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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP,

Ref. proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeLTDA. (EMBARGANTE) ,

já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, por seu advogado e procurador, que esta subscreve, em cumprimento ao r. des-

pacho de fls. 192, manifestar-se nos termos seguintes:

1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS.

Na petição inicial do processo de execução (fls. 33-34), a EMBARGADA afir-

ma, em breve síntese, que a EMBARGANTE é-lhe devedora de quantias pela prestação de servi-

ços terceirizados, do seguinte modo:

a) R$ 4.294,57 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com protesto datado de 4 de abril de 2013;

b) R$ 1.489,29 (mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove cen- tavos), com protesto datado de 16 de abril de 2013;

c) R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com protesto datado de 27 de março de 2013.

Em sede de embargos à execução (fls. 1-12), a EMBARGANTE sustenta, em

síntese:

a) Haver incorreção do valor atribuído à causa (art. 259, I, CPC/73, seguin- do-se a determinação dos arts. 337, III, e 917, VI, NCPC) e incidência dos juros a partir da citação, quanto à duplicata n.º 155;

b) Haver carência de ação ou inexequibilidade do título, porque está au- sente a intimação da EMBARGANTE para que se pudessem ter lavrado os protestos (arts. 337, XI, e 917, I, NCPC c./c. arts. 15, II, da Lei n.º 5.474/68; , 14, 15 e 20 da Lei n.º 9.492/97);

c) Necessidade de que haja emenda da petição inicial, porque há inexis- tência dos documentos necessários à lavratura do protesto cambial, dado que a Nota Fiscal não se constitui em documento hábil para demonstrar-se a prestação dos serviços, sobretudo quando não se acha assinada pelo de- vedor (arts. 38, 39 e 40 do Provimento CG n.º 27/2013 c./c. arts. da Lei n.º 8.846/94; 283 CPC/1973; 321, caput, e 408, NCPC);

d) Haver necessidade de emenda da petição inicial, porque não houve jun- tada do comprovante da prestação dos serviços referentes à duplicata n.º 140, sacada no valor de R$ 4.249,57, razão por que o documento é despro- vido de força executiva (arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, NCPC); e) No mérito, que não houve relação jurídica entre as partes a autorizar o saque das duplicatas e a lavratura dos protestos contra a EMBARGANTE .

Em impugnação aos embargos (fls. 104-106), a EMBARGADA sustenta:

a) Que seus serviços foram prestados à EMBARGANTE ;

b) Que houve tentativas para citar-se a EMBARGANTE ;

c) Que como dies a quo da correção monetária, dever-se-á considerar a data do inadimplemento;

d) A improcedência dos embargos à execução.

Respondendo a tal impugnação (fls. 109-112), a EMBARGANTE diz:

a) Que o fato de a nota fiscal às fls. 16 não ter sido emitida contra ela e o de não ter havido aceite em quaisquer das duplicatas tornaram-se incontro- versos;

b) Que a EMBARGADA , tendo podido juntar os documentos faltantes para constituir o título executivo, não o fez;

c) Que os embargos hão de ser julgados procedentes.

Manifestando-se sobre tal resposta (fls. 113-193), enfim, a EMBARGADA sus-

tentou que a sua sócia, em razão de desapropriação do imóvel que ocupara, levada a efeito

por obras do Metropolitano de São Paulo, e do seu estado de doença, só naquela data encon-

trara os documentos supostamente comprobatórios da relação jurídica mantida entre as par-

tes.

O caso é mesmo de procedência dos embargos à execução. Vejamo-lo:

2. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 114-191.

Nulla executio sine titulo : execução sem título executivo não é execução, mas mera cobrança, e esta deve ser processada pelo rito ordinário, em processo de conhecimento.

Título de crédito, se preencher os requisitos arrolados em lei, será título executivo; se for duplicata virtual , terão de estar presentes (leia-se: juntos aos autos), para tan- to, o boleto bancário , o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e o ins- trumento de protesto tirado por indicação . Faltantes quaisquer destes, não há título executivo.

Pois bem, a EMBARGADA teve 3 (três) oportunidades para juntar todos os documentos que comprovariam a suposta relação jurídica que ela alega ter mantido com a EMBARGANTE : a primeira, na distribuição da petição inicial; a segunda, no oferecimento de impugnação aos embargos à execução; a terceira, na resposta sobre a manifestação apresen- tada pela EMBARGANTE a respeito de dita impugnação aos embargos.

Chega-nos agora a EMBARGADA , absurdamente, alegando a ocorrência de desapropriação do imóvel da sua sócia, sem qualquer respaldo em elementos de prova, e confessando não ter juntado, no início, os documentos comprobatórios da relação jurídica que haveria mantido com a EMBARGANTE . Como não bastasse, insiste em juntar documentos aleatórios, que não demonstram o alegado ter havido qualquer relação jurídica entre as par- tes.

Ora, bastar-lhe-ia, à EMBARGADA , que juntasse mera cópia dum contrato de prestação de serviços devidamente assinado por representante legal da EMBARGANTE ; mas não o fez. E por que o não fez? Porque não houve, mesmo, qualquer relação jurídica entre as partes; tivesse-a havido, seria natural que constasse dos autos a cópia de referido contrato, tamanha a simplicidade da produção dessa prova. Tudo que vemos, porém, são documentos produzidos unilateralmente e que, desde logo, serão impugnados pela EMBARGANTE .

E quanto aos demonstrativos da prestação dos supostos serviços? Nenhum. E os comprovantes da intimação dos protestos que diz haver tirado contra a EMBARGANTE ? Também não constam dos autos.

O que percebemos é que estamos a tratar de execução ajuizada de forma temerária, pois não há respaldo nem em contrato de prestação de serviços (e repisamos: a EMBARGADA teve três oportunidades para juntá-lo aos autos!), nem houve intimação da la- vratura dos protestos (e repisamos também: a EMBARGADA assinou a declaração substitutiva dos documentos necessários à lavratura do protesto, ficando responsável pela apresentação deles em juízo, e, vindo a ser cobrada de tais por ocasião do ajuizamento dos embargos, não se dignou juntá-los aos autos, de modo que se há de ficar com a convicção de que sequer tais documentos havia, pois, se de fato os houvesse, a EMBARGADA não teria dificuldade em apre- sentá-los a esse D. Juízo, ou seja, o protesto foi tirado sem respaldo nos documentos exigidos por lei), nem há comprovação da prestação dos serviços (as notas fiscais não são documentos hábeis a embasar o processo de execução, já que não documentam a efetiva prestação dos serviços).

A seguir, em examinando os documentos juntos às fls. 114-191, vemos que o de fls. 114-129 concernem a uma pessoa chamada Alexsandro, que jamais prestou serviços à EMBARGANTE ; tanto assim o é que em nenhum momento qualquer representante legal desta última assinou contrato algum ; inclusive, os pagamentos àquela pessoa eram feitos por uma empresa denominada Servcompany Relações de Emprego Ltda. , como vemos do com- provante de fls. 126. A empresa Servcompany não tem nenhuma relação com a EMBARGANTE , que desconhece a origem de tais documentos e reafirma que jamais contratou a pessoa de nome Alexsandro, e muito menos o fez por meio de serviços prestados pela EMBARGADA .

Os documentos de fls. 130-149, igualmente, referem-se a uma pessoa que foi empregada da EMBARGADA , como vemos do documento de fls. 140, que é um TRCT e do qual consta o nome desta última como empregadora daquela primeira. Novamente, não se encontra assinatura de nenhum representante legal da EMBARGANTE em qualquer contrato que porventura se tivesse firmado entre as partes. A propósito, às fls. 143 tornamos a ver o nome da empresa Servcompany como pagadora daquela pessoa.

Os documentos de fls. 150-151 são completamente ilegíveis e não se pode identificar o que está escrito à caneta neles. De todo o modo, a EMBARGANTE desconhece-os.

Os documentos de fls. 152-164, também, referem-se a uma pessoa que foi empregada da EMBARGADA , conforme o que vemos de fls. 164.

Os documentos de fls. 165-180, pelo mesmo motivo, são desconhecidos da EMBARGANTE , já que são atinentes a uma pessoa chamada Kleber, que, como vemos de fls. 185 (TRCT), foi empregada da EMBARGADA .

Por fim, os documentos de fls. 181-191 concernem a um empregado da EMBARGADA chamado Leandro, conforme o que vemos de fls. 185 (TRCT), e os pagamentos a ele eram-lhe feitos pela empresa Servcompany , que nenhuma relação tem com a EMBARGANTE , de conformidade com o documento de fls. 186.

Como vemos, todos os documentos juntos pela EMBARGADA concernem a relações empregatícias que ela manteve com ex-funcionários seus , não havendo sequer um único elemento de prova a demonstrar que a EMBARGANTE tenha mantido uma relação con- tratual com ela, razão por que estes embargos têm de ser julgados procedentes.

3. CONCLUSÃO E PEDIDOS.

Ante o exposto, reiteram-se os fundamentos dos embargos à execução (fls. 1-12) e pede-se sejam eles acolhidos para que se extinga o processo de execução.

NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

São Paulo, 1º de setembro de julho de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF