Andamento processual

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19/12/2020há 2 meses
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12275927 - Documentação
12275919 - Documentação
12275922 - VOLUME
12275920 - Documentação
12275917 - Documentação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Data de tramitação
10/06/2016 a 19/12/2020
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Área do Direito
Cível
Assunto
Controle de Constitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Ediene Santos Lousado
Advogado envolvido
Paulo Modesto
Advogado envolvido
Paulo Moreno Carvalho
Advogado envolvido