Processo nº 0000527-17.2016.5.09.0130

Marcos Luiz Franco Alves x Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos LTDA.

O processo possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Tem como partes envolvidas Alexandre Trybus, Marcos Luiz Franco Alves, Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda., Thiago Mahfuz Vezzi.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000527-17.2016.5.09.0130

AUTOR MARCOS LUIZ FRANCO ALVES

ADVOGADO ALEXANDRE TRYBUS(OAB: 35468/PR)

RÉU KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 68865/PR)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS LUIZ FRANCO ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V.Sa intimado de que foi expedida Certidão de Habilitação de Crédito, e que os credores deverão apresentá-la perante o Administrador Judicial da executada, conforme estabelecido na legislação.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 16 de setembro de 2020.

RAYNNA BUSON LIMA MELO

Diretor de Secretaria

30/06/2020há 4 meses
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25/06/2020há 4 meses
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16/05/2020há 5 meses
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05/05/2020há 6 meses
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Notificação em 05/05/2020
04/05/2020há 6 meses

05ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº ATOrd-0000527-17.2016.5.09.0130

AUTOR MARCOS LUIZ FRANCO ALVES

ADVOGADO ALEXANDRE TRYBUS(OAB: 35468/PR)

RÉU KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 68865/PR)

PERITO JOAO MATIAS LOCH

Intimado(s)/Citado(s):

- KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

- MARCOS LUIZ FRANCO ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

ATOrd: 0000527-17.2016.5.09.0130

AUTOR: MARCOS LUIZ FRANCO ALVES

RÉU: MASSA FALIDA KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I- RELATÓRIO

MASSA FALIDA KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, já qualificada, apresentou Embargos à Execução às fls. 422/425.

Embargado intimado às fls. 427, quedou-se silente..

DECIDE-SE

II - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos à execução, porque presentes os requisitos de admissibilidade, quais sejam, a tempestividade e a garantia do juízo.

III - MÉRITO EMBARGOS À EXECUÇÃO

JUROS DE MORA

Postula a Embargante a exclusão dos juros de mora, com fundamento na Lei 11.101/05.

É entendimento consolidado na Seção Especializada da Nona Região que a decretação de falência não suspende o curso dos juros de mora, salvo se o ativo não bastar para o pagamento do principal. Nesse sentido, a seguinte orientação jurisprudencial deste colegiado:"OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)"V -Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. (ex-OJ EX SE 20)"

Nessa mesma linha, o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados."

Como se deflui do dispositivo legal acima transcrito, não há proibição à incidência de juros. Existe, sim, e apenas, uma regra de preferência, condicional, a ser observada pelo juízo falimentar, pois os juros só devem ser pagos depois da quitação dos créditos principais.

As certidões de habilitação deverão contemplar normalmente os juros de mora, segundo os critérios trabalhistas, de forma destacada, como de praxe. De resto, a apreciação da viabilidade de a massa falida suportá-los é da competência do juízo falimentar. Portanto, a interpretação do dispositivo legal mencionado (art. 124 da Lei 11.101/2005) não conduz ao entendimento de que os juros não são devidos após a decretação da falência, mas apenas que seu pagamento ficará condicionado à sobra de ativo. Descabe falar, portanto, em exclusão dos juros da dívida.

Neste sentido:

TRT-PR-13-05-2016 O art. 124, da Lei n. 11.101/2005, condiciona a inexigibilidade dos juros à inexistência de ativo suficiente para o pagamento dos credores subordinados. No mesmo sentido, a OJ EX SE 28, V pacificou o entendimento desta Seção Especializada, segundo o qual "a decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal" (destaquei). A orientação é também restrita à falência. Se no caso de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal a tal cobrança. Não se pode ignorar que o processo de recuperação judicial nada mais é do que forma de oportunizar à empresa utilizar de me canismos que permitam superar a crise financeira em que se encontra, permitindo negociação com os credores e elastecimento de prazos para a quitação das dívidas. ( Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credo res, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade eco nômica.) TRT-PR-03215-2007-322-09-00-0-ACO-16935-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA

Relator: ENEIDA CORNEL

Publicado no DEJT em 13-05-2016 TRT-PR-06-05-2016 MASSA FALIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decreta ção da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Assim, considerando que somente o Juízo universal da falência pode verifi car se o ativo apurado será suficiente para pagamento de todo o passivo, os cálculos elaborados nesta Justiça do Trabalho devem conter os juros de mora, cabendo ao Juízo da falência a decisão final sobre a matéria. Inteligência da OJ EX nº 28, item V, desta Seção Especializada.

TRT-PR-01755-2008-670-09-00-8-ACO-15382-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA

Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA

Publicado no DEJT em 06-05-2016

Ante o exposto, rejeita-se o pedido correspondente.

IV - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço dos EMBARGOSÀ EXECUÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Intimem-se as partes.

SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 24 de março de 2020.

EDSON TAKESHI ASSAHIDE

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SAO JOSE DOS PINHAIS, 24 de Março de 2020.

EDSON TAKESHI ASSAHIDE

Juiz do Trabalho Substituto

24/03/2020há 7 meses
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - CNPJ: 04.527.572/0001-84
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais
Data de tramitação
27/04/2016 a 17/09/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Hora Noturna / Hora Extra, Adicional de Insalubridade, Salário / Diferença Salarial
Início do Processo
2016
Partes envolvidas