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17 de Maio de 2021

Recurso - Ação Contratos Bancários de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Joinville

Recorrente : Nomee Investimento S. A.

Advogados : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

Recorrido : Nome

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nomee Investimento S. A., com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 2o, § 2o, e 3o, do Decreto-Lei n. 911/69; e 85, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. Em razão da multiplicidade de recursos especiais que versam sobre

contratos bancários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu o Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF ao procedimento estabelecido no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, a fim de uniformizar, de acordo com a sua jurisprudência, as seguintes questões: juros remuneratórios, configuração da mora, juros moratórios, inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e disposições de ofício.

No tocante aos juros remuneratórios, restou sedimentada a seguinte orientação:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS [...]

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - Segunda Seção, REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008) (sublinhou-se).

No caso em apreço, deve ser negado seguimento ao reclamo no que tange à aventada ofensa aos arts. 2o, § 2o, e 3o, do Decreto-Lei n. 911/69; e ao suscitado dissenso pretoriano, porquanto a Terceira Câmara de Direito Comercial, ao constatar que, no caso concreto, restou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada (37,99% a.a.) porque destoa de modo substancial da taxa média praticada no mercado para a mesma operação na data da contratação (21,29% a.a.) (fl. 336) decidiu a questão à luz do entendimento consolidado no julgamento do referido recurso representativo da controvérsia, de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C, do CPC/73 (REsp n. 1.00.000 OAB/UF Temas 24 a 28 ).

Por derradeiro, a insurgência não merece ser admitida quanto ao art. 85, do Código de Processo Civil, ante o disposto na Súmula 7 do STJ, porquanto novo arbitramento da verba honorária demandaria a reapreciação das circunstâncias fáticas considerados pelo órgão julgador para verter o decisum objurgado.

Nesse vértice: - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

4. O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental não provido. (STJ - Segunda Turma, AgRg no REsp n. 1.448.371 / SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10-6-2014) (grifou-se). (grifou-se).

n. 1.448.371 / SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10-6-2014) (grifou-se).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação à matéria repetitiva (art. 1.030, inciso I, b, c/c .040, inciso I, do CPC/2015

Temas 24 a 28); e, quanto ao mais, não o admito.

Intimem-se. Florianópolis, 7 de janeiro de 2019.

Nome-PRESIDENTE