Processo Nº 0009482-70.2016.8.24.0000

TJSC
Agravo de Instrumento
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Andamento processual

18/07/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Recursos e Incidentes

3ª Câmara de Direito Público

1.Agravo de Instrumento - 0009482-70.2016.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu

Juiz (a): José Maurício Lisboa

Agravante : Jarbas Marciano Martins

Advogado : Cairo Lucas Machado Prates (33787/SC)

Agravado : ‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravo de Instrumento. Infortunística. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Benefícios que, diante da regra da fungibilidade, igualmente dispensam o pedido extrajudicial. Cessação do benefício, ademais, que caracteriza a negativa de concessão por parte do INSS. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (STF, Min. Roberto Barroso). Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida).

DECISÃO: por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

01/07/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça

Terceira Vice-presidência

2ª Câmara de Direito Público

89 - Nº: 0009482-70.2016.8.24.0000 (2016.004456-8) - Agravo de Instrumento

Origem:Capital / 2ª Vara da Fazenda Pública

Agravante:Jarbas Marciano Martins

Advogado:Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC)

Agravado:’Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Relator:Desembargador Pedro Manoel Abreu

13/06/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria de Cadastro e Distribuição

Ata de Distribuição de Processos

Câmara Civil Especial

ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Ata de distribuição de processos do Tribunal de Justiça, efetivada em 13/06/2016 homologada pelo Exmo. Sr. Des. Vice-Presidente. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

Nº:0009482-70.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento

Origem:03312833120158240023 - Capital / 2ª Vara da Fazenda Pública

Relator:Desembargador Pedro Manoel Abreu

Agravante:Jarbas Marciano Martins

Advogado:Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC)

Agravado:’Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Distribuído por Sorteio em 10/06/2016

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Nº:0009572-37.2011.8.24.0038 - Apelação

Relator:Desembargador Cesar Abreu

Apelante:Vicente Agostinho de Souza

Advogado:Osmar Helcias Schwartz Junior (OAB: 7676/SC)

Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado:Lausemiro Duarte Pinheiro Junior (OAB: 1823/RO)

Distribuído por Sorteio em 10/06/2016

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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSC
Natureza
Agravo de Instrumento
Fontes de informações
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