Processo nº 000XXXX-83.2014.8.26.0408

Ministério Público do Estado de São Paulo x Mayara Ferreira

TJSP · Foro de Ourinhos, SP
DIREITO PENAL · RECURSO ESPECIAL

Andamento processual

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24/08/2018há 4 anos
Remetidos os Autos a PGJ (Eletrônico) para Ciência do Acórdão (Criminal)
22/08/2018há 4 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000638717, com 8 folhas.
Expedido Ofício Comunicado o Julgamento Criminal
21/08/2018há 4 anos
Julgado DERAM PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO para JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e condenar MAYARA FERREIRA a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário mínimo, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, como incursa no artigo 184, §2º, do Código Penal. V.U
Acordão Finalizado Acórdão Camargo Aranha Filho
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