Processo nº 2007245-72.2016.8.26.0000

Presidente da Câmara Municipal de Campinas x Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Direta de Inconstitucionalidade
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/03/2021há 9 meses
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26/07/2016há 5 anos
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01/07/2016há 5 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

2007245-72.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Campinas - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ricardo Anafe - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.EM PARTE COM RAZÃO O EMBARGANTE, POIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, É DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - OBSERVAÇÃO EM CORRIGENDA EFETIVADA O QUE, TODAVIA, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO REGRA, NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO.ACOLHIDO EM PARTE OS EMBARGOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Suellen Scura de Lima (OAB: 301782/SP) - Robert Wallace Anjos Santos (OAB: 264612/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/06/2016há 5 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00354140-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 29/06/2016 08:28
24/06/2016há 5 anos

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento (Órgão Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) ELAINE RUY MAGALHÃES. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, TRISTÃO RIBEIRO, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, SILVEIRA PAULILO E ELCIO TRUJILLO. PRESENTES, AINDA, OS DRS. NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA E ROSSINI LOPES JOTA, PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO. LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI PARA PROPOR MOÇÕES DE PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. SR. DES. LAERTE NORDI (APOSENTADO), EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, SRA. TÂNIA POMPEO NORDI; E À FAMÍLIA DA ILMA. SRA. MARIA ISABEL MALHEIROS FERREIRA DE CASTILHO, FILHA DO EXMO. SR. DES. LAURO MALHEIROS (FALECIDO) E IRMÃ DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, DIANTE DO SEU PASSAMENTO, HAVENDO ADESÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

2007245-72.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Prefeito do Município de Campinas - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. - Advogada: Suellen Scura de Lima (OAB: 301782/SP) - Advogado: Robert Wallace Anjos Santos (OAB: 264612/SP)

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
Fontes de informações
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