Processo Nº 0008836-78.2016.4.03.0000

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Giselle França, Leonel Ferreira.

Andamento processual

14/06/2019ano passado

Subsecretaria da 6ª Turma

00109 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.008836-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

AGRAVANTE 


LAEP INVESTMENTS LTD e outro(a) 
  

ANTONIO ROMILDO DA SILVA 

ADVOGADO 


SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Ministerio Publico Federal 

PROCURADOR 


CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Comissao de Valores Mobiliarios CVM 

PROCURADOR 


RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro(a) 

PARTE RÉ 


MARCUS ALBERTO ELIAS e outros(as) 
  

OTHNIEL RODRIGUES LOPES 
  

MARCELO CARVALHO DE ANDRADE 
  

ALYSSON PAOLINELLI 
  

ALBERTO MENDES TEPEDINO 

ADVOGADO 


SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro(a) 

PARTE RÉ 


RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro(a) 
  

LUIZ CEZAR FERNANDES 

ADVOGADO 


SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro(a) 

PARTE RÉ 


DIEGO CARRERO MESA e outro(a) 
  

MARCELO DUARTE 

ADVOGADO 


SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro(a) 

ORIGEM 


JUIZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00059261920134036100 5 Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.

2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.

3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar emconjunto como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna comos princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo.

4- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.

5- É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizamo processamento do feito.

6- Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade. Ademais, a complexidade do caso - comimplicações emdiversas empresas e emoutros países -, bemcomo a volatilidade do mercado de capitais, reclamampronta atuação das instituições fiscalizadoras.

7- Não há nulidade na juntada posterior do Termo de Acusação. Conclui-se que se trata de documento novo, cuja juntada foi providenciada imediatamente após seu conhecimento pela parte interessada. E, emseguida, houve abertura de contraditório compossibilidade de manifestação por todos interessados.

8- Agravo de instrumento improvido.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

14/06/2016há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 44319/2016

00106 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.008836-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE : LAEP INVESTMENTS LTD e outro(a)
: ANTONIO ROMILDO DA SILVA
ADVOGADO : SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro(a)
AGRAVADO(A) : Ministério Público Federal
PROCURADOR : CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a)
AGRAVADO(A) : Comissao de Valores Mobiliarios CVM
PROCURADOR : RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro(a)
PARTE RÉ : MARCUS ALBERTO ELIAS e outros(as)
: OTHNIEL RODRIGUES LOPES
: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE
: ALYSSON PAOLINELLI
: ALBERTO MENDES TEPEDINO
ADVOGADO : SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro(a)
PARTE RÉ : RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro(a)
: LUIZ CEZAR FERNANDES
ADVOGADO : SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro(a)
PARTE RÉ : DIEGO CARRERO MESA e outro(a)
: MARCELO DUARTE
ADVOGADO : SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro(a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAEP INVESTMENTS IND. e ANTONIO ROMILDO DA SILVA emface da r. decisão que, emação civil pública, rejeitou embargos de declaração e o pedido de desentranhamento de documentos (fls. 223/235).

Inicialmente, afirma que o presente recurso deve ser regido pelo Código de Processo Civil/1973, uma vez que a decisão agravada, integrada pela decisão emsede de declaratórios, foi emitida na vigência do antigo Código.

Advoga a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e da Comissão de Valores Mobiliários para ajuizamento da ação civil pública subjacente. Afirma que o objeto da demanda diz comdireitos heterogêneos dos acionistas minoritários, semrelevância social, inexistindo direito coletivo que justifique a atuação do Parquet. Comrelação à Comissão, sustenta que inexiste autorização legal para sua atuação, em legitimação extraordinária, sendo que a Lei nº. 7.913/89 expressamente atribuiu legitimidade ao Ministério Público; anota, mais, que a agravante LAEP é empresa estrangeira, de forma que não se submete à fiscalização da CVM.

Ainda sobre a legitimidade ativa, argumenta que todos acionistas minoritários alegadamente lesados templena capacidade de defesa em juízo, de forma que a demanda coletiva seria desnecessária. Afirma ser necessária a individualização dos alegados prejuízos, de forma que a tutela pretendida seria inexequível. Conclui que não há interesse processual na ação coletiva.

Emrazão da ilegitimidade ativa da Comissão, sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal. Afirma, neste ponto, que a presença do Ministério Público Federalno polo passivo não atraia competência federal, à luzde precedente do Supremo TribunalFederal.

nenhumdos agravantes.

Comrelação ao agravante Antonio Romildo, reitera a inexistência de imputação específica, na medida que a sua atuação se deu em órgãos colegiados, comrelação aos quais inexiste norma legal de atribuição de solidariedade ou responsabilidade objetiva.

Aponta inépcia da petição inicial, pois (1) não foramindividualizadas as condutas; (2) os pedidos são genéricos; (3) a petição inicial tem por fundamento umparecer administrativo no sentido da abertura de inquérito administrativo; (4) não houve conclusão do processo administrativo e o Termo de Acusação foi juntado posterior e intempestivamente pelos agravados. Nesse último ponto, discorre sobre a necessidade de encerramento da análise administrativa antes do prosseguimento na esfera judicial.

Afirma que há nulidade na juntada do Termo de Acusação, cujo desentranhamento foi indeferido na decisão agravada. Anota que, no momento processual oportuno, as agravadas manifestaramseu desinteresse na produção de provas, motivo pelo qual a juntada do referido documento é intempestiva e cerceia o direto de defesa dos agravantes.

Por fim, sustenta que falta interesse processual quanto à pretensão indenizatória, pois todas decisões foramratificadas em Assembleias, nos termos do artigo 134, § 3º, da Lei das Sociedades Anonimas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É uma síntese do necessário.

*** Regime Processual e Tempestividade ***

O artigo 538 do Código de Processo Civil/2015 (artigo 1.026 do novo Código) determina que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para todas as partes da demanda. Assimsendo, embora os agravantes não tenhamembargado da decisão que rejeitou as preliminares, não houve preclusão da matéria.

O despacho saneador (que rejeitou as preliminares e fixou os pontos controvertidos, fls. 133/188) é datado de 17 de julho de 2015 (fls. 188). A decisão que rejeitou os diversos declaratórios e petições avulsas é datada de 16 de março de 2016 (fls. 235). Foi baixada em secretaria em18 de março de 2016 (fls. 235) e publicada no DJe de 18 de abril de 2016 (fls. 237).

Conclui-se que o presente agravo de instrumento deve ser processado emconformidade como Código de Processo Civil/1973, lei processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES.

1. Para a aferição da possibilidade de utilização de recurso suprimido ou cujas hipóteses de admissibilidade foram restringidas, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, a partir da emissão do provimento judicial a ser impugnado.

2. No caso dos embargos infringentes, o que se visa impugnar é precipuamente o acórdão proferido em sede de apelação, nascendo, nesse momento, para a parte, o direito de interpor o recurso, razão pela qual este deve ser o marco temporal considerado para fins de definir qual será a legislação aplicada à espécie.

3. O fato de terem sido opostos embargos de declaração, julgados após a alteração da lei processual, a qual restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, não tem o condão de extirpar da parte o direito constituído a interpor o aludido recurso, que se perfectibilizou no momento do julgamento da apelação.

4. Proferido o julgamento da apelação sob a égide da redação primitiva do art. 530 do Código de Processo Civil, aos embargos infringentes aplicam-se as normas então vigentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 1114110/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014).

*** Legitimidade Ativa ***

Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de: I- operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;

II- compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas; III- omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.

Art. 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

Trata-se de ação civil pública emque se objetiva "indenização pelo dano difuso causado ao mercado de valores mobiliários (...)" e "pelos danos individuais homogêneos causados aos investidores titulares de BDRs lastreados em ações de emissão da LAEP, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, conforme previsto no art. , §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.913/89" (fls. 336).

Da leitura do pedido formulado na petição inicial vê-se que, alémdo ressarcimento dos alegados danos individuais homogêneos aos investidores titulares de BDRs, pretende-se indenização de dano difuso causado ao próprio mercado de valores mobiliários, em decorrência de apontadas fraudes nas operações societárias envolvendo a LAEP.

Assim, identifica-se a pretensão de tutela de direito difuso, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.

Comrelação à Comissão de Valores Mobiliários, faz-se necessária a interpretação conjunta do artigo da Lei nº. 7.913/89 coma Lei nº. 6.385/76.

De fato, e de acordo como artigo 8º, inciso III, da Lei nº. 6.385/76, compete a CVM a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar emconjunto como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo da Lei nº. 7.913/89).

Embora a redação do artigo

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2016
Partes envolvidas