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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6111

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação Cível - de União Federal contra Municipio de Fernao

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria Regional da República - 3a Região

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Apelação Cível

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , tendo tomado ciência da r. decisão proferida nos autos da apelação cível n.º 0002553- 39.2016.4.03.611 vem, tempestiva e respeitosamente, interpor AGRAVO INTERNO , nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e artigos 247, inciso III, a, 250 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (RI-TRF3), pelas razões que seguem.

Pede, pois, a reconsideração da r. decisão agravada ou, caso assim não se entenda, seja o feito submetido à Sexta Turma para julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2020.

M ARLON A LBERTO W EICHERT

P ROCURADOR R EGIONAL DA R EPÚBLIC A

Sexta Turma

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelação Cível

Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo

Apelante: União Federal

Apelado: Município de Fernão/SP

RAZÕES DE AGRAVO INTERNO

Colenda Turma,

Eminente Relator,

1. SÍNTESE DOS FATOS

Aos 8 de junho de 2016, o Ministério Público Federal, com base no Procedimento Preparatório nº 1.34.000.000.000/0000-00, ajuizou ação civil pública em face do Município de Fernão/SP e da União Federal, com pedido de tutela de evidência. Alegou o parquet federal que, amparado no checklist elaborado pela ação número 4/2015, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, avaliou o portal de ferramenta e comunicação da Municipalidade e identificou omissões relevantes.

Foi requerida a regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico implantado, de links que não estavam disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos) e a promoção da correta implantação do Portal da Transparência previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011. No tocante à União Federal, requereu seja o ente político condenado a suspender as transferências voluntárias (fls. 09/19).

O d. Juízo de primeiro grau julgou, então, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/73, por suposta ilegitimidade do Ministério Público Federal e da União Federal para integrarem os polos ativo e passivo do feito, respectivamente. Ao final, condenou o ente federado ao pagamento de verba honorária (fls. 320/329).

Em face desta decisão, a União Federal interpôs apelação, requerendo seja afastada a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a lei que disciplina a ação civil pública determina que só arcarão com os honorários de advogado da parte contrária, caso reste comprovada a má-fe por parte do requerido (fls. 335/342).

A matéria foi devolvida a esse Tribunal em razão de remessa necessária, por aplicação analógica da primeira parte do artigo 19, da Lei nº 4.717/65 - Lei da Ação Popular.

Sobreveio decisão monocrática da Relatoria que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, mas que negou provimento à remessa oficial, mantendo os termos da sentença judicial no tocante à ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação civil pública (fls. 404/409).

Nesse cenário, interpõe-se o presente Agravo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e artigos 247, inciso III, a, 250 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (RI-TRF3).

2. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 1003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias (úteis), devendo, no presente caso, ser contado em dobro, por força do artigo 180 do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que o ingresso do feito nesta Procuradoria Regional da República se deu em 1º de abril de 2020 é manifestamente tempestivo o recurso interposto nesta data.

3. DA LEGITIIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL

O decisum ora recorrido entendeu pela ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública, uma vez que a violação, pelo ente municipal, de determinação prevista em legislação nacional, não justifica o interesse jurídico federal direto .

Com a máxima vênia, a decisão merece reforma.

O artigo 127 da Constituição Federal refere que cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, o artigo 129, incisos II e III, também da Constituição, é taxativo ao definir como funções institucionais do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" e "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" .

Interesses difusos são os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Os interesses difusos compreendem um grupo indeterminável de pessoas, entre as quais inexiste um vínculo jurídico ou fático preciso. São como "um feixe ou conjunto de interesses individuais, de objeto indivisível, compartilhados por pessoas indetermináveis, que se encontram unidas por circunstâncias de fato conexas" 1 .

Na verdade, o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, ao legitimar o Ministério Público para agir na proteção dos interesses difusos e coletivos, por via da ação civil pública, não fez senão instituí-lo representante processual de toda a coletividade, posto que agirá na defesa de um interesse que toca a todos, indistintamente.

Ainda, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) atribui ao Ministério Público a proteção, prevenção e reparação de danos ao patrimônio público, meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos. Conforme redação de seu artigo 1º, inciso VIII, o órgão ministerial tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar Ação Civil Pública que envolva interesse da União Federal, quanto à aplicação das verbas públicas.

Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/93), nos artigos 5º, I, h e V, b e 6º, VII, d, estabelece in verbis :

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses

sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

...

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

...

V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

...

b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

...

Art. 6. Compete ao Ministério Público:

...

VII- promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

...

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.

Assim, a propositura da ação civil pública pelo Ministério Público revela-se, na verdade, como um dever para o órgão, não lhe sendo facultado omitir-se, salvo se não identificar justa causa para a sua atuação.

Nas palavras de Hugo Nigro Mazzili, "para o Ministério Público, há antes dever de agir do que direito. Por isso é que afirma a obrigatoriedade e a consequente indisponibilidade da ação pelo Ministério Público" 2 .

Na espécie, não age o parquet na defesa dos interesses municipais ou estaduais, mas sim no interesse difuso da sociedade brasileira em verem respeitados os princípios da publicidade e da legalidade, especialmente para o controle social do patrimônio público federal atribuído ao município . A ação civil pública, nesse contexto, objetiva propiciar aos cidadãos e às entidades civis a possibilidade de fiscalização dos recursos públicos federais, dentre outros, alocados ao Município de Fernão/SP por meio de transferências legais ou voluntárias.

Note-se que a legitimidade é do parquet federal , pois o Município recebe verbas oriundas da União , cujo recebimento e aplicação também devem constar do Portal da Transparência do Município. Há um interesse de toda a Federação brasileira no correto manejo e prestação de contas de tais recursos, pois arrecadados por tributos de incidência nacional.

Frise-se, ademais, que a inadimplência do Município com suas obrigações de transparência pode, inclusive, gerar a suspensão de repasses federais . De fato, dispõe o artigo 73-C, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que o não atendimento desse dever de informar sujeita o ente à sanção prevista no inciso I, do § 3º, do artigo 23, do mesmo diploma, ou seja, à suspensão do recebimento de transferências voluntárias oriundas da União Federal.

É evidente, portanto, o interesse federal no cumprimento da obrigação, pelo Município de Fernão/SP, de transparência e publicidade ao emprego dos recursos federais recebidos.

Acresce que a União Federal figura no polo passivo e tem contra si um pedido formulado , o que atrai a atribuição do Ministério Público Federal e a competência dessa Justiça Federal para processar e julgar a causa.

De fato, foi requerido em face da União a suspensão do repasse de verbas ao Município, evidentemente para o caso de não superação dos vícios existentes no seu sítio na rede mundial de computadores.

Desse modo, com a devida vênia, afigura-se a presença da legitimidade de ambos, União Federal e Ministério Público Federal, para figurarem, respectivamente, nos polos passivo e ativo da lide.

Note-se, aliás, que a decisão monocrática ora impugnada não foi explícita sobre esse capítulo da sentença, ou seja, não se pronunciou sobre a exclusão da União Federal do polo passivo da lide quando, em face dela, foi formulado um pedido específico. Embora fosse possível até mesmo a oposição de Embargos de Declaração nesse ponto, o fato é que o presente Agravo Interno concede ao eminente Relator a possibilidade de reconsideração da decisão recorrida e, por óbvio, de esclarecimento dessa pontual - embora relevante - omissão.

De qualquer maneira, o Ministério Público Federal espera que, seja no juízo de reconsideração pelo d. Relator ou no juízo de reforma pela E. Turma, se enfrente expressamente os fundamentos para a exclusão da União do polo passivo, em razão da pendência de pedido com ela formulada.

Insiste-se, aliás, que a presença da União no polo passivo é suficiente para justificar a legitimidade do Ministério Público Federal no polo ativo e a competência da Justiça Federal. Entretanto, ainda que não houvesse essa presença, pelas demais razões acima deduzidas, sobejamente o interesse difuso nacional, afigurar-se-ia a referida legitimidade ativa do parquet federal.

Esse entendimento, inclusive, já foi objeto de decisões deste C. Tribunal Regional Federal, bem como de Egrégios Tribunais Regionais Federais de outras regiões. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA". INTERESSE DE ENTE FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO.

I. Mandado de segurança, recebido como agravo de instrumento, impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, nos autos de Ação Civil Pública, consistente em decisão que excluiu a União Federal do polo passivo e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito subjacente, no qual se discute o eventual descumprimento da legislação pertinente ao "Portal de Transparência", determinando a remessa dos autos ao r. Juízo Estadual.

II. Impugna-se decisão judicial declinatória de competência absoluta (natureza interlocutória), inexistindo previsão legal expressa de cabimento do agravo de instrumento (art. 1015, do CPC/2015). A questão relativa à possibilidade de ampliação do rol do agravo de instrumento restou pacificada no C. STJ com o julgamento dos REsp’s nº 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), representativos de controvérsia. Considerando a impetração do mandado de segurança em momento anterior à consolidação da questão no C. STJ sob o Tema 988, não há que se falar em erro grosseiro de molde a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mormente porque observados os requisitos legais para a interposição do agravo de instrumento (arts. 1003, § 5º, e 1017, do CPC/2015), inclusive o prazo recursal, consoante já examinado na decisão que deferiu a liminar. Deveras, a jurisprudência pátria admite a incidência do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do mandado de segurança como agravo de instrumento, ainda que o mandamus não se cuide de recurso.

III. Via de regra, o simples fato de o Ministério Público Federal ter ajuizado a demanda originária implica, por si só, a competência da Justiça Federal, por aplicação do art. 109, I, da CF, uma vez que se trata de Órgão Federal e representa uma das facetas da União em Juízo . Todavia, para o julgamento de mérito na Justiça Federal, deve-se verificar o interesse federal, pois, inexistente, caberá a extinção do processo sem resolução do mérito ou, ainda, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Impende destacar que somente a Justiça Federal poderá analisar o interesse federal e, portanto, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal.

IV. A União Federal transfere recursos aos Municípios e aos Estados (transferências legais e voluntárias), a evidenciar o interesse federal diretamente envolvido na avaliação das ferramentas e dos portais de comunicação utilizados pelas Prefeituras e Governos Estaduais, destinados a dar publicidade e transparência à Gestão Pública, justificando a competência da Justiça Federal.

V. O C. STJ, especificamente quanto ao tema, em recente julgado, reforçou a orientação pela competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de "Ação Civil Pública visando compelir o município a cumprir as exigências da Lei 2.527/2011 ( Lei de Acesso a Informacao) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), bem como do Decreto 7.185/2010, impondo-se transparência aos gastos públicos, que abrange verbas advindas da União". Na ocasião, a Corte Especial ressaltou "Há, portanto, inquestionável supremacia do interesse nacional da União nessas ações, uma vez que, entre o volume de recursos que municípios e estados administram, há expressivo montante de recursos federais, em consequência das características do nosso federalismo". REsp 1804943/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019.

VI. Em virtude da possível repercussão do eventual descumprimento de prescrições legais sobre repasses de verbas da União Federal, relativas à transparência e publicidade dos gastos públicos - tais como a LC nº 131/2009, Dec. nº 7.185/2010 e a Lei nº 12.527/2011, além do dever da Administração em prestar contas aos cidadãos, reconhece-se o interesse da União Federal e a

competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública originária .

VII. Agravo de Instrumento provido. Liminar confirmada.

(TRF 3a Região, 4a T., AI 5016764-24.2018.4.03.00.000 OAB/UF, Rel. Des. Fed. Nome, data do julgamento: 19/12/2019, data de publicação: 31/01/2020). (Grifou-se)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF. SENTENÇA ANULADA.

1. Na hipótese, em reexame, o Ministério Público Federal, com fundamento no artigo , VIII, da Lei n. 7347/85, acima transcrito, requer a condenação do ora apelado à obrigação de fazer, isto é, "promover a correta implantação Lei Complementar n. 131/09 e na Lei 12.527/11, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nas citadas normas e também no Decreto 7.185/10 (art. 7º)".

2. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo , VIII, da Lei n. 7347/85 para ajuizar Ação Civil Pública que envolva interesse da União Federal, quanto à aplicação das verbas públicas. A criação do Portal da Transparência tem este objetivo, pois há interesse federal, in casu, quanto ao repasse de verbas federais aos municípios, por meio das transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse), ou por meio de transferências legais (PAB, PNAE, FUNDEB, etc).

3. Assim sendo, por estar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o julgamento da presente Ação Civil Pública.

4. Precedentes: AI n. 0046813-76.2007.401.00.000 OAB/UF, Relatora Juíza Federal Convocada Nome, Sexta Turma, e-DFJ1 de 16/09/2016; AI n. (00)00000-0000.2015.4.01.00.000 OAB/UF, Relator Desembargador Federal Nome, Terceira Turma, e-DJF1

de 22/04/2016. 5. Apelação conhecida e provida, para anular a r. sentença, e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento regular do feito.

(TRF 1a Região, 6a T., AC 0001986-78.2016.4.01.3810/MG, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 06/03/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. INTERESSE FEDERAL. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, no exercício regular de suas funções institucionais, cuja presença, no polo ativo da demanda, por si só, estabelece a competência da justiça federal para processar e julgar o feito. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo superior Tribunal de Justiça.

II - Ademais, em se tratando de demanda onde se busca a concessão de tutela jurisdicional voltada para a defesa do direito de acesso à informação e à transparência na aplicação de recursos públicos federais, como no caso, afigura-se manifesta, também por este motivo, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e, por conseguinte, da Justiça Federal, para processar e julgar o feito de origem.

III - Agravo de instrumento provido.

(TRF 1a Região, 5a T., AGRAVO 00613489220164010000, Rel. DES. Fed. SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 24/05/2017)

5. DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a reconsideração da r. decisão monocrática, reconhecendo-se a legitimidade ativa do órgão ministerial e a legitimidade passiva da União Federal, retornando o feito ao Juízo de primeiro grau.

Caso seja mantida, pede-se seja o presente agravo submetido à apreciação da C. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a fim de que seja conhecido e provido, para anular a decisão monocrática proferida e a sentença prolatada, promovendo-se a restituição dos autos ao Juízo de Origem, para prosseguimento do feito.

P. deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2020.

M ARLON A LBERTO W EICHERT

P ROCURADOR R EGIONAL DA R EPÚBLICA