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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0344

Petição Inicial - TJSP - Ação para Suprimento de Autorização Paterna para Viagem - Autorização Judicial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília, Estado de São Paulo.

Nome, brasileira, divorciada, atualmente sem ocupação remunerada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X, residente e domiciliada na Endereço, bloco IV, apto. 21, nesta cidade de Marília, e-mail de contato email@email.com, por sua procuradora signatária, constituída via do incluso instrumento de mandato, com endereço profissional situado na Endereço, também nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, a fim de propor, como de fato proposta fica a presente

AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM

em face de Nome, brasileiro, de estado civil ignorado, filho de Luiz Fimeni e Nome, atualmente ergastulado na Penitenciária de Marília, localizada na Rodovia Comandante Nome, KM 465, Zona Rural, na cidade de Marília, Caixa Postal 105, o que faz com fulcro nos artigos 83, 84 e 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os fatos e fundamentos que passa a expor.

Dos fatos.

As partes mantiveram relacionamento estável por aproximados dois anos, contraindo núpcias no dia 04 de maio de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme assento lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade, cuja certidão já devidamente averbada com a separação judicial ora se anexa por cópia.

Desta união nasceu em 08 de março de 2001, o menor Nome, conforme documentos pessoais ora anexados, cuja guarda, desde a separação de fato do casal, foi confiada à requerente e assim permaneceu por ocasião da separação judicial.

Segue daí que, o casal separou-se consensualmente no dia 02 de maio de 2005, cuja sentença homologatória transitou em julgado em data de 13 de maio de 2005, sendo o feito autuado sob o nº 2.873/03, convertendo a separação em divórcio em 12 de setembro de 2007, com trânsito em julgado em 11 de outubro de 2007, cujo feito foi autuado sob o número 0032283-10.2006.8.26.0344, ambas com trâmite perante a Quinta Vara Cível de Marília, tudo de conformidade com as averbações contidas na certidão de casamento ora anexada.

No que se refere ao filho do casal, como aduzido, desde a separação de fato do casal teve sua guarda confiada à Autora que dele sempre cuidou com todo zelo e dedicação, contando, para tanto, com o auxílio material e moral de sua família, ou seja, bisavó, avô materno e tia do menor, que esta subscreve.

E desde esse período que o requerido nunca se preocupou e não se preocupa até hoje em manter contato estreito com o filho, ainda que os direitos de visitas tivessem sido ajustados por oportunidade da separação judicial, bem como, ajustou-se por meio de outra ação judicial o valor da pensão alimentícia que deveria ser paga pelo genitor ao filho, na monta de 42% (quarenta e dois por cento) do valor do salário mínimo, devendo esta ser paga, até o dia 08 (oito) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da acionante.

Assim, o genitor do menor, ora acionado, sempre fez ouvidos moucos à qualquer necessidade de seu filho, sendo ela material ou emocional, eis que a pensão alimentícia nunca foi paga por ele, nem fez qualquer questão de manter contato com o menor.

Evidencia-se tal fato pelo teor do termo de audiência de separação judicial do casal, cuja cópia ora se anexa, onde se verifica que o ora requerido não compareceu à audiência, embora a ação tenha sido proposta por ele e ainda, se encontrava em local incerto e não sabido, não sendo encontrado para intimação da data da audiência, numa mostra de que pouco se importa com qualquer tipo de responsabilidade.

Por algum tempo, quando o menor ainda possuía tenra idade, seus avós paternos o pegavam com certa regularidade para visitação na casa deles e convívio com a família paterna, contudo, há aproximados 10 (dez) anos que tais visitas não ocorrem, sendo que, por tal razão, o menor já não possui mais nenhum contato com o requerido e sua família, valendo dizer, por omissão destes que passaram a não mais procurar o menor.

Seguiu daí que, diante da omissão do requerido em auxiliar materialmente o filho estando sempre alegadamente desempregado e em local desconhecido pela Autora, foi que esta se viu obrigada a propor a competente ação de alimentos em face dos avós paternos, restando fixado o ínfimo valor equivalente a 1⁄4 do salário mínimo, importando atualmente na quantia de R$ 00.000,00ao mês que são descontados diretamente de um benefício previdenciário recebido pela avó paterna e depositado em favor do menor, tudo conforme comprovantes que ora se anexam.

E esse é o único auxílio recebido pelo menor da família paterna, até porque, segundo informações prestadas por esta, o requerido possui outro filho menor que igualmente é auxiliado por eles.

Ademais, segundo informações prestadas superficialmente pela família do requerido, tem-se que este enveredou por caminhos escusos, estando atualmente com ficha criminal que inclui investigações por estelionato e roubo e também condenações criminais, pelo que se encontra atualmente ergastulado na Penitenciária desta cidade.

De fato, em pesquisa pelo cartório distribuidor deste Foro, é possível verificar vários feitos criminais em que consta o nome do requerido, tudo conforme extratos de processos extraídos do "site" do Tribunal de Justiça que ora se anexam.

Assim, o requerido é um pai que nunca deu muita importância para o convívio com o filho, muito menos auxiliou a Autora, quer materialmente, quer emocionalmente a educa-lo e cria-lo, ficando toda a responsabilidade no sustento, criação e educação para a Autora, sendo que, estando ergastulado em razão de investigação criminal, não sendo esta a primeira ocorrência neste sentido, evidencia-se que o requerido não é nem mesmo boa influência ao menor.

Além da total ausência de auxílio por parte do pai do menor, ainda justifica-se a propositura da presente ação pelo fato de que há pouco menos de um mês, a Autora foi despedida de seu emprego na empresa "Alpha Assessoria e Cobrança Ltda.", onde trabalhava há três anos, sendo que, até o momento, não logrou êxito em conseguir novo emprego, estando até o momento, dependendo da liberação dos proventos da Seguridade Social e sobrevivendo com as verbas rescisórias pagas pela empregadora, cujo valor não é alto e dentro em breve se findará.

E mesmo se conseguisse um novo posto de trabalho, é certo que os salários pagos não são suficientes para suprir todas as necessidades do menor e da própria Autora, eis que, como se depreende de seu holerite, o salário que recebia na empresa não alcançava o valor de dois salários mínimos, pelo que a Autora nunca conseguiu prover estudos e cursos de qualidade para seu filho.

Ademais, diante da instabilidade política e econômica que o país atravessa o cenário não está favorável para oferta de emprego, pelo que, a Autora vislumbra a necessidade de retornar ao Japão para trabalho, sendo que, segundo informações colhidas pela Autora junto a parentes e amigos que lá residem, o período está extremamente favorável para o trabalho naquele país, tendo em vista que o crescente aumento do valor da moeda americana, fez com que o salário percebido naquele país seja extremamente valorizado quando comparado com a moeda brasileira, chegando atualmente a cerca de R$ 00.000,00ao mês.

E a Autora possui vasta experiência no referido país, eis que residiu e trabalhou lá por quase 05 (cinco) anos em dois períodos diversos, sendo o primeiro aproximadamente de agosto de 1994 a abril de 1998 e, posteriormente, no ano de 2004, quando permaneceu por oito meses, ainda na companhia do requerido, retornando ao Brasil após essa breve estadia, pois não suportou ficar longe do menor que então em tenra idade, permaneceu no Brasil sob os cuidados dos avós paternos e maternos.

A Autora e o requerido intencionavam nessa segunda oportunidade arregimentar valores suficientes para a construção de um pequeno patrimônio a fim de viabilizar uma vida melhor ao então casal e filho pequeno, contudo, a Autora não suportou a distância e se viu obrigada a retornar após breve período de trabalho, sendo que, logo após o casal se separou por desavenças inconciliáveis e comportamento agressivo por parte do requerido.

Importante ressaltar que a Autora no período em que permaneceu naquele país, trabalhou para grandes empresas como as multinacionais "Minolta" e "Suzuki", sempre prestando serviços para a mesma empreiteira de nome "Hamafuji", que conhece sua idoneidade e confiabilidade, sempre lhe dando todo o apoio e suporte.

É que, como comumente ocorre, os brasileiros descendentes de japoneses mudam-se para aquele país em busca de bons trabalhos e salários altos, sendo que, para tanto, são assessorados por empresas especializadas em fazer a intermediação entre as grandes empresas empregadoras e os trabalhadores estrangeiros. Tais empresas assessoras arregimentam os trabalhadores no Brasil, auxiliam com toda a documentação para entrada no país, arrumam os trabalhos para os estrangeiros e também fornecem moradia e passagem aérea quando o trabalhador não possui meios próprios para aquisição, ou seja, o trabalhador já sai do Brasil com emprego, residência mobiliada e, se necessário, sem sequer pagar a passagem.

E atualmente, a mesma empresa já se colocou à disposição da Autora para assessorá-la na viagem para aquele país, já disponibilizando até mesmo alternativas de cidades e empresas diversas para trabalhar à escolha da Autora.

Ainda, com auxílio de parentes e amigos, a Autora já contatou escolas especializadas em atendimento de alunos brasileiros para matricular o filho, sendo-lhe transmitidas todas as informações, tais como carga horária, atividades em geral e custos das mensalidades.

Assim, a Autora não possui meios de permanecer no Brasil por muito tempo, eis que, os recursos de sua rescisão de contrato de trabalho e proventos de auxílio ao trabalhador são extremamente limitados, sendo que já contando a Autora com 41 (quarenta e um) anos de idade, tendo cursado apenas até o ensino médio, desprovida de curso superior ou mesmo cursos técnicos ou de capacitação e nem possuindo condições financeiras para custeá-los no momento, certo que o concorrido mercado de trabalho fecha ainda mais as portas para a Autora.

Eis a razão, asseverada ainda pelo crescente índice de desemprego amplamente veiculado na mídia, pela qual a acionante ainda não logrou êxito em encontrar novo posto de trabalho, embora venha buscando incansavelmente desde sua dispensa.

E diante do total descaso do acionado para com seu filho, estando até mesmo ergastulado em razão de investigação criminal e, portanto, sequer seria boa influência ao menor, a Autora não pode permanecer sem trabalho e renda por muito tempo, haja vista que, como explanado até o momento, grande parte, quiçá todas as despesas do menor são custeadas pela acionante.

Mas mesmo que não tenha mantido qualquer contato com o filho, por meio de contato com os avós paternos do menor, a acionante recebeu a resposta de que o acionado jamais iria autorizar a saída do menor do país, embora não queira auxiliá-lo de nenhuma forma, eis a razão pela qual se faz necessário propor a presente ação no intuito de suprir a autorização paterna tanto para emissão do passaporte do menor, quanto para a obtenção de visto de permanência naquele país.

E nem se olvida a qualidade de vida, experiência cultural e estudos que o menor obterá no Japão são em muito superiores ao que a Autora vem conseguindo prover com seus limitados recursos aqui, eis que, o menor sempre estudou na rede pública de ensino e a acionante não consegue custear outros cursos que por vezes o filho quer fazer (atestado escolar incluso).

E a jurisprudência pátria já se manifestou favoravelmente ao pedido, confira-se.

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA PARA O EXTERIOR. GENITORA DETENTORA DA GUARDA NATURAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA D, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 517, CPC. ESTUDO PSICOSSOCIAL. DISPENSÁVEL. VONTADE DO MENOR MANIFESTADA AO JUIZ SENTENCIANTE. PRECEDENTES. I - Cabe às varas da Infância e da Juventude a competência para jurisdicionar os pedidos para suprir a outorga de consentimento paterno para viagem e fixação de domicílio de adolescente no exterior. Inteligência dos arts. 83, 84, I, 85 e 148, parágrafo único, alínea d da Lei nº 8.069/190 em combinação com o art. 123 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará. II - O pedido de suprimento de outorga de consentimento do pai contido na inicial não implica, no caso concreto, na alteração da guarda da criança, pois é fato incontroverso que, desde o término da relação do casal, o menor encontra-se sob a guarda exclusiva da mãe, restando regulamentado o direito de visita do genitor. III - O suprimento judicial atende aos princípios constitucionais do direito à locomoção (art. , XV, CF), da unidade familiar (art. 226, CF) e do melhor interesse do menor (art. 227, CF). IV - Vedada a inovação recursal, a partir da juntada de documentos novos, em sede de recurso de apelação. Art. 517, CPC. Precedentes. V - Estudo psicossocial dispensável. Manifestação de vontade do menor em morar com a mãe diretamente dirigida ao juiz sentenciante. V -

Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação nº 0206914-03.2013.8.06.0001, 7a Câmara Cível do TJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante. maioria, DJe 18.12.2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR COM A MÃE AO EXTERIOR. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de suprimento de consentimento é o meio processual adequado quando um dos genitores pretende empreender viagem internacional levando consigo o filho menor em comum. 2 - Deve ser mantido o suprimento judicial no sentido de autorizar a expedição de passaporte diplomático para a infante, bem como a viagem ao exterior em companhia da genitora, com a finalidade de fixar residência temporariamente, levando-se em conta que esta exerce a guarda unilateralmente e não há nos autos notícia de fatos que indiquem que a pretendida mudança ocasionará prejuízos à formação da menor. 3 - Afasta-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando ausentes as hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 20150130018483 (878320), 5a Turma Cível do TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira. j. 01.07.2015, DJe 07.07.2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR NA COMPANHIA MATERNA - DECISÃO QUE AUTORIZOU A VIAGEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela, suprindo o consentimento paterno e autorizando a viagem das crianças ao exterior, quando a situação do caso revela que a companhia da mãe, que exerce a guarda, atende ao melhor interesse das infantes. (Agravo de Instrumento nº 1405068-14.2015.8.12.0000, 3a Câmara Cível do TJMS, Rel. Eduardo Machado Rocha. j. 07.07.2015).

Dos pedidos

Por todo o exposto, verifica-se que a permanência da Autora no país, sem emprego e sem expectativa, torna-se totalmente inviável, sendo que, pretende levar o filho para permanecer sob seus cuidados enquanto mãe zelosa que é, bem como, pelo fato de poder prover ao menor toda a qualidade de vida e ensino que um país desenvolvido como o Japão tem a oferecer, o que lhe concederá valiosa bagagem cultural que certamente fará toda a diferença em sua vida adulta, mas, para tanto, necessita da autorização paterna para emissão do passaporte e para a obtenção de visto de permanência ao menor, o que o acionado já manifestou sua negativa, pelo que faz-se necessário o suprimento judicial da autorização paterna para ambos os atos .

Assim, requer a total procedência da presente demanda para o fim de declarar por sentença suprida a autorização paterna para que possa ser expedido o passaporte ao menor Nome, bem como para requerer lhe seja concedido visto de permanência no Japão, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, sendo em ambos os atos representado apenas por sua genitora, ora Autora, enfim concedendo autorização para que o menor possa viajar ao Japão com a Autora , fixando residência temporária naquele país pelo referido período, expedindo-se os necessários alvarás judiciais.

Requer, outrossim, a citação do Requerido, no endereço indicado em preâmbulo desta, para querendo, oferecer contestação nos termos do presente feito, sendo despicienda, quiçá inócua, a designação de audiência para tentativa de conciliação pois, como alhures, o acionado se encontra preso na Penitenciária de Marília e não poderá se deslocar para tal finalidade, portanto, desde logo a Autora manifesta o seu desinteresse na designação de tal audiência.

Da assistência judiciária gratuita.

A acionante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais de estilo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tudo à teor da declaração firmada sob as penalidades da Lei nº 1.060/50 e documentos que comprovam seu desemprego que ora se acostam.

Das provas e do valor da causa.

Requer seja oportunizado provar todo o alegado da forma mais ampla possível, através de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente juntada futura de documentos, oitiva de testemunhas, daqui e de fora da terra, depoimentos pessoais das partes etc.

Valora-se a presente em R$ 00.000,00, apenas para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília, 07 de junho de 2016.

pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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