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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0130

Petição Inicial - TRT09 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Falido, Metalls Brasil Participacoes e Metalls Administradora de Bens

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 1093571-43.2016.8.26.0100

PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ("PwC"), na qualidade de Administradora Judicial nomeada nos autos da falência de FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA. ("FAMEQ"); KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ("KEIPER"); METALÚRGICA MARDEL LTDA. ("MARDEL"); e METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("CAVELAGNI") - em conjunto, "GRUPO KEIPER" ou "FALIDAS" -, vem, por seu sócio e por seu advogado abaixo assinados, expor e ao final requerer o seguinte:

CONTRATO DE LOCAÇÃO DA KF:

COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO IMPOSITIVO

1. Às fls. 9.754/9.760, a KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS ("KF"), apresentou manifestação informando a existência de contratos de locação celebrados com as falidas que se encontravam em aberto e requereu, por consequência, a compensação dos valores pendentes.

2. Sobreveio r. decisão de fls. 10.742/10.744, em que este MM. Juízo declarou rescindido um dos contratos de locação firmados com a empresa KF e intimou a KF a realizar o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos referentes, inclusive, aos contratos que permaneceram vigentes.

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3. No que se refere ao pedido de compensação formulado pela KF, esse

MM. Juízo condicionou sua análise à apresentação dos seguintes documentos

requeridos pela PwC:

(i) demonstrações financeiras hábeis a comprovar a forma como os valores que se pretende compensar foram contabilizados;

(ii) recibos dos valores demonstrados nas tabelas apresentadas, se existirem;

(iii) adiantamentos e respectivos comprovantes de pagamentos realizados em nome de terceiros e as razões pelas quais os pagamentos foram assim efetuados devidamente individualizados.

4. Por essa razão, a KF enviou à PwC a relação de referidos documentos, através de e-mail encaminhado diretamente à administradora judicial (doc. 1).

5. Através da análise documental, notou-se que os valores, cuja compensação se pretende, foram contabilizados como se fossem oriundos de contratos de mútuo, possuindo, portanto, natureza diversa dos valores cobrados atualmente - referentes a contratos de aluguéis (doc. 2).

6. Narra a KF que realizou no período de janeiro de 2018 a junho de 2018, o pagamento antecipado da quantia de R$ 00.000,00referente às verbas locatícias oriundas dos contratos de locação vigentes à época e, por essa razão, pleiteou a compensação deste com os valores a serem pagos, posteriormente, no período compreendido entre julho e setembro de 2018, referentes aos contratos de locação ainda vigentes.

7. Em relação a esses valores, a PwC entende não ser possível a compensação, considerando, sobretudo, que as obrigações que deram origem aos créditos (i) possuem naturezas distintas e (ii) são relacionadas a momentos distintos. Isto é, o adiantamento foi realizado antes da decretação da falência do GRUPO KEIPER, enquanto os aluguéis venceram nos meses subsequentes à decretação e, portanto, já em cenário falimentar.

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8. Como se sabe, o art. 122 da LRE 1 é cristalino ao vedar compensações

entre obrigações não vencidas quando da decretação da falência, como é o caso dos alugueis aqui em discussão.

9. A esse respeito, a doutrina é clara no sentido de obstar a compensação

nesses casos:

"Em razão da reciprocidade das obrigações, não se admite a compensação de obrigação contraída pela Massa Falida posteriormente à decretação da falência com obrigações dos credores em face do devedor falido. Apenas as obrigações existentes até a data da decretação da falência podem ser compensáveis, como desponta da redação expressa do art. 122.

(...)

Para que a compensação possa ocorrer, além da reciprocidade, os demais requisitos legais devem estar presentes. As obrigações deverão já estar vencidas na ocasião da decretação da falência, ainda que a obrigação do empresário falido venha a se vencer antecipadamente por ocasião da decretação da sua quebra." (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 431-432)

10. Isso porque, alterar a ordem de pagamento destes créditos, implica,

necessariamente, em dar tratamento diferenciado à KF em detrimento dos demais credores, violando o princípio da par conditio creditorium :

"A proibição de compensação dessas obrigações penalizaria o credor de boa-fé, cujas obrigações não foram inadimplidas e que não poderia ter suas obrigações extintas em virtude de seus créditos. Contudo, seria admissível a extinção das obrigações do credor que, já vencidas, não as satisfez anteriormente à decretação da falência. Interpretação contrária à compensação beneficiaria o credor inadimplente em comparação ao adimplente, o que não pode ser admitido."

1 Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.

Parágrafo único. Não se compensam:

I - os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou

II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

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11. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou:

"Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido dos executados/agravantes de compensação de valores com créditos oriundos de processo judicial com decisão transitada em julgado antes da concessão da recuperação judicial. Indeferimento. Agravo de instrumento. Preliminar de irregularidade formal arguida em contraminuta. Afastamento. Decisão agravada copiada a fls. 15 dos autos. Mérito. Exequente/agravada em recuperação judicial. Impossibilidade de compensação de créditos. Violação da igualdade de tratamento dos credores da recuperanda de mesma classe (princípio pars conditio creditorum). Inaplicabilidade do art. 122 da Lei 11.101/2005. Hipótese legal aplicável apenas à falência e não à recuperação judicial. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso conhecido, porém, desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030532-93.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)

12. Outrossim, há também que se observar que os valores foram

transferidos quando as falidas já estavam em situação financeira delicada, inclusive, com o processo de recuperação judicial em trâmite.

13. A KF, em sua manifestação de fls. 9.754/9.760 deixou claro que tinha

pleno conhecimento acerca do estado de crise econômico-financeira em que se encontravam as falidas:

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14. Evidente, portanto, ser esse mais um óbice à compensação pretendida

pela KF, considerando a que a situação descrita está em desacordo com o art. 122, II

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da LRE 2 . Tal dispositivo legal estabelece que não serão compensados os créditos transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico- financeira do devedor .

15. De igual modo, a PwC constatou que os valores adiantados e demais pagamentos referentes aos contratos de locação não estão devidamente pormenorizados, o que indica também a ausência de liquidez e exigibilidade dos valores a serem compensados.

16. Por fim, a KF requer seja realizada a compensação dos valores considerando os diversos bloqueios judiciais decorrentes de condenações provenientes de ações trabalhistas nas quais foi reconhecida a existência de grupo econômico, condenando as empresas solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas, dentre elas a própria KF.

17. Ocorre que, tendo a KF sido solidariamente responsabilizada pelos Juízos Trabalhistas, a PwC entende que não há que se falar em bloqueio indevido e muito menos em compensação de tais importes perante este MM. Juízo. Ademais, o art. 380 do Código Civil 3 é expresso ao inadmitir a compensação em situações como a presente.

18. Dessa forma, a PwC entende pela impossibilidade de compensação dos valores devidos pela KF, pelo que reitera seu pedido de intimação da KF, COM URGÊNCIA , para que realize o depósito dos aluguéis, como já determinado na r. decisão de fls. 10.742/10.744.

* * *

2 "Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do

devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.

Parágrafo único. Não se compensam:

I - os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou

II - os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo" 3 "Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se

torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia."

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20. Por todo o exposto, a PwC requer que este MM. Juízo determine a intimação da KF para realizar imediatamente o pagamento do valor de

R$ 00.000,00, composto por: (i) valor compensado de aluguel de R$ 00.000,00;

(ii) valor compensado em razão das ações trabalhistas de R$ 00.000,00; (iii) o valor referente aos alugueis inadimplidos de janeiro a junho de 2019 de R$ 00.000,00, conforme já determinado na r. decisão de fls.70.7422/10.744.

Nestes Termos, P. deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2019.

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Nome NomePeixoto Alves

CPF nº 000.000.000-00 00.000 OAB/UF-A

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