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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6108

Petição - TRF03 - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso - Cumprimento de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Instituto das Apostolas do Sagrado Coracao de Jesus, Assupero Ensino Superior e Iesb - Instituto de Ensino Superior de Bauru Limitada

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IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU Nome(ADVOGADO) LIMITADA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO RANIERI DE NomeE NomeLTDA Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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LICEU NOROESTE DE NomeLTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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INSTITUICAO CHADDAD DE ENSINO LTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO LENCOENSE DE NomeE Nome Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA Nome(ADVOGADO) METODISTA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DE AVARE LTDA - Nome(ADVOGADO) EPP (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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FUNDACAO PAULISTA DE TECNOLOGIA E Nome Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

33891 17/06/2020 14:02 Manifestação da União Federal Manifestação

222

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Procuradoria Seccional da União em Santos/SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE BAURU/SP

Cumprimento de sentença

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

Executados: UNIÃO FEDERAL e OUTROS

A UNIÃO , representada nos termos da Lei Complementar nº 73/93 pela Advogada da União que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., promover a juntada aos autos dos documentos que seguem, com o que espera dar atendimento à determinação desse D. Juízo, comprovando o cumprimento da decisão transitada em julgado.

2. Cumpre ressaltar, nos termos da Nota n. 01137/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, enviada em resposta ao Ofício desta Procuradoria solicitando informações, que de acordo com a documentação anexa, foram adotadas as seguintes medidas:

"... retornam os autos com o Ofício Nº 2054/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC da Coordenadora-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da NomeSuperior, com"De acordo"do Secretário de Regulação e Supervisão da NomeSuperior informando, em síntese, o seguinte:

[...]

Com o objetivo de cumprir o solicitado a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da NomeSuperior - SERES/MEC , foi solicitado subsídios à Diretoria de Supervisão da NomeSuperior - DISUP, área técnica responsável, que respondeu por meio do Ofício nº 194/2020/CPROC-TRIAGEM/DISUP/SERES-MEC (Doc. SEI nº (00)00000-0000 ), juntamente com seus anexos, esclarecendo o que passa.

(...) informa-se, a seguir, as medidas adotadas por esta DISUP em relação às 17 (dezessete) mantenedoras/mantidas mencionadas no OFÍCIO n.002466/2020/PSUSTS/PGU/AGU e que figuram no polo passivo da ACP indigitada:

14 (catorze) estão ativas no sistema e-mec e seus representantes legais foram notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação de taxas cobradas atualmente dos seus discentes pela emissão de documentos e serviços prestados, com o respectivo valor ou isenções, conforme tabela abaixo; e

Mantenedora Ofício

OFÍCIO Nº 181/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 182/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

SERES - MEC ((00)00000-0000)

IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU LTDA (ATUAL OFÍCIO Nº 183/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / UNIESP S/A) SERES - MEC ((00)00000-0000) ASSOCIACAO RANIERI DE NomeE NomeLTDA

OFÍCIO Nº 184/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / SERES - MEC ((00)00000-0000)

UNIÃO FENIX DE NomeE NomeLTDA (Atual Anhanguera OFÍCIO Nº 197/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / Educacional Participações S/A) SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 185/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 186/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / INSTITUICAO CHADDAD DE ENSINO LTDA

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 193/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

SERES - MEC ((00)00000-0000)

ASSOCIACAO LENCOENSE DE NomeE Nome(Atual PROPED OFÍCIO Nº 192/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / EDUCACIONAL EIRELI) SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 191/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 190/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 189/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / Nome

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 188/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / FUNDACAO PAULISTA DE TECNOLOGIA E Nome

SERES - MEC ((00)00000-0000)

OFÍCIO Nº 187/2020/ CPROC - TRIAGEM / DISUP / FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE

SERES - MEC ((00)00000-0000)

3 (três) constam como descredenciadas (extintas) no sistema e-emec, o que inviabiliza a fiscalização por esta Diretoria, a saber:

O INSTITUTO SUPERIOR DE NomeAUXILIUM - ISE AUXILIUM (2441), mantido pela Nome(258), a pedido;

A Faculdade de Avaré (650), outrora mantida pela INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DE AVARE LTDA - EPP (atualmente mantida pela Uniesp S/A), por medida de supervisão no processo nº 23709.000258/2016-18; e

A Faculdade de Bauru (3979), anteriormente denominada Faculdade de Tecnologia Liceu Noroeste, atualmente mantida pela Uniesp S/A, por medida de supervisão no processo nº 2300.0030427/2016-11.

Na hipótese de futura comunicação encaminharemos respostas a essa d. Consultoria Jurídica nos moldes que se fizerem necessários.

Anexo aos autos encontram-se os e-mail enviados para as Instituições.

À título de exemplo, segue texto de um dos Ofícios enviados:

A Diretoria de Supervisão da NomeSuperior, no uso de suas atribuições, notifica a FACULDADE MARECHAL RONDON - FMR (cód. 1624) para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento deste expediente, comprove o cumprimento do Acórdão, transitado em julgado, proferido em remessa oficial e apelação nos autos da Ação Civil Pública nº 0000000-00.0000.0.00.0000 , ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - (Cód. 222) , por meio da qual aquele órgão judicial determina, em cumprimento à determinação da então Portaria do MEC nº 40, de 12/12/2007, que as Instituições de Ensino Superior nomeadas e identificadas naquela ação deixassem de efetivar qualquer cobrança de taxa para a expedição e registro dos diplomas, nos termos do quanto requerido na ação.

Além de demonstrar o cumprimento do v. Acórdão, no mesmo prazo, a IES FACULDADE MARECHAL RONDON - FMR deverá apresentar a relação de taxas cobradas atualmente dos seus discentes pela emissão de documentos e serviços prestados, com o respectivo valor ou isenções, em razão do título executivo judicial supracitado.

Ressalta-se que as informações a serem apresentadas pela IES deverão estar acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios do cumprimento da sentença .

Enfatiza-se a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido para a resposta em razão de se tratar de determinação judicial."

3. Nestes termos, requer a juntada da documentação que acompanha a presente, comprovando o cumprimento da decisão transitada em julgado, por parte da União - MEC.

Pede deferimento. Santos, 17 de junho de 2020.

TAÍS PACHELLI Advogada da União

00.000 OAB/UF/ Mat. SIAPE (00)00000-0000