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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.4.03.6108

Petição - TRF03 - Ação Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso - Cumprimento de Sentença - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Instituto das Apostolas do Sagrado Coracao de Jesus, Assupero Ensino Superior e Iesb - Instituto de Ensino Superior de Bauru Limitada

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IESB - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU Nome(ADVOGADO) LIMITADA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO RANIERI DE NomeE NomeLTDA Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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LICEU NOROESTE DE NomeLTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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UNIFAC ASSOCIACAO DE ENSINO DE BOTUCATU Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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INSTITUICAO CHADDAD DE ENSINO LTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO LENCOENSE DE NomeE Nome Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA Nome(ADVOGADO) METODISTA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO VALE DA JURUMIRIM Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DE AVARE LTDA - Nome(ADVOGADO) EPP (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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FUNDACAO PAULISTA DE TECNOLOGIA E Nome Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE Nome(ADVOGADO) (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

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ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

32786 27/05/2020 10:47 Manifestação Ação Civil Pública - 00000-00Intercorrente

327 35.2006.4.03.6108 - 1 VF Bauru

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA EM BAURU - 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ação Civil Pública nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Cumprimento de Sentença

FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E Nome, vem, com o devido acatamento, à douta presença de Vossa Excelência, em atendimento ao requerido pelo Ministério Público Federal no ID (00)00000-0000, informar o que segue:

Trata-se de obrigação de juntar documentos que indiquem todos os seus alunos com direito à restituição, o valor individual corrigido devido a cada um, bem como que foram disponibilizados a eles os valores que lhe são devidos, em razão do título executivo judicial.

1. Quanto ao cumprimento de sentença - obrigação de

juntada de documentos

Endereço-05, Jd. Aeroporto - Bauru/SP

Telefone: (00)00000-0000

Esclarece a FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E

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Nome, ora executada, que houve limitação do título executivo àqueles que concluíram os cursos no prazo de 5 (cinco) anos antes da propositura desta ação, em face do prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 2380/2402, 2439/2449 e 2500/2504, dos autos originais), decisão/acórdão que transitou em julgado aos 18.12.2018 fls. 2547, dos autos originais).

A FUNDAÇÃO PAULISTA DE TECNOLOGIA E Nomepromoveu, através de seu quadro de funcionários mais antigos da Secretaria, bem como, com auxílio de seu quadro de funcionários da Tecnologia da Informação, um esforço hercúleo, logrando êxito em encontrar em seus registros, alunos que concluíram seus cursos no prazo de 5 (cinco) anos antes da propositura desta ação, sendo que após pesquisa, constatou-se que no período de 2001 a 2006 não houve cobrança pela expedição de diplomas.

Encontrou-se registro de 797 alunos optantes pelo diploma de pele de carneiro a um custo de R$ 00.000,00(docs. 01/02).

Tal cobrança de diploma de pele de carneiro ou apresentação decorativa é permitida pelo artigo 32, § 4º, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que diz, in verbis:

Art. 32 (...)

(...)

§ 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de

Endereço-05, Jd. Aeroporto - Bauru/SP

Telefone: (00)00000-0000

apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento

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gráfico especiais, por opção do aluno.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região corrobora tal entendimento:

Imagem não disponível

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2. Quanto a valores atuais para expedição de documentos

O autor Ministério Público Federal não questiona a cobrança para

Endereço-05, Jd. Aeroporto - Bauru/SP

Telefone: (00)00000-0000

a confecção de diploma em outros materiais, como pele de carneiro ou

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pergaminho. Os alunos ainda permanecem com esta opção e tanto este modelo como o modelo padrão oficial continuam a existir no plano fático, apenas se impedindo a prática da cobrança pela expedição e registro da via no modelo padrão oficial.

Cumpre esclarecer também que, após a ação civil pública, manteve-se a expedição de diplomas sem qualquer cobrança até os dias atuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 27 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço-05, Jd. Aeroporto - Bauru/SP

Telefone: (00)00000-0000