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20/10/2020há 5 dias

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

4. Processo: 0205855-34.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª V.E.C.U.T.E.. Apelante: F. L. N. de B. L. da S. S. ( L. P. M. de S. X. ( ‘ R. S. dos S. J. ( e T. F. S. ( A. . Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Diego Américo Costa Silva (5819/AM), Diego Américo Costa Silva (5819/AM), Elzu Souza Alves (9641/AM), Evandro Sousa Alves (13420/AM), Karleno José Pereira (9059/AM) e Karleno José Pereira (9059/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Elizandra Leite Guedes de Lira. Procurador de Justiça: Nicolau Libório dos Santos. Relatora: Onilza Abreu Gerth. Revisor: Djalma Martins da Costa. Decisão: “Ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA

DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS APELOS MANEJADOS POR FRANCISCO LENON NUNES DE BRITO, PAULO MAURICIO DE SOUZA XAVIER, ROBERT SOUZA DOS SANTOS JUNIOR E THIAGO FERNANDES SORIANO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE LUCAS DA SILVA SOUZA. 1. No caso dos autos, inexistiu nulidade, visto que não houve prejuízo ao apelante, já que seu recurso fora devidamente recebido; 2. A condenação dos apelantes deu-se por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático probatório que instrui os autos; 3. Laudos conclusivos no que tange à presença de cocaína; 4. Comprovadas a autorias e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados pelos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06; 5. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato dos réus não terem sido presos em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal (“importar”, “exportar”, “remeter”, “preparar”, “produzir”, “fabricar”, “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar”, “prescrever”, “ministrar”, “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que “gratuitamente”. Precedentes do STJ. Serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, § 3º, da Lei de Regência; 6. O crime de associação para o tráfico restou configurado, posto que presentes os elementos caracterizadores da infração penal, quais sejam, o número de agentes, a estabilidade e o liame subjetivo entre os réus para a prática do crime, além de haver uma meta comum entre eles, que era a consequente obtenção de lucro com a atividade espúria, logo, estando as provas coligidas, demonstram que havia um ânimo associativo prévio entre os réus, que formavam uma societas sceleris, agindo de modo coeso, conjugando esforços para praticar o tráfico de entorpecentes em associação, duradora e estável; 7. Depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação da ré, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos; 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é incompatível com a condenação concomitante pelo crime de associação para tráfico; 9. A atenuante da menoridade relativa incide para o réu menor de 21 anos na data do fato (art. 65, I, CP); 10. Consoante entendimento da Súmula n.º 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. Tal entendimento encontra sustento na interpretação segundo a qual as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador; 11. A detração preconizada no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, somente terá lugar quando importar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de usurpação a competência do juízo da execução penal. Precedentes, STF; 12. Conheço e Nego Provimento aos apelos manejados por Francisco Lenon Nunes de Brito, Paulo Mauricio de Souza Xavier, Robert Souza dos Santos Junior e Thiago Fernandes Soriano. Outrossim, Dou Parcial Provimento ao Apelo formulado por Lucas da Silva Souza, em consonância com a promoção ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com a promoção ministerial, CONHEÇO do presente recurso de Apelação e, voto pelo NÃO PROVIMENTO dos Apelos manejados por Francisco Lenon Nunes de Brito, Paulo Mauricio de Souza Xavier, Robert Souza dos Santos Junior e Thiago Fernandes Soriano e, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do Apelo formulado por Lucas da Silva Souza, visando tão somente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, Inciso I, do CP), pois o apelante contava com 18 anos de idade na data do fato, sendo, todavia, vedada a sua aplicação à dosimetria, em observância ao Enunciado da Súmula 231 do STJ, em razão da sua pena já estar fixada no mínimo legal, nos termos do voto da Relatora.”.

5. Processo: 0641658-03.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha). Apelante: M. da S. P. . Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Diego Luiz Castro Silva (6402/TO). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Maria Betusa Araújo do Nascimento. Procurador de Justiça: Neyde Regina Demósthenes Trindade. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Em análise às razões contidas no presente recurso, observa-se que as alegações feitas pelo apelante merecem prosperar, tendo em vista que restaram configuradas dúvidas quanto a materialidade autoria do delito, ressaltando-se que o delito não foi praticado na clandestinidade, havendo testemunha do fato, no entanto, tal testemunha não foi arrolada, bem como não houve a produção da prova material (laudo de exame de corpo de delito) que pudesse corroborar a tese apresentada pela vítima. 2. Ainda que em casos de violência doméstica a palavra da vítima deva ser especialmente valorada, havendo dúvida quanto à veracidade das alegações cabe à acusação desconstituir a presunção de inocência imposta pelo art. , LVII da Constituição. Aplicação do princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.”.

04/12/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Criminal

Intimações

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Excelentíssima Senhora Doutora Onilza Abreu Gerth, Relatora dos autos de Apelação Criminal nº 020585534.2013.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que são Apelantes F. L. N. de B., L. da S. S., P. M. de S. X., R. S. dos S. J. e T. F. S., Advogados: Drs. Diego Américo Costa Silva (OAB 5819/AM), Evandro Sousa Alves (OAB 13420/AM), Elzu Souza Alves (OAB 9641/AM) e Apelado Ministério Público do Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem por meio deste, INTIME os Apelantes T. F. S., R. S. dos S. J., na pessoa de seu advogado Diego Américo Costa Silva (5819/AM), para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as razões de recurso nos termos doart.. 6000§ 4ºº doCPPP. Relatora Onilza Abreu Gerth.

A Excelentíssima Senhora Doutora Onilza Abreu Gerth, Relatora dos autos de Apelação Criminal nº 022214811.2015.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Apelante Ministério Público do Estado do Amazonas e Apelado Arle da Silva Doce e Jackson Gonzaga Simões , Advogado: Cirlane Figueredo Albertino (8085/AM), Delian Pereira dos Santos (11743/AM), Janderson Fernandes Ribeiro (7750/AM), João Carlos Pinto de Araújo (3787/AM), Luiz Gonzaga Souza Lima Neto (11160/AM), Luke Pacheco da Silva (10158/AM) e Stephanie Grazielle de Souza Albertino (10099/AM) usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem por meio deste, INTIME o Apelado Arle da Silva Doce e Jackson Gonzaga Simões nas pessoas de seus advogados Drs. Cirlane Figueredo Albertino (8085/AM), Delian Pereira dos Santos (11743/AM), Janderson Fernandes Ribeiro (7750/ AM), João Carlos Pinto de Araújo (3787/AM), Luiz Gonzaga Souza Lima Neto (11160/AM), Luke Pacheco da Silva (10158/ AM) e Stephanie Grazielle de Souza Albertino (10099/AM) para no prazo de 8 (oito) dias, oferecerem as contrarrazões de recurso nos termos dartrt 6000§ 4º 4º dCPPPP. Relatora Onilza Abreu Gerth.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Djalma Martins da Costa, Relator dos autos de Apelação Criminal nº 0642944-50.2018.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Apelante Wheendell Lira Barboza, Advogada: Drª. Natividade de Jesus Magalhães Maia OAB 5556/AM e é Apelado Ministério Público do Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem por meio deste, INTIME o Apelante Wheendell Lira Barboza, na pessoa de sua advogada Natividade de Jesus Magalhães Maia (5556/AM) , para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as razões de recurso nos termos doart.. 6000§ 4ºº doCPPP. Relator Des. Djalma Martins da Costa.

ª

Secretaria da Egrégia 2 Câmara Criminal, em Manaus, 3 de dezembro de 2019.

(Assinatura digital)

Geysa Marjory P. Ramirez

Secretária

M27863

10/11/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0046/2019

ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/ AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/ AM), ADV: EVANDRO SOUSA ALVES (OAB 13420/AM), ADV: ARTHUR SANT’ANNA FERREIRA MACEDO (OAB 9054/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 020270290.2013.8.04.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - RÉU: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. e outro - Vistos, etc. Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO A APELAÇÃO de fls. 942/955, no seu duplo efeito legal, ex vi do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Vista ao Ministério Público para as contra-razões no prazo da lei, após remetam-se os autos à Instância Superior, com as homenagens de estilo. Intimem-se. À secretaria para providências.

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0046/2019

ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/ AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/ AM), ADV: EVANDRO SOUSA ALVES (OAB 13420/AM), ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 020270290.2013.8.04.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - RÉU: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. e outro - FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, instalada na Rua Paraíba, s/n.º, bairo Aleixo -Fórum Min. Henoch Reis, 2º andar, setor 4, tramita o processo 0205855-34.2013.8.04.0001, no qual ordenou-se a INTIMAÇÃO do Dr. Evandro Sousa Alves OAB 13420/AM, advogado de LUCAS DA SILVA SOUZA (VULGO LUKINHA), RG 2540731-7. Local de prisão: Não especificado - CEP 69000-000, Manaus - AM. Endereço: Rua e Beco 18, 02, Conj. Hileia, Redenção, CEP 69000-000, Manaus -AM, para tomar ciência, nesta data, da Decisão proferida nos autos virtuais supramencionados de fls. 957. E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente EDITAL, para os efeitos legais. Manaus (AM.), 31 de outubro de 2019. Eu, Eduardo Freitas Moraes, digitei; e eu Roberto Igor Sá e Souza de Wanderley, Diretor de Secretaria, subscrevi, conforme Provimento nº 004/1994-CGJ.

16/09/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0039/2019

ADV: THEO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES MOREIRA DA COSTA (OAB 14088O/MT), ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/AM), ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: ARTHUR SANT’ANNA FERREIRA MACEDO (OAB 9054/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/ AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 020270290.2013.8.04.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - RÉU: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - T.F.S.V.A. - P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. - Vistos, etc. Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO AS APELAÇÕES (fls. 887, 888 e 984/900) no seu duplo efeito legal, ex vi do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Tendo optado o apelante por arrazoar perante à 2ª instância, encaminhe-se imediatamente ao TJAM, para distribuição, nos termos do art. 600, § 4º do mesmo diploma legal. Intimem-se. À secretaria para providências.

26/08/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0037/2019

ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 0202702-90.2013.8.04.0001) -Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: L.S.S.V.L. -R.S.S.J.D. - AUTORFATO: T.F.S.V.A. - P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. - FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, instalada na Rua Paraíba, s/n.º, bairro Aleixo - Fórum Min. Henoch Reis, 2º andar, setor 4, tramita o processo 0205855-34.2013.8.04.0001, no qual ordenou-se a INTIMAÇÃO do Dr. Fabionellito Santos de Almeida OAB 7930/AM Valéria Ferreira Rabello OAB 6287/AM Diego Américo Costa Silva

AB 5819/AM Antônio Coimbra Filho OAB 3252/AM e Emerson Siqueira Pereira OAB 10338/AM, advogados de LUCAS DA SILVA SOUZA (VULGO LUKINHA), RG 2540731-7, com endereço à Rua e Beco 18, 02, Conj. Hileia, Redenção, CEP 69000-000, Manaus - AM, ROBERT SOUZA DOS SANTOS JUNIOR (DOIDINHO), com endereço à Rua Boa Esperança, 87, Beco São Francisaco, Redenção, CEP 69000-000, Manaus - AM e THIAGO FERNANDES SORIANO (VULGO ALEMÃO). Local de prisão: Não especificado -CEP 69000-000, Manaus - AM. Endereço: Rua 27, Qd 02, 20, São Jose II, CEP 69000-000, Manaus - AM, condenados como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, da Sentença prolatada nos autos supramencionados de fls. 863/876, para, querendo, recorra no prazo de 05 (cinco) dias. E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente EDITAL, para os efeitos legais. Manaus (AM.), 20 de agosto de 2019. Eu, Eduardo Freitas Moraes, digitei; e eu Roberto Igor Sá e Souza de Wanderley, Diretor de Secretaria, subscrevi, conforme Provimento nº 004/1994-CGJ.

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0037/2019

ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/AM), ADV: THEO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES MOREIRA DA COSTA (OAB 14088O/MT), ADV: ARTHUR SANT’ANNA FERREIRA MACEDO (OAB 9054/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM), ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 0202702-90.2013.8.04.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - AUTORFATO: T.F.S.V.A. - P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. - Diante desse quadro e por tudo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR Francisco Lenon Nunes de Brito, Lucas da Silva Souza (Vulgo Lukinha), Paulo Mauricio de Souza Xavier (Vulgo ‘Paulinho), Robert Souza dos Santos Junior (Doidinho) e Thiago Fernandes Soriano (Vulgo Alemão), como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Bem como CONDENAR Lucas da Silva Souza (Vulgo Lukinha), como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03. Posto isso, passo à dosimetria e aplicação da pena, nos termos do disposto no art. 68 do Código Penal. 1. Quanto ao acusado Lucas da Silva Souza (Vulgo Lukinha): Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico que este agiu com culpabilidade própria à espécie, não havendo o que se valorar; segundo a prova dos autos o Réu não é detentor de maus antecedentes, segundo a ótica da súmula n. 444 do E. STJ, não sendo possível colher dados acerca de sua conduta social; poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a sua personalidade; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as conseqüências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica. Com base no estudo destes elementos, os quais foram analisados individualmente, atribuindo se a cada um o seu devido peso, e em razão de as circunstâncias judiciais do acusado serem as mesmas para todos os delitos por ele praticados, tenho que estas autorizam a fixação da pena da seguinte forma: a) Para o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) Tenho que os elementos analisados anteriormente autorizam a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. (Súmula 231 do STJ). Não há causas de aumento de pena. O Réu não preenche os requisitos da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão da vida dedicada ao crime. b) Para o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) Fixo a pena base do presente delito no mínimo, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Sem agravantes a serem valoradas, vez que já foram consideradas anteriormente. Não há atenuantes. Sem causas de aumento ou diminuição de pena. c) Para o delito do art. 14 da Lei 10.826/03 Fixo a pena base do presente delito no mínimo, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) diasmulta. Sem agravantes e atenuantes. Sem causas de aumento ou diminuição de pena. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e definitiva ao Réu Lucas da Silva Souza em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) diasmulta, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06; e 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 35 da Lei 11.343/06; e 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 14 da Lei 10.826/03. Em sendo aplicada a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 10 (dez) anos e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Com fundamento no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, comprovada a existência de prisão provisória do sentenciado por 3 anos e 6 meses, fica condenado definitivamente à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, passando esta sanção a ser considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código de Penal, deverá ser o SEMIABERTO. 2. Quanto ao acusado Francisco Lenon Nunes de Brito: Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico que este agiu com culpabilidade própria à espécie, não havendo o que se valorar; segundo a prova dos autos o Réu não é detentor de maus antecedentes, segundo a ótica da súmula n. 444 do E. STJ, não sendo possível colher dados acerca de sua conduta social; poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a sua personalidade; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as conseqüências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica. Com base no estudo destes elementos, os quais foram analisados individualmente, atribuindo-se a cada um o seu devido peso, e em razão de as circunstâncias judiciais do acusado serem as mesmas para todos os delitos por ele praticados, tenho que estas autorizam a fixação da pena da seguinte forma: a) Para o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) Tenho que os elementos analisados anteriormente autorizam a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Sem agravantes e

atenuantes. (Súmula 231 do STJ). Não há causas de aumento de pena. O Réu não preenche os requisitos da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão da vida dedicada ao crime. b) Para o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) Fixo a pena base do presente delito no mínimo, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Sem agravantes a serem valoradas, vez que já foram consideradas anteriormente. Não há atenuantes. Sem causas de aumento ou diminuição de pena. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e definitiva ao Réu Francisco Lenon Nunes de Brito em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06; e 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 35 da Lei 11.343/06. Em sendo aplicada a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 8 (oito) anos e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Com fundamento no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, comprovada a existência de prisão provisória do sentenciado por 2 anos, fica condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão, passando esta sanção a ser considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código de Penal, deverá ser o SEMIABERTO. 3. Quanto ao acusado Paulo Mauricio de Souza Xavier: Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico que este agiu com culpabilidade própria à espécie, não havendo o que se valorar; segundo a prova dos autos o Réu não é detentor de maus antecedentes, segundo a ótica da súmula n. 444 do E. STJ, não sendo possível colher dados acerca de sua conduta social; poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a sua personalidade; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as conseqüências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica. Com base no estudo destes elementos, os quais foram analisados individualmente, atribuindo-se a cada um o seu devido peso, e em razão de as circunstâncias judiciais do acusado serem as mesmas para todos os delitos por ele praticados, tenho que estas autorizam a fixação da pena da seguinte forma: a) Para o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) Tenho que os elementos analisados anteriormente autorizam a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. (Súmula 231 do STJ). Não há causas de aumento de pena. O Réu não preenche os requisitos da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão da vida dedicada ao crime. b) Para o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) Fixo a pena base do presente delito no mínimo, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Sem agravantes a serem valoradas, vez que já foram consideradas anteriormente. Não há atenuantes. Sem causas de aumento ou diminuição de pena. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e …

30/07/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0031/2019

ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/ AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 0202702-90.2013.8.04.0001) -Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - AUTORFATO: T.F.S.V.A. - P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. -O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Lídia de Abreu Carvalho Frota, Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, etc... Proc. nº : 0205855-34.2013.8.04.0001 FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o (a) Indiciado, adiante identificado (a), que nesta 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, instalada na Rua Paraíba, s/n.º, bairro Aleixo - Fórum Min. Henoch Reis, 2º andar, setor 4, foi denunciado (a) pelo Ministério Público, FRANCISCO LENON NUNES DE BRITO, Brasileiro (a), Solteiro, Jardineiro, pai Dionisio Gomes de Brito, mãe Maria de Nazare Nunes Moutinho, Nascido/Nascida em 24/06/1990, natural de Porto Velho - RO, com endereço à Beco Conte Noberto Wongal, 22, Próximo a UBS Santos Dumont, Redenção, CEP 69047-001, Manaus - AM e LUCAS DA SILVA SOUZA (VULGO LUKINHA), Brasileiro (a), RG 2540731-7, pai Pedro Lopes de Souza, mãe Deuza da Silva Souza, Nascido/ Nascida em 15/10/1994, natural de Manaus - AM, com endereço à Rua e Beco 18, 02, Conj. Hileia, Redenção, CEP 69000-000, Manaus - AM, como incurso nos termos da Lei nº 11.343/06. Pelo que, em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica por meio deste, INTIMADOS (AS), para no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado e apresentar suas alegações finais, sob pena de ser nomeado defensor público. E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente EDITAL, para os efeitos legais. Manaus, 24 de julho de 2019. Eu, Yasmin Monick A. Moncayo, digitei; e eu Roberto Igor Sá e Souza de Wanderley, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi, conforme Provimento nº 004/1994-CGJ.

01/04/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0014/2019

ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM), ADV: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 7930/AM), ADV: ARTHUR SANT’ANNA FERREIRA MACEDO (OAB 9054/AM), ADV: THEO EDUARDO RIBEIRO FERNANDES MOREIRA DA COSTA (OAB 14088O/ MT), ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM) -Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 0202702-90.2013.8.04.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - INDICIADO: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - AUTORFATO: T.F.S.V.A. - P.M.S.X.V.P. e outro - FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, instalada na Rua Paraíba, s/n.º, bairo Aleixo - Fórum Min. Henoch Reis, 2º andar, setor 4, tramita o processo 020585534.2013.8.04.0001, no qual ordenou-se a INTIMAÇÃO do (a) Dr.(a) Fabionellito Santos de Almeida OAB 7930/AMValéria Ferreira Rabello OAB 6287/AMDiego Américo Costa Silva OAB 5819/ AMAntônio Coimbra Filho OAB 3252/AMDiego Américo Costa Silva

AB 5819/AMEmerson Siqueira Pereira OAB 10338/AMARTHUR SANT’ANNA FERREIRA MACEDO OAB 9054/AMTheo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa OAB 14088O/MT e Theo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa OAB 14088O/MT, advogado (a) de Lucas da Silva Souza (Vulgo Lukinha), Robert Souza dos Santos Junior (Doidinho), Thiago Fernandes Soriano (Vulgo Alemão), Paulo Mauricio de Souza Xavier (Vulgo ‘Paulinho) e Francisco Lenon Nunes de Brito, denunciado (a) como incurso (a) no (s) art.(s) 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MEMORIAIS no processo em epígrafe, conforme art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. E para que não alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente EDITAL, para os efeitos legais. Manaus, 22 de março de 2019. Eu, Roberto Igor Sá e Souza de Wanderley, digitei; e eu Roberto Igor Sá e Souza de Wanderley, Diretor de Secretaria, subscrevi, conforme Provimento n.º 004/1994-CGJ.

25/03/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

1ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Relação Nº 0013/2019

ADV: EMERSON SIQUEIRA PEREIRA (OAB 10338/AM), ADV: ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM) - Processo 0205855-34.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 020270290.2013.8.04.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins -INDICIADO: L.S.S.V.L. - R.S.S.J.D. - AUTORFATO: T.F.S.V.A. -P.M.S.X.V.P. - F.L.N.B. - Recebi hoje. Considerando o retorno da missiva, ABRA-SE vista as partes para apresentação de alegações finais (memoriais), no prazo de 5 (cinco) dias. Em razão do princípio do contraditório, primeiramente a acusação, após, a defesa. Intimese. À secretaria para providências.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Apelação Criminal
Início do Processo
2013