeter o pleito à apreciação deste juízo implicaria em supressão da competência da 2a Vara do Trabalho desta subseção judiciária.

Em segundo lugar, a pretensão da Reconvinte está prescrita . Sob os mesmos termos do pedido do(a) Reclamante, o prazo para a Reclamada exercer sua pretensão de repetição dos valores pagos fez -se nascer em 06/02/2014. Ocorre que - igualmente sob a égide do art. 7°, XXXIX, da CRFB - o termo ad quem da pretensão restaria estabelecido ao dia 06/02/2016 (devendo, vale lembrar, referida pretensão ter sido proposta em ação autônoma). Considerando que a reconvenção fora oferecida em contestação apresentada ao dia da audiência una do presente feito, resta a pretensão fulminada pela prescrição bienal do dispositivo constitucional ora trazido .

Aponta-se, ainda, que o pedido da reconvenção é inepto, haja vista a ausência total de identidade com a causa de pedir próxima da demanda . Objetiva a parte Reclamante perceber verbas rescisórias oriundas do fim do contrato de trabalho , ao passo que pleiteia a Reclamada - em sede de reconvenção - por verbas salariais percebidas ao longo do contrato, a título de repetição de indébito .

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Dessa forma - e a despeito de possuirem a mesma causa de pedir remota - resta inequívoco a distinção entre a causa de pedir próxima, destoando-se os fundamentos jurídicos dos dois pleitos .

Em derradeiro, ratifica-se que as verbas salariais percebidas pel a parte Reclamante no âmbito da RT 3142/95 são irrepetíveis , haja vista que possuem caráter alimentar e ocorreram em decorrência de ordem judicial que entendeu que a dispensa promovida pela reclamada seria nula, devendo ser pagos os salários dos meses de afastamento, indevidamente suprimidos.

IV - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto - e restando evidente o direito da parte reclamante após finda a instrução processual, sendo produzidas provas documentais e orais que respaldam a pretensão autoral - pugna pela procedência in totum dos pedidos formulados na exordial, bem como pela improcedência total dos pedidos da reconvinte.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Niterói, 22 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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